Procedimento Comum Cível 0030949-42.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0030949-42.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0030949-42.2016.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA cujo andamento encontrava-se suspenso (ID 185295846) em virtude da oposição de Exceção de Suspeição nº 1001113-18.2025.8.11.0000, a qual foi julgada improcedente. Com a juntada da certidão de trânsito em julgado e devolução da referida comunicação entre instâncias aos 05/05/2026 (IDs 232360391, 232360392 e 232357090), DETERMINO o imediato levantamento da suspensão e a retomada da marcha processual. Pende de julgamento os Embargos de Declaração opostos pela Autora (ID 182286196), em face da decisão interlocutória de ID 181264388. Naquela decisão, este Juízo havia acolhido parcialmente os embargos dos requeridos para reconhecer que a manifestação da autora no ID 167163434 teria configurado renúncia à produção probatória, declarando, por conseguinte, a preclusão de seu direito à produção de provas em audiência. Em suas razões (ID 182286196), a autora alega que a decisão embargada incorreu em erro de premissa fática e omissão. Sustenta que jamais abdicou de forma incondicional do seu direito de produzir provas, argumentando que a referida petição visava, primordialmente, rechaçar os pedidos dos requeridos e evitar novas nulidades, não havendo que se falar em renúncia expressa ou tácita. Devidamente intimados, os requeridos apresentaram Contrarrazões no ID 183553888, rechaçando os argumentos da autora, aduzindo tratar-se de mero inconformismo e rediscussão da matéria, pugnando pela manutenção da preclusão decretada. DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de ID 182286196, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os com efeitos infringentes, para o fim de sanar o erro de premissa fática apontado. Da detida reanálise do iter processual e, em especial, do v. Acórdão proferido pela Egrégia Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT (ID 156559914 / 156559903), extrai-se que a anulação da sentença primeva decorreu do flagrante cerceamento de defesa de ambas as partes, consubstanciado no julgamento antecipado da lide sem o exaurimento da instrução outrora deferida. Da leitura contextualizada e integral da petição de id. 167163434, extrai-se que a manifestação da parte Autora, ainda que confusa ao impugnar os requerimentos da parte adversa, não pode ser interpretada de forma restritiva a ponto de ceifar o seu direito fundamental à prova, sob pena de incorrermos, novamente, no mesmíssimo vício de cerceamento de defesa que anulou a sentença anterior. Ademais, quando da decisão de id. 170209280, foram intimada as partes para apresentar o rol de testemunhas, a Autora EFETIVAMENTE ARROLOU SUAS TESTEMUNHAS (id. 171228870). Esse ato processual inequívoco demonstra, de forma objetiva e concreta, que a autora NUNCA teve intenção de renunciar à produção de prova oral. Com efeito, a renúncia a direito processual, para ser válida e produzir o efeito de preclusão lógica, deve ser expressa, clara e inequívoca, não podendo ser extraída de afirmações que, no contexto em que inseridas, possuem sentido diverso. Nesse diapasão, o direito de ação e o contraditório substancial impõem que o processo tramite de forma a espelhar a verdade real dos fatos, sendo imperioso afastar a preclusão decretada. Destarte, é dever do magistrado sanear o feito organizando a instrução plenamente, acolhendo as testemunhas já tempestivamente arroladas e garantindo a oitiva do Perito Judicial para os devidos esclarecimentos dos quesitos complementares (ID 118729560 e ID 109413086). Ante o exposto, para o escorreito e definitivo impulsionamento do feito, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Autora no ID 182286196, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para MODIFICAR a decisão de ID 181264388 na parte em que reconheceu a preclusão. Por conseguinte, AFASTO o reconhecimento de renúncia à prova e RESTABELEÇO integralmente o direito da Autora à produção de sua prova oral. INDEFIRO o pedido do Requerido ORIVALDO no id.229490715 para retorno do feito à fase de instrução, reabertura de novo prazo para apresentação de rol de testemunha e de nova produção de prova pericial (petição de 08/04/2026), pois a marcha processual deve retomar do ponto em que se encontrava ao tempo da suspensão, e não desde o início da fase instrutória, como se os atos validamente praticados após o retorno do acórdão anulatório não existissem. Cumpre rememorar que o v. acórdão anulou a SENTENÇA por cerceamento de defesa – não anulou os atos instrutórios anteriores a ela, tampouco os atos praticados após o retorno dos autos ao primeiro grau. Assim, os atos regularmente praticados na fase pós-retorno