Procedimento Comum Cível 1004993-85.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004993-85.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: MARIANA DANIELY DE SOUSA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA URBANA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. DANO DECORRENTE DE OMISSÃO ESPECÍFICA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível da municipalidade, mantendo sentença que reconheceu responsabilidade civil por omissão na sinalização de via pública e fixou indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido pela autora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se está caracterizado o nexo de causalidade entre a omissão do ente público e os danos suportados pela parte autora; (ii) saber se há elementos que configurem culpa exclusiva ou concorrente da vítima em razão de suposta ingestão de bebida alcoólica; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução por eventual desproporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A omissão do Município na sinalização adequada de quebra-molas instalado em via pública, confirmada por prova pericial e testemunhal, caracteriza falha no serviço público e fundamenta a responsabilização estatal. 4. A suposta ingestão de bebida alcoólica pela vítima não foi comprovada de forma cabal e não restou demonstrado que tal condição tenha sido causa determinante para o acidente, inexistindo culpa exclusiva ou concorrente a afastar ou mitigar a responsabilidade da Administração. 5. O montante arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 30.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando adequado à extensão do dano e à gravidade da omissão estatal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A omissão do Poder Público na sinalização adequada de via urbana que contém obstáculo físico (quebra-molas) enseja responsabilidade civil por danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal. 2. A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima deve ser comprovada de forma inequívoca, sendo insuficiente a mera referência a suposta ingestão de álcool não corroborada por prova técnica. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caráter de enriquecimento sem causa." R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004993-85.2020.8.11.0002 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: MARIANA DANIELY DE SOUSA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmera: AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: MARIANA DANIELY DE SOUSA VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004993-85.2020.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MARIANA DANIELY DE SOUSA - CPF: 030.741.921-51 (AGRAVADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVANTE), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004993-85.2020.8.11.0002 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Várzea Grande, em face da decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao apelo da mesma parte. A decisão objeto do presente recurso entendeu pela existência de nexo causal entre conduta atribuída ao Apelante e dano sofrido pela Apelada, consoante id. 310178389. Nas razões recursais, disponíveis no id. 323390382, o Agravante alega que: i) não houve prova do nexo causal e da culpa do Município quanto ao acidente narrado pela Apelada; ii) houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima/Apelada; iii) houve excesso no quantum indenizatório. Ao fim, requer a retratação da Relatoria ou, não sendo o caso, a reforma da decisão monocrática proferida nestes autos, pelo Colegiado. Contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso no id. 329160882. É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004993-85.2020.8.11.0002 trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Município de Várzea Grande, em face da decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao apelo da mesma parte. Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, submeto o recurso ao julgamento pela Colenda Câmara. Revendo a decisão agravada, vislumbro que não merece acolhida a insurgência do Agravante. Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo trecho da decisão combatida: [...] Embora o Município alegue ausência de nexo causal entre o acidente e a falta de sinalização, a prova testemunhal e o laudo pericial atestam que a autora foi vítima da ausência de sinalização do quebra-molas, que estava instalado sem as devidas advertências visuais, configurando falha na prestação de serviço público. O testemunho na condição de informante de Poliana, que confirmou que um dos quebra-molas estava sinalizado e o outro não, bem como o depoimento da testemunha Jesus, que afirmou que a via estava escura e sem sinalização adequada, corroboram a versão apresentada pela autora. O laudo pericial, por sua vez, constatou lesões que resultaram em sequelas funcionais permanentes, o que confirma o nexo causal entre a omissão do Município e o acidente. O Município também pleiteia que seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima, com base no alegado consumo de bebida alcoólica antes do acidente. No entanto, tal alegação não restou