Apelação Cível 0007061-95.2015.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 0007061-95.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. HOMOLOGO o acordo, celebrado pelas partes, noticiado nos autos. Com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios como acordado pelas partes. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, incluindo-se eventuais baixas e/ou restrições, providencie-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

23/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 15:33

Trânsito em julgado

27/09/2023, 15:32

Mudança de Classe Processual

27/09/2023, 15:32

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:02

Decurso de Prazo

26/09/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. III - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração.

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento

29/08/2023, 15:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/08/2023, 13:15

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 18:16

Mérito

25/08/2023, 17:07

Decurso de Prazo

24/08/2023, 01:08

Decurso de Prazo

24/08/2023, 01:08

Para julgamento de mérito

20/08/2023, 14:40

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO – EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECADÊNCIA – TESES REPELIDAS – VÍCIO DEMONSTRADO NOS AUTOS – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA O CASO - DANOS MORAIS CONSOLIDADOS - QUANTUM - DIVERGÊNCIA DE VALOR – APLICAÇÃO DA MÉDIA ARITIMÉTICA - § 5ª, DO ART. 94 DO RITJMT - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando o processo apto para ser julgado antecipadamente, não reside como acatar a tese de cerceamento de defesa. Em se tratando de ação por vício redibitório, o laudo pericial conclusivo é suficiente para demonstração do direito controvertido. Oitiva de testemunhas nada elucidariam a questão e, neste viés, a rigor do estabelecido pelo artigo 370 do CPC, correto está o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 2. Se o contrato foi formalizado no mês de junho/2014 e a ação proposta em janeiro/2015, em se tratando de imóvel, o prazo decadencial é de um ano, dentro do prescrito pelo artigo 445 do CC, não podendo abraçar a tese da decadência. Preliminar rejeitada. 3. Comprovado que o imóvel apresentou rachaduras, embora se tratando de bem já utilizado anteriormente, caracterizado está o vício redibitório. Quando a lei quis, determinou não fazendo a lei qualquer distinção, não pode o interprete fazê-lo. 4. Constituindo seu direito, correta a decisão de primeiro grau que fazendo as razões de fato e de direito, rescinde o contrato, determina a devolução dos valores já pagos devidamente corrigidos e extingue a execução onde o apelante pretendia receber uma derradeira parcela não adimplida. Recurso conhecido e desprovido. 5. A questão factual nos autos não indica que se trata de mero aborrecimento do cotidiano e, neste viés, caracterizado está a lesão imaterial do ofendido, causando-lhe danos morais, correta a sentença que, em relação a esta verba, alberga pretensão do comprador que foi lesado em sua honra. Ante a divergência quantitativa da indenização por dano moral, aplica-se ao julgamento o §5º do art. 94 do RI/TJMT, ou seja, a média aritmética dos votos, assim a condenação por dano moral passa a ser no montante de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Tendo em vista a diminuição dos danos morais, a correção monetária fica a partir da data do arbitramento, ou seja, a partir deste julgamento. Entretanto, os juros moratórios continuam a ser partir da citação, porque se trata de discórdia em relação ao contrato. 6. Se já reside condenação máxima da verba honorária (20% sobre o valor atualizado da condenação), não reside como majorar esta verba. Inaplicável o prescrito pelo inciso 11, do artigo 85, do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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