permanecem íntegros e vinculantes. No presente caso, após o retorno do acórdão anulatório, praticaram-se os seguintes atos processuais relevantes, todos válidos e eficazes: (i) a autora peticionou nos autos (id. 167163434); (ii) o Juízo intimou as partes para apresentar o rol de testemunhas (id. 170209280); (iii) os réus apresentaram seu rol (id. 171087789) e a autora apresentou o seu (id. 171228870); (iv) foi expedido o Ofício nº 543/2024 para requisição do prontuário médico. Esses atos integram a tramitação regular e não foram atingidos por qualquer vício ou anulação posterior. Portanto, ao pedir novo prazo para apresentação de rol de testemunhas, o réu pretende refazer ato que já praticou validamente. Ao requerer nova produção de prova pericial, pretende reiniciar fase probatória que conta com laudo, esclarecimentos complementares e impugnação já incorporados ao processo. Deferir tais pedidos implicaria reabrir instrução desde patamar já superado, em manifesta violação aos princípios da preclusão, da eficiência processual (art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), transformando em letra morta todos os atos praticados ao longo de quase uma década de tramitação. Ademais, a produção de nova perícia pressupõe a demonstração de insuficiência ou impossibilidade de esclarecimento do laudo já produzido, o que até então não foi especificamente comprovado. Diante disso, tendo em vista que as partes já apresentaram tempestivamente seus róis de testemunhas (Requeridos no ID 171087789 e Autora no ID 171228870), DESIGNO a Audiência de Instrução para o dia 14/08/2026 AS 14H00. A solenidade será realizada de forma presencial e destinar-se-á, preferencialmente nesta ordem, à(s), em observância ao disposto no artigo 361 do CPC: a) Oitiva do perito judicial, Dr. Renato Jose Bett Correia, para prestar esclarecimentos pontuais acerca das impugnações de IDs 109413086 e 118729560; b) Tomada do depoimento pessoal da Autora, Sra. Luci Helena de Souza Silva Monteiro; c) Inquirição das testemunhas arroladas pela Autora (ID 171228870); d) Inquirição das testemunhas arroladas pelos Requeridos (ID 171087789). Autorizo a participação na audiência por videoconferência da testemunha do Requerido SALETE TEREZINHA DE AZEVEDO e do assistente técnico da parte Autora, LUIZ FELIPE MIRANDA MENDES, por meio do link de acesso à sala virtual pela plataforma “Microsoft TEAMS”: https://teams.microsoft.com/meet/271168103205532?p=CEOqV7lpIv8LeswSkJ Ficam as partes desde já INTIMADAS para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca dos novos documentos (prontuário médico) juntados no ID 172303325. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Ato ordinatório

06/05/2026, 16:38

Desarquivamento

06/05/2026, 15:09

Provisório

06/05/2026, 15:07

Expedição de documento

06/05/2026, 13:13

Outras Decisões

06/05/2026, 13:13

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 16:24

Documento

05/05/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:44

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:34

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 0030949-42.2016.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requeridos, ORIVALDO AMÂNCIO NUNES FILHO e HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABÁ LTDA, em face da decisão de ID 185295846, que determinou aguardar o julgamento de mérito do incidente de suspeição para prosseguimento do feito. Os embargantes alegam, em síntese, que a referida decisão é obscura, pois, embora o magistrado expresse o entendimento de que é prudente aguardar o julgamento do incidente, não decreta formalmente a suspensão do processo. Apontam que a falta de um comando claro gera insegurança jurídica, especialmente à luz do que dispõe o art. 314 do CPC, que veda a prática de atos processuais durante o período de suspensão. Requerem, ao final, o esclarecimento da obscuridade para que se defina o estado do processo. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. A decisão embargada, ao consignar que "entendo prudente aguardar o julgamento do mérito para continuar jurisdicionando nos presentes autos", possui um comando lógico inegável de sobrestamento do feito. A prudência em aguardar a resolução do incidente de suspeição é, por sua natureza, incompatível com a prática de atos processuais que impulsionem a marcha principal; O termo "aguardar" é de fácil compreensão e não deixa margem a dúvidas sobre o comando proferido: o processo permanecerá sem novos atos de jurisdição por parte deste magistrado até que a condição imposta — o trânsito em julgado do incidente de suspeição — seja implementada. Nesse diapasão, a ausência do vocábulo "suspensão" não torna a decisão obscura, e, por conseguinte, se a fundamentação é clara e a deliberação está expressa, não há vício a ser sanado. