Cumprimento de sentença 1000635-83.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000635-83.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/07/2026, 11:26

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:31

Publicação

03/07/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para para que, no prazo de 05 dias, traga aos autos o valor atualizado do débito, abatendo os valores recebidos por meio do alvará de id. 198727307, conforme determinado no despacho de id nº 219790788.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:32

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:40

Publicação

02/03/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1000635-83.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: NAIANE GOMES CAVALCANTE 04731305136 RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos, etc. Antes de deliberar acerca do pedido de id. 212585387, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, traga aos autos o valor atualizado do débito, abatendo os valores recebidos por meio do alvará de id. 198727307. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:51

Mero expediente

26/02/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:42

Publicação

09/10/2025, 03:32

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000635-83.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: NAIANE GOMES CAVALCANTE 04731305136 RECONVINTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU VISTOS. 1. Analisando os pedidos de ID 190924706, inicialmente, DEFIRO a expedição de alvará dos valores bloqueados vis SISBAJUD (ID 188116899). 2. Considerando que os valores bloqueados são insuficientes para saldar o débito, a parte autora postula pela busca de bens por meio dos sistemas do juízo, como RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. 3. No tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 5. Igualmente, quanto ao requerimento de penhora via sistema SNIPER, entendo que, neste momento, não há como acolher o pleito da parte autora, uma vez que antes de requer tais providências por este juízo, deve o credor esgotar as diligências possíveis com vistas a localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, pois, somente após o esgotamento dessas diligências, persistindo a não descoberta de bens, ou a dificuldade de sua alienação, fará o credor jus ao pedido. 6. Por fim, em relação ao pedido de pesquisa via RENAJUD, eis que insuficiente a pesquisa via SISBAJUD, considerando que a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). 7. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e assemelhados, e não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, DETERMINO a INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. 8. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 9. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada do débito, em igual prazo. 10. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e faça-me CONCLUSO o feito. 11. Cumpra-se, expedindo o necessário. 12. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Novembro de 2023 a 01 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000635-83.2021.8.11.0021.. REU: NAIANE GOMES CAVALCANTE 04731305136 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU VISTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de NAIANE GOMES CAVALCANTE, qualificados nos autos, pelos motivos expostos na inicial. Aduz que é credo da requerida na importância de R$ 160.951,33 em razão da liberação de crédito na conta corrente nº 10294-7 C007308503 no valor de R$ 100.000,00 divido em 36 parcelas com vencimento final em 30.04.2013, o qual não foi saldado nos respetivos vencimentos, pela requerida. Recebida a inicial, foi determinada a citação da requerida (Id. 52590373). Citada, a requerida apresentou embargos monitórios em Id. 61126282, requerendo a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defende a ausência de juntada de documentos pela autora que demonstre a regularidade da cobrança dos valores indicados na exordial. Sustenta que a capitalização indevida de juros sob juros; excesso do valor; pleiteia a revisão do contrato por excesso de cobrança e cláusulas abusivas; defende por fim a ausência de constituição em mora. Requer a compensação e/ou repetição do indébito, bem como a inversão do ônus da prova. Impugnação em Id. 62121901, em que o autor/embargado rechaçou as argumentações trazidas pelo embargante. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Em face de tratar de matéria de direito documental, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando a existência de todos os elementos para julgamento de plano do feito. Pretende o autor da ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o recebimento do valor de R$ R$ 160.951,33, representados pela liberação de crédito na conta corrente nº 10294-7 C007308503, inadimplida pela requerida. A priori, não há que se falar em aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, porquanto a parte autora não é destinatária final dos serviços, como prevê o artigo 2º da Lei n. 8.078/1990, mas pessoa jurídica que adquiriu empréstimos junto ao banco requerido para implemento de suas atividades. Há, portanto, típica relação de insumo. É de ver que os documentos juntados servem de prova escrita sem eficácia de título executivo a aparelhar o pedido. Por outro lado, a requerida/embargante não negou a existência da dívida que subsidiou a ação monitória, apenas não reconhece o débito atribuído na petição inicial, alegando que o autor pleiteia quantia superior ao devido, pois entende que houve a cobrança de encargos ilegais, requerendo o seu reconhecimento e compensação e/ou devolução em dobro. Todavia, verifico que a embargante não observou, quando do manejo destes embargos, a regra inserida no art. 702, § 3º do CPC, que possui a seguinte redação: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Tal regramento também consta no Código de Processo Civil em seu art. 330, § 2º, aplicável às ações revisionais na fase de conhecimento, no art. 917, § 3º aplicável aos Embargos à Execução e no art. 525, § 4º aplicável ao Cumprimento de Sentença. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, “(Novo código de processo civil comentado ”– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), lecionam que: “Alegação de excesso de execução. Se o embargante alega excesso de execução nos embargos, deve desde logo apontar o valor que entende correto, oferecendo demonstrativo discriminado da dívida sob pena de rejeição dos embargos ou não conhecimento da alegação (art. 702, §§2º e 3.º, CPC). Não havendo pagamento espontâneo da parte incontroversa, formase título executivo judicial definitivo em relação à parte incontroversa, para execução definitiva imediata, podendo os embargos prosseguir em apartado quanto à parcela discutida (art. 702, § 7.º, CPC).” Em que pese o requerimento de revisão contratual, que acarreta em excesso de execução, deixou de explicitar o valor que entende devido. De conseguinte, não há como se conhecer desse fundamento, não se falando, pois, em revisão das cláusulas contratuais, ante a falta de cumprimento do requisito legal. De tal modo, compete quanto aos Embargos Monitórios à estrita observância à regra do art. 702 do CPC, o que não foi procedido pela embargante, de modo que não há ensejo ao conhecimento dos pedidos revisionais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. AFRONTA AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 702 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca dos embargos monitórios o § 2º do artigo 702 do CPC disciplina que “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.”. 2. No caso dos autos, restou comprovado que a parte recorrente/embargante não apresentou o valor atualizado, não cumprindo assim com um dos requisitos constante do § 2º do artigo 702 do CPC, o que autoriza a rejeição liminar dos embargos nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10018339620188110010 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020). Sendo assim, constando nos autos a documentação que revela o direito do credor, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pela embargante/requerida, uma vez que não observo junto à sua defesa quaisquer documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, e via de consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para converter em título executivo judicial, a operação C007308503, no valor de R$ 160.951,33 (cento e sessenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), sobre o qual deverão incidir os encargos pactuados, a partir da data-base do demonstrativo de débito que instrui a ação. Em razão disso, CONDENO a embargante ao ressarcimento das custas adiantadas na ação monitória, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Para tanto, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, nos termos do artigo 524 do CPC. Atendido, INTIMEM-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas (artigo 523, caput, CPC), se houver. Desde já fica a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o credor, no prazo de 10 (dez), vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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