Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000381-89.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000381-89.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. gr.F SENTENÇA Processo: 1000381-89.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: SECURITY SEGURANCA LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, formulado nos termos do art. 534 e 535 do CPC. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Executado deixou que o prazo transcorresse “in albis”. Assim, não havendo discussão sobre o valor exequendo e, à vista da legislação pertinente, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente (Id. 199912677)., para que produzam os juridícos e efeitos legais. Assim, o crédito totaliza: • Crédito principal: R$ 16.793,46 (seis mil, setecentos e noventa e tres reais e quarenta e seis centavos). • Honorários sucumbenciais (10%): R$ 1.679,34 (mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos). • Total geral: R$ 18.472,81 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos). Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Defiro, ainda, o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que juntado aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Requisitório, conforme o caso, em favor do Exequente e de seu patrono, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, do CPC. Após o pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 21:04

Expedição de documento

29/04/2026, 21:04

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:05

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:04

Evolução da Classe Processual

21/10/2025, 15:00

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:11

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:46

Publicação

29/08/2025, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA.GC DECISÃO Processo: 1000381-89.2017.8.11.0041. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): SECURITY SEGURANCA LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, tendo a exequente apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Id. 199912677), na forma do art. 534, incisos I a VI, do CPC. Considerando que a sentença reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem crédito autônomo de titularidade do patrono, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, recebo o presente cumprimento de sentença e defiro a inclusão do advogado Murillo Barros da Silva Freire, OAB/MT nº 8.942/O, no polo ativo, como exequente exclusivo quanto à verba honorária fixada. Concedo os benefícios da justiça gratuita à exequente, o que faço na forma do art. 98 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e no próprio feito, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que, na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, § 2º, do CPC). Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade e retorne o feito concluso. Na hipótese de o executado concordar expressamente com o valor executado ou não se manifestar no prazo legal, certifique-se o ocorrido, e retorne o feito concluso para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento

