Usucapião 1034470-07.2018.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 1034470-07.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO: 1034470-07.2018.8.11.0041 REQUERENTES: LUCI OLIVEIRA SANTANA DA SILVA e EDILSON SALES DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO APARECIDO DE FREITAS VISTOS. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário, ajuizada por LUCI OLIVEIRA SANTANA DA SILVA e EDILSON SALES DA SILVA em face de ANTONIO APARECIDO DE FREITAS, objetivando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel situado na Avenida 5, Quadra 57, Lote 13, Bairro Parque Cuiabá, Cuiabá-MT. No curso do feito, foi determinada a citação por edital dos réus e interessados ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 246, §3º, e art. 257, III, do Código de Processo Civil. Consta nos autos que os herdeiros de José Fernandes de Oliveira, genitor da parte autora, manifestaram expressamente não possuir interesse nas supostas quotas-partes do imóvel objeto da demanda, tendo em vista que a requerente alega que o bem lhe foi doado por seu falecido pai. O requerido Antonio Aparecido de Freitas, por meio da Defensoria Pública, apresentou manifestação sob o ID 131712409, alegando a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de sua localização. É o relatório. Decido. A citação por edital é uma modalidade excepcional, permitida quando demonstrada a impossibilidade de localização do citando, nos termos do artigo 256, I e II, do Código de Processo Civil: "A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei." No caso dos autos, a citação por edital não teve por finalidade a citação do requerido Antonio Aparecido de Freitas, mas sim dos réus e interessados ausentes, incertos e desconhecidos, conforme expressamente determinado na decisão que ordenou o ato citatório. O conceito de citando desconhecido e incerto é tratado pela doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, que assim definem: "Citando desconhecido é aquele ignorado pelo demandante. O réu incerto é aquele sobre o qual se tem dúvidas. Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto, é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar." (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2016, p. 348). No presente caso, conforme consta dos autos, é de conhecimento do autor apenas o nome completo do requerido Antonio Aparecido de Freitas, sem qualquer outra informação que viabilize sua correta qualificação e localização. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora o entendimento de que, na ausência de informações qualificadas sobre o réu, é válida a citação por edital: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – USUCAPIÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – RÉUS DESCONHECIDOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER QUALIFICAÇÃO NO DOCUMENTO OFICIAL (ESCRITURA PÚBLICA) – VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, I, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO." (TJ-MT - AI: 10078362420238110000, Relator: Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgamento em 23/05/2023, Publicação em 24/05/2023). Dessa forma, diante da ausência de elementos suficientes para a localização pessoal do requerido, impõe-se o reconhecimento da validade da citação por edital, sendo improcedente a alegação de nulidade. Sob outro aspecto, o Código de Processo Civil permite que terceiros interessados sejam chamados ao processo sempre que houver dúvida quanto ao domínio do imóvel usucapiendo. No entanto, diante da expressa renúncia dos herdeiros quanto à propriedade do bem, não há motivo para sua permanência no polo passivo da demanda. Nesse sentido, havendo renúncia inequívoca dos herdeiros ao imóvel, afasta-se qualquer litisconsórcio necessário, sendo cabível a exclusão de seus nomes dos autos. Assim, considerando que não há mais qualquer controvérsia acerca do eventual direito hereditário sobre o imóvel, e com o objetivo de preservar a celeridade processual, determina-se a baixa dos herdeiros nos registros do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação por edital formulado por Antonio Aparecido de Freitas e DETERMINO a baixa dos herdeiros de José Fernandes de Oliveira nos autos, excluindo-os do polo passivo da demanda, haja vista sua expressa manifestação de desinteresse na propriedade do imóvel usucapiendo. Considerando a manifestação constante no ID 131712409, intime-se o Município de Cuiabá para que se manifeste nos autos. Após, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 04 de fevereiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a petição de id.221636663, no prazo de 15 dias.

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