Execução de Título Extrajudicial 1033837-54.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033837-54.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033837-54.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Honorários Advocatícios, Remição] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (EMBARGANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39 (EMBARGADO), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA GOMES - CPF: 019.804.411-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES – PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL – ACOLHIMENTO – ART. 82, § 3º, DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE – POSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – MÉRITO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 803, I, E 485, IV, DO CPC – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO EMBARGANTE: IZONILDES PIO DA SILVA EMBARGADA: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1033837-54.2022.8.11.0041 Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo IZONILDES PIO DA SILVA, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 360907880) que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. Inconformado, o embargante defende em suas razões que o acórdão embargado incorreu em manifesta contradição ao desconsiderar os efeitos jurídicos decorrentes do art. 1.012 do Código de Processo Civil, afirmando que o recurso de apelação anteriormente interposto ostentaria efeito suspensivo automático, circunstância que impediria o reconhecimento de definitividade das questões discutidas nos autos originários, sobretudo diante da inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida em primeiro grau. Aduz, ainda, que o decisum colegiado teria sido omisso ao consignar que a controvérsia referente aos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041 estaria definitivamente apreciada e solucionada, quando, segundo afirma, referido processo ainda se encontraria pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, inexistindo formação de coisa julgada material apta a obstar o prosseguimento da execução originária. Argumenta o embargante que o acórdão recorrido também incorreu em contradição ao manter sentença extintiva de execução fundada em título executivo extrajudicial que reputa líquido, certo e exigível, em afronta direta aos artigos 784, §1º, e 785 do Código de Processo Civil. Defende que a execução proposta possui suporte em contrato de prestação de serviços advocatícios regularmente firmado entre as partes, inexistindo qualquer nulidade ou inexigibilidade apta a afastar sua executividade. Prossegue afirmando que houve equívoco no reconhecimento de suposta duplicidade contratual, uma vez que os contratos discutidos nos autos possuiriam objetos absolutamente distintos e autônomos. Sustenta que o contrato objeto da presente execução refere-se especificamente à prestação de serviços advocatícios voltados à reintegração da executada junto ao Banco do Brasil, enquanto outro pacto possuiria objeto diverso, não havendo identidade material entre eles. Assevera que o crédito executado corresponde ao inadimplemento de 14 (quatorze) parcelas contratuais, totalizando o montante de R$ 67.710,25 (sessenta e sete mil, setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), valor que entende plenamente exigível, líquido e certo, razão pela qual considera indevida a extinção da execução. Alega que a documentação acostada aos autos demonstraria, de forma inequívoca, a legitimidade da cobrança e a inexistência de qualquer execução em duplicidade. O embargante também impugna a fundamentação adotada no acórdão no tocante à alegada rescisão contratual promovida pela embargada. Sustenta que a decisão embargada acolheu, de forma contraditória, a tese defensiva de que o contrato de honorários teria sido rescindido no dia subsequente à sua celebração, embora existam elementos documentais demonstrando a continuidade da relação profissional entre as partes. Nesse contexto, afirma que a embargada encaminhou comunicação eletrônica ao embargante em 28/11/2017, solicitando o ajuizamento de execução provisória trabalhista, circunstância que, segundo defende, evidenciaria a plena vigência do contrato advocatício e afastaria a alegação de resilição contratual prematura. Sustenta, assim, que o acórdão deixou de valorar adequadamente as provas constantes dos autos, comprometendo a coerência lógica da fundamentação adotada. Acrescenta que os vícios apontados no acórdão embargado possuem relevância suficiente para ensejar a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, haja vista que a superação das omissões e contradições suscitadas conduziria, necessariamente, à reforma do julgado anteriormente proferido, com o reconhecimento da higidez do título executivo e o regular prosseguimento da execução. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, reformando-se o acórdão embargado para reconhecer a exigibilidade do título executivo extrajudicial e determinar o prosseguimento da execução. Requer, ainda, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados, especialmente dos artigos 1.012, 784, §1º, 785 e 1.022 do Código de Processo Civil, para fins de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Sem contrarrazões. A parte embargante requereu a retirada de pauta do presente recurso para fins de sustentação oral, conforme Id. 369265886. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, indefiro o pedido de destaque formulado no Id. 369265886, porquanto a pretensão não se amolda às hipóteses legais e regimentais que autorizam a retirada do feito do plenário virtual, nos termos do que preceituam os arts. 937 do Código de Processo Civil e 93, §13, do RI-TJMT. Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar supostos vícios no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES – PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL – ACOLHIMENTO – ART. 82, § 3º, DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE – POSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – MÉRITO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 803, I, E 485, IV, DO CPC – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, o advogado que promove ação de cobrança ou execução de honorários advocatícios está dispensado do adiantamento das custas processuais, razão pela qual deve ser deferida a isenção do preparo recursal. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal e de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto presente o binômio necessidade-utilidade, especialmente diante da insurgência quanto à alegada prematuridade da extinção do feito executivo, matéria passível de apreciação pelo Tribunal. A execução de título extrajudicial exige a presença concomitante dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta, a ensejar a extinção do feito executivo (art. 803, I, do CPC). Reconhecida, em sede de embargos à execução, a inexistência de tais requisitos, com decisão posteriormente confirmada por acórdão, impõe-se a extinção da execução correlata, independentemente do trânsito em julgado, quando ausente efeito suspensivo ao recurso interposto. A apelação, embora dotada de efeito suspensivo como regra geral, não o possui de forma automática e irrestrita, sendo imprescindível, nas hipóteses legais, a formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal ou ao relator, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Inexistindo pedido específico de concessão de efeito suspensivo, tampouco decisão judicial que o defira, a sentença produz efeitos imediatos, não sendo juridicamente admissível a suspensão do feito executivo com fundamento exclusivo na pendência recursal. A tentativa de rediscussão, em sede de apelação, de matéria já decidida e confirmada por órgão colegiado afronta os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual.” A parte embargante aponta omissão e contradição no julgado, no que concerne à alegada violação do art. 1.012 do CPC, sustentando que a apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041 possuiria efeito suspensivo automático, razão pela qual seria prematura a extinção da execução originária antes do trânsito em julgado daquela demanda. Aduz, ainda, que o acórdão foi omisso ao afirmar que a matéria já teria sido definitivamente apreciada, embora o feito ainda se encontre pendente de análise perante os Tribunais Superiores. Sustenta também contradição quanto ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, defendendo a existência de dois contratos distintos, com objetos autônomos, afirmando que o contrato executado refere-se exclusivamente aos honorários decorrentes da reintegração da executada ao Banco do Brasil, inexistindo duplicidade de cobrança, novação ou iliquidez do título. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou as questões, não havendo nenhuma omissão ou contradição a serem sanadas, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...] De início, cumpre registrar que a insurgência recursal não merece prosperar, impondo-se a manutenção integral da sentença objurgada, porquanto proferida em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente e com o conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, primeiramente, impõe-se enfrentar, com maior densidade argumentativa, a alegação do apelante no sentido de que a apelação interposta nos autos dos embargos à execução teria sido recebida com efeito suspensivo, o que, em sua ótica, impediria a produção imediata dos efeitos da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Todavia, tal alegação não se sustenta sob o crivo técnico-jurídico. [...] A partir da leitura atenta do dispositivo acima transcrito, percebe-se que, embora a regra geral aponte para a atribuição de efeito suspensivo à apelação, tal efeito não se opera de maneira absoluta, automática e irrestrita em todas as hipóteses, sendo perfeitamente possível sua relativização, sobretudo quando dependente de provocação específica da parte interessada. Nesse sentido, é imprescindível destacar que o sistema processual civil vigente exige, para a concessão de efeito suspensivo em determinadas situações, a formulação de requerimento específico, mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator, conforme expressamente previsto no § 3º do art. 1.012 do CPC. Assim, da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria. Ocorre que, no caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que indique a formulação de pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo por parte do apelante, tampouco decisão judicial que tenha atribuído tal efeito ao recurso interposto nos embargos à execução. Portanto, não se pode admitir a tese recursal de que a simples interposição da apelação teria o condão de suspender automaticamente os efeitos da sentença, pois tal entendimento desconsidera a sistemática processual vigente e esvazia a necessidade de provocação específica prevista em lei. Em outras palavras, a ausência de requerimento formal e fundamentado impede o reconhecimento de efeito suspensivo, razão pela qual a sentença proferida nos embargos à execução produziu efeitos imediatos, notadamente no que concerne à declaração de inexistência de título executivo extrajudicial e à consequente extinção da execução. [...] Destarte, revela-se absolutamente infundada a alegação do apelante, a qual se consubstancia na equivocada premissa de que o recurso de apelação foi recepcionado por este Tribunal com atribuição de efeito suspensivo, ou que, a mera interposição de recurso da apelação, nos autos dos embargos à execução, teria o condão de suspender automaticamente os efeitos da sentença que declarou a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Ademais, verifica-se que o apelante não demonstrou, em momento algum, ter formulado o indispensável requerimento por petição autônoma dirigido ao Tribunal ou ao Relator, tampouco comprovou a existência de decisão que tenha deferido tal efeito ao recurso interposto, limitando-se a presumir, de forma indevida, a incidência automática de efeito suspensivo. Tal postura processual revela não apenas fragilidade argumentativa, mas também nítida tentativa de conferir ao recurso efeitos que a lei não assegura de forma irrestrita, razão pela qual a tese deve ser repelida de maneira categórica, preservando-se a higidez e a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução. Superada, portanto, a questão atinente à ausência de efeito suspensivo, impõe-se avançar na análise do segundo ponto controvertido. Com efeito, a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto na ação principal implica, como consectário lógico, a imediata produção de efeitos da sentença, sendo juridicamente incabível pretender a suspensão de feitos incidentais ou correlatos com fundamento exclusivo na pendência recursal. Tal compreensão encontra respaldo na própria lógica estruturante do sistema processual civil, que prestigia a efetividade da jurisdição e a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que recursos desprovidos de efeito suspensivo sejam utilizados como mecanismo de paralisação indevida da marcha processual. Transportando-se tal premissa para o caso concreto, verifica-se que a sentença proferida nos embargos à execução reconheceu, de forma expressa e fundamentada, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando, por conseguinte, a extinção da execução com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Referida decisão, por não ter sido revestida de efeito suspensivo em sede recursal, produziu efeitos imediatos, afastando, desde logo, a possibilidade de subsistência do feito executivo. Mais do que isso, importa ressaltar que tal pronunciamento jurisdicional foi submetido ao crivo do duplo grau de jurisdição, tendo sido integralmente confirmado por acórdão proferido por órgão Colegiado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrente, consolidando, de forma definitiva, o entendimento acerca da inexigibilidade do título. [...] Nesse cenário, revela-se absolutamente descabida a pretensão do apelante de afastar os efeitos da sentença extintiva da execução ou de sustentar a necessidade de suspensão do feito, pois tal pretensão ignora não apenas a ausência de efeito suspensivo, mas também o fato de que a própria matéria já foi amplamente apreciada e definitivamente resolvida no âmbito dos embargos à execução. Em verdade, o que se evidencia é uma tentativa de rediscussão indireta de matéria já decidida, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual. Por conseguinte, a sentença recorrida revela-se absolutamente escorreita, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram alinhados com o ordenamento jurídico e com o entendimento consolidado sobre a matéria. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o contrato de honorários advocatícios invocado pelo apelante não preenche tais requisitos, especialmente no que concerne à exigibilidade, haja vista tratar-se de ajuste com cláusula “ad exitum”, subordinada à ocorrência de condição suspensiva, nos termos do artigo 121 do Código Civil. Além disso, a revogação do mandato antes da conclusão dos serviços, aliada à existência de controvérsias acerca da própria relação contratual, afasta a possibilidade de execução direta, impondo, quando cabível, o arbitramento judicial dos honorários, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94.” Os argumentos deduzidos nos presentes embargos de declaração revelam inequívoca pretensão de rediscussão do mérito do julgamento, providência incompatível com a estreita via integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque o acórdão embargado enfrentou, de maneira clara, expressa e suficientemente fundamentada, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à alegada incidência automática do efeito suspensivo da apelação interposta nos embargos à execução, à possibilidade de imediata produção dos efeitos da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo extrajudicial e à ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade indispensáveis ao prosseguimento da execução. O Colegiado consignou expressamente que não houve requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo, tampouco decisão judicial atribuindo tal efeito ao recurso manejado nos embargos à execução, razão pela qual a sentença ali proferida produziu efeitos imediatos. Do mesmo modo, restou devidamente examinada a controvérsia acerca dos contratos firmados entre as partes, concluindo-se, à luz do conjunto probatório já apreciado nos autos correlatos, pela inadequação da via executiva diante da necessidade de dilação cognitiva e arbitramento proporcional dos honorários advocatícios. Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via eleita, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASEP - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADAS – MÁ GESTÃO – ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS – PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL – IMPRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1001617-30.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp nº 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – CADEIA DE FORNECIMENTO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1050639-98.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2026

