Procedimento Comum Cível 1001387-80.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001387-80.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 12:16

Decurso de Prazo

15/07/2026, 12:16

Publicação

22/06/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 15 (QUINZE) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônicos. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJMT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “Emissão de Guias de Arrecadação”, clicar no item “Guias Judiciais do 1º e 2º Grau”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Pesquisar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. 18 de junho de 2026 BRASLATYEL VITOR PEREIRA

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:53

Ato ordinatório

29/05/2026, 15:51

Definitivo

15/08/2025, 13:45

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:54

Publicação

17/06/2025, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 01:12

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:57

Ato ordinatório

13/06/2025, 13:55

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SONIA MARCELINO DOS SANTOS APELADO: ENERGISA S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001387-80.2019.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SONIA MARCELINO DOS SANTOS, com o fito de reformar a sentença na AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nº 1001387-80.2019.8.11.0003, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis-MT, ajuizada pela ora apelante em desfavor de ENERGISA S/A. O Apelo foi julgado em 02/06/2023, tendo sido mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos. Foi interposto Recurso Especial. É o sucinto relatório. Decido. O acórdão foi submetido a Recurso Especial, tendo retornado do Superior Tribunal de Justiça, por força do julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 2553800-MT (2024/0014412-5), de Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, que determinou a condenação da Apelada ao pagamento dos danos morais a serem fixados por esta Corte de Justiça (id.242026657). Feitas essas considerações, passo a fixar os danos morais. A Apelante pleiteou o pagamento do dano moral, sob a alegação de que não obstante, o corte no fornecimento de energia elétrica tenha ocorrido em razão do inadimplemento atual, a concessionaria manteve a suspensão do serviço, com base na existência de débito pretérito, oportunidade que requer a fixação no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com relação ao quantum indenizatório, o princípio do livre convencimento confere ao julgador a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como a proporcionalidade e a razoabilidade. Assim, analisando o caso em comento, frente às particularidades e peculiaridades das partes, entendo que o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Realço, que este valor está consonância com os valores fixado por esta c. Câmara de Direito Privado, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR FINAL - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE FATURAS - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Controvérsia envolvendo a suspensão do fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora em razão de débitos contestados administrativamente pela recorrente junto ao Procon, com valores alegadamente excessivos. II. Questão em discussão 2. Verificar a regularidade do corte de energia elétrica e a conformidade dos atos da concessionária com a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, notadamente quanto à realização de perícia técnica no medidor e à prévia notificação. 3. Avaliar a existência de dano moral em decorrência da interrupção indevida do serviço essencial. III. Razões de decidir 4. A concessionária não cumpriu as determinações da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que exigem a realização de perícia técnica no medidor e a comunicação ao consumidor. 5. O corte de energia durante a tramitação do processo administrativo caracteriza ato ilícito, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. A alteração significativa dos valores cobrados sem comprovação idônea da regularidade do medidor evidencia falha na prestação do serviço. 7. A interrupção do serviço essencial, sem as devidas formalidades, configura dano moral presumido, considerando os transtornos ocasionados pela falta de energia elétrica no domicílio. 8. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 3.000,00, valor proporcional à gravidade do ato e às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para: Declarar a inexigibilidade dos débitos questionados; Determinar a revisão das faturas com base na média de consumo dos 12 meses anteriores; Condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente a partir da publicação da decisão. Tese de julgamento: "1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia notificação e durante a discussão administrativa dos débitos configura ato ilícito, ensejando o reconhecimento da inexigibilidade dos valores contestados e a obrigação de indenizar. 2. O refaturamento deve ser realizado com base na média de consumo dos últimos 12 meses quando identificada irregularidade no sistema de medição não apurada por perícia técnica." (N.U 1052581-68.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA A CIMA DA MÉDIA DA CONSUMIDORA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 414 DE 2010 DA ANEEL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA UNILATERALMENTE – ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS)– EXACERBADO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado aumento significativo e não justificado do consumo de energia elétrica, impõe-se a revisão das faturas questionadas, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores. Essa medida é amparada pelo princípio da razoabilidade e pela proteção do consumidor contra práticas abusivas, conforme disposto nos artigos 6º, IV, e 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A suspensão do fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, com base em cobrança indevida e irregularidades não comprovadas, configura falha na prestação de serviço e gera direito à indenização por danos morais. Analisando o caso em comento, frente às particularidades e peculiaridades das partes, entendo que o valor fixado de R$ 9.000,00 (nove mil reais) encontra-se exacerbado, devendo ser minorado para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois atende ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. (N.U 1023524-54.