Execução de Título Extrajudicial 0016379-66.2007.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016379-66.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0016379-66.2007.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória, onde a parte exequente vem aos autos pugnar pela expedição de nova Precatória, para cumprimento da penhora de bovinos de propriedade do executado Waldemir Jose Padilha já deferida nos autos, bem como, requer a expedição de ofício a Assembleia Legislativa a fim de obter informações quanto a eventual nomeação do executado, por fim, pugna pela renovação da busca de bens junto aos sistemas sisbajud e renajud. As pesquisas em busca de bens, nestes autos já foram realizadas, com resultado parcialmente positivo via Sisbajud e negativo via Renajud, sendo que, a pesquisa de bens na Receita Federal, via Infojud, não chegou a ser formalizada. No caso, em relação ao Oficio em busca de informações de vínculo empregatício do executado, tal pedido não se justifica, uma vez que, o Exequente não se desincumbiu em demonstrar a impossibilidade em obter as informações almejadas sem a intervenção judicial, visto que, os dados referentes a nomeação dos servidores estaduais estão disponíveis no Portal da Transparência Estadual, razão pela qual, indefiro a diligencia acima referida. Indefiro por ora a diligência requerida quanto a Carta precatória para remoção de bovinos do executado, visto que, a carta precatória já expedida com tal finalidade, foi devolvida sem cumprimento, por não localizar o executado no endereço indicado nos autos. Bem como, por evidenciar que apesar do tempo decorrido, o exequente não fez prova nos autos, de que o gado ainda se encontra com o executado, estando o pedido desacompanhado de qualquer documento nesse sentido. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no id 111340355, determino a renovação da penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo de R$ 272.954,54 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme cálculo apresentado no Id 111340374. Defiro ainda, a busca de bens na Receita Federal - via Infojud, ressaltando, que a referida pesquisa, só será solicitada em caso de ser infrutífera ou insuficiente a busca de valores no sistema Sisbajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. A busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, RETORNOU COM RESULTADO NEGATIVO, conforme certidão nos autos. A pesquisas de bens via RENAJUD também OBTEVE RESULTADO INFRUTIFERO, conforme relatórios em anexo. Dessa forma, exauridas as diligências Sisbajud e Renajud, sem obtenção de êxito no intento executivo, defiro a busca de bens via Infojud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das últimas declarações de imposto de renda. A pesquisa de bens formalizada junto a Receita Federal, via Infojud, RETORNOU COM RESULTADO POSITIVO, as declarações de renda do executado, seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Considerando a localização de Bens em nome do executado Waldemir, via Infojud, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, manifestando-se quanto aos bens localizados, requerendo o que entender de direito, visando à satisfação do seu crédito. Cientifico a parte exequente que decorrido o prazo acima discriminado, e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será imediatamente encaminhado ao arquivo para aguardar o decurso do prazo da suspensão da execução e da prescrição intercorrente, conforme determinado na decisão lançada no id no Id. 110241999. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pelo Exequente e/ou ainda não tenha sido adotada tal providência, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 517), e incluam-se os dado(s) das parte(s) Executada(s) nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §3º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

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