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033837-54.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Honorários Advocatícios, Remição] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (EMBARGANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39 (EMBARGADO), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA GOMES - CPF: 019.804.411-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES – PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL – ACOLHIMENTO – ART. 82, § 3º, DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE – POSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – MÉRITO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 803, I, E 485, IV, DO CPC – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO EMBARGANTE: IZONILDES PIO DA SILVA EMBARGADA: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1033837-54.2022.8.11.0041 Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo IZONILDES PIO DA SILVA, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 360907880) que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. Inconformado, o embargante defende em suas razões que o acórdão embargado incorreu em manifesta contradição ao desconsiderar os efeitos jurídicos decorrentes do art. 1.012 do Código de Processo Civil, afirmando que o recurso de apelação anteriormente interposto ostentaria efeito suspensivo automático, circunstância que impediria o reconhecimento de definitividade das questões discutidas nos autos originários, sobretudo diante da inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida em primeiro grau. Aduz, ainda, que o decisum colegiado teria sido omisso ao consignar que a controvérsia referente aos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041 estaria definitivamente apreciada e solucionada, quando, segundo afirma, referido processo ainda se encontraria pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, inexistindo formação de coisa julgada material apta a obstar o prosseguimento da execução originária. Argumenta o embargante que o acórdão recorrido também incorreu em contradição ao manter sentença extintiva de execução fundada em título executivo extrajudicial que reputa líquido, certo e exigível, em afronta direta aos artigos 784, §1º, e 785 do Código de Processo Civil. Defende que a execução proposta possui suporte em contrato de prestação de serviços advocatícios regularmente firmado entre as partes, inexistindo qualquer nulidade ou inexigibilidade apta a afastar sua executividade. Prossegue afirmando que houve equívoco no reconhecimento de suposta duplicidade contratual, uma vez que os contratos discutidos nos autos possuiriam objetos absolutamente distintos e autônomos. Sustenta que o contrato objeto da presente execução refere-se especificamente à prestação de serviços advocatícios voltados à reintegração da executada junto ao Banco do Brasil, enquanto outro pacto possuiria objeto diverso, não havendo identidade material entre eles. Assevera que o crédito executado corresponde ao inadimplemento de 14 (quatorze) parcelas contratuais, totalizando o montante de R$ 67.710,25 (sessenta e sete mil, setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), valor que entende plenamente exigível, líquido e certo, razão pela qual considera indevida a extinção da execução. Alega que a documentação acostada aos autos demonstraria, de forma inequívoca, a legitimidade da cobrança e a inexistência de qualquer execução em duplicidade. O embargante também impugna a fundamentação adotada no acórdão no tocante à alegada rescisão contratual promovida pela embargada. Sustenta que a decisão embargada acolheu, de forma contraditória, a tese defensiva de que o contrato de honorários teria sido rescindido no dia subsequente à sua celebração, embora existam elementos documentais demonstrando a continuidade da relação profissional entre as partes. Nesse contexto, afirma que a embargada encaminhou comunicação eletrônica ao embargante em 28/11/2017, solicitando o ajuizamento de execução provisória trabalhista, circunstância que, segundo defende, evidenciaria a plena vigência do contrato advocatício e afastaria a alegação de resilição contratual prematura. Sustenta, assim, que o acórdão deixou de valorar adequadamente as provas constantes dos autos, comprometendo a coerência lógica da fundamentação adotada. Acrescenta que os vícios apontados no acórdão embargado possuem relevância suficiente para ensejar a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, haja vista que a superação das omissões e contradições suscitadas conduziria, necessariamente, à reforma do julgado anteriormente proferido, com o reconhecimento da higidez do título executivo e o regular prosseguimento da execução. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, reformando-se o acórdão embargado para reconhecer a exigibilidade do título executivo extrajudicial e determinar o prosseguimento da execução. Requer, ainda, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados, especialmente dos artigos 1.012, 784, §1º, 785 e 1.022 do Código de Processo Civil, para fins de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Sem contrarrazões. A parte embargante requereu a retirada de pauta do presente recurso para fins de sustentação oral, conforme Id. 369265886. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, indefiro o pedido de destaque formulado no Id. 369265886, porquanto a pretensão não se amolda às hipóteses legais e regimentais que autorizam a retirada do feito do plenário virtual, nos termos do que preceituam os arts. 937 do Código de Processo Civil e 93, §13, do RI-TJMT. Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar supostos vícios no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES – PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL – ACOLHIMENTO – ART. 82, § 3º, DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE – POSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – MÉRITO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 803, I, E 485, IV, DO CPC – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, o advogado que promove ação de cobrança ou execução de honorários advocatícios está dispensado do adiantamento das custas processuais, razão pela qual deve ser deferida a isenção do preparo recursal. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal e de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto presente o binômio necessidade-utilidade, especialmente diante da insurgência quanto à alegada prematuridade da extinção do feito executivo, matéria passível de apreciação pelo Tribunal. A execução de título extrajudicial exige a presença concomitante dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta, a ensejar a extinção do feito executivo (art. 803, I, do CPC). Reconhecida, em sede de embargos à execução, a inexistência de tais requisitos, com decisão posteriormente confirmada por acórdão, impõe-se a extinção da execução correlata, independentemente do trânsito em julgado, quando ausente efeito suspensivo ao recurso interposto. A apelação, embora dotada de efeito suspensivo como regra geral, não o possui de forma automática e irrestrita, sendo imprescindível, nas hipóteses legais, a formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal ou ao relator, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Inexistindo pedido específico de concessão de efeito suspensivo, tampouco decisão judicial que o defira, a sentença produz efeitos imediatos, não sendo juridicamente admissível a suspensão do feito executivo com fundamento exclusivo na pendência recursal. A tentativa de rediscussão, em sede de apelação, de matéria já decidida e confirmada por órgão colegiado afronta os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual.” A parte embargante aponta omissão e contradição no julgado, no que concerne à alegada violação do art. 1.012 do CPC, sustentando que a apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041 possuiria efeito suspensivo automático, razão pela qual seria prematura a extinção da execução originária antes do trânsito em julgado daquela demanda. Aduz, ainda, que o acórdão foi omisso ao afirmar que a matéria já teria sido definitivamente apreciada, embora o feito ainda se encontre pendente de análise perante os Tribunais Superiores. Sustenta também contradição quanto ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, defendendo a existência de dois contratos distintos, com objetos autônomos, afirmando que o contrato executado refere-se exclusivamente aos honorários decorrentes da reintegração da executada ao Banco do Brasil, inexistindo duplicidade de cobrança, novação ou iliquidez do título. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou as questões, não havendo nenhuma omissão ou contradição a serem sanadas, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...] De início, cumpre registrar que a insurgência recursal não merece prosperar, impondo-se a manutenção integral da sentença objurgada, porquanto proferida em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente e com o conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, primeiramente, impõe-se enfrentar, com maior densidade argumentativa, a alegação do apelante no sentido de que a apelação interposta nos autos dos embargos à execução teria sido recebida com efeito suspensivo, o que, em sua ótica, impediria a produção imediata dos efeitos da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Todavia, tal alegação não se sustenta sob o crivo técnico-jurídico. [...] A partir da leitura atenta do dispositivo acima transcrito, percebe-se que, embora a regra geral aponte para a atribuição de efeito suspensivo à apelação, tal efeito não se opera de maneira absoluta, automática e irrestrita em todas as hipóteses, sendo perfeitamente possível sua relativização, sobretudo quando dependente de provocação específica da parte interessada. Nesse sentido, é imprescindível destacar que o sistema processual civil vigente exige, para a concessão de efeito suspensivo em determinadas situações, a formulação de requerimento específico, mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator, conforme expressamente previsto no § 3º do art. 1.012 do CPC. Assim, da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria. Ocorre que, no caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que indique a formulação de pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo por parte do apelante, tampouco decisão judicial que tenha atribuído tal efeito ao recurso interposto nos embargos à execução. Portanto, não se pode admitir a tese recursal de que a simples interposição da apelação teria o condão de suspender automaticamente os efeitos da sentença, pois tal entendimento desconsidera a sistemática processual vigente e esvazia a necessidade de provocação específica prevista em lei. Em outras palavras, a ausência de requerimento formal e fundamentado impede o reconhecimento de efeito suspensivo, razão pela qual a sentença proferida nos embargos à execução produziu efeitos imediatos, notadamente no que concerne à declaração de inexistência de título executivo extrajudicial e à consequente extinção da execução. [...] Destarte, revela-se absolutamente infundada a alegação do apelante, a qual se consubstancia na equivocada premissa de que o recurso de apelação foi recepcionado por este Tribunal com atribuição de efeito suspensivo, ou que, a mera interposição de recurso da apelação, nos autos dos embargos à execução, teria o condão de suspender automaticamente os efeitos da sentença que declarou a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Ademais, verifica-se que o apelante não demonstrou, em momento algum, ter formulado o indispensável requerimento por petição autônoma dirigido ao Tribunal ou ao Relator, tampouco comprovou a existência de decisão que tenha deferido tal efeito ao recurso interposto, limitando-se a presumir, de forma indevida, a incidência automática de efeito suspensivo. Tal postura processual revela não apenas fragilidade argumentativa, mas também nítida tentativa de conferir ao recurso efeitos que a lei não assegura de forma irrestrita, razão pela qual a tese deve ser repelida de maneira categórica, preservando-se a higidez e a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução. Superada, portanto, a questão atinente à ausência de efeito suspensivo, impõe-se avançar na análise do segundo ponto controvertido. Com efeito, a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto na ação principal implica, como consectário lógico, a imediata produção de efeitos da sentença, sendo juridicamente incabível pretender a suspensão de feitos incidentais ou correlatos com fundamento exclusivo na pendência recursal. Tal compreensão encontra respaldo na própria lógica estruturante do sistema processual civil, que prestigia a efetividade da jurisdição e a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que recursos desprovidos de efeito suspensivo sejam utilizados como mecanismo de paralisação indevida da marcha processual. Transportando-se tal premissa para o caso concreto, verifica-se que a sentença proferida nos embargos à execução reconheceu, de forma expressa e fundamentada, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando, por conseguinte, a extinção da execução com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Referida decisão, por não ter sido revestida de efeito suspensivo em sede recursal, produziu efeitos imediatos, afastando, desde logo, a possibilidade de subsistência do feito executivo. Mais do que isso, importa ressaltar que tal pronunciamento jurisdicional foi submetido ao crivo do duplo grau de jurisdição, tendo sido integralmente confirmado por acórdão proferido por órgão Colegiado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrente, consolidando, de forma definitiva, o entendimento acerca da inexigibilidade do título. [...] Nesse cenário, revela-se absolutamente descabida a pretensão do apelante de afastar os efeitos da sentença extintiva da execução ou de sustentar a necessidade de suspensão do feito, pois tal pretensão ignora não apenas a ausência de efeito suspensivo, mas também o fato de que a própria matéria já foi amplamente apreciada e definitivamente resolvida no âmbito dos embargos à execução. Em verdade, o que se evidencia é uma tentativa de rediscussão indireta de matéria já decidida, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual. Por conseguinte, a sentença recorrida revela-se absolutamente escorreita, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram alinhados com o ordenamento jurídico e com o entendimento consolidado sobre a matéria. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o contrato de honorários advocatícios invocado pelo apelante não preenche tais requisitos, especialmente no que concerne à exigibilidade, haja vista tratar-se de ajuste com cláusula “ad exitum”, subordinada à ocorrência de condição suspensiva, nos termos do artigo 121 do Código Civil. Além disso, a revogação do mandato antes da conclusão dos serviços, aliada à existência de controvérsias acerca da própria relação contratual, afasta a possibilidade de execução direta, impondo, quando cabível, o arbitramento judicial dos honorários, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94.” Os argumentos deduzidos nos presentes embargos de declaração revelam inequívoca pretensão de rediscussão do mérito do julgamento, providência incompatível com a estreita via integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque o acórdão embargado enfrentou, de maneira clara, expressa e suficientemente fundamentada, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à alegada incidência automática do efeito suspensivo da apelação interposta nos embargos à execução, à possibilidade de imediata produção dos efeitos da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo extrajudicial e à ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade indispensáveis ao prosseguimento da execução. O Colegiado consignou expressamente que não houve requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo, tampouco decisão judicial atribuindo tal efeito ao recurso manejado nos embargos à execução, razão pela qual a sentença ali proferida produziu efeitos imediatos. Do mesmo modo, restou devidamente examinada a controvérsia acerca dos contratos firmados entre as partes, concluindo-se, à luz do conjunto probatório já apreciado nos autos correlatos, pela inadequação da via executiva diante da necessidade de dilação cognitiva e arbitramento proporcional dos honorários advocatícios. Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via eleita, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASEP - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADAS – MÁ GESTÃO – ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS – PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL – IMPRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1001617-30.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp nº 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – CADEIA DE FORNECIMENTO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1050639-98.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Maio de 2026 a 29 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Intimação para contrarrazões (Embargos de Declaração) (AUT) - Intimação do

