Cumprimento de sentença 0031680-77.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

OSVALDO OLIVIO DE CARVALHO FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

THALITA CELIA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MT 25728·CPF·Representa: Autor

LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI

OAB/MT 8400·CPF·Representa: Autor

KARINE FLORENCIANA DURAN

OAB/MT 20179·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PATRICIA BARROS DORILEO

OAB/MT 14354·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

18/11/2024, 14:56

Remessa (outros motivos)

06/10/2024, 02:04

Definitivo

06/08/2024, 17:20

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:47

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:06

Publicação

02/05/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031680-77.2012.8.11.0041. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 03) Vistos, etc. Ante a entrega da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento

29/04/2024, 15:13

Expedição de documento

29/04/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:42

Conclusão (para decisão)

18/12/2023, 07:48

Ato ordinatório

18/12/2023, 07:48

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2023, 09:04

Todas as movimentações(226)

Documento

18/11/2024, 14:56

Remessa (outros motivos)

06/10/2024, 02:04

Definitivo

06/08/2024, 17:20

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:47

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:06

Documentos

•30/04/2024, 00:00

Publicação

02/05/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031680-77.2012.8.11.0041. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 03) Vistos, etc. Ante a entrega da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento

29/04/2024, 15:13

Expedição de documento

29/04/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:42

Conclusão (para decisão)

18/12/2023, 07:48

Ato ordinatório

18/12/2023, 07:48

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2023, 09:04

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 16:49

Conclusão (para decisão)

09/11/2023, 08:30

Ato ordinatório

09/11/2023, 08:28

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:15

Publicação

05/10/2023, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031680-77.2012.8.11.0041. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 03) Vistos, etc. Compulsando os autos, denota-se que a presente demanda trata-se de cumprimento de sentença em que fora devidamente expedido o ofício requisitório em favor da exequente (ID: 116645746), sendo que o referido foi devidamente encaminhado a central de precatórios no tribunal de justiça, para aguardar o pagamento do título da dívida pública. Contudo, ao ID: 128617545 fora carreado pedido de cancelamento do ofício requisitório, todavia, tendo em vista que o ofício foi devidamente encaminhado ao setor competente, o referido pedido deverá ser encaminhado diretamente a central de precatórios, razão pela qual indefiro o pedido. No que tange ao pedido de ID: 122174870, para expedição de RPV para pagamento de honorários sucumbenciais, determino a Secretaria Unificada que certifique se há RPV expedido nos autos referentes à verba sucumbencial. Após, remetam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 21 de setembro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 09:49

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 10:29

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 16:29

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 12:59

Remessa (outros motivos)

30/08/2023, 12:39

Desarquivamento

30/08/2023, 12:38

Documento

30/08/2023, 12:38

Ato ordinatório

29/08/2023, 08:53

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 16:47

Documento

04/07/2023, 12:07

Remessa (outros motivos)