comprovada de forma cabal. O prontuário médico, que mencionou possível ingestão de bebida alcoólica, não oferece elementos suficientes para afirmar que a condição da autora foi determinante para o acidente. Não há nos autos provas que demonstrem que o consumo de álcool tenha impactado de maneira substancial no acidente, especialmente considerando os depoimentos e o próprio laudo pericial que evidenciam o impacto da falta de sinalização na via. [...] Evidencia-se do cotejo das provas produzidas no interesse do feito a demonstração de nexo causal entre o acidente sofrido pela Apelada e a falta de sinalização do quebra-molas instalado na via, notoriamente os depoimentos de informante e testemunha e a prova pericial colhida nos autos, descritos na decisão recorrida. Ademais, conforme registrado na decisão vergastada, não há nos autos provas que demonstrem que o consumo de álcool pela Apelada tenha impactado de maneira substancial no acidente narrado, especialmente considerando os depoimentos e o próprio laudo pericial que evidenciam o impacto da falta de sinalização na via, ao passo que não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. No que se refere ao quantum da indenização, entendo que o arbitramento na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não configurar um enriquecimento injustificado. Nesse contexto, entendo que o valor indenizatório arbitrado nos autos, pela conduta omissiva do Poder Público que ocasionou sofrimento, angústia e danos a ofendida, merece ser mantido, sendo inviável a pretensão para sua redução. Portanto, entendo que, a decisão monocrática recorrida se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida. No caso dos autos, os argumentos trazidos no recurso em nada modificam os fundamentos da decisão atacada, porquanto não apresentam nenhuma situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, motivo pelo qual, mantém-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, mantendo a decisão hostilizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/12/2025

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 17 de Dezembro de 2025 a 19 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3156 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004993-85.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE APELADO: MARIANA DANIELY DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE contra a sentença proferida pela 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande, que julgou parcialmente procedente a ação proposta por MARIANA DANIELY DE SOUSA, condenando o Município ao pagamento de R$ 30.000,00 em danos morais, estéticos e corporais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 11 de julho de 2019, decorrente de tráfego por um quebra-molas não sinalizado, resultando em lesões que causaram sequelas permanentes. Em sede de apelo, o Município, no id. 296751425, alega a inexistência de provas suficientes que confirmem a ocorrência do acidente e sustenta que a culpa exclusiva pela queda seria da vítima, que, segundo prontuário médico, teria consumido bebida alcoólica. Subsidiariamente, requer a redução da indenização fixada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), invocando o princípio da razoabilidade. A autora, por sua vez, apresentou contrarrazões, reiterando os argumentos que fundamentaram a decisão do juízo a quo, sustentando a responsabilidade do Município pela falta de sinalização adequada e a procedência da condenação (id. 296751428). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pela desnecessidade de intervenção ministerial, por entender ausente interesse público (id. 304088850). É a suma dos fatos. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que a deliberação de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular de nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso, por sua plena viabilidade, aliada a questões de celeridade e praticidade. Delimitado esse aspecto, observo que a responsabilidade civil objetiva estatal encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 362 da Repercussão Geral. Conforme entendimento cristalizado do Supremo Tribunal Federal, são requisitos mínimos para aplicação da Teoria do Risco Administrativo e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado: i) a existência de dano; ii) a ação ou omissão administrativa; iii) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e iv) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE 136.861/SP). Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho ensina: O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. [...] O segundo pressuposto é dano. Já vimos que não há que se falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. [...] O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. [...] O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado [...] O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. (CARVALHO FILHO, J. dos S. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005. p. 448 e p. 454) Com isso, é certo que a caracterização da responsabilidade mencionada está atrelada à presença de 3 (três) elementos essenciais, quais sejam: a existência do dano material ou moral; a ação imputável à parte ré; e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. Entretanto, o Ente Público não será responsabilizado na hipótese de inexistir liame causal, ou seja, quando constatada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, fato exclusivo de terceiro ou se a atitude ensejadora do pleito reparatório tivesse ocorrido no estrito cumprimento de dever legal. Por oportuno, colaciono aresto representativo do acima descrito, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS HIV DURANTE TRANSFUSÃO DE SANGUE. RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO CUJAS CONCLUSÕES NÃO PODEM SER REVISTAS SEM REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão. Precedentes. 3. O contexto fático descrito no acórdão recorrido não permite concluir pela inexistência de nexo causal, pela ocorrência de cerceamento de defesa ou desproporcionalidade na fixação da pensão mensal vitalícia, razão pela qual eventuais conclusões contrárias àquelas do acórdão recorrido dependeriam do reexame probatório, providência inadequada na via do especial. Observância da Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à tese de violação do artigo 944 do Código Civil, o conhecimento do recurso também encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois não se observa condenação exorbitante, nem ilicitude na cumulação com a pensão, em atenção à regra da reparação integração dos danos. 5. Quanto ao chamamento ao processo da recorrente, não se nota ilegalidade no acórdão recorrido, em especial se observada as premissas fático-probatórias definidas nas instâncias ordinárias, segundo as quais há solidariedade passiva entre as rés na obrigação de reparar o dano causado à vítima da contaminação. E, ante o cenário observado no acórdão, não há como se entender pela ilegitimidade da parte recorrente, o que, em tese, só seria possível mediante reexame de provas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.025.085/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) (Destaquei) No caso concreto, observa-se que o Juízo Singular reconheceu a responsabilidade civil do demandado, conforme trecho da sentença, abaixo reproduzido: (...) No presente caso, a prova dos autos demonstra que o acidente ocorreu em razão da ausência de sinalização adequada em quebra-molas instalado em via pública, sendo esta a causa direta e determinante para a queda da autora. Durante a audiência de instrução, a autora relatou que não enxergou o segundo quebra-molas, por não haver sinalização, e que estava acompanhada por amigos no momento do acidente. A informante Poliana confirmou que havia dois quebra-molas na via, mas apenas um deles estava sinalizado. A testemunha Jesus, por sua vez, confirmou que a via estava escura e que o quebra-molas não tinha sinalização, e que a autora trafegava em velocidade aproximada de 40 km/h. Corroborando os relatos, o laudo pericial (ID n. 187836157) foi conclusivo ao atestar que a autora apresenta perda parcial e permanente da mobilidade do punho direito, com limitação funcional que totaliza 2,5% de dano corporal pós-traumático (soma de 25% de perda da mobilidade com 10% em grau residual, conforme parâmetros da Lei n.º 6.194/74 – DPVAT). O conjunto probatório evidencia a omissão da Administração Pública na manutenção e sinalização da via pública, situação esta que compromete a segurança no trânsito e viola o dever legal previsto nos arts. 1º, §2º e §3º, e 24, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se que não houve demonstração cabal de culpa exclusiva da vítima. Ainda que haja menção ao consumo de bebida alcoólica em documento médico, não restou comprovado nos autos que tal fato tenha contribuído de forma determinante para o evento danoso, ônus que incumbia à parte ré. Dessa forma, restando demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como o dano experimentado, impõe-se a responsabilização do Município de Várzea Grande. (...) Embora o Município alegue ausência de nexo causal entre o acidente e a falta de sinalização, a prova testemunhal e o laudo pericial atestam que a autora foi vítima da ausência de sinalização do quebra-molas, que estava instalado sem as devidas advertências visuais, configurando falha na prestação de serviço público. O testemunho na condição de informante de Poliana, que confirmou que um dos quebra-molas estava sinalizado e o outro não, bem como o depoimento da testemunha Jesus, que afirmou que a via estava escura e sem sinalização adequada, corroboram a versão apresentada pela autora. O laudo pericial, por sua vez, constatou lesões que resultaram em sequelas funcionais permanentes, o que confirma o nexo causal entre a omissão do Município e o acidente. O Município também pleiteia que seja reconhecida a culpa exclusiva da vítima, com base no alegado consumo de bebida alcoólica antes do acidente. No entanto, tal alegação não restou comprovada de forma cabal. O prontuário médico, que mencionou possível ingestão de bebida alcoólica, não oferece elementos suficientes para afirmar que a condição da autora foi determinante para o acidente. Não há nos autos provas que demonstrem que o consumo de álcool tenha impactado de maneira substancial no