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033837-54.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Honorários Advocatícios, Remição] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39 (APELADO), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA GOMES - CPF: 019.804.411-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES – PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL – ACOLHIMENTO – ART. 82, § 3º, DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE – POSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – MÉRITO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 803, I, E 485, IV, DO CPC – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO APELANTE: IZONILDES PIO DA SILVA APELADA: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, o advogado que promove ação de cobrança ou execução de honorários advocatícios está dispensado do adiantamento das custas processuais, razão pela qual deve ser deferida a isenção do preparo recursal. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal e de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto presente o binômio necessidade-utilidade, especialmente diante da insurgência quanto à alegada prematuridade da extinção do feito executivo, matéria passível de apreciação pelo Tribunal. A execução de título extrajudicial exige a presença concomitante dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta, a ensejar a extinção do feito executivo (art. 803, I, do CPC). Reconhecida, em sede de embargos à execução, a inexistência de tais requisitos, com decisão posteriormente confirmada por acórdão, impõe-se a extinção da execução correlata, independentemente do trânsito em julgado, quando ausente efeito suspensivo ao recurso interposto. A apelação, embora dotada de efeito suspensivo como regra geral, não o possui de forma automática e irrestrita, sendo imprescindível, nas hipóteses legais, a formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal ou ao relator, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Inexistindo pedido específico de concessão de efeito suspensivo, tampouco decisão judicial que o defira, a sentença produz efeitos imediatos, não sendo juridicamente admissível a suspensão do feito executivo com fundamento exclusivo na pendência recursal. A tentativa de rediscussão, em sede de apelação, de matéria já decidida e confirmada por órgão colegiado afronta os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033837-54.2022.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação interposto por IZONILDES PIO DA SILVA, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1033837-54.2022.8.11.0041, ajuizada em face de JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU, a qual julgou extinta a execução, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. Sem condenação em honorários. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 340630477, sendo estes rejeitados em Id. 340630479. O apelante, em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, que a decisão combatida padece de manifesta prematuridade, na medida em que a extinção da execução foi decretada com base em sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041, a qual ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de apreciação recursal no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, circunstância que, a seu ver, impede a produção plena de seus efeitos. Afirma que foi interposto recurso de apelação contra a sentença proferida nos embargos à execução, recurso este que, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, é dotado de efeito suspensivo, razão pela qual o juízo de origem deveria ter determinado, no máximo, a suspensão do feito executivo, e não sua extinção definitiva, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da segurança jurídica. Aduz que a sentença, ao extinguir o feito executivo antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, incorreu em error in procedendo, pois antecipou efeitos que dependem da consolidação da coisa julgada, criando situação potencialmente irreversível, sobretudo em razão da determinação de levantamento de valores já constritos e cessação de medidas executivas em curso. Sustenta, ainda, que a manutenção da sentença poderá ocasionar prejuízos irreparáveis, uma vez que, caso a sentença dos embargos venha a ser reformada em grau recursal, haverá evidente dificuldade na recomposição do status quo ante, especialmente quanto à recuperação dos valores já liberados à apelada. No mérito propriamente dito, o apelante defende a higidez do título executivo extrajudicial que embasa a execução, consistente em contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, o qual, segundo afirma, preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da legislação processual civil. Esclarece que o referido contrato previa, na hipótese de êxito na reintegração da apelada ao emprego, o pagamento de honorários no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais0, parcelados em 20 (vinte) prestações mensais de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), das quais apenas as seis primeiras teriam sido adimplidas, restando inadimplidas as parcelas da 7ª à 20ª, cujo montante atualizado alcançaria o valor de R$67.710,25 (sessenta e sete mil, setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos). Argumenta que o objeto do contrato foi integralmente cumprido, uma vez que a apelada foi efetivamente reintegrada ao seu cargo junto ao Banco do Brasil, em decorrência da atuação profissional do apelante na reclamação trabalhista ajuizada em seu favor, circunstância que enseja a exigibilidade integral dos honorários pactuados. Rebate, de forma enfática, a conclusão adotada pelo juízo de origem quanto à suposta iliquidez e inexigibilidade do título, afirmando que tais premissas decorrem de interpretação equivocada dos fatos e documentos constantes dos autos, bem como de indevida confusão entre contratos distintos firmados entre as partes. Sustenta que inexiste qualquer hipótese de duplicidade de execução ou coisa julgada, porquanto a execução em questão refere-se exclusivamente ao contrato de honorários relativo à reintegração da apelada, ao passo que outro contrato, diverso, diz respeito à execução de verbas trabalhistas, possuindo objeto autônomo e independente. Alega, ademais, que a apelada agiu de forma dolosa ao suscitar argumentos inverídicos nos embargos à execução, com o intuito de induzir o juízo em erro e se eximir do cumprimento de obrigação contratual regularmente assumida, destacando que há prova documental robusta da contratação, da prestação dos serviços e da inadimplência. Acrescenta que a própria apelada reconheceu a contratação dos serviços advocatícios, não havendo controvérsia quanto à existência do vínculo contratual, sendo incontroversa, ainda, a obtenção de êxito na demanda trabalhista, o que reforça a exigibilidade da obrigação assumida. Impugna, também, a alegação de eventual vício de vontade ou rescisão contratual, afirmando que tais argumentos não se sustentam diante do conjunto probatório, inclusive considerando a existência de comunicações posteriores que evidenciam a plena ciência e anuência da apelada quanto aos termos contratuais. A par destes argumentos, pugna “a) Que seja acolhida a isenção do Apelante, que advoga em causa própria, de recolher as custas do preparo recursal tendo em vista que trata-se de ação de execução de honorários advocatícios contratuais, na qual a Lei 15.109/2025 que inseriu o parágrafo 3º no Artigo 82 do CPC, visa garantir o direito dos advogados não precisar arcar com as despesas e custas do processo em ações de cobrança/execução de honorários advocatícios. b) Que SEJA DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA NULA A SENTENÇA de ID nº 202518343, e que seja declarada nula a extinção da execução, e bem como nula todas as determinações impostas na referida decisão, devendo estes autos de execução permanecer suspenso até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. c) No mérito, que seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, para que seja, imperiosa é a reforma da sentença de ID 202518343 que é equivocada e prematura, pois se encontra devidamente provado que o Apelada Joester foi reintegrada e o objeto do contrato foi integralmente cumprido(ID94264078), diante da mesma ter retornado ao seu cargo e função graças ao trabalho exitoso do Exequente/Apelante, sendo comprovado que a Apelada Executada é devedora das 14(quatorze) parcelas restantes sendo a parcela 7ª à 20ª, no valor de R$2.500,00 cada, que no momento da distribuição desta Execução 02/09/2022, atingiram o montante de R$67.710,25(sessenta e sete mil setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), e ao contrário do que fundamentou a sentença, não havendo que se falar em iliquidez e muito menos inexigibilidade do título que aqui se executa, não há coisa julgada, e muito menos execução em duplicidade, pois o segundo contrato(ID94264078), trata-se da Execução Trabalhista das Verbas que a Apelada teve direito, e onde o Apelante Izonildes Pio da Silva realizou a Execução dos referidos direitos trabalhistas, oriundos do segundo contrato que está sendo Executado no processo nº1012001-30.2019.8.11.0041, sendo que ao contrário do que fundamentou o Nobre Magistrado, a Apelada recebeu sim o seu crédito trabalhista, conforme alvará anexo ao ID117498051, devendo ser reformada a sentença de ID 202518343 para que seja julgada improcedente os Embargos à Execução opostos pela Executada aqui Apelada” (sic). Pede, ainda, a isenção do preparo recursal, na forma do art. 82, §2º, do CPC. Contrarrazões ofertadas no Id. 340630482, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, requerendo o reconhecimento da ausência de interesse recursal, enquanto no mérito, requer o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da sentença. Incluído os autos em julgamento virtual dos dias 09 e 10/04/2026, a parte apelante apresentou pedido de destaque, mediante manifestação Id. 357607350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. Sem condenação em honorários. Eis a sentença exarada: “Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por IZONILDES PIO DA SILVA em face de JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU, com base em contrato de honorários advocatícios. Nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041, apensos a este processo, foi proferida sentença julgando procedente o pedido, com declaração de inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a presente execução. Verifica-se dos autos dos embargos, que interposto o recurso de apelação pelo exequente, esse foi desprovido por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Diante do julgamento de procedência dos embargos à execução, com reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título, impõe-se a extinção do presente feito executivo. Ademais, verifico que nos autos foram implementadas medidas constritivas contra a executada, notadamente o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD e descontos em folha de pagamento, os quais devem ser imediatamente cessados, com a restituição dos valores bloqueados à executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. Por conseguinte, DETERMINO: 1. O imediato desbloqueio de eventuais valores constantes nas contas bancárias da executada que ainda estejam bloqueados via SISBAJUD em decorrência deste processo; 2. A restituição à executada de todos os valores já bloqueados ou penhorados, devendo a Secretaria expedir o necessário alvará para levantamento na conta bancária por ela indicada; 3. A expedição de ofício à fonte pagadora da executada para que cesse imediatamente os descontos mensais em seus vencimentos relacionados a este processo; 4. A liberação de quaisquer outras constrições ou gravames determinados neste feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.” (Id. 340630467) Pois bem. Em sede de preliminar de apelação o apelante requer que o pagamento do preparo recursal seja diferido para o final do processo. Sem delonga, é sabido que a Lei Federal nº 15.109/2025 inseriu o §3º ao art. 82 do CPC, que assim dispõe: “Art. 82 [...]; § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Vê-se que a recente alteração legislativa é clara ao prever a dispensa do pagamento das custas pelo advogado nas ações de cobrança, nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, sendo aplicável ao caso em análise, uma vez que os autos versam sobre ação de execução visando o recebimento de verba honorária de prestação de serviços profissionais do qual foi regularmente contratado, conforme Id. 340629885. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a manutenção da gratuidade da justiça e determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante faz jus à isenção do preparo recursal nas execuções de honorários advocatícios; e (ii) saber se houve alteração relevante da situação financeira da executada capaz de justificar a revogação da gratuidade. III. Razões de decidir A recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 15.109/2025, que incluiu o §3º ao art. 82 do CPC, isenta o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança e execução de honorários advocatícios, sendo cabível a dispensa do preparo recursal. Para a revogação da gratuidade da justiça, é necessária a demonstração inequívoca de alteração superveniente e relevante na capacidade financeira do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). A partilha de bens imóveis, de difícil liquidez e com pendências processuais quanto à efetivação e consolidação da titularidade, não comprova acréscimo patrimonial líquido e disponível. Ausência de elementos que evidenciem mudança fática relevante na condição financeira da executada, razão pela qual se mantém a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a isenção de preparo recursal prevista no art. 82, §3º, do CPC, nas execuções de honorários advocatícios. 2. A revogação da gratuidade da justiça exige prova inequívoca de alteração superveniente e relevante da capacidade financeira da parte beneficiária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §3º, 98, §§2º e 3º, e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0013988-70.2009.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024.” (N.U 1035535-32.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 01/07/2025) (Destaquei) Logo, defiro o pedido de isenção do preparo recursal, com supedâneo no art. 82, §3º do CPC. Ainda preliminarmente, mas desta feita em sede de contrarrazões, a parte apelada requer o não conhecimento do recurso de apelação, por manifesta ausência de interesse recursal útil, bem como por violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que as matérias nele suscitadas já foram devidamente apreciadas e decididas, de forma fundamentada e definitiva, nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041, inclusive com confirmação por acórdão desta Corte, revelando-se a insurgência recursal como mera tentativa de rediscussão de questões já acobertadas pela estabilidade das decisões judiciais. O interesse recursal repousa no binômio necessidade-utilidade. No caso em tela, o apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu o processo executivo, arguindo, dentre outros pontos, a ocorrência de error in procedendo em razão da alegada prematuridade da extinção ante a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. Ainda que os argumentos meritórios (validade do título) guardem estrita relação com o que já foi decidido em outra demanda envolvendo as mesmas partes, a insurgência quanto à forma e ao momento da extinção do feito executivo confere ao recorrente o direito ao exame de sua pretensão pelo Colegiado, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Saber se o título é exigível ou se a extinção deveria ter aguardado o trânsito definitivo dos embargos é matéria que diz respeito ao mérito recursal e com ele será analisada, não impedindo o conhecimento do apelo. Posto isso, rejeito a preliminar aventada pela apelada. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, como forma de elucidar a questão fática que há entre as partes, colaciono trecho do v. acórdão que, sob minha relatoria, desproveu a Apelação Cível nº 1004101-54.2023.8.11.0041, este tirado justamente dos Embargos à Execução distribuídos por dependência ao presente feito executivo posteriormente extinto por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC, ora devolvido à apreciação desta instância revisora: “Cinge-se dos autos que JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU ajuizou embargos à execução com pedido de tutela provisória/efeito suspensivo em desfavor de IZONILDES PIO DA SILVA, relatando, em síntese, que a execução movida é indevida e carece de validade jurídica, sustentando a renúncia ao crédito excedente e a ocorrência de coisa julgada. Explica que o Embargado ajuizou previamente uma execução no Juizado Especial Cível (nº 8088336-62.2017.8.11.0001), atribuindo à causa valor abaixo do limite legal, o que implicou em renúncia automática do crédito excedente, conforme a Lei 9.099/95, Art. 3º, § 3º. Aduz que a relação contratual entre as partes remonta a maio de 2016, quando a Embargante contratou o Embargado para uma ação trabalhista contra o Banco do Brasil. O contrato inicial de honorários era confuso. Após a reintegração da Embargante e a perspectiva de valores significativos a receber na ação trabalhista, o Embargado teria induzido a Embargante a assinar um "novo contrato" em dezembro de 2017, que previa uma porcentagem de êxito de 30% sobre quaisquer valores recebidos, dobrando, na prática, os valores inicialmente pactuados sem contraprestação equivalente. Informa que a Embargante tentou cancelar este segundo contrato no dia seguinte, mas o Embargado se recusou. Alega que este segundo contrato é nulo por vício de consentimento (erro), lesão e afronta à boa-fé objetiva. A quebra de confiança motivou a rescisão contratual pela Embargante. Argumenta-se que a celebração do segundo contrato configurou novação, extinguindo o primeiro, e, portanto, a execução do contrato original é nula. Ademais, a execução é nula por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, uma vez que o contrato foi rescindido antes do trânsito em julgado da ação trabalhista, exigindo o arbitramento judicial dos honorários proporcionais ao trabalho efetivamente prestado. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando a extinção da execução com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, condenando o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, §2º do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. [...]” O mencionado acórdão restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – ILEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – CONTRATO AD EXITUM CONDICIONADO A RECEBIMENTO DE VALORES – REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal quando os autos já contêm elementos probatórios suficientes para formar o convencimento do julgador, como contratos, notificações e comprovantes de alvará, tornando a prova oral prescindível. Conforme o art. 82, § 3º, do CPC, o advogado é dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado o pagamento ao final do processo, se der causa a ele. Assim, é indevida a arguição de deserção. A existência de dois contratos de honorários referentes à mesma demanda trabalhista, e a formalização da revogação do segundo contrato pela apelada no dia seguinte à sua assinatura, demonstram a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A cláusula ad exitum, que condiciona o pagamento dos honorários à percepção de valores pela cliente na esfera trabalhista, torna o título inexigível se essa condição suspensiva não se verificar. A tentativa de promover múltiplas execuções com base em instrumentos distintos, mas decorrentes da mesma relação jurídica, viola os princípios da boa-fé objetiva, do bis in idem e da proibição do enriquecimento sem causa. A rescisão imediata do contrato por quebra de confiança impede a exigência do pagamento integral dos honorários, devendo estes ser arbitrados proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado, conforme o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94.” (N.U 1004101-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2025, Publicado no DJE 30/07/2025) Em face desse acórdão, foi interposto Recurso Especial, o qual foi inadmitido pela Vice-Presidência deste egrégio Tribunal. Dessa decisão, foi interposto Agravo ao STJ, o qual encontra-se pendente de análise. Passo a análise do mérito recursal. De início, cumpre registrar que a insurgência recursal não merece prosperar, impondo-se a manutenção integral da sentença objurgada, porquanto proferida em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente e com o conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, primeiramente, impõe-se enfrentar, com maior densidade argumentativa, a alegação do apelante no sentido de que a apelação interposta nos autos dos embargos à execução teria sido recebida com efeito suspensivo, o que, em sua ótica, impediria a produção imediata dos efeitos da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Todavia, tal alegação não se sustenta sob o crivo técnico-jurídico. Com efeito, dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” A partir da leitura atenta do dispositivo acima transcrito, percebe-se que, embora a regra geral aponte para a atribuição de efeito suspensivo à apelação, tal efeito não se opera de maneira absoluta, automática e irrestrita em todas as hipóteses, sendo perfeitamente possível sua relativização, sobretudo quando dependente de provocação específica da parte interessada. Nesse sentido, é imprescindível destacar que o sistema processual civil vigente exige, para a concessão de efeito suspensivo em determinadas situações, a formulação de requerimento específico, mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator, conforme expressamente previsto no § 3º do art. 1.012 do CPC. Assim, da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria. Ocorre que, no caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que indique a formulação de pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo por parte do apelante, tampouco decisão judicial que tenha atribuído tal efeito ao recurso interposto nos embargos à execução. Portanto, não se pode admitir a tese recursal de que a simples interposição da apelação teria o condão de suspender automaticamente os efeitos da sentença, pois tal entendimento desconsidera a sistemática processual vigente e esvazia a necessidade de provocação específica prevista em lei. Em outras palavras, a ausência de requerimento formal e fundamentado impede o reconhecimento de efeito suspensivo, razão pela qual a sentença proferida nos embargos à execução produziu efeitos imediatos, notadamente no que concerne à declaração de inexistência de título executivo extrajudicial e à consequente extinção da execução. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. A cobrança de serviços bancários mostra-se indevida, porquanto não comprovada a legitimidade da contratação, sobretudo diante da ausência de realização de prova grafotécnica por parte da requerida, em razão da impugnação da assinatura pelo consumidor. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o julgador observar a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa, por isso, merece ser mantido o valor fixado na sentença recorrida. A restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, em razão da ausência da comprovação da má-fé.” (N.U 1003172-80.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026) (Destaquei) Destarte, revela-se absolutamente infundada a alegação do apelante, a qual se consubstancia na equivocada premissa de que o recurso de apelação foi recepcionado por este Tribunal com atribuição de efeito suspensivo, ou que, a mera interposição de recurso da apelação, nos autos dos embargos à execução, teria o condão de suspender automaticamente os efeitos da sentença que declarou a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Ademais, verifica-se que o apelante não demonstrou, em momento algum, ter formulado o indispensável requerimento por petição autônoma dirigido ao Tribunal ou ao Relator, tampouco comprovou a existência de decisão que tenha deferido tal efeito ao recurso interposto, limitando-se a presumir, de forma indevida, a incidência automática de efeito suspensivo. Tal postura processual revela não apenas fragilidade argumentativa, mas também nítida tentativa de conferir ao recurso efeitos que a lei não assegura de forma irrestrita, razão pela qual a tese deve ser repelida de maneira categórica, preservando-se a higidez e a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução. Superada, portanto, a questão atinente à ausência de efeito suspensivo, impõe-se avançar na análise do segundo ponto controvertido. Com efeito, a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto na ação principal implica, como consectário lógico, a imediata produção de efeitos da sentença, sendo juridicamente incabível pretender a suspensão de feitos incidentais ou correlatos com fundamento exclusivo na pendência recursal. Tal compreensão encontra respaldo na própria lógica estruturante do sistema processual civil, que prestigia a efetividade da jurisdição e a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que recursos desprovidos de efeito suspensivo sejam utilizados como mecanismo de paralisação indevida da marcha processual. Transportando-se tal premissa para o caso concreto, verifica-se que a sentença proferida nos embargos à execução reconheceu, de forma expressa e fundamentada, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando, por conseguinte, a extinção da execução com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Referida decisão, por não ter sido revestida de efeito suspensivo em sede recursal, produziu efeitos imediatos, afastando, desde logo, a possibilidade de subsistência do feito executivo. Mais do que isso, importa ressaltar que tal pronunciamento jurisdicional foi submetido ao crivo do duplo grau de jurisdição, tendo sido integralmente confirmado por acórdão proferido por órgão Colegiado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrente, consolidando, de forma definitiva, o entendimento acerca da inexigibilidade do título. Sobre o tema, colaciono precedentes deste Sodalício em casos análogos e, inclusive, julgado de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO – ARTIGOS 485, VI, 1.012, CAPUT, 139, IX E 8º DO CPC – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção dos embargos à execução por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, é medida adequada quando a execução que lhes deu origem já se encontra extinta por sentença com trânsito em julgado, com a consequente liberação dos valores penhorados. A ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto na ação principal permite a imediata eficácia da sentença, sendo incabível a exigência de suspensão do feito incidental com base na pendência de recurso. Não há nulidade tampouco cerceamento de defesa quando a parte deixa de adotar as medidas processuais disponíveis para obstar os efeitos da decisão executiva. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida incólume.” (N.U 1001967-81.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em virtude da sentença que extinguiu execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, ao fundamento de inexigibilidade do título executivo extrajudicial. 2. O apelante sustentou nulidade da sentença por extinção prematura da execução e requereu o prosseguimento do feito, com retomada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se houve erro de procedimento pela extinção da execução antes do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução; (ii) se o contrato de honorários advocatícios, nas circunstâncias do caso, apresenta certeza, liquidez e exigibilidade para aparelhar a execução. III. Razões de decidir 4. A suspensão da execução não se justifica quando já houve pronunciamento de mérito reconhecendo a inadequação da via executiva para a pretensão deduzida. 5. Embora o contrato de honorários advocatícios constitua título executivo extrajudicial, a execução exige título certo, líquido e exigível, o que não se verifica quando a cobrança depende de apuração da extensão dos serviços prestados, da remuneração proporcional e dos efeitos da rescisão contratual. 6. A definição do crédito reclamado demanda cognição ampla e instrução probatória, incompatíveis com a via executiva, o que também impede o acolhimento da teoria da causa madura e mantém a perda superveniente do objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O contrato de honorários advocatícios, embora constitua título executivo extrajudicial, não aparelha execução quando a definição do crédito depende de apuração da extensão dos serviços prestados, da proporcionalidade da remuneração e dos efeitos da rescisão contratual”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 803, I, 1.013, § 3º, e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 476; Lei 8.906/1994, art. 24.” (N.U 1025693-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2026, Publicado no DJE 11/04/2026) (Destaquei) Nesse cenário, revela-se absolutamente descabida a pretensão do apelante de afastar os efeitos da sentença extintiva da execução ou de sustentar a necessidade de suspensão do feito, pois tal pretensão ignora não apenas a ausência de efeito suspensivo, mas também o fato de que a própria matéria já foi amplamente apreciada e definitivamente resolvida no âmbito dos embargos à execução. Em verdade, o que se evidencia é uma tentativa de rediscussão indireta de matéria já decidida, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual. Por conseguinte, a sentença recorrida revela-se absolutamente escorreita, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram alinhados com o ordenamento jurídico e com o entendimento consolidado sobre a matéria. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o contrato de honorários advocatícios invocado pelo apelante não preenche tais requisitos, especialmente no que concerne à exigibilidade, haja vista tratar-se de ajuste com cláusula “ad exitum”, subordinada à ocorrência de condição suspensiva, nos termos do artigo 121 do Código Civil. Além disso, a revogação do mandato antes da conclusão dos serviços, aliada à existência de controvérsias acerca da própria relação contratual, afasta a possibilidade de execução direta, impondo, quando cabível, o arbitramento judicial dos honorários, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ausente a fixação de honorários sucumbenciais na sentença, inviável a aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Abril de 2026 a 10 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

