Execução de Título Extrajudicial 0016379-66.2007.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016379-66.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº0016379-66.2007.8.11.0041 (p) VISTOS, Tendo em vista a informação do Exequente no id.179045750 quanto a arrematação parcial do imóvel indicado à penhora no id. 165329594, revogo a decisão id. 178489996. LAVRE-SE o Termo de Penhora (CPC, art. 845,§1º) do imóvel matrícula N. 1958, Livro 2, Registro Geral, do 1º Serviço Registral de Imóveis, títulos e documentos da Comarca de Santo Antônio de Leverger – MT, ficando o Executado WALDEMIR JOSE PADILHA por este ato, constituída depositária (art. 838, IV, do CPC). Frise-se que cumpre ao Exequente a averbação na matrícula do imóvel mediante a apresentação do Termo na respectiva Serventia Registral (CPC, artigo 844), comprovando-se o registro no processo, com a apresentação da certidão da matrícula do referido bem. Intime-se a parte Executada da penhora (art. 841, §1º, CPC), e o cônjuge se houver (CPC, art. 842). Comprovado pelo Exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo certificar se há terceiros ocupantes, descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o imóvel se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final do imóvel. Juntado nos autos o Auto de Avaliação, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. Consigno desde já que caso o Exequente não promover os atos e as diligências que incumbir e o processo ficar paralisado por mais de 30 (trinta) dias, deverá ser remetido imediatamente ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0016379-66.2007.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória, onde a parte exequente vem aos autos pugnar pela expedição de nova Precatória, para cumprimento da penhora de bovinos de propriedade do executado Waldemir Jose Padilha já deferida nos autos, bem como, requer a expedição de ofício a Assembleia Legislativa a fim de obter informações quanto a eventual nomeação do executado, por fim, pugna pela renovação da busca de bens junto aos sistemas sisbajud e renajud. As pesquisas em busca de bens, nestes autos já foram realizadas, com resultado parcialmente positivo via Sisbajud e negativo via Renajud, sendo que, a pesquisa de bens na Receita Federal, via Infojud, não chegou a ser formalizada. No caso, em relação ao Oficio em busca de informações de vínculo empregatício do executado, tal pedido não se justifica, uma vez que, o Exequente não se desincumbiu em demonstrar a impossibilidade em obter as informações almejadas sem a intervenção judicial, visto que, os dados referentes a nomeação dos servidores estaduais estão disponíveis no Portal da Transparência Estadual, razão pela qual, indefiro a diligencia acima referida. Indefiro por ora a diligência requerida quanto a Carta precatória para remoção de bovinos do executado, visto que, a carta precatória já expedida com tal finalidade, foi devolvida sem cumprimento, por não localizar o executado no endereço indicado nos autos. Bem como, por evidenciar que apesar do tempo decorrido, o exequente não fez prova nos autos, de que o gado ainda se encontra com o executado, estando o pedido desacompanhado de qualquer documento nesse sentido. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no id 111340355, determino a renovação da penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 272.954,54 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme cálculo apresentado no Id 111340374. Defiro ainda, a busca de bens na Receita Federal - via Infojud, ressaltando, que a referida pesquisa, só será solicitada em caso de ser infrutífera ou insuficiente a busca de valores no sistema Sisbajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, conforme certidão nos autos. A pesquisas de bens via RENAJUD também OBTEVE RESULTADO INFRUTIFERO, conforme relatórios em anexo. Dessa forma, exauridas as diligências Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito no intento executivo, defiro a busca de bens via Infojud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das últimas declarações de imposto de renda. A pesquisa de bens formalizada junto a Receita Federal, via Infojud, RETORNOU COM RESULTADO POSITIVO, as declarações de renda do executado, seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Considerando a localização de Bens em nome do executado Waldemir, via Infojud, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, manifestando-se quanto aos bens localizados, requerendo o que entender de direito, visando à satisfação do seu crédito. Cientifico a parte exequente que decorrido o prazo acima discriminado, e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será imediatamente encaminhado ao arquivo para aguardar o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, conforme determinado na decisão lançada no id no Id. 110241999. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dado(s) das parte(s) Executada(s) nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0016379-66.2007.8.11.0041(P) VISTOS, Infere-se dos autos que o andamento processual está paralisado há mais de 06 meses sem qualquer providência da parte Exequente. Não obstante, verifico que anteriormente a migração do processo a parte Exequente formulou pedido de penhora de 30% da verba salarial do Executado (id. 43407108-pag.4/7), bem como a remoção do gado penhorado no id. 43407111-pag.92/93;id.43407107-pag.2. Ocorre que não há noticias do cumprimento da Carta Precatória expedida após o deferimento da penhora das reses bovinas, cuja incumbência é da parte Exequente. Ademais, diante do lapso temporal entre o pedido formulado pelo Exequente no id. id. 43407108-pag.4/7, é bem provável que a situação empregatícia do Executado tenha sido modificada. Sendo assim, determino a intimação da parte Exequente para no prazo de 05 dias promover o regular impulsionamento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921). Consigno desde já que em caso de inércia a EXECUÇÃO estará SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), contados a partir da presente decisão, ficando também SUSPENSO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, (CPC, 921, §4º). Para fins de regularização do acervo dos processos pendentes de “baixa definitiva” (ofício circular n.36/2019-CCGJ), e, em consonância ao Provimento n. 84/2014-CGJ-MT bem como nos termos do art. 921, §2º (parte final) do CPC, deverá o processo AGUARDAR em ARQUIVO o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, em se tratando de execução com lastro em nota promissória, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70 do Decreto Lei 57.663 (Lei Uniforme de Genebra), previsto para o exercício da pretensão executiva. Caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 828), e inclua-se os dados das partes Executadas nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Consigno à parte solicitante e ao cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte requerente, para que promova o andamento da demanda, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção.

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