acidente, especialmente considerando os depoimentos e o próprio laudo pericial que evidenciam o impacto da falta de sinalização na via. No que se refere ao quantum da indenização, sabe-se que o valor da reparação deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, visando desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, com o fim de não causar o enriquecimento ilícito, não podendo, no entanto, revelar-se irrisório, a ponto de tornar a medida inócua. No caso, entendo que o arbitramento na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atende a esses critérios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que o valor se revela em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não configurar um enriquecimento injustificado. Isso porque a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la, de alguma forma, minimizando os sofrimentos do ofendido, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO SOFRIDO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM SEQUELAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CUMULÁVEIS – SÚMULA N.º 387 DO STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRESENÇA DE NEXO CAUSAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 (TAXA SELIC) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente por eventuais danos causados por seus agentes, seja de ordem moral, seja de ordem material ou estética, porquanto, na hipótese, incide a teoria do risco objetivo da administração. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma, segundo entendimento jurisprudência do STJ e Súmula n.º 387 do STJ. O Município deve ser responsabilizado pela reparação dos danos materiais suportados pela vítima que, por força da cirurgia a qual foi submetida no hospital municipal, culminou com realização de nova cirurgia na via particular, cujas despesas constituíram prejuízos materiais indenizáveis. A correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n.º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. (N.U 1001829-43.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/2/2024, Publicado no DJE 28/2/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO –QUANTUM INDENIZATÓRIO – DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO ADEQUADA DENTRO DO MOLDE LEGAL - ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciadas a conduta omissiva do ente público, bem como a ocorrência de negligência, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade subjetiva, motivo por que o dever de indenizar é medida que se impõe. 2. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com a extensão do dano experimentado e as condições pessoais dos envolvidos, atentando-se ao critério da razoabilidade, elementos compreendidos no quantum em análise. 3. Em observância aos parâmetros trazidos pelo art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e § 4º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios atende o molde legal. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001). (N.U 1004561-39.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/9/2022, Publicado no DJE 29/9/2022) Nesse contexto, entendo que o valor indenizatório arbitrado nos autos, pela conduta omissiva do Poder Público que ocasionou sofrimento, angústia e danos a ofendida, merece ser mantido, sendo inviável a pretensão para sua majoração ou redução. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Recursos de Apelação interpostos. Diante da sucumbência, majoro a verba honorária fixada no juízo de origem, em 2% (dois por cento). Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação de indenização por danos morais, corporais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por MARIANA DANIELY DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT. Alega a parte autora que, em 11 de julho de 2019, por volta das 04h30, trafegava com sua motocicleta pela Rua Pérola, localizada na Cohab Dom Bosco – Bairro Cristo Rei, nesta cidade, quando sofreu um acidente em virtude de um quebra-molas não sinalizado, ocasionando queda e trauma no membro superior direito. Afirma que as lesões geraram sequelas permanentes, com limitação de força e mobilidade, impedindo o pleno exercício de atividades laborais que exijam esforço físico. Requer através da presente ação: b. A condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais, corporais e estéticos a parte autora, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, esperando que sejam levadas em considerações as inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça, não sendo inferior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, devidamente acrescidos de juros desde a ocorrência do acidente (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a fixação (Súmula 362 do STJ); c. Considerando o grau de incapacidade da parte autora, que deverá ser objeto de perícia médica judicial, que seja o réu condenado ao pagamento da devida indenização pelos danos materiais injustamente sofridos, sob a forma de pensão mensal vitalícia, tendo como referência para pagamento da referida condenação o valor de 01 (um) salário mínimo, que deverá ser acrescido de juros e correções desde o vencimento de cada parcela