14/01/2026, 12:00

Documento

14/01/2026, 12:00

Petição (Contra-razões)

12/01/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IZONILDES PIO DA SILVA EXECUTADO: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU Impulsionamento por certidão Nos termos da CNGC, impulsiono o feito a fim de intimar o(a) apelado(a) parte requerida para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação tempestivo, de acordo com o art. 1.010, § 1º, do CPC. Cuiabá - MT, 8 de janeiro de 2026. (Assinatura Eletrônica) Servidor(a) / Gestor(a) Judiciário Intimação - 1033837-54.2022.8.11.0041

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 17:08

Ato ordinatório

08/01/2026, 17:06

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:23

Documentos

Acórdão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033837-54.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Honorários Advocatícios, Remição] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (EMBARGANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39 (EMBARGADO), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA GOMES - CPF: 019.804.411-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES – PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL – ACOLHIMENTO – ART. 82, § 3º, DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE – POSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – MÉRITO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 803, I, E 485, IV, DO CPC – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO EMBARGANTE: IZONILDES PIO DA SILVA EMBARGADA: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1033837-54.2022.8.11.0041 Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo IZONILDES PIO DA SILVA, contra v. acórdão desta Câmara (Id. 360907880) que, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. Inconformado, o embargante defende em suas razões que o acórdão embargado incorreu em manifesta contradição ao desconsiderar os efeitos jurídicos decorrentes do art. 1.012 do Código de Processo Civil, afirmando que o recurso de apelação anteriormente interposto ostentaria efeito suspensivo automático, circunstância que impediria o reconhecimento de definitividade das questões discutidas nos autos originários, sobretudo diante da inexistência de trânsito em julgado da sentença proferida em primeiro grau. Aduz, ainda, que o decisum colegiado teria sido omisso ao consignar que a controvérsia referente aos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041 estaria definitivamente apreciada e solucionada, quando, segundo afirma, referido processo ainda se encontraria pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, inexistindo formação de coisa julgada material apta a obstar o prosseguimento da execução originária. Argumenta o embargante que o acórdão recorrido também incorreu em contradição ao manter sentença extintiva de execução fundada em título executivo extrajudicial que reputa líquido, certo e exigível, em afronta direta aos artigos 784, §1º, e 785 do Código de Processo Civil. Defende que a execução proposta possui suporte em contrato de prestação de serviços advocatícios regularmente firmado entre as partes, inexistindo qualquer nulidade ou inexigibilidade apta a afastar sua executividade. Prossegue afirmando que houve equívoco no reconhecimento de suposta duplicidade contratual, uma vez que os contratos discutidos nos autos possuiriam objetos absolutamente distintos e autônomos. Sustenta que o contrato objeto da presente execução refere-se especificamente à prestação de serviços advocatícios voltados à reintegração da executada junto ao Banco do Brasil, enquanto outro pacto possuiria objeto diverso, não havendo identidade material entre eles. Assevera que o crédito executado corresponde ao inadimplemento de 14 (quatorze) parcelas contratuais, totalizando o montante de R$ 67.710,25 (sessenta e sete mil, setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), valor que entende plenamente exigível, líquido e certo, razão pela qual considera indevida a extinção da execução. Alega que a documentação acostada aos autos demonstraria, de forma inequívoca, a legitimidade da cobrança e a inexistência de qualquer execução em duplicidade. O embargante também impugna a fundamentação adotada no acórdão no tocante à alegada rescisão contratual promovida pela embargada. Sustenta que a decisão embargada acolheu, de forma contraditória, a tese defensiva de que o contrato de honorários teria sido rescindido no dia subsequente à sua celebração, embora existam elementos documentais demonstrando a continuidade da relação profissional entre as partes. Nesse contexto, afirma que a embargada encaminhou comunicação eletrônica ao embargante em 28/11/2017, solicitando o ajuizamento de execução provisória trabalhista, circunstância que, segundo defende, evidenciaria a plena vigência do contrato advocatício e afastaria a alegação de resilição contratual prematura. Sustenta, assim, que o acórdão deixou de valorar adequadamente as provas constantes dos autos, comprometendo a coerência lógica da fundamentação adotada. Acrescenta que os vícios apontados no acórdão embargado possuem relevância suficiente para ensejar a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, haja vista que a superação das omissões e contradições suscitadas conduziria, necessariamente, à reforma do julgado anteriormente proferido, com o reconhecimento da higidez do título executivo e o regular prosseguimento da execução. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, reformando-se o acórdão embargado para reconhecer a exigibilidade do título executivo extrajudicial e determinar o prosseguimento da execução. Requer, ainda, o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados, especialmente dos artigos 1.012, 784, §1º, 785 e 1.022 do Código de Processo Civil, para fins de viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Sem contrarrazões. A parte embargante requereu a retirada de pauta do presente recurso para fins de sustentação oral, conforme Id. 369265886. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Inicialmente, indefiro o pedido de destaque formulado no Id. 369265886, porquanto a pretensão não se amolda às hipóteses legais e regimentais que autorizam a retirada do feito do plenário virtual, nos termos do que preceituam os arts. 937 do Código de Processo Civil e 93, §13, do RI-TJMT. Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar supostos vícios no acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES – PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL – ACOLHIMENTO – ART. 82, § 3º, DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE – POSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – MÉRITO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 803, I, E 485, IV, DO CPC – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, o advogado que promove ação de cobrança ou execução de honorários advocatícios está dispensado do adiantamento das custas processuais, razão pela qual deve ser deferida a isenção do preparo recursal. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal e de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto presente o binômio necessidade-utilidade, especialmente diante da insurgência quanto à alegada prematuridade da extinção do feito executivo, matéria passível de apreciação pelo Tribunal. A execução de título extrajudicial exige a presença concomitante dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta, a ensejar a extinção do feito executivo (art. 803, I, do CPC). Reconhecida, em sede de embargos à execução, a inexistência de tais requisitos, com decisão posteriormente confirmada por acórdão, impõe-se a extinção da execução correlata, independentemente do trânsito em julgado, quando ausente efeito suspensivo ao recurso interposto. A apelação, embora dotada de efeito suspensivo como regra geral, não o possui de forma automática e irrestrita, sendo imprescindível, nas hipóteses legais, a formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal ou ao relator, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Inexistindo pedido específico de concessão de efeito suspensivo, tampouco decisão judicial que o defira, a sentença produz efeitos imediatos, não sendo juridicamente admissível a suspensão do feito executivo com fundamento exclusivo na pendência recursal. A tentativa de rediscussão, em sede de apelação, de matéria já decidida e confirmada por órgão colegiado afronta os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual.” A parte embargante aponta omissão e contradição no julgado, no que concerne à alegada violação do art. 1.012 do CPC, sustentando que a apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041 possuiria efeito suspensivo automático, razão pela qual seria prematura a extinção da execução originária antes do trânsito em julgado daquela demanda. Aduz, ainda, que o acórdão foi omisso ao afirmar que a matéria já teria sido definitivamente apreciada, embora o feito ainda se encontre pendente de análise perante os Tribunais Superiores. Sustenta também contradição quanto ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, defendendo a existência de dois contratos distintos, com objetos autônomos, afirmando que o contrato executado refere-se exclusivamente aos honorários decorrentes da reintegração da executada ao Banco do Brasil, inexistindo duplicidade de cobrança, novação ou iliquidez do título. Em que pese os argumentos expostos nas razões recursais, o decisum embargado bem analisou as questões, não havendo nenhuma omissão ou contradição a serem sanadas, como bem se extrai do trecho na parte que interessa: “[...] De início, cumpre registrar que a insurgência recursal não merece prosperar, impondo-se a manutenção integral da sentença objurgada, porquanto proferida em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente e com o conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, primeiramente, impõe-se enfrentar, com maior densidade argumentativa, a alegação do apelante no sentido de que a apelação interposta nos autos dos embargos à execução teria sido recebida com efeito suspensivo, o que, em sua ótica, impediria a produção imediata dos efeitos da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Todavia, tal alegação não se sustenta sob o crivo técnico-jurídico. [...] A partir da leitura atenta do dispositivo acima transcrito, percebe-se que, embora a regra geral aponte para a atribuição de efeito suspensivo à apelação, tal efeito não se opera de maneira absoluta, automática e irrestrita em todas as hipóteses, sendo perfeitamente possível sua relativização, sobretudo quando dependente de provocação específica da parte interessada. Nesse sentido, é imprescindível destacar que o sistema processual civil vigente exige, para a concessão de efeito suspensivo em determinadas situações, a formulação de requerimento específico, mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator, conforme expressamente previsto no § 3º do art. 1.012 do CPC. Assim, da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria. Ocorre que, no caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que indique a formulação de pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo por parte do apelante, tampouco decisão judicial que tenha atribuído tal efeito ao recurso interposto nos embargos à execução. Portanto, não se pode admitir a tese recursal de que a simples interposição da apelação teria o condão de suspender automaticamente os efeitos da sentença, pois tal entendimento desconsidera a sistemática processual vigente e esvazia a necessidade de provocação específica prevista em lei. Em outras palavras, a ausência de requerimento formal e fundamentado impede o reconhecimento de efeito suspensivo, razão pela qual a sentença proferida nos embargos à execução produziu efeitos imediatos, notadamente no que concerne à declaração de inexistência de título executivo extrajudicial e à consequente extinção da execução. [...] Destarte, revela-se absolutamente infundada a alegação do apelante, a qual se consubstancia na equivocada premissa de que o recurso de apelação foi recepcionado por este Tribunal com atribuição de efeito suspensivo, ou que, a mera interposição de recurso da apelação, nos autos dos embargos à execução, teria o condão de suspender automaticamente os efeitos da sentença que declarou a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Ademais, verifica-se que o apelante não demonstrou, em momento algum, ter formulado o indispensável requerimento por petição autônoma dirigido ao Tribunal ou ao Relator, tampouco comprovou a existência de decisão que tenha deferido tal efeito ao recurso interposto, limitando-se a presumir, de forma indevida, a incidência automática de efeito suspensivo. Tal postura processual revela não apenas fragilidade argumentativa, mas também nítida tentativa de conferir ao recurso efeitos que a lei não assegura de forma irrestrita, razão pela qual a tese deve ser repelida de maneira categórica, preservando-se a higidez e a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução. Superada, portanto, a questão atinente à ausência de efeito suspensivo, impõe-se avançar na análise do segundo ponto controvertido. Com efeito, a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto na ação principal implica, como consectário lógico, a imediata produção de efeitos da sentença, sendo juridicamente incabível pretender a suspensão de feitos incidentais ou correlatos com fundamento exclusivo na pendência recursal. Tal compreensão encontra respaldo na própria lógica estruturante do sistema processual civil, que prestigia a efetividade da jurisdição e a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que recursos desprovidos de efeito suspensivo sejam utilizados como mecanismo de paralisação indevida da marcha processual. Transportando-se tal premissa para o caso concreto, verifica-se que a sentença proferida nos embargos à execução reconheceu, de forma expressa e fundamentada, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando, por conseguinte, a extinção da execução com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Referida decisão, por não ter sido revestida de efeito suspensivo em sede recursal, produziu efeitos imediatos, afastando, desde logo, a possibilidade de subsistência do feito executivo. Mais do que isso, importa ressaltar que tal pronunciamento jurisdicional foi submetido ao crivo do duplo grau de jurisdição, tendo sido integralmente confirmado por acórdão proferido por órgão Colegiado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrente, consolidando, de forma definitiva, o entendimento acerca da inexigibilidade do título. [...] Nesse cenário, revela-se absolutamente descabida a pretensão do apelante de afastar os efeitos da sentença extintiva da execução ou de sustentar a necessidade de suspensão do feito, pois tal pretensão ignora não apenas a ausência de efeito suspensivo, mas também o fato de que a própria matéria já foi amplamente apreciada e definitivamente resolvida no âmbito dos embargos à execução. Em verdade, o que se evidencia é uma tentativa de rediscussão indireta de matéria já decidida, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual. Por conseguinte, a sentença recorrida revela-se absolutamente escorreita, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram alinhados com o ordenamento jurídico e com o entendimento consolidado sobre a matéria. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o contrato de honorários advocatícios invocado pelo apelante não preenche tais requisitos, especialmente no que concerne à exigibilidade, haja vista tratar-se de ajuste com cláusula “ad exitum”, subordinada à ocorrência de condição suspensiva, nos termos do artigo 121 do Código Civil. Além disso, a revogação do mandato antes da conclusão dos serviços, aliada à existência de controvérsias acerca da própria relação contratual, afasta a possibilidade de execução direta, impondo, quando cabível, o arbitramento judicial dos honorários, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94.” Os argumentos deduzidos nos presentes embargos de declaração revelam inequívoca pretensão de rediscussão do mérito do julgamento, providência incompatível com a estreita via integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque o acórdão embargado enfrentou, de maneira clara, expressa e suficientemente fundamentada, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no tocante à alegada incidência automática do efeito suspensivo da apelação interposta nos embargos à execução, à possibilidade de imediata produção dos efeitos da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo extrajudicial e à ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade indispensáveis ao prosseguimento da execução. O Colegiado consignou expressamente que não houve requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo, tampouco decisão judicial atribuindo tal efeito ao recurso manejado nos embargos à execução, razão pela qual a sentença ali proferida produziu efeitos imediatos. Do mesmo modo, restou devidamente examinada a controvérsia acerca dos contratos firmados entre as partes, concluindo-se, à luz do conjunto probatório já apreciado nos autos correlatos, pela inadequação da via executiva diante da necessidade de dilação cognitiva e arbitramento proporcional dos honorários advocatícios. Logo, sem razão a parte embargante, pois o que se verifica é mero inconformismo da parte recorrente, que pretende a reapreciação da matéria já enfrentada, o que é inadmitido pela via eleita, conforme jurisprudência dominante deste Sodalício. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASEP - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADAS – MÁ GESTÃO – ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS – PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL – IMPRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1001617-30.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026) (Destaquei) Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. No tocante ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp nº 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – DANO MORAL CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – CADEIA DE FORNECIMENTO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (N.U 1050639-98.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026) (Destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto o embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2026

