Execução de Título Extrajudicial 0001469-28.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001469-28.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001469-28.2019.8.11.0004.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: BANCO HONDA S/A. LITISCONSORTE: VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO HONDA S/A em desfavor de VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. 2. A decisão de id.111206464 determinou a intimação do requerente para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, pois o requerido foi citado e há mais de 04 anos de trâmite processual não foi encontrada a motocicleta objeto do contrato pactuado entre as partes. O requerente peticionou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, id.112111178. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. No caso, constata-se que o referido pedido merece acolhimento, porquanto o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado e não se encontra na posse do devedor. 5. Ademais, o pedido do requerente está respaldado pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, com redação editada pela Lei 1.304/14, que diz: “Art. 4o. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” 6. Dessa forma, em atenção ao princípio da economia processual, o deferimento do pedido do requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de id.112111181 e, via de consequência, CONVERTO a presente ação de conhecimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 c/c o art. 329, I, CPC. 8. PROCEDA-SE as anotações necessárias no PJE. 9. Ainda, considerando a citação do devedor e a constituição de advogado, DETERMINO a INTIMAÇÃO do executado para pagar, em 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada na petição de id.112111874, ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do §2º, do artigo supracitado. 10. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. 11. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. 12. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). 13. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 13. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001469-28.2019.8.11.0004.. REPRESENTANTE: BANCO HONDA S/A. LITISCONSORTE: VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO HONDA S/A em desfavor de VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. 2. A decisão de id.111206464 determinou a intimação do requerente para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, pois o requerido foi citado e há mais de 04 anos de trâmite processual não foi encontrada a motocicleta objeto do contrato pactuado entre as partes. O requerente peticionou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, id.112111178. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. No caso, constata-se que o referido pedido merece acolhimento, porquanto o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado e não se encontra na posse do devedor. 5. Ademais, o pedido do requerente está respaldado pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, com redação editada pela Lei 1.304/14, que diz: “Art. 4o. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” 6. Dessa forma, em atenção ao princípio da economia processual, o deferimento do pedido do requerente é medida que se impõe. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de id.112111181 e, via de consequência, CONVERTO a presente ação de conhecimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 c/c o art. 329, I, CPC. 8. PROCEDA-SE as anotações necessárias no PJE. 9. Ainda, considerando a citação do devedor e a constituição de advogado, DETERMINO a INTIMAÇÃO do executado para pagar, em 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada na petição de id.112111874, ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do §2º, do artigo supracitado. 10. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. 11. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. 12. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). 13. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 13. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0001469-28.2019.8.11.0004.. REPRESENTANTE: BANCO HONDA S/A. LITISCONSORTE: VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO HONDA S/A em desfavor de VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária n.2060468, firmado em 16/06/2018, no valor de R$16.013,76, dividido em 48 parcelas, para a aquisição de uma motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 TITAN, ano/modelo 2018/2018, placa QCR-8086. 2. O requerido foi citado e apresentou defesa no id.90384541. Afirma que 21/02/2019 sofreu um acidente com a motocicleta objeto do contrato de financiamento sub judice e que o sinistro acarretou a perda total do bem. Acrescenta que a motocicleta possuía seguro e se encontra no pátio da seguradora TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A. Discorre sobre a impossibilidade de prosseguir com a busca e apreensão do veículo sinistrado, assim como sobre as dificuldades financeiras vivenciadas e sobre o interesse em renegociar o débito. Ao final, requer a improcedência da ação. 3. O autor se manifestou no id.95175159 contrariamente às alegações do requerido sob o argumento de falta de comprovação das arguições de ocorrência de sinistro e perda total da motocicleta. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. No caso, constata-se que foram empreendidas diversas diligências para localização da motocicleta sub judice no decorrer de 04 anos de tramitação deste feito, mas todas as tentativas de busca e apreensão foram infrutíferas. 6. Deste modo, importante observar o disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, com redação editada pela Lei 1.304/14, que diz: “Art. 4o. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” (Destaquei) 7. Dessa forma, considerando a notícia sobre a perda total da motocicleta em razão de acidente automobilístico e que no decorrer de 04 anos de tramitação processual o bem não foi encontrado, torna-se necessária a manifestação da parte autora sobre a conversão da presente busca e apreensão em ação de execução. DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para promover a CONVERSÃO da presente ação de conhecimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69. 13. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

03/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO HONDA S.A. em 20/05/2025 23:59

Decorrido prazo de VITOR ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 21/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA BATISTA em 07/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

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