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Com essas considerações, em obediência a determinação do Ministro Relator Benedito Gonçalves DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação. Dado o redimensionamento do julgamento inverto os ônus sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SONIA MARCELINO DOS SANTOS RECORRIDO: ENERGISA S/A Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 1001387-80.2019.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SONIA MARCELINO DOS SANTOS com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, conforme acórdão do id 170844655. O presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso de Apelação proposta por SONIA MARCELINO DOS SANTOS. Alega-se violação ao artigo 927 do Código Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 180485154. Recurso tempestivo (id 182725158). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da parte Recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 182821672). Contrarrazões no id 185848659. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte Recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 927 do Código Civil, amparada na assertiva de que ocorreu o ato ilícito por parte da Recorrida ao manter a suspensão do fornecimento de energia. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: [...] À vista disso, considerando que a parte apelante não comprovou efetivamente o ilícito causado pela empresa apelada, entendo que a apelante não demonstrou e existência do seu direito, conforme predispõe o art. 373, inciso I do CPC, motivo pelo qual a medida impositiva ao caso concreto é a manutenção da sentença. [...] Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ocorrência de ato ilícito, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FALHA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. INTERVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL POR RICOCHETE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de ser devida a indenização por danos morais em virtude da falha na prestação de serviço médico-hospitalar, demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial devido à aplicação da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade dos parentes do ofendido postularem, em conjunto com a vítima, a compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo (dano moral por ricochete). 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 5. Nas hipóteses em que ocorre o óbito da vítima e a compensação por dano moral é reivindicada pelos respectivos familiares, o liame entre os parentes e o causador do dano possui natureza extracontratual, nos termos do art. 927 do Código Civil e da Súmula nº 54/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.486/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sônia Marcelino dos Santos Requerida: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A .Processo nº 1001387-80.2019.8.11.0003. Ação Declaratória de Cumprimento de Obrigação c/c Indenização Por Danos Morais Vistos etc. SÔNIA MARCELINO DOS SANTOS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, também qualificada no processo. A autora aduz ser consumidora da ré, por meio da UC nº. 6/958336-0, que teve seu fornecimento de energia suspenso em 11.02.2019, pela inadimplência da fatura do mês de novembro/2018. Que efetuou o pagamento dos débitos dos meses de novembro e dezembro/2018, restando em aberto as faturas de junho, julho e agosto de 2017 que estão sendo discutidas no feito sob o nº 1006212-38.2017.8.11.0003 em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Sustenta que a ré se negou em proceder o restabelecimento da energia em razão dos débitos em anteriores. Argui que os atos praticados pela demandada são arbitrários e ilegais. Requer a procedência da ação. Juntou documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (Num. 18057311). Citada, a demandada apresentou defesa (Num. 18577357). Alega que não houve decisão suspendendo os débitos discutidos no feito sob o nº 1006212-38.2017.8.11.0003 em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, vez que aquele juízo condicionou o cumprimento da liminar mediante de depósito do débito em juízo, o que não foi cumprido pela autora. Que o corte realizado na UC da demandante foi regular pela falta de pagamento das faturas dos meses de novembro e dezembro/2018. Sustenta a inexistência de irregularidade no procedimento adotado pela concessionaria; a ausência do dano moral. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. Tréplica. Intimadas a especificarem provas, a parte requerida quedou-se inerte e a demandante pugnou pela produção de prova oral. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Ingresso no mérito da demanda, observando que a autora pretende o ressarcimento do alegado dano sofrido. Mesmo estando a relação contratual entre os litigantes sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há como perder de vista que, em sede de ação indenizatória, aquela que demanda em tal situação deve, ao menos, comprovar a conduta ilícita da ré a configurar o direito perseguido, do que não se desincumbiu a demandante. Portanto, neste caso não há como se aplicar a inversão do ônus da prova, como pleiteado na exordial. A autora reconheceu a inadimplência das faturas de energia elétrica que ensejaram a interrupção do seu fornecimento em 11.02.2019, bem como que efetuou o pagamento das contas dos meses de referência novembro e dezembro/2018 no mesmo dia do corte – 11.02.2019, liquidação que ocorrera em casa lotérica às 12h13. Ocorre, que como dito na exordial, as faturas anteriores em aberto, estavam sendo discutidas em ação própria que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Cível no feito sob o nº 1006212-38.2017.8.11.0003, onde a liminar concedida perdeu seu efeito em razão da ausência de depósito do valor discutido, não contendo efeito suspensivo até o deslinde daquele feito. Cumpre ressaltar, que após consulta ao Sistema PJE constatou-se que aquela ação foi julgada improcedente em 20.05.2019, decisum mantido pelo e. TJMT em sede recursal, mantendo a regularidade daqueles débitos. demora religação energia pagamento no dia corte No que pertine aos alegados danos morais a demandante limitou-se em arguir a existência dos danos, ou melhor, não passou do campo das ilações, e tampouco comprovou que houve a prática de ato ilícito por parte da ré, vez que o corte no fornecimento de energia da UC da demandante se deu em razão da inadimplência de faturas