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Maio de 2026 a 29 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033837-54.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Honorários Advocatícios, Remição] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39 (APELADO), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA GOMES - CPF: 019.804.411-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES – PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL – ACOLHIMENTO – ART. 82, § 3º, DO CPC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE – POSSIBILIDADE DE EXAME DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – MÉRITO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 803, I, E 485, IV, DO CPC – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO APELANTE: IZONILDES PIO DA SILVA APELADA: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE DA EXTINÇÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, o advogado que promove ação de cobrança ou execução de honorários advocatícios está dispensado do adiantamento das custas processuais, razão pela qual deve ser deferida a isenção do preparo recursal. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal e de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto presente o binômio necessidade-utilidade, especialmente diante da insurgência quanto à alegada prematuridade da extinção do feito executivo, matéria passível de apreciação pelo Tribunal. A execução de título extrajudicial exige a presença concomitante dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta, a ensejar a extinção do feito executivo (art. 803, I, do CPC). Reconhecida, em sede de embargos à execução, a inexistência de tais requisitos, com decisão posteriormente confirmada por acórdão, impõe-se a extinção da execução correlata, independentemente do trânsito em julgado, quando ausente efeito suspensivo ao recurso interposto. A apelação, embora dotada de efeito suspensivo como regra geral, não o possui de forma automática e irrestrita, sendo imprescindível, nas hipóteses legais, a formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal ou ao relator, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Inexistindo pedido específico de concessão de efeito suspensivo, tampouco decisão judicial que o defira, a sentença produz efeitos imediatos, não sendo juridicamente admissível a suspensão do feito executivo com fundamento exclusivo na pendência recursal. A tentativa de rediscussão, em sede de apelação, de matéria já decidida e confirmada por órgão colegiado afronta os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033837-54.2022.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação interposto por IZONILDES PIO DA SILVA, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1033837-54.2022.8.11.0041, ajuizada em face de JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU, a qual julgou extinta a execução, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. Sem condenação em honorários. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 340630477, sendo estes rejeitados em Id. 340630479. O apelante, em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, que a decisão combatida padece de manifesta prematuridade, na medida em que a extinção da execução foi decretada com base em sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041, a qual ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de apreciação recursal no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, circunstância que, a seu ver, impede a produção plena de seus efeitos. Afirma que foi interposto recurso de apelação contra a sentença proferida nos embargos à execução, recurso este que, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, é dotado de efeito suspensivo, razão pela qual o juízo de origem deveria ter determinado, no máximo, a suspensão do feito executivo, e não sua extinção definitiva, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da segurança jurídica. Aduz que a sentença, ao extinguir o feito executivo antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, incorreu em error in procedendo, pois antecipou efeitos que dependem da consolidação da coisa julgada, criando situação potencialmente irreversível, sobretudo em razão da determinação de levantamento de valores já constritos e cessação de medidas executivas em curso. Sustenta, ainda, que a manutenção da sentença poderá ocasionar prejuízos irreparáveis, uma vez que, caso a sentença dos embargos venha a ser reformada em grau recursal, haverá evidente dificuldade na recomposição do status quo ante, especialmente quanto à recuperação dos valores já liberados à apelada. No mérito propriamente dito, o apelante defende a higidez do título executivo extrajudicial que embasa a execução, consistente em contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, o qual, segundo afirma, preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da legislação processual civil. Esclarece que o referido contrato previa, na hipótese de êxito na reintegração da apelada ao emprego, o pagamento de honorários no valor total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais0, parcelados em 20 (vinte) prestações mensais de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), das quais apenas as seis primeiras teriam sido adimplidas, restando inadimplidas as parcelas da 7ª à 20ª, cujo montante atualizado alcançaria o valor de R$67.710,25 (sessenta e sete mil, setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos). Argumenta que o objeto do contrato foi integralmente cumprido, uma vez que a apelada foi efetivamente reintegrada ao seu cargo junto ao Banco do Brasil, em decorrência da atuação profissional do apelante na reclamação trabalhista ajuizada em seu favor, circunstância que enseja a exigibilidade integral dos honorários pactuados. Rebate, de forma enfática, a conclusão adotada pelo juízo de origem quanto à suposta iliquidez e inexigibilidade do título, afirmando que tais premissas decorrem de interpretação equivocada dos fatos e documentos constantes dos autos, bem como de indevida confusão entre contratos distintos firmados entre as partes. Sustenta que inexiste qualquer hipótese de duplicidade de execução ou coisa julgada, porquanto a execução em questão refere-se exclusivamente ao contrato de honorários relativo à reintegração da apelada, ao passo que outro contrato, diverso, diz respeito à execução de verbas trabalhistas, possuindo objeto autônomo e independente. Alega, ademais, que a apelada agiu de forma dolosa ao suscitar argumentos inverídicos nos embargos à execução, com o intuito de induzir o juízo em erro e se eximir do cumprimento de obrigação contratual regularmente assumida, destacando que há prova documental robusta da contratação, da prestação dos serviços e da inadimplência. Acrescenta que a própria apelada reconheceu a contratação dos serviços advocatícios, não havendo controvérsia quanto à existência do vínculo contratual, sendo incontroversa, ainda, a obtenção de êxito na demanda trabalhista, o que reforça a exigibilidade da obrigação assumida. Impugna, também, a alegação de eventual vício de vontade ou rescisão contratual, afirmando que tais argumentos não se sustentam diante do conjunto probatório, inclusive considerando a existência de comunicações posteriores que evidenciam a plena ciência e anuência da apelada quanto aos termos contratuais. A par destes argumentos, pugna “a) Que seja acolhida a isenção do Apelante, que advoga em causa própria, de recolher as custas do preparo recursal tendo em vista que trata-se de ação de execução de honorários advocatícios contratuais, na qual a Lei 15.109/2025 que inseriu o parágrafo 3º no Artigo 82 do CPC, visa garantir o direito dos advogados não precisar arcar com as despesas e custas do processo em ações de cobrança/execução de honorários advocatícios. b) Que SEJA DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA QUE SEJA DECLARADA NULA A SENTENÇA de ID nº 202518343, e que seja declarada nula a extinção da execução, e bem como nula todas as determinações impostas na referida decisão, devendo estes autos de execução permanecer suspenso até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. c) No mérito, que seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, para que seja, imperiosa é a reforma da sentença de ID 202518343 que é equivocada e prematura, pois se encontra devidamente provado que o Apelada Joester foi reintegrada e o objeto do contrato foi integralmente cumprido(ID94264078), diante da mesma ter retornado ao seu cargo e função graças ao trabalho exitoso do Exequente/Apelante, sendo comprovado que a Apelada Executada é devedora das 14(quatorze) parcelas restantes sendo a parcela 7ª à 20ª, no valor de R$2.500,00 cada, que no momento da distribuição desta Execução 02/09/2022, atingiram o montante de R$67.710,25(sessenta e sete mil setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), e ao contrário do que fundamentou a sentença, não havendo que se falar em iliquidez e muito menos inexigibilidade do título que aqui se executa, não há coisa julgada, e muito menos execução em duplicidade, pois o segundo contrato(ID94264078), trata-se da Execução Trabalhista das Verbas que a Apelada teve direito, e onde o Apelante Izonildes Pio da Silva realizou a Execução dos referidos direitos trabalhistas, oriundos do segundo contrato que está sendo Executado no processo nº1012001-30.2019.8.11.0041, sendo que ao contrário do que fundamentou o Nobre Magistrado, a Apelada recebeu sim o seu crédito trabalhista, conforme alvará anexo ao ID117498051, devendo ser reformada a sentença de ID 202518343 para que seja julgada improcedente os Embargos à Execução opostos pela Executada aqui Apelada” (sic). Pede, ainda, a isenção do preparo recursal, na forma do art. 82, §2º, do CPC. Contrarrazões ofertadas no Id. 340630482, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso de apelação, requerendo o reconhecimento da ausência de interesse recursal, enquanto no mérito, requer o desprovimento do recurso e a consequente manutenção da sentença. Incluído os autos em julgamento virtual dos dias 09 e 10/04/2026, a parte apelante apresentou pedido de destaque, mediante manifestação Id. 357607350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. Sem condenação em honorários. Eis a sentença exarada: “Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por IZONILDES PIO DA SILVA em face de JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU, com base em contrato de honorários advocatícios. Nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041, apensos a este processo, foi proferida sentença julgando procedente o pedido, com declaração de inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a presente execução. Verifica-se dos autos dos embargos, que interposto o recurso de apelação pelo exequente, esse foi desprovido por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Diante do julgamento de procedência dos embargos à execução, com reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título, impõe-se a extinção do presente feito executivo. Ademais, verifico que nos autos foram implementadas medidas constritivas contra a executada, notadamente o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD e descontos em folha de pagamento, os quais devem ser imediatamente cessados, com a restituição dos valores bloqueados à executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. Por conseguinte, DETERMINO: 1. O imediato desbloqueio de eventuais valores constantes nas contas bancárias da executada que ainda estejam bloqueados via SISBAJUD em decorrência deste processo; 2. A restituição à executada de todos os valores já bloqueados ou penhorados, devendo a Secretaria expedir o necessário alvará para levantamento na conta bancária por ela indicada; 3. A expedição de ofício à fonte pagadora da executada para que cesse imediatamente os descontos mensais em seus vencimentos relacionados a este processo; 4. A liberação de quaisquer outras constrições ou gravames determinados neste feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.” (Id. 340630467) Pois bem. Em sede de preliminar de apelação o apelante requer que o pagamento do preparo recursal seja diferido para o final do processo. Sem delonga, é sabido que a Lei Federal nº 15.109/2025 inseriu o §3º ao art. 82 do CPC, que assim dispõe: “Art. 82 [...]; § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Vê-se que a recente alteração legislativa é clara ao prever a dispensa do pagamento das custas pelo advogado nas ações de cobrança, nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, sendo aplicável ao caso em análise, uma vez que os autos versam sobre ação de execução visando o recebimento de verba honorária de prestação de serviços profissionais do qual foi regularmente contratado, conforme Id. 340629885. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a manutenção da gratuidade da justiça e determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante faz jus à isenção do preparo recursal nas execuções de honorários advocatícios; e (ii) saber se houve alteração relevante da situação financeira da executada capaz de justificar a revogação da gratuidade. III. Razões de decidir A recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 15.109/2025, que incluiu o §3º ao art. 82 do CPC, isenta o advogado do adiantamento de custas em ações de cobrança e execução de honorários advocatícios, sendo cabível a dispensa do preparo recursal. Para a revogação da gratuidade da justiça, é necessária a demonstração inequívoca de alteração superveniente e relevante na capacidade financeira do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). A partilha de bens imóveis, de difícil liquidez e com pendências processuais quanto à efetivação e consolidação da titularidade, não comprova acréscimo patrimonial líquido e disponível. Ausência de elementos que evidenciem mudança fática relevante na condição financeira da executada, razão pela qual se mantém a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a isenção de preparo recursal prevista no art. 82, §3º, do CPC, nas execuções de honorários advocatícios. 2. A revogação da gratuidade da justiça exige prova inequívoca de alteração superveniente e relevante da capacidade financeira da parte beneficiária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §3º, 98, §§2º e 3º, e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0013988-70.2009.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024.” (N.U 1035535-32.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 01/07/2025) (Destaquei) Logo, defiro o pedido de isenção do preparo recursal, com supedâneo no art. 82, §3º do CPC. Ainda preliminarmente, mas desta feita em sede de contrarrazões, a parte apelada requer o não conhecimento do recurso de apelação, por manifesta ausência de interesse recursal útil, bem como por violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que as matérias nele suscitadas já foram devidamente apreciadas e decididas, de forma fundamentada e definitiva, nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041, inclusive com confirmação por acórdão desta Corte, revelando-se a insurgência recursal como mera tentativa de rediscussão de questões já acobertadas pela estabilidade das decisões judiciais. O interesse recursal repousa no binômio necessidade-utilidade. No caso em tela, o apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu o processo executivo, arguindo, dentre outros pontos, a ocorrência de error in procedendo em razão da alegada prematuridade da extinção ante a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. Ainda que os argumentos meritórios (validade do título) guardem estrita relação com o que já foi decidido em outra demanda envolvendo as mesmas partes, a insurgência quanto à forma e ao momento da extinção do feito executivo confere ao recorrente o direito ao exame de sua pretensão pelo Colegiado, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Saber se o título é exigível ou se a extinção deveria ter aguardado o trânsito definitivo dos embargos é matéria que diz respeito ao mérito recursal e com ele será analisada, não impedindo o conhecimento do apelo. Posto isso, rejeito a preliminar aventada pela apelada. