Procedimento Comum Cível 0056301-36.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2015

Valor da Causa

R$ 35.000.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

NAIRIO APARECIDO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RS 58401·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE PRADO RAULICKIS

OAB/SP 282117·CPF·Representa: Autor

VERONICA CORDEIRO DA ROCHA MESQUITA

OAB/SP 142685·CPF·Representa: Autor

FLAVIA BERGAMIN DE BARROS PAZ

OAB/SP 177682·CPF·Representa: Autor

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT 12649·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:20

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

18/03/2026, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 17:31

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 20:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/01/2026, 20:38

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 20:38

Decorrido prazo de VERONICA CORDEIRO DA ROCHA MESQUITA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de FLAVIA BERGAMIN DE BARROS PAZ em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 14:18

Todas as movimentações(202)

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 16:20

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

18/03/2026, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 20:38

Decisão

•22/01/2026, 20:38

28/01/2026, 17:31

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 20:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/01/2026, 20:38

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 20:38

Decorrido prazo de VERONICA CORDEIRO DA ROCHA MESQUITA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de FLAVIA BERGAMIN DE BARROS PAZ em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 14:18

Conclusos para decisão

29/08/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 21:30

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 11:03

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:47

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 17:43

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2023, 08:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 18:22

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 02:46

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 13:12

Apensado ao processo 0056296-14.2015.8.11.0041

26/07/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 07:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:36

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0056301-36.2015.8.11.0041.. REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Na petição juntada no Id. 53236463, datada de 12/04/2021, a parte requerente noticia desconformidade na digitalização do processo físico e ausência de migração do conteúdo da mídia física (CD-ROM) constante na pág. 1730 do processo físico, o que reitera em nova oportunidade junto ao Id. 81422799, datado de 04/04/2022. Além disso, em sua última manifestação no feito (Id. 116306259), salienta a necessidade de impulsionamento dos autos e análise de diversos petitórios, dentre eles, o que especifica as provas que pretende produzir, consistente na exibição de documentos pelo Estado de Mato Grosso e perícia contábil (Id. 79885527 - Pág. 390 e seguintes e Id. 79885527 - Pág. 416). Antes de decidir acerca da prova documental e pericial pleiteada, PROVIDENCIE-SE a regularização da digitalização do processo físico e migração da mídia física com a devida identificação da última, com urgência, mediante certidão nos autos. Na sequência, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a regularidade da digitalização do processo. Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para saneamento e análise do pedido de guarda dos documentos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 11:53

Conclusos para decisão

08/08/2022, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 22:21

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 04:45

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:01

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 16:30

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 05:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 18:32

Juntada de Petição de expediente

17/03/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 08:48

Conclusos para decisão

01/02/2022, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:35

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 14:54

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 16:45

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 20:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 20:43

Recebidos os autos

25/03/2021, 20:38

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 20:37

Juntada de Petição de expediente

18/03/2021, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 15:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/02/2021.

19/02/2021, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 22:37

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:56

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2021, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2021, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/01/2021, 02:16

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/11/2020, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

12/03/2019, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

26/02/2019, 02:06

Petição (Juntada de Peticao)

26/02/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 01:50

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

13/03/2018, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/03/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

25/01/2018, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/01/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/01/2018, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2017, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2017, 02:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

14/11/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

14/11/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/11/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/11/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/11/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2016, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

19/08/2016, 00:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2016, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2016, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2016, 02:39

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

06/07/2016, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2016, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

31/05/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

31/05/2016, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

31/05/2016, 02:13

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

31/05/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Contestacao)

31/05/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Contestacao)

25/05/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2016, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2016, 01:01

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/02/2016, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/02/2016, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2016, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/01/2016, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2015, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:22

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

09/12/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

08/12/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

08/12/2015, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/12/2015, 01:33

Decisão

•22/07/2025, 11:03

Decisão

•22/07/2025, 11:03

Despacho

•19/06/2023, 09:51

Outros documentos

•19/10/2022, 11:53

Despacho

•01/02/2022, 08:48

Manifestação

•05/10/2021, 12:22

Outros documentos

•05/10/2021, 12:22