Execução Fiscal 0001041-38.2005.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0001041-38.2005.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:05

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:11

Publicação

24/05/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0001041-38.2005.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCILIO ALVES CARVALHO, EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA Vistos, etc. 1) Em consulta ao sistema Sisbajud, especificamente, aos Protocolos n. 20230011948061 e 20230011561199, ANEXA-SE junto ao presente despacho novo extrato, a fim de demonstrar o cumprimento parcial da ordem emanada anteriormente (id. 123356596). 2) Oportunamente, diante da extinção do presente feito haja vista o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETERMINO o desbloqueio, via sistema Sisbajud (Protocolos n. 20230011948061 e 20230011561199). 3) Após, VOLVAM os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Petição (Resposta)

21/05/2024, 17:51

Expedição de documento

21/05/2024, 17:13

Expedida/certificada

21/05/2024, 17:13

Expedição de documento

21/05/2024, 17:13

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 12:41

Documento

02/04/2024, 16:21

Ato ordinatório

01/04/2024, 14:35

Documento

01/04/2024, 14:28

Ato ordinatório

01/04/2024, 14:12

Ato ordinatório

18/03/2024, 17:21

Documentos

Decisão

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n° 0001041-38.2005.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCILIO ALVES CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos, a qual se busca a execução do valor disposto na respectiva Certidão de Dívida Ativa. Em pronunciamento judicial ao id. 80161830, este juízo determinou a intimação da parte exequente para prosseguir ao feito, bem como para manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública manifestou-se ao id. 82462682 – Item III. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. De início, cumpre reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no presente feito. Saliente-se que a prescrição trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, permite ao magistrado, em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento da parte, reconhecer sua ocorrência na demanda, e, por consequência, resolver o mérito do feito. Ao considerar, com base na recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 568), que somente a efetiva citação ou penhora são aptas a interromper o prazo prescricional intercorrente, tem-se, no caso dos autos, que houve a efetiva citação da parte executada. Assim, interrompeu-se a prescrição pelo despacho que ordenou a citação do executado (id. 56853471), retroagindo à data da propositura da ação em 20/10/2005 (REsp. n.º 1.120.295 – SP). Logo, aplicando a regra expressamente prevista no art. 202 do Código Civil, visualiza-se que a prescrição somente foi interrompida uma única vez, com a citação da parte executada, de modo que retroagiu à data da propositura. A partir da referida citação, bem como da interrupção do prazo à data da propositura (20/10/2005), foi realizado a penhora do bem imóvel sob matricula nº 850 na data de 16/05/2006. Nesse ponto, cabe ressaltar que este juízo procedeu à reiteradas intimações da parte exequente para prosseguir ao feito, contudo, sem êxito. Assim, na data de 10/07/2014, mesmo após o transcurso de mais de 08 (anos) e 02 (dois) meses contados da realização da penhora, a parte exequente manifestou-se pela busca de ativos financeiros, em vista a ordem de preferência contida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. (id. 56853808) Realizada a pesquisa através da ferramenta BacenJud, contudo, sem êxito. (id. 56853812) Em seguida, fora procedida, por reiteradas vezes, a intimação da parte exequente para prosseguir ao feito, todavia, novamente sem resposta. Dessa maneira, o processo foi extinto ao id. 56853846, em pronunciamento datado de 01/02/2017, ou seja, soma-se mais 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de inércia da parte exequente. Por fim, a sentença foi cassada, retornando o feito ao momento imediatamente anterior à sentença. Nesta toada, ressalte-se, ainda, que a mera petição requerendo a realização de penhora de ativos, não constitui ato apto a interromper a prescrição (Tema 568/STJ). Logo, vislumbra-se no caso dos autos que, desde o único marco interruptivo da prescrição intercorrente, qual seja, a efetiva citação, retroagindo à propositura da ação, transcorreu-se mais de 10 (dez) anos de inércia da parte exequente, razão pela qual o reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente, ex officio, revela-se inevitável, já que não se prevê nesta demanda qualquer probabilidade de resultado exitoso em executar a dívida. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. CERTIFICADO o trânsito em julgado: LEVANTEM-SE eventuais penhoras existentes nos autos. EXPEÇA-SE alvará de levantamento de valores em favor do executado. INTIME-O para indicar os dados bancários necessários à expedição do alvará. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0001041-38.2005.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 123668750) opostos por MARCÍLIO ALVES DE CARVALHO, em face da decisão proferida ao id. 123356596, alegando a ocorrência de vício sanável através do presente recurso aclaratório. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Os presentes embargos merecem parcial acolhimento, uma vez que a retro decisão incorreu em erro material quando da determinação de retificação da autuação. Explico. Ao analisar detidamente a decisão embargada, ressai-se que os itens 01 e 02 dizem respeito à suspensão do processo e do prazo prescricional, o qual teve início de forma automática na data da ciência da Fazenda exequente acerca da não localização de bens penhoráveis, ou seja, a suspensão neste momento processual se trata de ato meramente formal, isso, pois, nem o julgador nem os litigantes são detentores do marco inicial da suspensão. Já em relação aos valores utilizados na ordem de penhora via Sisbajud, tais foram retirados da CDA atualizada indicada pelo exequente ao id. 120184794, de modo que não há se falar em homologação judicial, tampouco anuência do executado quanto a tal valor exequendo. Por fim, vislumbra-se que houve erro material somente no item 08, que determinou a alteração do polo passivo, para incluir terceiro estranho à lide, qual seja a Empresa Guiratinguense de Mineração LTDA, uma vez que esta nunca integrou o presente feito, bem como também não possui relação com o débito em execução. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, vislumbrando o alegado erro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para CORRIGIR o mencionado equívoco, somente para tornar sem efeitos o item 08 da decisão retro. Logo, CORRIJA-SE a autuação processual, para excluir o terceiro estranho “Empresa Guiratinguense de Mineração LTDA” e reincluir o executado Marcilio Alves Carvalho. Ao ensejo, ANEXA-SE o resultado Sisbajud. Desse modo, tendo havido êxito na busca de bens, CUMPRA-SE a serventia os itens 04 e 05. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0001041-38.2005.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCILIO ALVES CARVALHO Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas BACENJUD e RENAJUD. 1. Posto isso, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); 2. a suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; 3. Oportunamente, DEFIRO o pedido para uso dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, até o limite do débito executado MARCILIO ALVES CARVALHO, no valor de R$ 446.611,96 no CPF nº 004.998.971-53; 4. caso efetivado bloqueio via sistema BACENJUD, INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC); 5. efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC); 6. frustradas as tentativas de localização de bens via BACENJUD e RENAJUD, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; 7. ADVIRTA-SE que somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 8. Oportunamente, CORRIJA-SE o polo passivo, uma vez que somente a EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA passará a integrar como executada. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0001041-38.2005.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCILIO ALVES CARVALHO Vistos etc. 1. A Exceção de Pré-Executividade apresentada sob id. 60845086 NÃO DEVE SER ACOLHIDA. Nesse sentido, deve-se esclarecer que somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo ser conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade da exceção por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, a matéria de defesa deve ser arguida em sede de impugnação ou embargos à execução, sendo inadequado o manejo da exceção de pré-executividade, para tratar de matéria dependente de dilação probatória. Assim, a arguição por suposta violação ao princípio de menor onerosidade ao executado, nada mais é do que alegação de excesso de execução. Com o mesmo entendimento, prevalece a jurisprudência, consoante o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. 1. Age com acerto magistrado em primeiro grau. Ao indeferir a exceção de pré-executividade já que a discussão acerca dos valores ao argumento de que fora apurado a maior, não remete à ausência de liquidez, certeza e exequibilidade do título, mas de eventual excesso de execução e não de exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-GO – AI: 02492130920168090000, Relator: Des. Delintro Belo de Almeida Filho, Data de julgamento: 29/09/2016, 5ª Câmara Civel, Data de Publicação: 17/10/2016) Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada sob id. 60845086. 2. Em prosseguimento ao feito, INTIME-SE A Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade aplicação da faculdade atribuída pelo legislador nos moldes do art. 5º, da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, uma vez que o valor da CDA é inferior à 160 UFP/MT. 3. Após o cumprimento das determinações, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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