27/08/2025, 10:07

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G DECISÃO Processo: 1000381-89.2017.8.11.0041.. REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): SECURITY SEGURANCA LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença proferida no Id 127496732, que julgou procedente o pedido inicial formulado pela empresa SECURITY SEGURANÇA LTDA., condenando os réus ao pagamento do valor da Nota Fiscal nº 401, emitida em 02/01/2012, no valor originário de R$ 5.103,93, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a emissão do título e de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Na peça recursal, o embargante alega a existência de omissão na sentença quanto à natureza líquida ou ilíquida do julgado, sustentando que, por se tratar de sentença ilíquida, não seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no §4º do mesmo artigo, com arbitramento posterior à liquidação. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que introduziu a obrigatoriedade de utilização da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. É o relatório. Decido. A sentença embargada fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, sem, no entanto, mencionar expressamente se a condenação era líquida ou não. O valor exigido na demanda corresponde à Nota Fiscal nº 401, no valor de R$ 5.103,93, cuja cópia foi acostada aos autos juntamente com a memória de cálculo. Os elementos constantes do processo permitem a apuração exata do montante devido mediante simples cálculo aritmético, com base em documentos apresentados desde a petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença é considerada líquida quando o valor da condenação pode ser determinado com base em elementos constantes dos autos, dispensando-se fase de liquidação. Destaca-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a sentença é líquida quando for possível determinar o valor da condenação a partir de simples cálculo aritmético, com base em elementos constantes dos autos, não sendo necessário processo de liquidação. 2. Estando o título exequível plenamente formado, correta a fixação imediata da verba honorária nos termos do artigo 85, §3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1951349/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022)” Assim, a sentença deve ser complementada para esclarecer que a condenação possui natureza líquida, sendo válida a fixação imediata dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Quanto à omissão relativa à atualização monetária e aos juros moratórios, assiste razão à parte embargante. A Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 08 de dezembro de 2021, introduziu, no artigo 3º, a seguinte norma: “Art. 3º. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão aplicados, para fins de atualização de valores, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulada mensalmente, como índice de correção monetária e juros de mora.” O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7064/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, conferiu interpretação conforme à Constituição ao referido dispositivo, reconhecendo sua aplicabilidade imediata às decisões proferidas após sua promulgação e vedando, expressamente, a cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária e juros de mora. No caso dos autos, a sentença foi proferida em 29 de agosto de 2023, quando já vigente a Emenda Constitucional nº 113/2021, devendo, portanto, observar o novo regime constitucional. A jurisprudência do STJ também reconhece que, em casos de condenação imposta à Fazenda Pública, incide exclusivamente a taxa SELIC como índice de atualização do valor devido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que incide, de forma exclusiva, a taxa SELIC nas condenações impostas à Fazenda Pública, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária ou juros moratórios. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1803761/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022)” Dessa forma, a sentença deve ser complementada para consignar que o valor da condenação será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o vencimento da obrigação, qual seja, 30 de janeiro de 2012, afastando-se a aplicação do IPCA-E e de juros moratórios autônomos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso e os julgo parcialmente procedentes, tão somente para integrar a fundamentação da sentença proferida no Id 127496732, a fim de reconhecer expressamente a natureza líquida da condenação imposta, apta a ensejar a fixação de honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como para determinar que a atualização do valor da condenação observará, exclusivamente, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o vencimento da obrigação (30/01/2012), mantidos os demais termos do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000381-89.2017.8.11.0041. REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO Requerido: Empenho Data pag. N.º doc Valor Histórico 01230.2000.11.100235-5 13/03/2012 445 414,04 Pgto. Ref. Despesas com serviços de vigilância, mês Dez/2011 01230.2000.11.100235-5 18/04/2012 400 3.257,54 Despesas com serviços vigilância e segurança ref. Ao mês 12/2011 01230.2000.11.100466-8 18/04/2012 400 290,50 Despesas com serviços vigilância e segurança complementação nf 400 referente ao mês 12/2011 01230.2000.11.108369-1 18/04/2012 400 1.020,79 Despesas com complementação da nf 400 – prest.serv.vig.segurança ref.mês 12/2011 12302.0001.12.000697-1 18/04/2012 400 1.020,79 Despesas com serviços vigilância e segurança complementação nf 400 referente ao mês 12/2011 Nas liquidações referentes aos empenhos acima, apresentados pelos Requeridos em sua contestação, não há qualquer informação que corrobore o pagamento da Nota Fiscal n.