Execução Fiscal 0001041-38.2005.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0001041-38.2005.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0001041-38.2005.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCILIO ALVES CARVALHO Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas BACENJUD e RENAJUD. 1. Posto isso, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); 2. a suspensão do prazo, conforme item antecedente, teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; 3. Oportunamente, DEFIRO o pedido para uso dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, até o limite do débito executado MARCILIO ALVES CARVALHO, no valor de R$ 446.611,96 no CPF nº 004.998.971-53; 4. caso efetivado bloqueio via sistema BACENJUD, INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC); 5. efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC); 6. frustradas as tentativas de localização de bens via BACENJUD e RENAJUD, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; 7. ADVIRTA-SE que somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 8. Oportunamente, CORRIJA-SE o polo passivo, uma vez que somente a EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA passará a integrar como executada. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 0001041-38.2005.8.11.0036.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCILIO ALVES CARVALHO Vistos etc. 1. A Exceção de Pré-Executividade apresentada sob id. 60845086 NÃO DEVE SER ACOLHIDA. Nesse sentido, deve-se esclarecer que somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo ser conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade da exceção por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, a matéria de defesa deve ser arguida em sede de impugnação ou embargos à execução, sendo inadequado o manejo da exceção de pré-executividade, para tratar de matéria dependente de dilação probatória. Assim, a arguição por suposta violação ao princípio de menor onerosidade ao executado, nada mais é do que alegação de excesso de execução. Com o mesmo entendimento, prevalece a jurisprudência, consoante o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. 1. Age com acerto magistrado em primeiro grau. Ao indeferir a exceção de pré-executividade já que a discussão acerca dos valores ao argumento de que fora apurado a maior, não remete à ausência de liquidez, certeza e exequibilidade do título, mas de eventual excesso de execução e não de exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-GO – AI: 02492130920168090000, Relator: Des. Delintro Belo de Almeida Filho, Data de julgamento: 29/09/2016, 5ª Câmara Civel, Data de Publicação: 17/10/2016) Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada sob id. 60845086. 2. Em prosseguimento ao feito, INTIME-SE A Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade aplicação da faculdade atribuída pelo legislador nos moldes do art. 5º, da Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, uma vez que o valor da CDA é inferior à 160 UFP/MT. 3. Após o cumprimento das determinações, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

Decorrido prazo de EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA em 17/06/2024 23:59

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(538)

Todos os documentos(40)