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os Embargos de Declaração de ID 197333369, mantendo integralmente a decisão de ID 185295846 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº 0030949-42.2016.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas Requeridas ORIVALDO AMÂNCIO NUNES FILHO e HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABA LTDA, contra decisão proferida no id.170209280, alegando a existência de omissão, obscuridade e erro de premissa fática. Em suas razões, os Embargantes alegam que a decisão embargada cometeu um equívoco ao entender que a falta de reiteração do pedido para inquirição de testemunhas e depoimento pessoal implicou renúncia tácita ao direito de produzir tais provas. Argumentam que o CPC não exige tal reiteração, especialmente quando os pedidos já foram requeridos e deferidos no despacho saneador. Os Embargantes pedem esclarecimentos sobre a interpretação dada à renúncia tácita das provas e sobre os fundamentos que justificariam tal conclusão. Requerem seja extirpada da decisão a anomalia decorrente do erro de premissa fática e obscuridade decorrente do pronunciamento dos Embargados/Autores que ao peticionarem no id. 167163434 renunciaram ao direito de produzir provas em audiência de instrução e requereram o indeferimento de todos os pleitos dos requeridos (ignorando as razões de anulação da sentença antecedente, mas demonstrando que concordam com a existência de pendência a serem dirimidas); Sustentam que a decisão não abordou questões relevantes, como a impugnação ao laudo pericial e a validade das fotografias oftalmológicas utilizadas pelo perito, o que pode gerar embaraços futuros na instrução probatória. Apontam que a decisão não se manifestou adequadamente sobre a ausência de designação imediata da audiência de instrução e julgamento, conforme determina o art. 357, V, do CPC. Ainda que a determinação para apresentação do rol de testemunhas antes da designação da audiência de instrução e julgamento inverte a ordem lógica e legal dos atos processuais, causando insegurança às partes. No id. 171087789 os Embargantes apresentaram rol de testemunhas. No id. 171228870 os Embargados apresentaram rol de testemunhas. No id. 172358257 sobreveio a juntada pelos Embargantes/Requeridos de “suspeição de parcialidade”. No id. 172444857 os Embargados apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração, aduzindo que não há qualquer vício a ser sanado, pugnando pela rejeição do recurso. DECIDO Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, sem, contudo, substituir a decisão embargada, uma vez que possui caráter meramente integrativo. Excepcionalmente terá efeito modificativo ou infringente. Outrossim, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o processamento de embargos de declaração para sanar erro material, resultado da adoção de premissa fática equivocada (artigo 494, I do Código de Processo Civil), podendo, inclusive, ser atribuído efeito modificativo ao referido recurso. Os embargantes sustentam que houve inversão tumultuária dos atos processuais ao determinar a apresentação do rol de testemunhas antes da designação de audiência de instrução e julgamento. Primeiramente, importante destacar que, na Correição Parcial, foi reconhecida a ocorrência de inversão tumultuária dos atos processuais na condução da fase probatória, resultando na suspensão da audiência de instrução previamente designada. O E. Corregedor-Geral ressaltou a necessidade de observância integral ao disposto nos arts. 357 e 361 do CPC, especialmente quanto: 1)À análise de todas as pendências processuais relevantes antes da designação da audiência; 2)À abertura de prazo para apresentação de rol de testemunhas; 3)À realização de audiência única e concentrada, conforme a ordem estabelecida no art. 361 do CPC, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, incumbe lembrar que a audiência de instrução já havia sido designada quando do retorno dos autos da instância superior (id. 168499249) e a suspensão da audiência inicialmente designada para 01/10/2024 as 14h00 decorreu do cumprimento da referida decisão exarada em correição parcial que suspendeu a realização do ato, o que justificou a necessidade de reorganização dos atos processuais. Assim, diversamente do apontado pelos Embargantes, não houve determinação para apresentação do rol de testemunhas antes da designação da audiência de instrução, pelo contrário, como a audiência havia sido suspensa, a ordem somente constou na decisão id. 170209280 visando prestigiar os princípios da celeridade e eficiência processual. Aliás, como a audiência de instrução foi suspensa e sua realização deverá ocorrer de forma concentrada, inexiste qualquer prejuízo as partes na apresentação do rol de