mensal, ressaltando que tal indenização deverá ter pôr termo inicial a da data do acidente, sendo devida até seu falecimento, sem prejuízo dos décimos terceiros salários; d. Subsidiariamente, caso entenda pela aplicabilidade do Artigo 950 do Código Civil, § Único, que o valor arbitrado nos item “c” seja pago em parcela única, levando em consideração o valor que receberia a título de pensão mensal no período compreendido entre a data do acidente até a data em que a parte autora completará 76 (setenta e seis) anos de idade, incluindo os décimos terceiros salários, a serem pagos de uma só vez; e. A condenação do réu ao pagamento de qualquer despesa que porventura a parte autora necessite, relacionados às sequelas oriundas do acidente em que fora vítima, sendo que a parte autora se reserva ao direito de comprová-las durante o trâmite processual, ou se caso for, em fase de liquidação de sentença; O Município de Várzea Grande apresentou contestação (ID n. 31819995), arguindo, preliminarmente, a ausência de inscrição suplementar dos advogados da autora, e, no mérito, a culpa exclusiva da vítima, sustentando inclusive o consumo de bebida alcoólica, e a ausência de comprovação do nexo causal. Houve impugnação à contestação (ID n. 37783150). Foi designada audiência de instrução (ID n. 120199992), ocasião em que foram colhidos os depoimentos da autora, uma informante e uma testemunha. Em seguida, sobreveio a determinação para realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado ao ID n. 168678648. As partes foram devidamente intimadas quanto ao laudo apresentado, bem como foram prestados os devidos esclarecimentos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. A responsabilidade civil da Administração Pública por omissão é, como regra, de natureza subjetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se a comprovação de culpa ou dolo, nexo de causalidade e dano, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou seja, o dever de indenizar, não é presumido, porquanto exige a comprovação do ato tido por ilícito, a relação de causalidade entre este e o dano e a lesão causada ao particular. Contudo, muito embora a responsabilidade seja objetiva, é possível a responsabilização subjetiva, por omissão ou pela má-prestação do serviço, impondo a comprovação de dolo ou de culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado ao terceiro. Pois bem. No presente caso, a prova dos autos demonstra que o acidente ocorreu em razão da ausência de sinalização adequada em quebra-molas instalado em via pública, sendo esta a causa direta e determinante para a queda da autora. Durante a audiência de instrução, a autora relatou que não enxergou o segundo quebra-molas, por não haver sinalização, e que estava acompanhada por amigos no momento do acidente. A informante Poliana confirmou que havia dois quebra-molas na via, mas apenas um deles estava sinalizado. A testemunha Jesus, por sua vez, confirmou que a via estava escura e que o quebra-molas não tinha sinalização, e que a autora trafegava em velocidade aproximada de 40 km/h. Corroborando os relatos, o laudo pericial (ID n. 187836157) foi conclusivo ao atestar que a autora apresenta perda parcial e permanente da mobilidade do punho direito, com limitação funcional que totaliza 2,5% de dano corporal pós-traumático (soma de 25% de perda da mobilidade com 10% em grau residual, conforme parâmetros da Lei n.º 6.194/74 – DPVAT). O conjunto probatório evidencia a omissão da Administração Pública na manutenção e sinalização da via pública, situação esta que compromete a segurança no trânsito e viola o dever legal previsto nos arts. 1º, §2º e §3º, e 24, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se que não houve demonstração cabal de culpa exclusiva da vítima. Ainda que haja menção ao consumo de bebida alcoólica em documento médico, não restou comprovado nos autos que tal fato tenha contribuído de forma determinante para o evento danoso, ônus que incumbia à parte ré. Dessa forma, restando demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como o dano experimentado, impõe-se a responsabilização do Município de Várzea Grande. Dos Danos Morais, Corporais e Estéticos A existência de sequela funcional permanente, ainda que leve, é suficiente para configurar o sofrimento físico e psíquico da vítima. A dor, a limitação funcional do punho direito e o abalo emocional relatado autorizam a reparação pelos danos morais, corporais e estéticos. Nesse sentido, fixo a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando a extensão da lesão, o grau de limitação funcional, a repercussão na vida da autora e os parâmetros da jurisprudência. A quantia deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Da Pensão Mensal e danos materiais Conforme o laudo pericial, a sequela da autora não a limita para desempenhar as atividades da vida cotidiana: 02. Considerando que a perícia constatou que a parte autora é portadora de limitação funcional no membro superior direito (punho), pode-se afirmar que ela, consequentemente, possui limitação para realizar serviços manuais e repetitivos durante tempo prolongado? Resposta: Não constatado. 