regulares, cujo pagamento se deu no mesmo dia da interrupção, qual seja, 11.02.2019 às 12h13. Destarte, se faz possível o corte no fornecimento de energia elétrica na hipótese em que a consumidora se mostra inadimplente com as faturas mensais, sendo certo que se pagasse a sua dívida em dia teria evitado os “infortúnios” narrados na inicial, restando, assim, clarividente o exercício regular de direito da concessionária de energia. Além do que, as demais faturas de débitos pretéritos estavam sendo discutidas em ação própria, sendo que a demandante não cumpriu o comando judicial daquele juízo que não suspendeu os efeitos das referidas contas In casu, consta de forma expressa do art. 6º da Lei nº. 8.927/95 que: "Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade." (grifei) Esse entendimento é agasalhado pela jurisprudência deste e. TJMT, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA –– FATURA EM ATRASO – CORTE NO FORNECIMENTO – NOTIFICAÇÃO - DA POSSIBILIDADE DE CORTE NA FATURA POSTERIOR – REGULARIDADE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE ENERGISA MATO GROSSO/DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – PROVIDO – RECURSO DE MARCELO BRITO SANTIAGO – PREJUDICADO. (...). Interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência, após realizada a notificação prévia da consumidora por meio de advertência inserida no bojo da fatura, não configura o dano moral (STJ AREsp 1496522/MS). Não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável, na medida em que a suspensão do serviço decorreu de exercício regular do direito do credor, respaldada pelo art. 172, inciso I, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. “É obrigação essencial do consumidor o adimplemento, a tempo e modo adequados, da contraprestação devida pelo serviço de energia elétrica prestado, sendo certo que se sujeita às penalidades legais quando permanece inadimplente. Outrossim, não configura dano moral o corte de energia, se constatada inadimplência atual conforme jurisprudência pacificada. (TJMG - Apelação Cível 1.0432.17.001567-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da sumula em 06/12/2019).” (TJ-MT 10370253120178110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. FATURA PAGA EM ATRASO. CORTE LEGÍTIMO. PRÉVIO AVISO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...). 4. É cediço que pelas regras da experiência, qualquer cidadão comum tem conhecimento de que os pagamentos realizados em autoatendimentos nos fim de semana demoram em torno de 24 a 48 horas para chegar ao sistema e conhecimento do credor, portanto, não há se falar em ilicitude no agir da empresa Recorrente. 5. Nota-se, ainda, que houve a devida notificação prévia do Recorrido acerca da suspensão do serviço essencial em razão da inadimplência na fatura emitida no mês de julho/2019, onde advertidamente constou: “REAVISO DE VENCIMENTO: Caso a (s) fatura (s) ao lado relacionada (s) permaneça (m) em atraso, o fornecimento poderá ser suspenso a partir de 23/07/2019 (...).”. (g.n.). 6. Como cediço, embora o serviço de fornecimento de energia elétrica seja considerado essencial, este não é distribuído de forma gratuita, cabendo aos usuários a sua contraprestação, ou seja, o pagamento do débito na data do seu vencimento. 7. Infere-se, portanto, que não houve qualquer abusividade no proceder da empresa Recorrida, porquanto observou a norma legal, notificando o consumidor de que, caso permanecesse inadimplente poderia ter suspenso o fornecimento de energia, conforme ocorreu no presente caso. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10045740520198110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 04/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/03/2021)” Não configurados os pressupostos da responsabilidade civil de que tratam a doutrina e a jurisprudência, a saber: ato ilícito, dano sofrido pela vítima, e o nexo causal entre a ação do agente e o alegado prejuízo, não há como responsabilizar a requerida pelo corte no fornecimento de energia elétrica da UC da autora e tampouco pela suposta demora de restabelecimento e os demais danos descritos na exordial, o que acarreta na improcedência da pretensão indenizatória. Ex Positis e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da requerida, em verba que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando o disposto na parte final do §8º, do artigo 85, do CPC. A sucumbência somente será exigida, se presentes os requisitos legais, vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Dra. Josiele Marcondes Dantas de Carvalho Requerida: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., repres. por Ana Clara Figueiredo Silva Adv. da Requerida: Dra. Tamiris Batista Ângelo da Silva Ausentes: Requerente: Sonia Marcelino dos Santos............................................................................................................ Nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, a MMª Juíza declarou aberta a audiência, que será realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, constando os presentes, conforme relação acima. A seguir, feita a proposta conciliatória esta restou infrutífera face as partes não terem chegado a um acordo. Na sequência pela MMª Juíza foi proferido o seguinte: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001387-80.2019.8.11.0003 Data: 24/08/2022– Horário: 17h00 Presentes: MMª Juíza: Milene Aparecida Pereira Beltramini Adv. da Vistos etc. Formalizados os autos, voltem-me conclusos. Saem os presentes intimados. Dou a decisão por publicada em audiência, saindo os presentes intimados e cientificados dos termos aqui constantes. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, que segue anexado neste termo. Nada mais havendo, determinou a MMª Juíza o encerramento do presente termo, que vai assinado digitalmente tão somente por esta magistrada, conforme disposto no art. 137, parágrafo único[1], da CNGC/TJMT e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Eu, _________ (Ana Carolina Itacarambi Pinheiro e Cândido, Assessora de Gabinete II), o digitei e subscrevi. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito [1] 1 Art. 137. A audiência será reduzida a termo, o qual será juntado ao processo, constando obrigatoriamente as seguintes informações: (...) Parágrafo único. É dispensada a assinatura do termo de audiência, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado.

26/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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