Cumprimento de sentença 1000635-83.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000635-83.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000635-83.2021.8.11.0021.. REU: NAIANE GOMES CAVALCANTE 04731305136 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU VISTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de NAIANE GOMES CAVALCANTE, qualificados nos autos, pelos motivos expostos na inicial. Aduz que é credo da requerida na importância de R$ 160.951,33 em razão da liberação de crédito na conta corrente nº 10294-7 C007308503 no valor de R$ 100.000,00 divido em 36 parcelas com vencimento final em 30.04.2013, o qual não foi saldado nos respetivos vencimentos, pela requerida. Recebida a inicial, foi determinada a citação da requerida (Id. 52590373). Citada, a requerida apresentou embargos monitórios em Id. 61126282, requerendo a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defende a ausência de juntada de documentos pela autora que demonstre a regularidade da cobrança dos valores indicados na exordial. Sustenta que a capitalização indevida de juros sob juros; excesso do valor; pleiteia a revisão do contrato por excesso de cobrança e cláusulas abusivas; defende por fim a ausência de constituição em mora. Requer a compensação e/ou repetição do indébito, bem como a inversão do ônus da prova. Impugnação em Id. 62121901, em que o autor/embargado rechaçou as argumentações trazidas pelo embargante. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Em face de tratar de matéria de direito documental, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando a existência de todos os elementos para julgamento de plano do feito. Pretende o autor da ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o recebimento do valor de R$ R$ 160.951,33, representados pela liberação de crédito na conta corrente nº 10294-7 C007308503, inadimplida pela requerida. A priori, não há que se falar em aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, porquanto a parte autora não é destinatária final dos serviços, como prevê o artigo 2º da Lei n. 8.078/1990, mas pessoa jurídica que adquiriu empréstimos junto ao banco requerido para implemento de suas atividades. Há, portanto, típica relação de insumo. É de ver que os documentos juntados servem de prova escrita sem eficácia de título executivo a aparelhar o pedido. Por outro lado, a requerida/embargante não negou a existência da dívida que subsidiou a ação monitória, apenas não reconhece o débito atribuído na petição inicial, alegando que o autor pleiteia quantia superior ao devido, pois entende que houve a cobrança de encargos ilegais, requerendo o seu reconhecimento e compensação e/ou devolução em dobro. Todavia, verifico que a embargante não observou, quando do manejo destes embargos, a regra inserida no art. 702, § 3º do CPC, que possui a seguinte redação: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Tal regramento também consta no Código de Processo Civil em seu art. 330, § 2º, aplicável às ações revisionais na fase de conhecimento, no art. 917, § 3º aplicável aos Embargos à Execução e no art. 525, § 4º aplicável ao Cumprimento de Sentença. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, “(Novo código de processo civil comentado ”– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015), lecionam que: “Alegação de excesso de execução. Se o embargante alega excesso de execução nos embargos, deve desde logo apontar o valor que entende correto, oferecendo demonstrativo discriminado da dívida sob pena de rejeição dos embargos ou não conhecimento da alegação (art. 702, §§2º e 3.º, CPC). Não havendo pagamento espontâneo da parte incontroversa, formase título executivo judicial definitivo em relação à parte incontroversa, para execução definitiva imediata, podendo os embargos prosseguir em apartado quanto à parcela discutida (art. 702, § 7.º, CPC).” Em que pese o requerimento de revisão contratual, que acarreta em excesso de execução, deixou de explicitar o valor que entende devido. De conseguinte, não há como se conhecer desse fundamento, não se falando, pois, em revisão das cláusulas contratuais, ante a falta de cumprimento do requisito legal. De tal modo, compete quanto aos Embargos Monitórios à estrita observância à regra do art. 702 do CPC, o que não foi procedido pela embargante, de modo que não há ensejo ao conhecimento dos pedidos revisionais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. AFRONTA AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 702 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca dos embargos monitórios o § 2º do artigo 702 do CPC disciplina que “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.”. 2. No caso dos autos, restou comprovado que a parte recorrente/embargante não apresentou o valor atualizado, não cumprindo assim com um dos requisitos constante do § 2º do artigo 702 do CPC, o que autoriza a rejeição liminar dos embargos nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10018339620188110010 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020). Sendo assim, constando nos autos a documentação que revela o direito do credor, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pela embargante/requerida, uma vez que não observo junto à sua defesa quaisquer documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, e via de consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para converter em título executivo judicial, a operação C007308503, no valor de R$ 160.951,33 (cento e sessenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), sobre o qual deverão incidir os encargos pactuados, a partir da data-base do demonstrativo de débito que instrui a ação. Em razão disso, CONDENO a embargante ao ressarcimento das custas adiantadas na ação monitória, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Para tanto, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, nos termos do artigo 524 do CPC. Atendido, INTIMEM-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas (artigo 523, caput, CPC), se houver. Desde já fica a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o credor, no prazo de 10 (dez), vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em 23/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LAIS BENTO DE RESENDE em 07/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

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