03. Considerando que a perícia constatou que a parte autora é portadora de limitação funcional no membro superior direito (punho), pode-se afirmar, consequentemente, que ela possui limitação para erguer e carregar peso, considerando que para desenvolver a sua atividade habitual é necessária higidez física, eis que necessita carregar peso, manusear equipamentos e demais utensílios? Resposta: Não constatado. 04. Considerando que a perícia constatou que a parte autora é portadora de limitação funcional no membro superior direito (punho), pode-se afirmar, consequentemente, que ela possui limitação para realizar movimentos utilizando o membro superior, tais como erguer, abaixar, realizar movimentos como empurrar objetos, levantá-los por cima dos ombros, lançá-los, enfim, realizar todo e qualquer movimento que force o membro superior? Resposta: Não constatado. 05. Considerando que a perícia constatou que a parte autora é portadora de limitação funcional no membro superior direito (punho), pode-se afirmar, consequentemente, que ela possui limitação para realizar atividades físicas que necessitam/forçam o uso do membro superior lesionado? Resposta: Não constatado. 06. Para a atividades descritas nos itens acima, considerando que a perícia constatou que a parte autora é portadora de limitação funcional no membro superior direito (punho), pode-se afirmar que a sequela constatada não se trata apenas de limitação, e sim de incapacidade? Resposta: Não constatado. 07. Considerando as atividades acima descritas, pode-se afirmar que a autora está, no mínimo, LIMITADA para desempenhar atividades de sua vida cotidiana? Resposta: Não constatado. O mero inconformismo com o resultado da perícia não é suficiente para infirmar as conclusões do laudo elaborado por profissional habilitado, que goza de confiança do juízo e equidistante das partes. Sabe-se que o juiz é o destinatário das provas e faz as suas valorações em conformidade com o seu livre convencimento motivado. Desse modo, diante das conclusões trazidas pelo expert, inexistindo incapacidade laborativa ou necessidade de ajuda permanente de terceiros, é de rigor o indeferimento do pedido de pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil. Outrossim, com relação ao pedido de indenização por danos materiais, este também não merece acolhimento, uma vez que não restaram devidamente comprovados. Portanto, diante de toda fundamentação exposta, a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana Daniely de Souza, nos moldes do art. 487, I, do CPC para: a) Condenar o Município de Várzea Grande/MT ao pagamento de indenização por danos morais, corporais e estéticos no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso 11/07/2019 (Súmula 54/STJ), observando-se os temas 905 do STJ, 810 do STF e EC 113/2021; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença líquida em valor inferior a 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, razão pela qual deixo de submeter o presente feito ao reexame necessário. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remetam-se ao arquivo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004993-85.2020.8.11.0002.. REU: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto. Os autos tornaram-me conclusos após a realização da audiência instrutória para analisar pedido de realização de perícia, conforme requerido pela autora. REPRESENTANTE: MARIANA DANIELY DE SOUSA DEFIRO o pedido de prova pericial. Para tanto, NOMEIO COMO PERITO O MÉDICO Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na Rua Barão de Melgaço n. 2754, edifício work tower, 8 andar, sala 803, centro, Cuiabá - MT, telefone/ Whatsapp (65) 3041-4949. que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (art. 466 do CPC). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO (art. 470, II, CPC): a) A parte autora perdeu total ou parcialmente a mobilidade/ a força no membro superior direito? Apresenta incapacidade para a realização das atividades diárias? b) A sequela é irreversível? c) Caso a resposta do item “b” seja negativa, diga o Sr. Perito se há tratamento/procedimento capaz de reverter ou diminuir a lesão no membro superior direito da parte autora. Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação? d) Em caso de perda de mobilidade/força no membro superior direito da parte autora, este se deu em decorrência do acidente narrado na inicial? Explique. e) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? f) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? g) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? h) Há deformidade física capaz de causar má impressão ou constrangimento? In casu, verifico que a prova pericial fora requerida pela parte autora, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça e que os honorários periciais devem ser fixados, conforme tabela da Resolução nº. 232/2016 do CNJ. Ressalto que o art. 2º, §1º, Resolução nº. 232/2016 do CNJ, determina que o pagamento dos valores será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. Ainda, em consonância com o art. 9º da Resolução do nº 127/CNJ, o pagamento deverá ocorrer com o trânsito em julgado da sentença, através de requisição expedido ao Presidente da c. Corte pelo juiz