Execução de Título Extrajudicial 1002306-89.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002306-89.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: TURBOSOLO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. APELADO: EQUILÍBRIO - INDÚSTRIA QUIMICA EIRELI. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO (INC. III DO ART. 485 DO CPC) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO PROVIDO. No caso dos autos, em razão da ausência de intimação pessoal da parte recorrente para dar andamento ao feito, demonstra-se descabida a extinção do processo. Sentença desconstituída. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002306-89.2018.8.11.0040. APELANTE: TURBOSOLO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. APELADO: EQUILÍBRIO - INDÚSTRIA QUIMICA EIRELI. RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002306-89.2018.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [TURBOSOLO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP - CNPJ: 07.495.411/0001-44 (APELANTE), CONRADO AUGUSTO CARVALHO DE MAGALHAES - CPF: 089.444.926-54 (ADVOGADO), CONRADO AUGUSTO CARVALHO DE MAGALHAES - CPF: 089.444.926-54 (APELANTE), EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI - CNPJ: 07.593.190/0001-47 (APELADO), JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), AGROCETE INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 75.007.385/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO MIGUEL SOARES DE FREITAS - CPF: 052.097.669-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002306-89.2018.8.11.0040. Trata-se de apelação cível interposta por TURBOSOLO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1002306-89.2018.8.11.0040, ajuizada em face da apelada, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Nas razões do recurso de Id. 227982763, o Apelante sustenta que foi proferida a sentença sem a sua devida intimação pessoal, motivo pelo qual deve ser anulada, determinando o devido prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Preparo devidamente recolhido, conforme certidão de Id. 228257729. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora X V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares. Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, nos autos da Ação Monitória originária, concluiu por julgar extinta a lide sem resolução do mérito, com fulcro do inciso III do art. 485 do CPC. No caso dos autos, observa-se que a extinção do feito se deu em razão da presumível desídia da parte Apelante, hipótese prevista no art. 485, III do Código de Processo Civil. Dispõe o referido dispositivo: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Todavia, a exigência do §1° do art. 485 do Código de Processo Civil, é de que a parte seja intimada pessoalmente, não bastando, portanto, a intimação do seu advogado, verbis: “Art. 485 - § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Este requisito visa evitar negligência da parte, ou seja, do sujeito processual propriamente dito, uma vez que a intimação normalmente é recebida pelo advogado. Estando ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador, se for o caso, ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal. Somente após esta diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo. No caso em apreço, não houve a intimação pessoal da parte Apelante para que se manifestasse a respeito do prosseguimento do feito. Assim, inviável a extinção da demanda, nos termos em que determinado em primeira instância. Desse modo, deve prevalecer o princípio da economia e da utilidade processual, de sorte que a extinção do processo, por inércia da parte, somente deve ser decretada quando o recorrente silenciar após sua intimação pessoal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/08/2024

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002306-89.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: TURBOSOLO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP, CONRADO AUGUSTO CARVALHO DE MAGALHÃES EXECUTADO: EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI Vistos eTC, Turbosolo Comércio e Importação de Produtos Agrícolas LTDA-EPP apresenta, em id.139210811, petitório insurgindo-se contra a sentença de id. 127054576, em razão da ausência de intimação pessoal do autor antes que houvesse a configuração de abandono da causa. Já a parte requerida, Equilíbrio Indústria Química EIRELI, opôs embargos de declaração em id.128296740, arguindo a omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. É o necessário. Decido. A pretensão recursal prospera, já o pedido inominado feito pelo autor não prospera. No caso em tela, quanto aos embargos de declaração, de fato houve a omissão quanto a fixação de honorários advocatícios na sentença, merecendo a decisão a devida retificação. Logo, à luz do art. 1.022, inciso II, do CPC[1], o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe na espécie. Ao contrário, quanto ao pedido feito pelo autor, sobre a necessidade de intimação pessoal para extinção, não merece acolhimento, de acordo com a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO E POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Contrasta com a boa-fé objetiva exigida pelo artigo 5º do Código de Processo Civil, a arguição de nulidade por inobservância do pedido de comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, quando a parte atende às intimações eletrônicas que se sucederam sem nenhuma objeção ou questionamento. II. Consideram-se regulares as intimações realizadas por meio eletrônico na forma dos artigos 5º, §§ 1º a 3º, e 9º, caput, da Lei 11.419/2006. III. A execução pode ser extinta por abandono, consoante a inteligência dos artigos 485, inciso III, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. Verificado o abandono da execução por mais de 30 (trinta) dias e não suprida a falta no prazo de 5 (cinco) dias depois da intimação pessoal do exequente, deve ser confirmada a extinção com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. V. A intimação pessoal de que trata o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, pode ser realizada por meio eletrônico, nos termos dos artigos 5º, § 6º e 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006. VI. A falta do pressuposto processual da citação, por omissão do exequente, autoriza a extinção da execução com amparo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. VII. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do exequente a extinção da execução por ausência de pressuposto processual, consoante a inteligência do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. VIII. Apelação desprovida. (TJ-DF 07105607820208070004 1693058, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/04/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Portanto, não houve qualquer erro na sentença quanto à caracterização do abandono da causa, pois houve a intimação pessoal do autor para que promover o andamento da causa, sob pena de extinção (id.121969364). Pelo exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, dou PROVIMENTO aos embargos de declaração (id. 128296740), MODIFICAR a sentença de id. 127054576, fixando o valor de condenação em honorários advocatícios a serem suportados pelo requerente, no importe de 10% do valor da causa, restando o pedido de id.139210811 indeferido pelas razões supra expostas. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 09 de maio de 2024. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (...)

10/05/2024, 00:00

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