Execução de Título Extrajudicial 0001469-28.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001469-28.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/08/2025, 17:38

Definitivo

30/05/2025, 18:53

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:32

Publicação

25/04/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001469-28.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO HONDA S.A. EXECUTADO: VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. 1. DEFIRO a consulta na plataforma de investigação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. DEFIRO a consulta por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. 2. Compulsando a resposta das consultas, verifica-se a ausência de possibilidade em encontrar bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução. 3. Diante disso, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 4. Com o decurso do prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 5. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 07:31

Execução frustrada

23/04/2025, 07:31

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 14:00

Decurso de Prazo

22/11/2024, 02:06

Decurso de Prazo

08/11/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 04:10

Publicação

29/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – COBRANÇA CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD E AFINS Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD/SNIPER e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias. Devendo atualizar o débito no prazo acima assinalado.

25/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001469-28.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO HONDA S.A. EXECUTADO: VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. 1. DEFIRO o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome do executado, com base no artigo 854, CPC. 2. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. 3. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: - cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme §3º, art.854, CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 dias. No mesmo prazo, deverão informar dados bancários para eventual expedição de alvará. - após a intimação do executado, não existindo impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 4. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 5. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 6. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 7. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001469-28.2019.8.11.0004.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: BANCO HONDA S/A. LITISCONSORTE: VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO HONDA S/A em desfavor de VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. 2. A decisão de id.111206464 determinou a intimação do requerente para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, pois o requerido foi citado e há mais de 04 anos de trâmite processual não foi encontrada a motocicleta objeto do contrato pactuado entre as partes. O requerente peticionou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, id.112111178. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. No caso, constata-se que o referido pedido merece acolhimento, porquanto o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado e não se encontra na posse do devedor. 5. Ademais, o pedido do requerente está respaldado pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, com redação editada pela Lei 1.304/14, que diz: “Art. 4o. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” 6. Dessa forma, em atenção ao princípio da economia processual, o deferimento do pedido do requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de id.112111181 e, via de consequência, CONVERTO a presente ação de conhecimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 c/c o art. 329, I, CPC. 8. PROCEDA-SE as anotações necessárias no PJE. 9. Ainda, considerando a citação do devedor e a constituição de advogado, DETERMINO a INTIMAÇÃO do executado para pagar, em 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada na petição de id.112111874, ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do §2º, do artigo supracitado. 10. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. 11. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. 12. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). 13. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 13. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001469-28.2019.8.11.0004.. REPRESENTANTE: BANCO HONDA S/A. LITISCONSORTE: VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO HONDA S/A em desfavor de VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. 2. A decisão de id.111206464 determinou a intimação do requerente para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, pois o requerido foi citado e há mais de 04 anos de trâmite processual não foi encontrada a motocicleta objeto do contrato pactuado entre as partes. O requerente peticionou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, id.112111178. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. No caso, constata-se que o referido pedido merece acolhimento, porquanto o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado e não se encontra na posse do devedor. 5. Ademais, o pedido do requerente está respaldado pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, com redação editada pela Lei 1.304/14, que diz: “Art. 4o. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” 6. Dessa forma, em atenção ao princípio da economia processual, o deferimento do pedido do requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de id.112111181 e, via de consequência, CONVERTO a presente ação de conhecimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 c/c o art. 329, I, CPC. 8. PROCEDA-SE as anotações necessárias no PJE. 9. Ainda, considerando a citação do devedor e a constituição de advogado, DETERMINO a INTIMAÇÃO do executado para pagar, em 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada na petição de id.112111874, ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do §2º, do artigo supracitado. 10. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. 11. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. 12. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). 13. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 13. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001469-28.2019.8.11.0004.. REPRESENTANTE: BANCO HONDA S/A. LITISCONSORTE: VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO HONDA S/A em desfavor de VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária n.2060468, firmado em 16/06/2018, no valor de R$16.013,76, dividido em 48 parcelas, para a aquisição de uma motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 TITAN, ano/modelo 2018/2018, placa QCR-8086. 2. O requerido foi citado e apresentou defesa no id.90384541. Afirma que 21/02/2019 sofreu um acidente com a motocicleta objeto do contrato de financiamento sub judice e que o sinistro acarretou a perda total do bem. Acrescenta que a motocicleta possuía seguro e se encontra no pátio da seguradora TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A. Discorre sobre a impossibilidade de prosseguir com a busca e apreensão do veículo sinistrado, assim como sobre as dificuldades financeiras vivenciadas e sobre o interesse em renegociar o débito. Ao final, requer a improcedência da ação. 3. O autor se manifestou no id.95175159 contrariamente às alegações do requerido sob o argumento de falta de comprovação das arguições de ocorrência de sinistro e perda total da motocicleta. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. No caso, constata-se que foram empreendidas diversas diligências para localização da motocicleta sub judice no decorrer de 04 anos de tramitação deste feito, mas todas as tentativas de busca e apreensão foram infrutíferas. 6. Deste modo, importante observar o disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, com redação editada pela Lei 1.304/14, que diz: “Art. 4o. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” (Destaquei) 7. Dessa forma, considerando a notícia sobre a perda total da motocicleta em razão de acidente automobilístico e que no decorrer de 04 anos de tramitação processual o bem não foi encontrado, torna-se necessária a manifestação da parte autora sobre a conversão da presente busca e apreensão em ação de execução. DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para promover a CONVERSÃO da presente ação de conhecimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69. 13. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

03/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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