Execução de Título Extrajudicial 1040238-06.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040238-06.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040238-06.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por White Martins Gases Industriais Ltda. em desfavor de MASTERCLIN Clínica Maternidade e Pronto Atendimento. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, conforme id 88445896, pleiteando o reconhecimento da nulidade do título extrajudicial. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (id 103626001), pugnando pela sua improcedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por White Martins Gases Industriais Ltda. em desfavor de MASTERCLIN Clínica Maternidade e Pronto Atendimento. É sabido que a exceção de pré-executividade é criação doutrinária acolhida pela jurisprudência, que tem por escopo possibilitar a discussão de questões processuais, nos próprios autos da execução e independentemente da interposição de embargos. Todavia, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, referida regra comporta exceções para permitir, mesmo não havendo segurança do Juízo, que a parte alegue matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e influam no desenvolvimento válido do processo, permitindo-lhe, desde logo, discutir questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos que fulminam de nulidade o título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que dispense produção de provas. Assim, a exceção de pré-executividade atende ao interesse público quanto à economia processual. Além do que, tem como principal argumento não permitir que uma execução prossiga se manifestamente descabida. Nesse sentido tem decido os tribunais, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes: EResp 614272/PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005; Resp 717250/SP, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.04.2005; Resp 611617/RJ, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.05.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 747742/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 157). Em que pese às alegações da parte executada, observa-se que os fundamentos levantados carecem de dilação probatória, portanto, incabível a sua discussão por meio da via eleita. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PROTESTO – ACEITE DE TERCEIROS – VALIDADE – DUPLICATA DEVIDAMENTE PROTESTADA – PEDIDO DA MERCADORIA ASSINADO PELO EXECUTADO – MESMO ENDEREÇO DO PEDIDO E DA ENTREGA – DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Na espécie, além da duplicata possuir aceite, ainda foi devidamente protestada e encontra-se acompanhada do recibo da entrega do produto, no qual inclusive, consta o mesmo endereço do agravante indicado no pedido da mercadoria por ele próprio assinado, preenchendo todos os requisitos dos incs. I e II do artigo 15 da Lei nº 5.474/68, aptos a conferir exigibilidade ao título. Repisa-se ainda que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, de modo que, é defeso ao agravante discutir através dessa via, matérias que careçam de produção de provas, como a validade da assinatura contida nos documentos, devendo o recorrente, valer-se da via adequada para tal. (N.U 1004973-71.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/07/2018, Publicado no DJE 26/07/2018) ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1010548-94.2017.8.11.0000 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE MAIOR ELEMENTO PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que seja possível a arguição de ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, o incidente só merece provimento se cabalmente demonstrado, sem necessidade de produção de provas outras, a constatação, de plano da alegado fato processual. Se as circunstâncias do caso concreto não permitem, com a certeza que a questão encerra, afirmar que o excipiente é parte ilegítima, mostra-se acertada a decisão que rejeitou o incidente. (N.U 1010548-94.2017.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 13/06/2018) Sem maiores delongas, observa-se que a matéria discutida não é cabível em exceção de pré-executividade, haja vista que o título executivo encontra-se devidamente assinado pelas partes e testemunhas, inexistindo fundamentos para acolhimento da presente exceção, razão pela qual a REJEITO. Condeno a parte excipiente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que “a exceção de pré-executividade guarda caráter contencioso e se assemelha aos embargos do devedor, razão pela qual no procedimento da exceção são devidos honorários, inclusive na execução fiscal” (STJ, 1.ª T., REsp 508301-MG, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 26.8.2003, DJU 29.9.2003, p. 166). Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. em 02/12/2025 23:59

Publicado Despacho em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. em 22/08/2025 23:59

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