testemunhas que serão inquiridas na mesma oportunidade do r. Perito e respeitando a ordem estabelecida no artigo 361 do CPC: I - Esclarecimentos do perito e assistentes técnicos; II - Depoimentos pessoais do autor e do réu; III - Inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes. Os Embargantes alegam que a decisão embargada cometeu erro ao entender que houve renúncia tácita à produção de provas testemunhais e ao depoimento pessoal da Autora. No entanto, tal alegação não encontra amparo nos autos. A decisão não afirma categoricamente que houve renúncia por parte dos Requeridos, mas sim que a ausência de reiteração de pedidos específicos implicou na interpretação de que tais provas haviam sido dispensadas. Além disso, infere-se na decisão que tal ponto foi esclarecido e superado com a determinação de intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas, o que possibilitou a produção das provas anteriormente deferidas. No que tange à Autora, os Requeridos/Embargantes pontuam que houve pronunciamento equivalente à renúncia à produção de provas na manifestação da Autora no Id. 167163434, na qual requereu a apreciação e o indeferimento de determinadas provas que foram postuladas pelos Requeridos. Destarte, assiste razão aos Requeridos, pois naquela oportunidade a parte Autora além de postular pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos Requeridos abdicou da produção de outras provas, dentre elas a da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Réu. Tal fato inclusive restou expressamente reconhecido na decisão proferida nos autos da Correição parcial: “(...) Em análise superficial sobre o caso, constato que, por mais que a autora da ação haja abdicado expressamente no petitório constante do id. 167163434, da produção de outras provas, o magistrado que preside à persecução cível de natureza condenatória deixou de abrir vista dos autos aos demandados para se manifestar sobre a produção probatória, bem como, consequentemente, deixou de analisar uma série de pedidos a esse respeito, formulados por Orivaldo Amâncio Nunes Filho e Hospital de Olhos de Cuiabá Ltda no curso da instrução processual, sobre os quais, inclusive, havia expressamente deferido, como é o caso da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos, sobre as quais não se abriu prazo para a devida especificação, bem como houve absoluto desprezo à pretensão dos demandados, de produzir a prova testemunhal e depoimento pessoal requeridos anteriormente.(...)” Relevante salientar que não se trata de negar direito à parte Autora de produção de provas em audiência, mas de reconhecer que houve renúncia expressa ou implícita por parte desta à realização de novas diligências probatórias ao manifestar-se de forma inequívoca no sentido de que o feito estaria pronto para julgamento com base nas provas já constantes dos autos. Diante dessa postura da Autora, acolhe-se a argumentação dos Requeridos/Embargantes para reconhecer a preclusão do direito de a Autora produzir novas provas em audiência de instrução. Os embargantes alegam ainda que a decisão embargada deixou de apreciar a impugnação ao laudo pericial, em especial quanto à validade do uso de fotografias oftalmológicas juntadas na contestação. Contudo, ao examinar os autos, verifica-se que a impugnação ao laudo, bem como os argumentos contrários apresentados pelos Requeridos e as razões da impugnação feita pela Autora não foram desconsiderados e serão apreciados no momento oportuno, ou seja, por ocasião da prolação da sentença. Isso porque a discussão sobre a utilização de fotografias como elemento probatório em perícias médicas é admissível, desde que as imagens sejam tecnicamente adequadas, relevantes para os pontos controvertidos da lide e devem ser analisadas em conjunto com outros elementos probatórios, conforme os princípios da livre apreciação da prova pelo magistrado (art. 371 do CPC). Assim, não há omissão a ser sanada quanto a esse ponto, visto que as pendências mencionadas pelos embargantes não comprometem o regular prosseguimento do processo. No mais, eventuais inconformismos dos Embargantes com o teor da decisão deverão ser submetidos às vias processuais adequadas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto no id. 170922209 tão somente para reconhecer a renúncia à produção de provas na manifestação da Autora no Id. 167163434, e, por conseguinte, declarar a preclusão na produção da prova na audiência de instrução. Por conseguinte, nos termos do artigo 146,§1º do CPC, RECEBO a arguição de suspeição protocolizada no id. 172358257 e determino o desentranhamento para autuação em apartado e posterior remessa do incidente ao E. Tribunal, sob as razões que passo a expor: Os excipientes arguiram a suspeição deste Magistrado alegando, em apertada