Procedimento Comum Cível 0056301-36.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0056301-36.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – G DECISÃO Processo: 0056301-36.2015.8.11.0041.. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano – INDSH em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento de valores decorrentes do Contrato de Gestão nº 003/SES/MT/2012, relativo à administração do Hospital Regional de Sorriso. A parte autora alega inadimplemento de repasses de custeio, retenções indevidas relacionadas à folha de pessoal cedido e quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Estado apresentou contestação, refutando as alegações. A autora, instada, especificou as provas que pretende produzir (ID. 202774108). É o relato necessário. Decido. Verificados os pressupostos processuais e inexistindo, até o momento, nulidades capazes de obstar o regular prosseguimento do feito, o processo comporta saneamento. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, constata-se que a causa não se encontra madura para julgamento antecipado do mérito, uma vez que há controvérsia fática relevante e requerimentos de produção probatória pendentes de apreciação. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, ficam delimitados como pontos controvertidos de fato: a) se houve retenções ou descontos nos repasses financeiros devidos à autora no curso da execução do contrato de gestão; b) se tais retenções possuíam respaldo contratual ou legal; c) se os custos relativos aos servidores públicos cedidos foram corretamente imputados à autora; d) se houve aumento imprevisível de despesas operacionais e assistenciais durante a execução contratual; e) se tais fatores ocasionaram desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e, em caso positivo, em que extensão. As provas requeridas mostram-se pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia. Com fundamento no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de 30 dias, as fichas funcionais e os holerites de todos os servidores públicos cedidos ao INDSH durante o período contratual, bem como os atos administrativos que autorizaram eventuais descontos nos repasses financeiros, ciente de que a não apresentação injustificada poderá ensejar presunção relativa quanto aos fatos que se pretendia demonstrar com tais documentos, a ser oportunamente apreciada. Com fundamento no art. 435 do Código de Processo Civil, defiro a juntada de novos documentos pela parte autora, observados o contraditório e a pertinência temática. A controvérsia, neste momento processual, possui natureza contábil. Assim, defiro a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar, de forma técnica: a) os repasses financeiros efetivamente realizados pelo Estado à autora; b) a existência e o valor de eventuais retenções ou descontos; c) a evolução das despesas operacionais e assistenciais durante a execução do contrato; d) os custos relativos aos servidores públicos cedidos; e) a ocorrência, ou não, de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e sua quantificação. Para a realização da perícia, nomeio como perito judicial NOCTUA PERITAS, com endereço profissional na Rua Comandante Costa, nº 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-400, telefone (65) 99996-1578, e-mail [email protected], que atuará independentemente de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil. Determino que as partes, no prazo de 30 dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Após, determino que o perito apresente proposta de honorários periciais. Apresentada a proposta, determino a abertura de vista às partes para manifestação. Com as deliberações necessárias, determino o encaminhamento dos autos ao perito para realização da perícia, a ser concluída no prazo máximo de 60 dias. Concluída a perícia, determino a intimação das partes para manifestação sobre o laudo, no prazo de 30 dias. Quanto à prova oral, postergo a sua análise, a ser oportunamente delimitada após o laudo pericial, caso subsistam fatos controvertidos que não possam ser esclarecidos exclusivamente pela prova técnica. Determino que o rol de testemunhas seja apresentado no prazo de 15 dias após a juntada do laudo pericial. Considerando que a demanda envolve ente estadual e serviço público de saúde, determino a intimação do Ministério Público, para que se manifeste, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/10/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 21:30

Publicação

24/07/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0056301-36.2015.8.11.0041.. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a petição apresentada pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano – INDSH (ID 168130622), informando que as inconsistências apontadas na digitalização dos autos não comprometem o regular andamento do feito, bem como reiterando o interesse na restituição dos documentos físicos e requerendo o prosseguimento do processo, inclusive com o saneador, recebo como superada a fase de digitalização. Dessa forma, DETERMINO o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade de cada uma, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:03

Outras Decisões

22/07/2025, 11:03

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 11:53

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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