05/06/2023, 01:12

Definitivo

04/05/2023, 13:54

Ato ordinatório

04/05/2023, 13:54

Documento

03/05/2023, 14:30

Ato ordinatório

03/05/2023, 09:09

Ato ordinatório

03/05/2023, 08:32

Trânsito em julgado

30/03/2023, 11:27

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:54

Decurso de Prazo

05/03/2023, 02:31

Publicação

10/02/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031680-77.2012.8.11.0041. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 03) CHAMO O FEITO À ORDEM Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que fora deferido o fracionamento dos valores executados a fim de expedição de RPV na decisão de ID: 67066298 pág. 243, sendo que na referida restou determinada a expedição de um RPV referente a 30% do valor em favor do patrono, e outro RPV em favor da exequente referente aos 70% do montante executado. Contudo, conforme se observa no cálculo de ID: 67066298 pág. 251, o montante total devido à parte exequente totalizava a época de expedição dos RPV’s R$ 81.373,29 (oitenta e um mil trezentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos), valor este que é superior ao teto dos RPV’s. Logo, ante o exposto, não restam dúvidas que a referida decisão contém erro material ante a clara afronta ao texto constitucional, visto que o art. 100, §8º da Constituição Federal veda expressamente o fracionamento, repartição ou quebra dos valores com a finalidade de expedição de RPV. Assim, tendo em vista que erro material é corrigível a qualquer tempo, retifico a decisão anterior (ID: 67066298 pág. 243) para indeferir o pedido do exequente no que tange ao fracionamento de valores para a expedição de 02 (dois) RPV’s, e determino que o pagamento do montante devido a exequente seja realizado através de Ofício Requisitório, conforme preceitua o texto constitucional. Neste interim, determino que haja o destaque dos honorários contratuais no importe de 30%, conforme contrato acostado pela exequente. Por fim, ante todo o exposto, determino a devolução dos valores depositados pelo executado nos autos referentes ao RPV de ID: 67066300 pág. 347. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 2 de fevereiro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

06/02/2023, 00:00

Expedição de documento

03/02/2023, 12:02

Expedição de documento

03/02/2023, 12:01

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2023, 12:01

Evolução da Classe Processual

02/02/2023, 17:09

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 17:35

Ato ordinatório

01/02/2023, 17:32

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78050-970 - FONE: (65) 3648-6515 Processo: 0031680-77.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certidão de Impulso Impulsiono os autos para INTIMAR O EXEQUENTE de que, nesta data, em consulta ao sistema de depósitos judiciais (Sincondj), constatei a existência dos seguintes depósitos, em conta judicial vinculada a estes autos: Guia Parcela Depositante Data Emissão Data Pagamento Valor da Guia Valor da Parcela Saldo Atual Detalhes 1450651-9 1 INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL 21/07/2021 10/08/2021 R$ 1.420,10 R$ 1.420,10 R$ 1.570,37 1450645-4 2 INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL 21/07/2021 10/08/2021 R$ 61.042,77 R$ 61.042,77 R$ 67.502,61 Valor Disponivel R$ 69.072,98 Cuiabá, 30 de janeiro de 2023 Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

31/01/2023, 00:00

Expedição de documento

30/01/2023, 08:46

Ato ordinatório

30/01/2023, 08:41

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:02

Publicação

25/11/2022, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO Nº: 0031680-77.2012.8.11.0041 (PJE 2) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a executada pagou parcialmente o valor devido do crédito principal e dos honorários (ID nº 92564217), razão pela qual foram cancelados os alvarás expedidos em favor da exequente. Ao ID nº. 94334632 foi determinada a intimação do executado para comprovar o pagamento do saldo remanescente, contudo, quedou-se inerte. A exequente apresentou manifestação ao ID nº. 94990088, requerendo o levantamento dos valores já depositados. Pois bem. Primeiramente, entendo necessário que a quitação dos valores deverão ser pagos em sua totalidade para posteriormente possibilitar o levantamento à exequente. Assim, determino pela última vez a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das RPV’s expedidas em sua totalidade, sob pena de bloqueio de valores. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Cuiabá/MT, 11 de novembro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento

22/11/2022, 16:59

Expedição de documento

22/11/2022, 16:59

Decurso de Prazo

02/11/2022, 11:31

Conclusão (para decisão)

25/10/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 15:51

Publicação

08/09/2022, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031680-77.2012.8.11.0041. PROCEDIMENTO COMUM (PJE 5) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a executada pagou parcialmente o valor devido do crédito principal e dos honorários (ID nº 92564217), razão pela qual foram cancelados os alvarás expedidos em favor da exequente. Destarte, determino a intimação do executado para o efetivo pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 5 de setembro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