síntese, quebra de imparcialidade e prejulgamento da causa. Fundamentaram o pedido na suposta afirmação contida na decisão interlocutória de que a "prova técnica foi esclarecedora e conclusiva quanto à existência de culpa e nexo causal", antes do encerramento da instrução probatória. Afirmaram que tal manifestação configuraria prejulgamento, violando o princípio da imparcialidade e o devido processo legal. Obtemperam que o externar antecipado do convencimento deste Magistrado estaria produzido no processo ao deferir a inversão do ônus da prova, impondo aos excipientes, o que agrava em muito a sua suspeição de parcialidade, uma vez além desta significância, o fato também implica em desrespeito aos primados da igualdade de partes que o juiz deve assegurar. Aduzem que impôs aos Excipientes uma condenação milionária, completamente fora dos padrões e da razoabilidade reiteradamente moderada e modelada em decisões dessa natureza pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos demais Tribunais. No entanto, entendo que a decisão impugnada não reflete qualquer juízo antecipado de mérito ou predisposição em favor de uma das partes, mas sim a avaliação parcial e temporária de uma prova pericial apresentada nos autos. A expressão "a prova técnica foi esclarecedora e conclusiva quanto à existência de culpa e nexo causal" refere-se ao contexto de uma decisão interlocutória, fundamentada com base na análise preliminar do laudo pericial, sem que isso implique no prejulgamento da causa. Com efeito, os artigos 371 e 489, §§1º e 2º do CPC, determina expressamente que o Magistrado fundamente suas decisões com base nos elementos disponíveis nos autos. Ao proferir decisões interlocutórias, é natural que o juiz analise provas já apresentadas, sem que isso signifique comprometimento com o desfecho da lide. No presente caso, a declaração apontada pelos excipientes foi proferida no âmbito de uma decisão que buscava organizar o processo e permitir o prosseguimento da fase probatória, considerando a necessidade de clarificação das provas já produzidas. Assim, a frase utilizada na decisão impugnada – "a prova técnica foi esclarecedora e conclusiva quanto à existência de culpa e nexo causal" – deve ser analisada no contexto da decisão e da fase processual. É preciso distinguir entre a formação gradual do convencimento judicial, decorrente da análise das provas nos autos, e uma antecipação indevida do juízo de mérito. Portanto, a interpretação dos excipientes, de que haveria predisposição para julgar a causa em favor da autora, não encontra respaldo inequívoco na análise textual isolada dessa manifestação. Destarte, é bem provável que a insistência dos Requeridos nesse sentido decorre do fato do processo já ter sido sentenciado de forma desfavorável a eles anteriormente. Da mesma forma, a alegação de que a condenação foi milionária e estaria fora dos padrões do Superior Tribunal de Justiça deve ser analisada sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, amplamente consagrados pela jurisprudência e doutrina. Além disso, é necessário considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, incluindo a condição financeira da vítima antes do evento danoso. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil, “a fixação de indenizações deve observar a gravidade do dano, a extensão dos efeitos sobre a vítima e a condição econômica das partes, evitando o enriquecimento sem causa e assegurando o caráter compensatório e dissuasório da reparação” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2023). No caso de vítimas que auferiam remuneração elevada antes do fato danoso, é razoável que o valor indenizatório reflita essa realidade, especialmente se houver perda de padrão de vida ou incapacidade para o exercício de suas atividades. A jurisprudência do STJ reforça essa abordagem. No julgamento do REsp 1.091.363/SP, a Corte destacou que, para a fixação de valores indenizatórios, deve-se levar em conta a repercussão do dano na vida pessoal e profissional da vítima, especialmente nos casos em que a indenização visa recompor, ainda que parcialmente, os prejuízos materiais ou morais sofridos. Nesse contexto, Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, esclarece que “a reparação por danos morais deve ter natureza compensatória e punitiva, mas também guardar relação com as condições econômicas da vítima e do ofensor, de modo a não se tornar desproporcional” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2022). Assim, a percepção anterior de excelente remuneração pela vítima justifica a fixação de valores que reflitam adequadamente o impacto do dano sofrido. Portanto, o argumento de que a condenação foi milionária fora dos padrões do STJ não se sustenta apenas pela análise do valor em si, mas deve considerar