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, como forma de elucidar a questão fática que há entre as partes, colaciono trecho do v. acórdão que, sob minha relatoria, desproveu a Apelação Cível nº 1004101-54.2023.8.11.0041, este tirado justamente dos Embargos à Execução distribuídos por dependência ao presente feito executivo posteriormente extinto por ausência dos requisitos do art. 783 do CPC, ora devolvido à apreciação desta instância revisora: “Cinge-se dos autos que JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU ajuizou embargos à execução com pedido de tutela provisória/efeito suspensivo em desfavor de IZONILDES PIO DA SILVA, relatando, em síntese, que a execução movida é indevida e carece de validade jurídica, sustentando a renúncia ao crédito excedente e a ocorrência de coisa julgada. Explica que o Embargado ajuizou previamente uma execução no Juizado Especial Cível (nº 8088336-62.2017.8.11.0001), atribuindo à causa valor abaixo do limite legal, o que implicou em renúncia automática do crédito excedente, conforme a Lei 9.099/95, Art. 3º, § 3º. Aduz que a relação contratual entre as partes remonta a maio de 2016, quando a Embargante contratou o Embargado para uma ação trabalhista contra o Banco do Brasil. O contrato inicial de honorários era confuso. Após a reintegração da Embargante e a perspectiva de valores significativos a receber na ação trabalhista, o Embargado teria induzido a Embargante a assinar um "novo contrato" em dezembro de 2017, que previa uma porcentagem de êxito de 30% sobre quaisquer valores recebidos, dobrando, na prática, os valores inicialmente pactuados sem contraprestação equivalente. Informa que a Embargante tentou cancelar este segundo contrato no dia seguinte, mas o Embargado se recusou. Alega que este segundo contrato é nulo por vício de consentimento (erro), lesão e afronta à boa-fé objetiva. A quebra de confiança motivou a rescisão contratual pela Embargante. Argumenta-se que a celebração do segundo contrato configurou novação, extinguindo o primeiro, e, portanto, a execução do contrato original é nula. Ademais, a execução é nula por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, uma vez que o contrato foi rescindido antes do trânsito em julgado da ação trabalhista, exigindo o arbitramento judicial dos honorários proporcionais ao trabalho efetivamente prestado. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando a extinção da execução com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, condenando o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, §2º do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. [...]” O mencionado acórdão restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – ILEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – CONTRATO AD EXITUM CONDICIONADO A RECEBIMENTO DE VALORES – REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal quando os autos já contêm elementos probatórios suficientes para formar o convencimento do julgador, como contratos, notificações e comprovantes de alvará, tornando a prova oral prescindível. Conforme o art. 82, § 3º, do CPC, o advogado é dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado o pagamento ao final do processo, se der causa a ele. Assim, é indevida a arguição de deserção. A existência de dois contratos de honorários referentes à mesma demanda trabalhista, e a formalização da revogação do segundo contrato pela apelada no dia seguinte à sua assinatura, demonstram a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A cláusula ad exitum, que condiciona o pagamento dos honorários à percepção de valores pela cliente na esfera trabalhista, torna o título inexigível se essa condição suspensiva não se verificar. A tentativa de promover múltiplas execuções com base em instrumentos distintos, mas decorrentes da mesma relação jurídica, viola os princípios da boa-fé objetiva, do bis in idem e da proibição do enriquecimento sem causa. A rescisão imediata do contrato por quebra de confiança impede a exigência do pagamento integral dos honorários, devendo estes ser arbitrados proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado, conforme o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94.” (N.U 1004101-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2025, Publicado no DJE 30/07/2025) Em face desse acórdão, foi interposto Recurso Especial, o qual foi inadmitido pela Vice-Presidência deste egrégio Tribunal. Dessa decisão, foi interposto Agravo ao STJ, o qual encontra-se pendente de análise. Passo a análise do mérito recursal. De início, cumpre registrar que a insurgência recursal não merece prosperar, impondo-se a manutenção integral da sentença objurgada, porquanto proferida em estrita consonância com o ordenamento jurídico vigente e com o conjunto probatório constante dos autos. Nesse contexto, primeiramente, impõe-se enfrentar, com maior densidade argumentativa, a alegação do apelante no sentido de que a apelação interposta nos autos dos embargos à execução teria sido recebida com efeito suspensivo, o que, em sua ótica, impediria a produção imediata dos efeitos da sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Todavia, tal alegação não se sustenta sob o crivo técnico-jurídico. Com efeito, dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” A partir da leitura atenta do dispositivo acima transcrito, percebe-se que, embora a regra geral aponte para a atribuição de efeito suspensivo à apelação, tal efeito não se opera de maneira absoluta, automática e irrestrita em todas as hipóteses, sendo perfeitamente possível sua relativização, sobretudo quando dependente de provocação específica da parte interessada. Nesse sentido, é imprescindível destacar que o sistema processual civil vigente exige, para a concessão de efeito suspensivo em determinadas situações, a formulação de requerimento específico, mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator, conforme expressamente previsto no § 3º do art. 1.012 do CPC. Assim, da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria. Ocorre que, no caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que indique a formulação de pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo por parte do apelante, tampouco decisão judicial que tenha atribuído tal efeito ao recurso interposto nos embargos à execução. Portanto, não se pode admitir a tese recursal de que a simples interposição da apelação teria o condão de suspender automaticamente os efeitos da sentença, pois tal entendimento desconsidera a sistemática processual vigente e esvazia a necessidade de provocação específica prevista em lei. Em outras palavras, a ausência de requerimento formal e fundamentado impede o reconhecimento de efeito suspensivo, razão pela qual a sentença proferida nos embargos à execução produziu efeitos imediatos, notadamente no que concerne à declaração de inexistência de título executivo extrajudicial e à consequente extinção da execução. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. A cobrança de serviços bancários mostra-se indevida, porquanto não comprovada a legitimidade da contratação, sobretudo diante da ausência de realização de prova grafotécnica por parte da requerida, em razão da impugnação da assinatura pelo consumidor. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o julgador observar a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa, por isso, merece ser mantido o valor fixado na sentença recorrida. A restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, em razão da ausência da comprovação da má-fé.” (N.U 1003172-80.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2026, Publicado no DJE 03/02/2026) (Destaquei) Destarte, revela-se absolutamente infundada a alegação do apelante, a qual se consubstancia na equivocada premissa de que o recurso de apelação foi recepcionado por este Tribunal com atribuição de efeito suspensivo, ou que, a mera interposição de recurso da apelação, nos autos dos embargos à execução, teria o condão de suspender automaticamente os efeitos da sentença que declarou a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Ademais, verifica-se que o apelante não demonstrou, em momento algum, ter formulado o indispensável requerimento por petição autônoma dirigido ao Tribunal ou ao Relator, tampouco comprovou a existência de decisão que tenha deferido tal efeito ao recurso interposto, limitando-se a presumir, de forma indevida, a incidência automática de efeito suspensivo. Tal postura processual revela não apenas fragilidade argumentativa, mas também nítida tentativa de conferir ao recurso efeitos que a lei não assegura de forma irrestrita, razão pela qual a tese deve ser repelida de maneira categórica, preservando-se a higidez e a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução. Superada, portanto, a questão atinente à ausência de efeito suspensivo, impõe-se avançar na análise do segundo ponto controvertido. Com efeito, a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto na ação principal implica, como consectário lógico, a imediata produção de efeitos da sentença, sendo juridicamente incabível pretender a suspensão de feitos incidentais ou correlatos com fundamento exclusivo na pendência recursal. Tal compreensão encontra respaldo na própria lógica estruturante do sistema processual civil, que prestigia a efetividade da jurisdição e a estabilidade das decisões judiciais, impedindo que recursos desprovidos de efeito suspensivo sejam utilizados como mecanismo de paralisação indevida da marcha processual. Transportando-se tal premissa para o caso concreto, verifica-se que a sentença proferida nos embargos à execução reconheceu, de forma expressa e fundamentada, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando, por conseguinte, a extinção da execução com fundamento no art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Referida decisão, por não ter sido revestida de efeito suspensivo em sede recursal, produziu efeitos imediatos, afastando, desde logo, a possibilidade de subsistência do feito executivo. Mais do que isso, importa ressaltar que tal pronunciamento jurisdicional foi submetido ao crivo do duplo grau de jurisdição, tendo sido integralmente confirmado por acórdão proferido por órgão Colegiado, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrente, consolidando, de forma definitiva, o entendimento acerca da inexigibilidade do título. Sobre o tema, colaciono precedentes deste Sodalício em casos análogos e, inclusive, julgado de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO – ARTIGOS 485, VI, 1.012, CAPUT, 139, IX E 8º DO CPC – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção dos embargos à execução por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, é medida adequada quando a execução que lhes deu origem já se encontra extinta por sentença com trânsito em julgado, com a consequente liberação dos valores penhorados. A ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto na ação principal permite a imediata eficácia da sentença, sendo incabível a exigência de suspensão do feito incidental com base na pendência de recurso. Não há nulidade tampouco cerceamento de defesa quando a parte deixa de adotar as medidas processuais disponíveis para obstar os efeitos da decisão executiva. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida incólume.” (N.U 1001967-81.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em virtude da sentença que extinguiu execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, ao fundamento de inexigibilidade do título executivo extrajudicial. 2. O apelante sustentou nulidade da sentença por extinção prematura da execução e requereu o prosseguimento do feito, com retomada do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se houve erro de procedimento pela extinção da execução antes do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução; (ii) se o contrato de honorários advocatícios, nas circunstâncias do caso, apresenta certeza, liquidez e exigibilidade para aparelhar a execução. III. Razões de decidir 4. A suspensão da execução não se justifica quando já houve pronunciamento de mérito reconhecendo a inadequação da via executiva para a pretensão deduzida. 5. Embora o contrato de honorários advocatícios constitua título executivo extrajudicial, a execução exige título certo, líquido e exigível, o que não se verifica quando a cobrança depende de apuração da extensão dos serviços prestados, da remuneração proporcional e dos efeitos da rescisão contratual. 6. A definição do crédito reclamado demanda cognição ampla e instrução probatória, incompatíveis com a via executiva, o que também impede o acolhimento da teoria da causa madura e mantém a perda superveniente do objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O contrato de honorários advocatícios, embora constitua título executivo extrajudicial, não aparelha execução quando a definição do crédito depende de apuração da extensão dos serviços prestados, da proporcionalidade da remuneração e dos efeitos da rescisão contratual”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 803, I, 1.013, § 3º, e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 476; Lei 8.906/1994, art. 24.” (N.U 1025693-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2026, Publicado no DJE 11/04/2026) (Destaquei) Nesse cenário, revela-se absolutamente descabida a pretensão do apelante de afastar os efeitos da sentença extintiva da execução ou de sustentar a necessidade de suspensão do feito, pois tal pretensão ignora não apenas a ausência de efeito suspensivo, mas também o fato de que a própria matéria já foi amplamente apreciada e definitivamente resolvida no âmbito dos embargos à execução. Em verdade, o que se evidencia é uma tentativa de rediscussão indireta de matéria já decidida, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual. Por conseguinte, a sentença recorrida revela-se absolutamente escorreita, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram alinhados com o ordenamento jurídico e com o entendimento consolidado sobre a matéria. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o contrato de honorários advocatícios invocado pelo apelante não preenche tais requisitos, especialmente no que concerne à exigibilidade, haja vista tratar-se de ajuste com cláusula “ad exitum”, subordinada à ocorrência de condição suspensiva, nos termos do artigo 121 do Código Civil. Além disso, a revogação do mandato antes da conclusão dos serviços, aliada à existência de controvérsias acerca da própria relação contratual, afasta a possibilidade de execução direta, impondo, quando cabível, o arbitramento judicial dos honorários, conforme dispõe o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ausente a fixação de honorários sucumbenciais na sentença, inviável a aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, à espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2026