07/09/2022, 00:00

Expedição de documento

06/09/2022, 16:17

Expedição de documento

06/09/2022, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2022, 16:17

Decurso de Prazo

20/08/2022, 06:33

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 18:04

Desarquivamento

15/08/2022, 18:03

Ato ordinatório

15/08/2022, 18:02

Ato ordinatório

15/08/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 15:33

Definitivo

01/08/2022, 14:29

Decurso de Prazo

28/07/2022, 12:38

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2022, 09:51

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 16:42

Ato ordinatório

14/07/2022, 16:40

Ato ordinatório

14/07/2022, 16:38

Ato ordinatório

14/07/2022, 16:37

Ato ordinatório

14/07/2022, 16:36

Publicação

06/07/2022, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 0031680-77.2012.8.11.0041 (PJE 5) Vistos, etc. Determino a secretaria unificada que realize a expedição de alvará com o levantamento de valores (ID: 80750827) em favor da exequente. Após, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 1 de julho de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

05/07/2022, 00:00

Expedição de documento

04/07/2022, 19:05

Expedição de documento

04/07/2022, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 19:05

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 11:32

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 09:42

Ato ordinatório

28/03/2022, 09:41

Decurso de Prazo

09/03/2022, 07:15

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 10:16

Publicação

26/10/2021, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 07:32

Expedição de documento

22/10/2021, 18:53

Expedição de documento

22/10/2021, 18:53

Recebimento

20/10/2021, 13:07

Ato ordinatório

20/10/2021, 13:06

Publicação

07/10/2021, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 01:45

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 14:45

Expedição de documento

04/10/2021, 13:43

Remessa

04/10/2021, 13:42

Entrega em carga/vista

16/08/2021, 14:52

Entrega em carga/vista

16/08/2021, 14:48

Ato ordinatório

26/07/2021, 15:41

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/05/2021, 15:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 15:08

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 15:07

Expedição de documento

28/04/2021, 07:52

Entrega em carga/vista

11/12/2020, 15:42

Petição (Petição (outras))

02/12/2020, 08:49

Expedição de documento

19/11/2020, 15:54

Expedição de documento

05/10/2020, 16:04

Expedição de documento

05/10/2020, 16:02

Entrega em carga/vista

10/09/2020, 15:32

Publicação

16/06/2020, 14:06

Expedição de documento

11/06/2020, 10:32

Expedição de documento

09/06/2020, 09:22

Expedição de documento

17/03/2020, 17:43

Conclusão (para despacho)

05/03/2020, 14:15

Expedição de documento

04/03/2020, 15:50

Expedição de documento

04/03/2020, 14:49

Expedição de documento

04/03/2020, 14:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2020, 13:55

Expedição de documento

05/04/2019, 12:05

Trânsito em julgado

05/02/2019, 18:22

Entrega em carga/vista

02/08/2018, 15:02

Entrega em carga/vista

26/07/2018, 14:09

Publicação

08/03/2018, 13:03

Entrega em carga/vista

07/03/2018, 14:21

Expedição de documento

07/03/2018, 12:08

Mero expediente

02/03/2018, 14:43

Entrega em carga/vista

27/11/2017, 17:32

Conclusão (para despacho)

24/11/2017, 14:29

Ato ordinatório

16/10/2017, 15:57

Publicação

04/09/2017, 13:02

Publicação

04/09/2017, 13:02

Expedição de documento

01/09/2017, 10:24

Ato ordinatório

24/08/2017, 13:24

Entrega em carga/vista

23/08/2017, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2017, 15:59

Entrega em carga/vista

19/12/2016, 14:59

Conclusão (para julgamento)

09/11/2016, 13:19

Expedição de documento

09/11/2016, 10:18

Petição (Petição (outras))

08/11/2016, 10:22

Entrega em carga/vista

04/11/2016, 17:37

Entrega em carga/vista

21/10/2016, 17:02

Publicação

21/10/2016, 13:03

Expedição de documento

20/10/2016, 15:59

Expedição de documento

19/10/2016, 17:45

Petição (Petição (outras))