a condição econômica da vítima, sua capacidade de auferir renda anterior ao evento danoso e o impacto efetivo em sua qualidade de vida. A ausência de tais elementos em uma análise técnica pode resultar em conclusões precipitadas e desconectadas da realidade fática. De outra sorte, é sabido que o simples fato de uma decisão ser desfavorável a uma das partes não é suficiente para configurar suspeição ou parcialidade do magistrado. O princípio da imparcialidade não pode ser confundido com a obrigatoriedade de atender aos interesses de uma das partes em prejuízo da análise objetiva dos autos. O Código de Processo Civil, no art. 145, enumera taxativamente as hipóteses de suspeição, sendo que nenhuma delas está configurada neste caso. A condução regular do processo, com decisões fundamentadas e observância do contraditório, refuta qualquer alegação de parcialidade. Mormente, eventuais inconformismos das partes com decisões proferidas no curso do processo devem ser objeto de recursos específicos previstos no CPC, e não de arguições de suspeição sem base objetiva. A decisão citada pelos Excipientes foi e está passível de impugnação por meio de instrumentos processuais apropriados, como embargos de declaração ou agravo de instrumento, que garantem o controle da legalidade dos atos judiciais. A exceção de suspeição, por sua vez, tem caráter excepcional e deve ser usada apenas quando há indícios concretos de comprometimento da imparcialidade do magistrado, o que não se verifica no presente caso. Os excipientes alegam também que este magistrado adotou postura tendenciosa ao longo do processo, incluindo decisões anteriores que teriam beneficiado a autora. Contudo, decisões processuais contrárias aos interesses de uma parte não são, por si, indicativas de parcialidade, devendo estar vinculadas a elementos objetivos de favorecimento ou prejuízo deliberado, o que não foi comprovado nos autos. Não há nos autos evidências que justifiquem a declaração de suspeição deste Magistrado, seja por prejulgamento, seja por parcialidade subjetiva. A análise dos elementos apresentados revela que as decisões questionadas estavam amparadas em fundamentos processuais e legais, inseridas no âmbito do exercício regular da jurisdição. Importante registrar que ao longo dos 26 (vinte e seis) anos do exercício da judicatura sempre agi com independência e autonomia, sem sofrer qualquer interferência, seja de qualquer outro julgador da comarca, de advogados, partes de processos ou outra pessoa que viesse a ter algum interesse na causa. Por certo não é a primeira e não será a ultima decisão prolatada que causará irresignação ao perdedor. É notória a gama de julgamentos com decisões dissonantes em todos os Tribunais, e isso pelo simples fato de que ao Magistrado é dado apreciar livremente as provas e decidir motivadamente de acordo com seus preceito e discernimento, e não só pela letra da lei, ainda que tal entendimento acompanhe a posição minoritária. Acrescento que o princípio do Juiz Natural não pode ficar ao alvedrio da interpretação ou suposição das partes, de modo que a exceção de suspeição deve ser reservada para contaminação da imparcialidade, a qual por sua vez, tem que ficar cabalmente provada, e, no caso, convenhamos que o Excipiente não demonstrou sequer a existência de indícios, cingindo-se a falsear interesse deste Magistrado no desfecho da causa, estando clarividente sua insatisfação no decisum. A par disso, não vislumbrando presente, no caso, qualquer das circunstâncias previstas no art. 145 do CPC, NÃO RECONHEÇO a presente exceção, por absoluta falta de fundamento, ordenando a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, consoante impõe o §1º do art. 146 do CPC. Diante da exceção de suspeição arguida este Magistrado está provisoriamente impedido de proferir qualquer decisão até que o E. Tribunal de Justiça declare os efeitos em que o incidente será recebido, razão pela qual, eventual pedido de urgência deverá ser analisado pelo Magistrado que responde em substituição legal, ex. vi artigo 146,§§2º e 3º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0030949-42.2016.8.11.0041 (P) VISTOS, Em observância à decisão proferida nos autos da Correição Parcial interposta pelos Requeridos (id. 170161592), suspendo a audiência de instrução designada par o dia 01/10/2024 as 14h00. No tocante a alegada inversão tumultuária dos atos processuais, registro que o presente feito já foi saneado (id.43330910-pag.16), ocasião em que foi deferida a produção de todas as provas postuladas pelas partes, dentre elas a expedição de ofício ao médico Marcos Ávila, conforme postulado pelos Requeridos (id.43330910-pag.6), requisitando cópia do prontuário da autora e demais documentos relacionados ao tratamento nela ministrado, bem como a