Apelação Cível 0000537-53.2012.8.11.0079 - TJMT

Apelação Cível 0000537-53.2012.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 0000537-53.2012.8.11.0079.. Vistos. Considerando o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entenderem de direito. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Substituta

21/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 14:27

Trânsito em julgado

12/09/2023, 14:27

Decurso de Prazo

12/09/2023, 13:36

Decurso de Prazo

12/09/2023, 13:36

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ademais, como alhures mencionado, para o início do prazo prescricional, segundo o entendimento do STJ, quando citada a parte executada, o prazo apenas começa a fluir com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens passiveis de constrição, o que, no caso em comento, ocorreu em 14.05.2019 (ID. 162882655 - Pág. 93), quando, a parte Apelante tomou ciência da tentativa infrutífera de localização dos referidos veículos, e, na mesma oportunidade, solicitou a penhora online via BACENJUD, o qual não chegou a ser apreciado. Constata-se, portanto, que deve ser afastado o reconhecimento da prescrição, uma vez que não decorridos os prazos previstos no art. 40, da Lei n.º 8.630/80. Pelo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença recorrida e, em consequência, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ademais, como alhures mencionado, para o início do prazo prescricional, segundo o entendimento do STJ, quando citada a parte executada, o prazo apenas começa a fluir com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens passiveis de constrição, o que, no caso em comento, ocorreu em 14.05.2019 (ID. 162882655 - Pág. 93), quando, a parte Apelante tomou ciência da tentativa infrutífera de localização dos referidos veículos, e, na mesma oportunidade, solicitou a penhora online via BACENJUD, o qual não chegou a ser apreciado. Constata-se, portanto, que deve ser afastado o reconhecimento da prescrição, uma vez que não decorridos os prazos previstos no art. 40, da Lei n.º 8.630/80. Pelo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença recorrida e, em consequência, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento

29/08/2023, 11:13

Expedição de documento

29/08/2023, 11:13

Expedição de documento

29/08/2023, 11:13

Provimento

29/08/2023, 11:00

Conclusão (para julgamento)

06/07/2023, 16:51

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 11:02

Documentos

Decisão

•21/06/2024, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(21)