Execução de Título Extrajudicial 1033837-54.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033837-54.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033837-54.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: IZONILDES PIO DA SILVA EXECUTADO: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU Intimação - DECISÃO Vistos etc. Deferida a penhora on-line dos valores em contas e aplicações financeiras da parte executada, esta restou frutífera em parte. A parte executada apresentou impugnação a penhora (id. 116486579), arguindo que teve bloqueado de sua conta salário o valor de R$ 2.547,99, crédito este que necessita para pagamento de suas despesas inerente ao seu mínimo existencial, deixando ainda seu saldo bancário negativo, em limite de cheque especial, bem como que ocupa o cargo de “escriturária”, nível mais básico do banco, com remuneração de aproximadamente R$ 3.200,00 por mês; sendo ainda “mãe solteira”, que o montante bloqueado não alcança sequer a margem de 3% do montante da dívida, que a valor é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, por nos termos do artigo 833, X, do NCPC. Por fim, requer seja acolhida a presente IMPUGNAÇÃO em todos os seus termos, para determinar o desbloqueio da quantia penhorada. O exequente apresentou manifestação no id. 117497232, impugnando todas as suas alegações de suposta impenhorabilidade, aduzindo que a Executada recebeu o seu crédito trabalhista junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ 257.125,50 (duzentos e vinte e sete mil cento e vinte e cinco reais), que no mês de março deste ano, recebeu mais de Cem mil reais, que a executada recebe mensalmente a pensão alimentícia do pai da criança, que documento de ID nº116486583 nada prova que trata-se de conta salário. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864) No caso vertente, alega a parte executada a impenhorabilidade de valores em conta salário. Com efeito, assim dispõe a norma inserta no art. 854 do CPC, verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Destarte, muito embora a executada afirme que o valor penhorado incidiu sobre salário não trouxe aos autos elementos que possam comprovar a sua tese. O documento de id. 116486580 indica que foi bloqueada a quantia de R$ 2.547,99, no entanto, a parte devedora não colacionou aos autos o extrato da conta onde a quantia foi penhorada, o que obsta a comprovação de que o valor é proveniente de salário. O extrato de conta corrente anexado no id. 116486581 também não comprova que a quantia penhorada é proveniente de salário, na verdade, demonstra outras transferências bancárias que, ao que tudo indica, não são provenientes de salário, por exemplo aquele recebido no dia 26/04–R$ 1.309,26, o que descaracteriza a natureza exclusiva de conta salário. Ademais, tendo havido outras movimentações (depósitos/transferência) na conta corrente da executada de origem não comprovada, não há como dizer que a constrição foi efetuada sobre verbas alimentares, não se aplicando, nesse caso, a impenhorabilidade característica de importâncias dessa natureza. Portanto, ante a ausência de provas não há como acolher a tese de impenhorabilidade sustentada pela executada fundamentada no argumento de que a penhora incidiu sobre o salário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pela agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui determinados bens da constrição judicial, dentre eles, o salário por ser considerado absolutamente impenhoráveis, consoante disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Verificando-se que a conta bancária do devedor recebe de depósitos e transferências, que não tiveram a sua origem devidamente comprovada, bem como não foi juntado aos autos cópia dos extratos até a data em que foi efetivado o bloqueio não há que se falar em impenhorabilidade dos valores existentes na conta, a pretexto de se tratarem somente de verba salarial. 6. É ônus do devedor comprovar a causa impeditiva a respeito da impenhorabilidade das quantias bloqueadas em sua conta corrente. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07237557920198070000 DF 0723755-79.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/03/2020) (Destaquei) Enfim, nada provando da impenhorabilidade alegada nem que se tratava de valores oriundos de salário, descabido o pedido de liberação das importâncias, pelo que REJEITO a impugnação e mantenho ao bloqueio do valor penhorado via Sisbajud e, por conseguinte, determino a transferência do valor penhorado para conta judicial. Decorrido o prazo recursal sem a insurgência de qualquer das partes, expeça-se alvará para transferência eletrônica das quantias penhoradas, transferindo o valor penhorado para a conta bancária informada pelo Exequente. No mais, conforme se dessume de todo o processado, a parte executada não adimpliu o débito voluntariamente e a constrição realizada é insuficiente para satisfazer o seu crédito até a presente data, motivo pelo qual, pleiteia o exequente por tentativa de penhora on-line sobre dinheiro nas contas da parte executada, utilizando-se do sistema SISBAJUD e a restrição judicial de veículos via RENAJUD e pesquisa INFOJUD. Nesse diapasão, considerando o dinheiro ser o primeiro na ordem de bens a serem penhorados, aliado ao fato também inconteste de que o devedor, devidamente intimado, deixou correr o prazo in albis sem efetuar o pagamento da dívida, é de todo válido o pedido, devendo, consequentemente, ser deferido a tentativa de penhora on line, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Com as alterações ocorridas no processo de execução, tem-se a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas correntes, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada na forma pleiteada pelos exequentes. Vejamos, o que dispõe o artigo 854 “caput” do CPC do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Ademais, estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil a ordem legal de nomeação: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Consigno, também, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ARTS. 620 E 655 DO CPC. 1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido”. (STJ – AgRg no Ag 935082 / RJ - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) - Data de Julgamento: 19/02/2008) Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de penhora on-line, que deverá recair sobre dinheiro nas contas da executada JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39, sobre o valor total de R$ 78.353,29 (setenta e oito mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema RENAJUD, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema RENAJUD uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome da parte executada JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Quanto ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal solicitando busca de bens, verifica-se dos autos que foram empreendidos esforços necessários no sentido de se tentar o recebimento do crédito existentes junto aos executados, restando infrutíferas as diligências, tornando-se temerosa a atual situação de insatisfação do crédito da exequente. Razão pela qual deve prosperar o pedido para tentativa de localização de bens em nome do mesmo, junto a Delegacia da Receita Federal. Nesse sentido já tem de o STJ, verbis: “Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição compretente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos neste sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jusrisdição. (STJ – RSTJ 21/298)” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 35ª ed., p. 440). No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRFs - Tribunais Regionais Federais Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 138912 Número do Processo: 2005.02.01.007110-0 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data de Decisão: 06/11/2007Documento: TRF200173859 Fonte: DJU DATA: 16/11/2007 PÁGINA: 6 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEÇÃO. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Analisando-se os autos, concluo restar escorreita a decisão ora agravada, ao qual incorporo ao presente; encontrando-se a mesma em consonância com o entendimento jurisprudencial. 2. Precedentes do STJ. 3. Por derradeiro, eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento da exequente, determinando que requisite junto a Delegacia da Receita Federal por meio de ofício, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto no Capítulo II, Seção 16, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, solicitação sobre a existência de bens em nome da parte executada JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39. Por se tratar de informação sigilosa, a mesma não será juntada aos autos. O gestor certificará que apenas a credora terá vistas de tais documentos. Conforme determina o artigo art. 2º, §2º, do Provimento n.º 04/2007- CGJ, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. Procedida à penhora, intime-se a executada para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as tentativas de localização de bens do executado torne infrutíferas intime-se a parte exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, 25 de maio de 2023. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

06/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU em 09/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de IZONILDES PIO DA SILVA em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de IZONILDES PIO DA SILVA em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR em 19/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(31)