produção de prova pericial médica e postergada a designação de audiência de instrução para após a conclusão do laudo pericial. No id. 43330913-pag.72/75;id. 43330914-pag.1/23, perfaz juntada da respectiva documentação requisitada pelos Requeridos. Com a juntada do laudo pericial (id. 107830229), as partes foram intimadas e com a apresentação da impugnação ao laudo (id.109413086), o r. Perito foi intimado para prestar esclarecimentos, sobrevindo manifestação no id. 117720511, do qual foram as partes novamente intimadas. Por sua vez, os Requeridos ao manifestarem sobre o laudo complementar no id. 118729560, pronunciaram-se nos seguintes termos: “reserva-se o direito de, sendo necessário, formularem oportunamente pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito, nos termos e prazo dos §§ 3º e 4º do art. 477 do Código de Processo Civil e requereram ainda requisição e juntada do prontuário médico de seus atendimentos junto ao Dr. Roberto Edison Minikowski, emissor das declarações juntadas pela autora em Id 43330909, pág. 526. Quanto aos respectivos pedidos e a dispensa da designação da audiência de instrução, registro que foi proferida sentença julgando o mérito da causa por entender que as provas até então corroboradas eram suficientes para dirimir a questão controvertida, notadamente porque a prova técnica foi esclarecedora e conclusiva quanto a existência de culpa e nexo causal. Por sua vez, sobrevindo o acórdão id. 156559914, anulando a sentença por cerceamento de defesa, foi proferida decisão designando data para realização da audiência de instrução a fim de atender o postulado pelos Requeridos, já que outrora, ao manifestarem sobre o laudo complementar no id. 118729560, reservaram-se no direito “de formularem oportunamente pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito, nos termos e prazo dos §§ 3º e 4º do art. 477 do Código de Processo Civil”. Consigno que não foi oportunizada apresentação do rol de testemunhas, por se entender que o silêncio dos Requeridos ao manifestarem sobre o laudo complementar, não reiterando o pedido formulado no id. 4333091-pag.7 para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Autora, implicou na dispensa da produção de tais provas. Todavia, tal fato poderia ter sido objeto de embargos de declaração a fim de que este Magistrado se pronunciasse em caso de eventual interesse na produção de prova testemunhal, o que não o fez. No entanto, depreende-se do andamento processual que não houve interposição pelos Requeridos, que preferiram lançar mão do expediente de correição parcial ao invés de utilizar os meios processuais adequados e tempestivos para suscitar suas questões. Igualmente, no tocante ao pedido para requisição do prontuário dos atendimentos da Autora com o médico Roberto Edison Minikowski, emissor das declarações por ela juntadas no ID. 43330909-pág. 14/16(526/528), de fato a decisão restou omissa nesse ponto, que por sua vez, como dito alhures, poderia ter sido sanada com a interposição de recurso próprio, o que também não ocorreu. Quanto a esse último requerimento, saliento ainda que por se tratar de prova documental antiga, juntada pela Autora por ocasião da impugnação, os Requeridos poderiam ter requisitado a juntada do prontuário dos atendimentos na ocasião da especificação de provas, tal como fizeram com relação ao médico Marcos Ávila. Ocorre que o respectivo pedido somente foi formulado ao manifestarem sobre o laudo complementar no id. 118729560, ocasião em que se encontrava preclusa o requerimento para produção de novas provas. Além disso, verifico que a justificativa apresentada por eles não revela a imprescindibilidade da prova, notadamente porque a prova do real estado do olho esquerdo da Autora pode ser aferido pelo laudo pericial já existente nos autos, ou ainda, esclarecido pelo próprio perito em audiência. Nesse contexto, a fim de sanar a omissão na decisão objurgada, objeto de correição parcial, bem como evitar futura arguição de cerceamento de defesa e procrastinação no andamento do presente feito, assim, defiro o pedido formulado pelos Requeridos para requisição do prontuário dos atendimentos da Autora com o médico Roberto Edison Minikowski, emissor das declarações por ela juntadas no ID. 43330909-pág. 14/16(526/528), pois o atraso processual pode comprometer a eficácia e a credibilidade do sistema judiciário, além de causar prejuízos significativos às partes envolvidas, bem como a ineficiência judiciária pode levar à perda de confiança da população nas instituições judiciais. Por conseguinte, intimo as partes para no prazo de 05 (cinco) dias corroborarem o rol de testemunhas, incumbindo ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência, conforme dispõe o artigo 455 do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva destas. Após, aguarde-se o julgamento da Correição Parcial aviada pelos Requeridos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0030949-42.2016.811.