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Abril de 2026 a 10 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios do exequente. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. Não há recurso dotado de efeito suspensivo. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1033837-54.2022.8.11.0041 IZONILDES PIO DA SILVA Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033837-54.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: IZONILDES PIO DA SILVA EXECUTADO: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por IZONILDES PIO DA SILVA em face de JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU, com base em contrato de honorários advocatícios. Nos autos dos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041, apensos a este processo, foi proferida sentença julgando procedente o pedido, com declaração de inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a presente execução. Verifica-se dos autos dos embargos, que interposto o recurso de apelação pelo exequente, esse foi desprovido por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Diante do julgamento de procedência dos embargos à execução, com reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do título, impõe-se a extinção do presente feito executivo. Ademais, verifico que nos autos foram implementadas medidas constritivas contra a executada, notadamente o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD e descontos em folha de pagamento, os quais devem ser imediatamente cessados, com a restituição dos valores bloqueados à executada. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 803, inciso I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1004101-54.2023.8.11.0041. Por conseguinte, DETERMINO: 1. O imediato desbloqueio de eventuais valores constantes nas contas bancárias da executada que ainda estejam bloqueados via SISBAJUD em decorrência deste processo; 2. A restituição à executada de todos os valores já bloqueados ou penhorados, devendo a Secretaria expedir o necessário alvará para levantamento na conta bancária por ela indicada; 3. A expedição de ofício à fonte pagadora da executada para que cesse imediatamente os descontos mensais em seus vencimentos relacionados a este processo; 4. A liberação de quaisquer outras constrições ou gravames determinados neste feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033837-54.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: IZONILDES PIO DA SILVA EXECUTADO: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em razão da petição da parte executada de id. 144197535, em que requer sejam observadas o Tema nº 1.230, que determinou a suspensão dos processos que versem sobre essa questão, o cumprimento do acórdão que determinou a liberação do valor penhorado, bem como apreciadas as questões suscitadas anteriormente, porquanto prejudiciais ao prosseguimento do processo, como a alegação de nulidade e extinção do processo face a renúncia pelo ajuizamento da mesma pretensão perante o juizado especial. Pois bem. É incontroverso que a parte exequente moveu ação anterior perante o Juizado Especial Cível, conforme se colhe da exordial daquela lide, em que o exequente buscava o pagamento de “06 (seis) parcelas vencidas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”, que a soma não ultrapassa o valor de alçada, de modo que não assiste razão à parte executada quanto a renúncia de todo o crédito excedente. Ademais, conforme afirmado pela própria executada, o Juízo indeferiu a alteração do pedido ou inclusão de parcelas que não fizeram parte do pedido inicial, sendo objeto daquela execução apenas R$ 15.287,81, que obviamente, não supera o valor de alçada dos juizados. Com relação a discussão sobre a impenhorabilidade das verbas salariais (833, IV, CPC), foi tema recentemente afetado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.230), com determinação de suspensão. Ocorre que somente foram suspensos os recursos especiais e agravos em REsp em trâmite em Segunda Instância hipótese diversa destes autos de maneira que a questão deve ser analisada casuisticamente. Ademais, “prima facie”, verificada as peculiaridades do caso concreto e tendo em vista que deve haver a primazia do princípio da utilidade da execução, tenho que o percentual de 15% dos rendimentos atende à preservação dos princípios do mínimo existencial e da dignidade humana, esteira do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) E, apenas registro, que as penhoras podem ser evitadas, caso as partes estejam dispostas a se conciliar, buscando uma solução equânime. Deste modo, indefiro o pedido de chamamento de feito à ordem aviado na petição de id. 144197535. Em conclusão, mantenho a decisão de id. 154011912 por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. No mais, cumpra-se incontinenti a decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça de id. 136235285, que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1014983-04.2023.8.11.0000, para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade do valor R$2.547,99 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), determinando-se o seu desbloqueio e imediata restituição à parte agravante/executada. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033837-54.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: IZONILDES PIO DA SILVA EXECUTADO: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU Vistos etc. Vieram os autos conclusos em razão do pedido formulado pelo exequente id. 137127316, em que requer a penhora de 15% sobre a verba salarial da parte executada nos mesmos moldes daquele já autorizado na demanda anterior. O Código de Processo Civil elencou na ordem de preferência de penhora o dinheiro, conforme artigo 835, I, mas tal verba encontra restrição ao se tratar sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” (art. 833, IV, do NCPC). Na hipótese, o exequente vêm tentando receber o seu crédito desde o ano de 2022, restando as tentativas frustradas, assim, entendo que o desconto de 15% sobre os rendimentos da devedora não irá comprometer o seu sustendo e de sua família, além disso, utilizamos parte de nossos rendimentos para pagar dívidas/compromissos e afins, e proteger integralmente da penhora o salário, proventos, remuneração, etc., na forma do art. 833, IV, do NCPC, é o mesmo que proteger o próprio devedor. Pelo valor percebido pela parte, muito acima da média da população, impõe o deferimento do pedido. Sobre tais impenhorabilidades, o nosso egrégio TJMT jurisprudência têm se posicionado pela relatividade e flexibilidade desse dispositivo, visando à efetividade da execução, até porque a proteção do judiciário absoluta de tais proventos proporciona um enriquecimento ilícito, já que seria cômodo contrair dívidas e depois ter a garantia de que seu dinheiro não será tocado, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (AI 142780/2016, Des. Dirceu Dos Santos, Quinta Câmara Cível, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017) Negritei e grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PROVENTOS – FUNCIONÁRIO PUBLICO - POSSIBILIDADE – ESPOSA E FILHA DEPENDENTES - LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A penhora de 20% (vinte por cento) de valores oriundos de verba remuneratória/salarial, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao inciso IV, do art. 833 do Código de Processo Civil. [...].” (AI 79847/2016, Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara Cível, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017) Negritei e grifei Com essas considerações, defiro a penhora de 15% sobre a remuneração liquida da executada (considerando os descontos obrigatórios), até a satisfação do débito. Oficie-se a fonte pagadora dos Funcionários do Banco do Brasil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o desconto direto na folha de pagamento da executada JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39, no importe de 15% de seus proventos líquidos mensais (considerando os descontos obrigatórios), devendo o referido valor ser depositado na conta judicial vinculada ao presente processo. Intime-se a executada acerca da penhora. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre os pedidos de extinção formulados pela executada nos id. 137154440 e 141857796. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 29 de abril de 2024. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033837-54.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: IZONILDES PIO DA SILVA EXECUTADO: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU Intimação - DECISÃO Vistos etc. Deferida a penhora on-line dos valores em contas e aplicações financeiras da parte executada, esta restou frutífera em parte. A parte executada apresentou impugnação a penhora (id. 116486579), arguindo que teve bloqueado de sua conta salário o valor de R$ 2.547,99, crédito este que necessita para pagamento de suas despesas inerente ao seu mínimo existencial, deixando ainda seu saldo bancário negativo, em limite de cheque especial, bem como que ocupa o cargo de “escriturária”, nível mais básico do banco, com remuneração de aproximadamente R$ 3.200,00 por mês; sendo ainda “mãe solteira”, que o montante bloqueado não alcança sequer a margem de 3% do montante da dívida, que a valor é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, por nos termos do artigo 833, X, do NCPC. Por fim, requer seja acolhida a presente IMPUGNAÇÃO em todos os seus termos, para determinar o desbloqueio da quantia penhorada. O exequente apresentou manifestação no id. 117497232, impugnando todas as suas alegações de suposta impenhorabilidade, aduzindo que a Executada recebeu o seu crédito trabalhista junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ 257.125,50 (duzentos e vinte e sete mil cento e vinte e cinco reais), que no mês de março deste ano, recebeu mais de Cem mil reais, que a executada recebe mensalmente a pensão alimentícia do pai da criança, que documento de ID nº116486583 nada prova que trata-se de conta salário. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864) No caso vertente, alega a parte executada a impenhorabilidade de valores em conta salário. Com efeito, assim dispõe a norma inserta no art. 854 do CPC, verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Destarte, muito embora a executada afirme que o valor penhorado incidiu sobre salário não trouxe aos autos elementos que possam comprovar a sua tese. O documento de id. 116486580 indica que foi bloqueada a quantia de R$ 2.547,99, no entanto, a parte devedora não colacionou aos autos o extrato da conta onde a quantia foi penhorada, o que obsta a comprovação de que o valor é proveniente de salário. O extrato de conta corrente anexado no id. 116486581 também não comprova que a quantia penhorada é proveniente de salário, na verdade, demonstra outras transferências bancárias que, ao que tudo indica, não são provenientes de salário, por exemplo aquele recebido no dia 26/04–R$ 1.309,26, o que descaracteriza a natureza exclusiva de conta salário. Ademais, tendo havido outras movimentações (depósitos/transferência) na conta corrente da executada de origem não comprovada, não há como dizer que a constrição foi efetuada sobre verbas alimentares, não se aplicando, nesse caso, a impenhorabilidade característica de importâncias dessa natureza. Portanto, ante a ausência de provas não há como acolher a tese de impenhorabilidade sustentada pela executada fundamentada no argumento de que a penhora incidiu sobre o salário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pela agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui determinados bens da constrição judicial, dentre eles, o salário por ser considerado absolutamente impenhoráveis, consoante disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Verificando-se que a conta bancária do devedor recebe de depósitos e transferências, que não tiveram a sua origem devidamente comprovada, bem como não foi juntado aos autos cópia dos extratos até a data em que foi efetivado o bloqueio não há que se falar em impenhorabilidade dos valores existentes na conta, a pretexto de se tratarem somente de verba salarial. 6. É ônus do devedor comprovar a causa impeditiva a respeito da impenhorabilidade das quantias bloqueadas em sua conta corrente. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07237557920198070000 DF 0723755-79.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/03/2020) (Destaquei) Enfim, nada provando da impenhorabilidade alegada nem que se tratava de valores oriundos de salário, descabido o pedido de liberação das importâncias, pelo que REJEITO a impugnação e mantenho ao bloqueio do valor penhorado via Sisbajud e, por conseguinte, determino a transferência do valor penhorado para conta judicial. Decorrido o prazo recursal sem a insurgência de qualquer das partes, expeça-se alvará para transferência eletrônica das quantias penhoradas, transferindo o valor penhorado para a conta bancária informada pelo Exequente. No mais, conforme se dessume de todo o processado, a parte executada não adimpliu o débito voluntariamente e a constrição realizada é insuficiente para satisfazer o seu crédito até a presente data, motivo pelo qual, pleiteia o exequente por tentativa de penhora on-line sobre dinheiro nas contas da parte executada, utilizando-se do sistema SISBAJUD e a restrição judicial de veículos via RENAJUD e pesquisa INFOJUD. Nesse diapasão, considerando o dinheiro ser o primeiro na ordem de bens a serem penhorados, aliado ao fato também inconteste de que o devedor, devidamente intimado, deixou correr o prazo in albis sem efetuar o pagamento da dívida, é de todo válido o pedido, devendo, consequentemente, ser deferido a tentativa de penhora on line, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Com as alterações ocorridas no processo de execução, tem-se a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas correntes, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada na forma pleiteada pelos exequentes. Vejamos, o que dispõe o artigo 854 “caput” do CPC do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Ademais, estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil a ordem legal de nomeação: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Consigno, também, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ARTS. 620 E 655 DO CPC. 1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido”. (STJ – AgRg no Ag 935082 / RJ - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) - Data de Julgamento: 19/02/2008) Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de penhora on-line, que deverá recair sobre dinheiro nas contas da executada JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39, sobre o valor total de R$ 78.353,29 (setenta e oito mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema RENAJUD, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema RENAJUD uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome da parte executada JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Quanto ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal solicitando busca de bens, verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal por meio de ofício, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto no Capítulo II, Seção 16, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, solicitação sobre a existência de bens em nome da parte executada JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Conforme determina o artigo art. 2º, §2º, do Provimento n.º 04/2007- CGJ, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Procedida à penhora, intime-se a executada para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as tentativas de localização de bens do executado torne infrutíferas intime-se a parte exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, 25 de maio de 2023. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033837-54.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: IZONILDES PIO DA SILVA EXECUTADO: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU Vistos etc. Devidamente citado o executado arguiu nulidade de citação ao argumento de que a carta foi enviada ao seu local de trabalho, e ainda argumenta sobre litispendência. Pois bem. Sabe-se que a finalidade precípua da citação é dar conhecimento a parte quanto ao processo, e que no presente caso surtiu efeito, não havendo que se falar em nulidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO LOCAL DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. A reprodução na apelação das razões apresentadas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conforme definição legal, a citação "é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.", podendo ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado, conforme preconizam os arts. 238 e 234 do Código de Processo Civil. Constitui o dano moral o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa e que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza em sua intimidade, devendo, contudo, ser diferenciado dos meros aborrecimentos aos quais todas as pessoas estão sujeitas de um modo geral e que são impassíveis de ressarcimento. (TJ-MG - AC: 10000191218585001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 21/05/2020) Ademais, quanto a alegação de litispendência, essa também não merece prosperar, uma vez que não se confunde a obrigação executada neste feito, com a executada no processo indicado como pendente, explico. A presente Execução objetiva o recebimento dos honorários pactuados em R$ 50.000,00(20 parcelas de R$2.500,00) pela reintegração da vertente Executada no Banco do Brasil (e tão somente, em vista da referida reintegração), e a Execução que tramita na 8ª Vara Cível de Cuiabá sob nº 1012001-30.2019.8.11.0041, e Embargada pela Executada sob o nº1035349-43.2020.8.11.0041, objetiva o recebimento de honorários inerentes à fase executória da demanda trabalhista pactuados em 30% sobre os valores recebidos pela vertente Executada na referida demanda trabalhista. De modo que rejeito a arguição. Não estando o juízo garantido, pertinente o pedido de penhora formulado pelo exequente. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 80.901,28. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$80.901,28, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. No mais, diante da iminência de liberação de valores a serem recebidos pelo executado nos autos que tramitam perante a Justiça do Trabalho, DEFIRO o pedido para realização de penhora no rosto dos autos nº 0000621-71.2016.5.23.0001, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Cuiabá, até o montante do crédito exequendo de R$80.901,28, solicitando-se ao juízo destinatário da ordem a vinculação dos valores ao presente feito, quando disponível o numerário. Efetuada a penhora, intime-se o executado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

27/04/2023, 00:00

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