Execução de Título Judicial 0001982-80.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Judicial 0001982-80.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001982-80.2016.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial proposta por JURACI GOMES VIANA em desfavor de SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA. A parte exequente apresentou requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A por meio do sistema Sisbajud, sob o argumento de que a executada teria sido incorporada à referida empresa (Id. 121083015). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Segundo o art. 227 da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76): Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. No mesmo sentido dispõe o art. 1.116 do Código Civil, in verbis: Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Da análise dos autos, restou comprovado que, de fato, a SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA foi incorporada pela empresa HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Como visto, a sucessão por incorporação de empresas determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora Deste modo, comprovado que a HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A sucedeu a empresa executada, mostra-se legítimo o pedido da parte exequente. Neste sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÃO INDEVIDA - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - DILAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Verificado que o Banco Bradescard foi o responsável pela incorporação do Banco IBI, resta evidenciada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.066223-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA INCORPORADA PELA EMPRESA INCORPORADORA. EXTINÇÃO DA EMPRESA INCORPORADA. RECURSO PROVIDO. - Dentre as hipóteses legais de operações societárias, a incorporação é caracterizada pela absorção de uma empresa por outra, de tal modo que a incorporadora sucede a incorporada em todos os seus bens, direitos e obrigações existentes até o momento do ato societário, ao mesmo tempo em que a empresa incorporada é extinta. Por certo, os sócios da empresa incorporada negociam com a empresa incorporadora os termos e a remuneração para que seja realizada a operação societária. Tratando-se de sociedades anônimas, a incorporação de empresas está prevista no art. 227 da Lei nº 6.404/1976 e, para as demais espécies societárias (notadamente Ltdas.), a incorporação de empresas está disposta no art. 1.116 ao art. 1.118 do Código Civil - Porque deixa de existir, os bens, os direitos e os deveres da incorporada passam a ser da incorporadora (consequência inerente à operação societária de incorporação), tal como expresso em alguns atos normativos, dentre eles o art. 132 do Código Tributário Nacional - A jurisprudência é pacífica quanto aos efeitos das obrigações da empresa incorporada em face da empresa incorporadora, como se pode notar na Súmula 554 do E.STJ: “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.” No mesmo E.STJ, o assunto foi tratado na forma de demanda repetitiva: no REsp 923.012/MG, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 382: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.” - Portanto, desde que efetuada pelo rito correto, com as formalidades mínimas necessárias (p. ex., atos societários pertinentes levados à registro), a incorporação é operação societária regular, de tal modo que a regência da matéria não se confunde com dissolução irregular ou outra medida de imposição por via oblíqua. - O efeito processual elementar da incorporação é a substituição da empresa incorporada pela empresa incorporadora (em polo ativo ou polo passivo da relação jurídica processual), que assume cada feito judicializado no estágio em que se encontra, devendo prosseguir desde então. Como pressuposto desse efeito processual básico, são válidos os atos processuais até o momento em que a incorporadora assume a relação jurídica processual no lugar da incorporada (sem prejuízo de novas providências em caso de eventuais ineficácias de medidas anteriores, tais como penhora em execução fiscal) - No caso dos autos, a incorporação restou comprovada pela apresentação de fichas cadastrais da incorporada e da incorporadora, documentos nos quais há menção ao ato regularmente averbado junto à JUCESP, não havendo justificativa para seu não reconhecimento pela decisão agravada -Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50010201820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 16/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) Sendo assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 107.344,00 -, depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, sucessora da empresa executada, nos termos do art. 854 do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Se positiva a consulta, intime-se pessoalmente a HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a consulta reste negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 26 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001982-80.2016.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JURACI GOMES VIANA em desfavor de SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA. Deferida a indisponibilidade de ativos financeiros depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras da devedora (ID. 114400111), a executada impugnou o ato constritivo argumentando que não há qualquer previsão para penhora dos ativos financeiros da parte contrária como medida coercitiva (ID. 115346693). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Sem razão à parte executada. Isto porque, o artigo 854 do Código de Processo Civil é claro ao prever o ato de indisponibilidade online de ativos financeiros, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Com efeito, não há qualquer óbice ao bloqueio de numerário em conta corrente de pessoa jurídica no ordenamento pátrio. Ademais, a penhora em dinheiro prefere aos demais meios expropriatórios, consoante dispõe o artigo 835, inciso I, do CPC. Assim, mostra-se cabível a penhora online, no limite do valor atualizado da execução, utilizando-se a ferramenta denominada SISBAJUD, razão pela qual mantenho a decisão de ID nº114400111. No mais, tendo em vista a consulta infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em 03/03/2026 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em 25/06/2025 23:59

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(26)