º 401 (docs. id. 6060114 a 6060116): · No documento de liquidação do Empenho 01230.2000.11.100235-5, data do pagamento em 18/04/2012, é registrado que os "documentos fiscais da liquidação” correspondem à nota fiscal eletrônica n.º 400; · No documento de liquidação do Empenho 01230.2000.11.100466-8, datado em 18/04/2012, é registrado que os "documentos fiscais da liquidação” correspondem à nota fiscal eletrônica n.º 400; · No documento de liquidação do Empenho 01230.2000.11.108369-1, data do pagamento em 18/04/2012, é registrado que os "documentos fiscais da liquidação” correspondem à nota fiscal eletrônica n.º 400; · No documento de liquidação do Empenho 12302.0001.12.000697-1, datado em 18/04/2012, é registrado que os "documentos fiscais da liquidação” correspondem à nota fiscal eletrônica n.º 400; · No documento de liquidação do Empenho 01230.2000.11.100235-5, data do pagamento em 13/03/2012, é registrado que os "documentos fiscais da liquidação” correspondem à nota fiscal eletrônica n.º 445; Não há nos autos outras provas que indicam o pagamento da obrigação. Desta forma, impõe-se a procedência dos pedidos do Requerente. Com base no exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar os Requeridos ao pagamento dos valores correspondentes à nota fiscal n.º 441 (id. 4573855). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros de mora segundo os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9494/97 com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09). Sem custas, condeno o Requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, deixo de remeter os autos ao E. TJ/MT, para reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC, em virtude do proveito econômico líquido não ultrapassar o montante de 500 (quinhentos) salários mínimos. Publique-se. AUTOR(A): SECURITY SEGURANCA LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SECURITY SEGURANÇA LTDA em face de ESTADO DE MATO GROSSO e INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA/MT, em que a Requerente pleiteia procedência dos pedidos para condenar os Requeridos ao pagamento das dívidas em aberto decorrente dos serviços prestados pela Requerente, constantes da Nota Fiscal n.º 401 (id. 4573855). Em resumo, afirma que em 28/01/2011 firmou com os requeridos o Contrato n.º 001/2011/INDEA, “cujo objeto era a prestação de serviços de segurança e vigilância armada no Posto do Distrito Industrial de Cuiabá/MT”. O valor dos serviços constou da Cláusula Segunda, no valor de R$ 5.103,93 (cinco mil, cento e três reais e noventa e três centavos). Informa que os pagamentos pela execução dos serviços foram efetuados normalmente até o dia 30/01/2012, data do vencimento da emissão da Nota Fiscal n.º 401, que não foi adimplida. Com a inicial apresentou os documentos que entendeu necessários à prova do alegado. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação alegando a quitação da dívida em 6 (seis) pagamentos que totalizaram R$ 9.271,68 (nove mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), assim como apresentou extratos de empenho e liquidações que comprovariam o pagamento em questão. Em resposta, o Requerente apresentou impugnação à contestação contrapondo a afirmação dos Requeridos quanto ao pagamento da Nota Fiscal em litígio. Nesse sentido, alegou possuir dois contratos com o INDEA, a saber: Contrato nº 058/2010/INDEA, firmado no dia 20/12/2010; e Contrato nº 001/2011/INDEA, firmado no dia 28/01/2011, prestados simultaneamente, e que as dívidas destes contratos não deveriam ser confundidas. Alegou, ainda, que os comprovantes de pagamento anexados à contestação referem-se à liquidação das Notas Fiscais nº 346, 445 e 400, não havendo comprovação do pagamento da Nota Fiscal nº 401. Intimados a produzir provas, o Requerente manifestou desinteresse na produção de outras provas, ao passo que os Requeridos não responderam à intimação. O Ministério Público declinou da sua intervenção no feito (id. 15598452). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança em que o Requerente objetiva a quitação de dívida em aberto decorrente de prestação de serviços aos Requeridos. A controvérsia consiste na existência ou não do pagamento da Nota Fiscal n.º 401 (id. 4573855), no valor nominal de R$ 3.998,92, decorrente dos serviços de vigilância e segurança armada no Posto Industrial do INDEA/MT, Contrato n.º 001/2011/INDEA (id. 4573857). Tratando-se de lide que tem por base a alegação de ausência de pagamento, cabe ao Requerente demonstrar o negócio jurídico entabulado, a prova da existência do débito, mostrando-se descabido dele exigir prova do não pagamento (prova negativa), de modo que a incumbência de comprovar a quitação dos valores, nestes casos, é exclusiva do réu. Nesse sentido, os Requerentes apresentaram cópia do contrato de serviços prestados entre as partes e a nota fiscal que busca ressarcimento. Ressalte-se, ainda, que o Estado de Mato Grosso reconhece a existência dos serviços, porém alega que efetivou a liquidação da referida Nota Fiscal. Todavia, os Requeridos não conseguiram demonstrar a existência do pagamento. Os documentos apresentados pelos Requeridos não evidenciam a quitação da Nota Fiscal n.º 401, uma vez que se referem exclusivamente ao pagamento de outras obrigações, conforme será evidenciado. Consta do id. 6060111, despacho do Analista Administrativo/Contador do INDEA/MT aduzindo que o pagamento dos serviços referentes à referida NF ocorreu em duas datas distintas: 13/03/2012 e 18/04/2012. No extrato do FIPLAN de empenhos e liquidações, verificam-se as seguintes informações nas datas mencionadas pelo Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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