Execução de Título Extrajudicial 1040238-06.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040238-06.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040238-06.2021.8.11.0041.. Vistos. Visando efetivar consulta de dados nos sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL), determino a intimação da parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme disposto na Lei nº 11.077, de 10/01/2020. Consigno que, de acordo com a referida Tabela a taxa para pesquisa Sisbajud; Renajud, Infojud e Assemelhados, por consulta, deverá ser recolhida a custa por meio de guia própria expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e sendo individual a taxa, o recolhimento deve ser correspondente ao número das pesquisas a serem realizadas tanto em CPF como em CNPJ. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 01:04

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:12

Documento

30/03/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:09

Decurso de Prazo

03/12/2025, 15:03

Publicação

25/11/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040238-06.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por White Martins Gases Industriais do Norte Ltda. em desfavor de Mater Clínica Maternidade e Pronto Ss Ltda. Considerando a resposta de desbloqueio de valores, conforme Certidão de id. 215306107, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento

22/11/2025, 11:23

Mero expediente

22/11/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:49

Documento

17/11/2025, 17:50

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040238-06.2021.8.11.0041 Vistos, etc. White Martins Gases Industriais do Norte Ltda. opôs embargos de declaração alegando a existência de obscuridade na decisão de id 118094838, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em existência de qualquer dos requisitos autorizadores para a oposição dos embargos de declaração, uma vez que a parte embargante pretende tão somente a rediscussão da matéria a fim de adequá-la ao seu entendimento, não sendo cabível, nesse caso, os Embargos de Declaração, uma vez que as provas apresentadas nos autos, bem como, seus argumentos foram devidamente examinadas. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios deve ser rejeitado. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1043031-20.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Isto posto, ante a inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada REJEITO os embargos e mantenho integralmente a decisão de id 118094838. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040238-06.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por White Martins Gases Industriais Ltda. em desfavor de MASTERCLIN Clínica Maternidade e Pronto Atendimento. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, conforme id 88445896, pleiteando o reconhecimento da nulidade do título extrajudicial. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (id 103626001), pugnando pela sua improcedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por White Martins Gases Industriais Ltda. em desfavor de MASTERCLIN Clínica Maternidade e Pronto Atendimento. É sabido que a exceção de pré-executividade é criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que tem por escopo possibilitar a discussão de questões processuais, nos próprios autos da execução e independentemente da interposição de embargos. Todavia, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, referida regra comporta exceções para permitir, mesmo não havendo segurança do Juízo, que a parte alegue matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e influam no desenvolvimento válido do processo, permitindo-lhe, desde logo, discutir questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos que fulminam de nulidade o título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que dispense produção de provas. Assim, a exceção de pré-executividade atende ao interesse público quanto à economia processual. Além do que, tem como principal argumento não permitir que uma execução prossiga se manifestamente descabida. Nesse sentido tem decido os tribunais, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes: EResp 614272/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005; Resp 717250/SP, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.04.2005; Resp 611617/RJ, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.05.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 747742/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 157). Em que pese às alegações da parte executada, observa-se que os fundamentos levantados carecem de dilação probatória, portanto, incabível a sua discussão por meio da via eleita. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PROTESTO – ACEITE DE TERCEIROS – VALIDADE – DUPLICATA DEVIDAMENTE PROTESTADA – PEDIDO DA MERCADORIA ASSINADO PELO EXECUTADO – MESMO ENDEREÇO DO PEDIDO E DA ENTREGA – DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, além da duplicata possuir aceite, ainda foi devidamente protestada e encontra-se acompanhada do recibo da entrega do produto, no qual inclusive, consta o mesmo endereço do agravante indicado no pedido da mercadoria por ele próprio assinado, preenchendo todos os requisitos dos incs. I e II do artigo 15 da Lei nº 5.474/68, aptos a conferir exigibilidade ao título. Repisa-se ainda que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, de modo que, é defeso ao agravante discutir através dessa via, matérias que careçam de produção de provas, como a validade da assinatura contida nos documentos, devendo o recorrente, valer-se da via adequada para tal. (N.U 1004973-71.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2018, Publicado no DJE 26/07/2018) ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1010548-94.2017.8.11.0000 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE MAIOR ELEMENTO PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que seja possível a arguição de ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, o incidente só merece provimento se cabalmente demonstrado, sem necessidade de produção de provas outras, a constatação, de plano da alegado fato processual. Se as circunstâncias do caso concreto não permitem, com a certeza que a questão encerra, afirmar que o excipiente é parte ilegítima, mostra-se acertada a decisão que rejeitou o incidente. (N.U 1010548-94.2017.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 13/06/2018) Sem maiores delongas, observa-se que a matéria discutida não é cabível em exceção de pré-executividade, haja vista que o título executivo encontra-se devidamente assinado pelas partes e testemunhas, inexistindo fundamentos para acolhimento da presente exceção, razão pela qual a REJEITO. Condeno a parte excipiente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que “a exceção de pré-executividade guarda caráter contencioso e se assemelha aos embargos do devedor, razão pela qual no procedimento da exceção são devidos honorários, inclusive na execução fiscal” (STJ, 1.ª T., REsp 508301-MG, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 26.8.2003, DJU 29.9.2003, p. 166). Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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