responsável, que deverá indicar o número do processo, nome dos beneficiários, seus dados pessoais e bancários, além do trabalho desempenhado, dentre outros. Considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais) (art.95, § 3°, inciso II, do CPC; art. 2º, § 4°, Resolução n. 232/2016 do CNJ). Destarte, NOTIFIQUE-SE o perito nomeado (JOÃO LEOPOLDO BAÇAN) para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar se concorda em executar os trabalhos de acordo com a tabela prevista pela Resolução nº. 232/2016 do CNJ. Sem prejuízo da determinação acima, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Caso o expert manifeste sua aquiescência, NOTIFIQUE-O para indicar data e local da realização da perícia. Após a resposta do perito, intime-se, imediatamente, as partes da data agendada. Intime-se, ainda, o Perito para apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data agendada para a perícia, respondendo aos quesitos a serem formulados pelas partes. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004993-85.2020.8.11.0002.. REU: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, REPRESENTANTE: MARIANA DANIELY DE SOUSA Trata-se de ação de indenização por danos morais, corporais e materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por MARIANA DANIELY DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Em síntese, a parte autora alega que sofreu um acidente de trânsito em 11 de julho de 2019, as 04:30h, na Rua Pérola, localizada na Cohab Dom Bosco, no Bairro Cristo Rei, nesta urbe. Explica que o acidente ocorreu em razão de um quebra-molas não sinalizado, que acarretou em trauma no membro superior direito. Complementa que as sequelas implicaram na perda de força e mobilidade do membro atingido. Diante do exposto, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, corporais e estéticos ao montante não inferior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Ademais, requer a condenação sob a forma de pensão mensal vitalícia. Contestação apresentada no id. n. 31819995. Em sede de preliminar, arguiu a incapacidade postulatória em razão de o advogado que representa os interesses da parte autora não possuir inscrição suplementar. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima, face o consumo de bebida alcoólica. Impugnação à contestação juntada no id. n. 37783150. Instado, o Município de Várzea Grande informou que não há interesse na produção de novas provas (id. n. 40022003). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, documental e realização de perícia com especialista em ortopedia e traumatologia (id. n. 90454002). É o necessário, passo ao saneamento do feito. Preambularmente, no que concerne à alegação da inexistência de inscrição suplementar do procurador da autora, trata-se de irregularidade administrativa, não tendo o condão de tornar nulos os atos praticados. Registre-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 375/STJ.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.2. "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" ( AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014).3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).4. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).5. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).6. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 639.438/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016) Portanto, INDEFIRO a preliminar de reconhecimento de incapacidade postulatória. Sendo os fatos controvertidos, incumbe a parte autora, o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, de modo a demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e o evento danoso que teria acarretado o prejuízo alegado. Consigno que deverá comprovar a ocorrência do acidente e se a falta de sinalização no quebra-molas foi fator determinante para a ocorrência do acidente que causou lesões na condutora da motocicleta. Para elucidar os pontos controvertidos acima, DEFIRO a produção de prova testemunhal e determino a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Postergo a análise do pedido de realização de prova pericial para após a audiência. 1. Designo audiência de instrução na modalidade presencial, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2023, às 14:30h. a. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQxZGNkZGYtN2U4Ny00ZThkLTg3MTYtMGYxOWJjMmRlYzYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e1faf3f2-e478-4024-ac10-4a29cb07c32d%22%7d 2. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como INTIMO-AS para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC. 3. RESSALTO que pela nova sistemática cabe aos d. patronos das partes intimarem as suas testemunhas (art. 455 do CPC); À SECRETARIA determino: INTIME-SE, pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-o que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareça ou comparecendo, se recuse a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. INTIMO as partes. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. Várzea Grande/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Reativação

Devolvidos os autos

Documento

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