30/09/2016, 13:17

Entrega em carga/vista

26/09/2016, 15:20

Entrega em carga/vista

29/08/2016, 13:28

Entrega em carga/vista

22/08/2016, 15:58

Outras Decisões

04/08/2016, 17:35

Entrega em carga/vista

04/08/2016, 17:34

Conclusão (para despacho)

27/07/2016, 14:56

Petição (Petição (outras))

26/07/2016, 14:15

Recebimento

25/07/2016, 11:10

Entrega em carga/vista

21/07/2016, 15:07

Entrega em carga/vista

07/07/2016, 16:26

Entrega em carga/vista

04/07/2016, 14:59

Entrega em carga/vista

12/01/2016, 14:08

Remessa (em grau de recurso)

12/01/2016, 14:07

Expedição de documento

12/01/2016, 14:07

Petição (Contra-razões)

16/12/2015, 11:21

Petição (Petição (outras))

15/12/2015, 07:58

Entrega em carga/vista

14/12/2015, 17:30

Entrega em carga/vista

03/12/2015, 15:51

Entrega em carga/vista

24/11/2015, 10:00

Outras Decisões

13/11/2015, 17:51

Entrega em carga/vista

10/11/2015, 14:59

Expedição de documento

05/11/2015, 17:42

Petição (Petição (outras))

04/11/2015, 08:12

Entrega em carga/vista

19/10/2015, 15:13

Entrega em carga/vista

28/09/2015, 12:10

Entrega em carga/vista

28/09/2015, 12:09

Publicação

22/09/2015, 13:01

Entrega em carga/vista

21/09/2015, 13:33

Expedição de documento

19/09/2015, 10:01

Procedência

09/09/2015, 16:24

Conclusão (para julgamento)

09/09/2015, 16:21

Entrega em carga/vista

09/07/2015, 17:08

Entrega em carga/vista

08/07/2015, 17:43

Conclusão (para despacho)

08/07/2015, 17:07

Outras Decisões

17/03/2015, 13:58

Entrega em carga/vista

06/03/2015, 17:13

Conclusão (para despacho)

05/03/2015, 16:15

Petição (Petição (outras))

05/03/2015, 16:15

Publicação

29/01/2015, 13:00

Entrega em carga/vista

27/01/2015, 16:24

Expedição de documento

27/01/2015, 16:00

Outras Decisões

22/01/2015, 15:11

Entrega em carga/vista

09/01/2015, 11:14

Entrega em carga/vista

19/12/2014, 20:03

Conclusão (para despacho)

10/03/2014, 16:20

Conclusão (para despacho)

12/12/2013, 13:11

Entrega em carga/vista

02/05/2013, 17:30

Conclusão (para despacho)

02/05/2013, 16:57

Documento

22/04/2013, 16:35

Ato ordinatório

11/04/2013, 12:22

Petição (Petição (outras))

01/04/2013, 17:39

Entrega em carga/vista

14/03/2013, 15:57

Entrega em carga/vista

14/03/2013, 15:20

Ato ordinatório

12/03/2013, 14:55

Publicação

12/03/2013, 13:27

Ato ordinatório

11/03/2013, 13:34

Expedição de documento

11/03/2013, 13:33

Ato ordinatório

11/03/2013, 13:27

Entrega em carga/vista

15/02/2013, 18:02

Antecipação de tutela

15/02/2013, 16:02

Entrega em carga/vista

08/01/2013, 13:08

Entrega em carga/vista

19/12/2012, 15:08

Mero expediente

06/09/2012, 15:14

Entrega em carga/vista

06/09/2012, 14:48

Conclusão (para despacho)

06/09/2012, 14:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/09/2012, 14:46

Expedição de documento

06/09/2012, 14:46

Ato ordinatório

06/09/2012, 14:46

Entrega em carga/vista

06/09/2012, 14:44

Distribuição (sorteio)

05/09/2012, 17:16

Decisão

•04/10/2023, 00:00

•06/02/2023, 00:00

•31/01/2023, 00:00

•23/11/2022, 00:00

•07/09/2022, 00:00

•05/07/2022, 00:00