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 120393075, aduzindo que a sentença, restou omissa, contraditória e obscura. Assevera que a sentença está lastreada em premissa equivocada-, decorrente da afirmação no relatório, segundo a qual o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que havia deferido a tutela de urgência foi desprovido. Afirma que houve obscuridade/erro material e omissão por falta de fundamentação quanto à opção pelo julgamento antecipado da lide, sequer anunciado previamente e sem que tenha sido concluída a instrução com a produção das provas anteriormente deferidas pelo juízo – erro material quanto à afirmação de que os requeridos teriam pleiteado apenas a prova pericial – prova testemunhal expressamente requerida e deferida - inescusável cerceamento de defesa - violação aos princípios da não surpresa e da colaboração – artigos 9º e 10 do CPC. Alega que houve omissão quanto ao prontuário médico e demais documentos relacionados ao tratamento da autora junto ao dr. Marcos Ávila; quanto à impugnação ao laudo pericial; quanto à manifestação e requerimentos apresentados pelos embargantes na petição de id 118729560 em 24/05/2023; a respeito dos argumentos e demonstrações dos requeridos com relação ao pós-cirúrgico. Aduz que houve omissão por falta de fundamentação e contradição quanto à condenação em pensionamento vitalício cumulativo com lucros cessantes, ambos retroativos à data da cirurgia, em bis in idem, alegando ainda, a violação ao disposto no artigo 489, § 1º, incisos I, II e III, a exigir os devidos esclarecimento e correções com efeitos infringentes. No entanto, ao contrário do alegado pelo Embargante, todos os pontos suscitados foram devidamente analisados na sentença de ID. 119261616. Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0030949-42.2016.8.11.0041 (h) VISTOS, LUCI HELENA DE SOUZA SILVA MONTEIRO propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO em desfavor de HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABA LTDA – EPP e ORIVALDO AMANCIO NUNES FILHO. Narra a Requerente, que se sentiu incomodada com a utilização de óculos desde os treze anos de idade, procurou o médico Requerido, o qual teria indicado como melhor tratamento a colocação de uma lente “definitiva”, que custaria a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo realizada no dia 20/08/2013. Aduz que no dia 25/08/2013 acordou com muita dor no olho esquerdo e ao contatar o médio Orivaldo por telefone, este a orientou a ficar de repouso e a pingar os colírios indicados de hora em hora, o que foi seguido, porém no dia posterior, já não enxergava mais nada com o olho esquerdo. Afirma que no dia 30 continuando sem enxergar e com muita dor, em razão de viagem do Dr. Orivaldo, passou a ser atendida diariamente pelo oftalmologista Dr. Jair Giampane, com “pressão dos olhos absolutamente instável”, sendo constatada grave inflamação, tendo o mesmo, dito que provavelmente teria de submeter-se a uma vitrectomia, orientando-a, apenas, a que ela não deixasse ninguém fazer simples procedimento a laser, pois poderia agravar o quadro. Alega que em 19 de setembro, foi examinada pelo Dr. Marcos àvila em Goiania/GO, constatando a seriedade do problema, o profissional aplicou injeção no fundo do olho, informando-lhe sobre a necessidade de uma vitrectomia, sendo realizada nova cirurgia no dia 08/10/2013, a qual ocorreu de forma satisfatória, no entanto, posteriormente ocorreram novas complicações, com retorno da infecção e descolamento da retina, sendo necessária nova cirurgia de vitrectomia mais remoção da lente intra-ocular do olho esquerdo, tendo sido realizada no dia 25/11/2013. Assevera que desde 05 de dezembro de 2013 está devastada com a perda da visão do olho esquerdo, enxergando apenas vultos com este olho, o que a impediu de dirigir, tendo que contratar um motorista particular, além de ter sido necessário encerrar sua atuação no escritório na área de direito de família e trabalhista. Por fim, requer a condenação dos Requeridos ao pagamento no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a titulo de danos estéticos, R$ 86.687,42 (oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) a titulo de danos emergentes, R$ 273.333,33 (duzentos e setenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) a título de lucros cessantes e pensão vitalícia no importe de R$ 11.388,89 (onze mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) ao mês. Despacho de ID. 43330891 - Pág. 22, determinando a citação das Requeridas. Audiência de conciliação realizada no dia 08/11/2016, sem êxito (ID. 43330891 - Pág. 35). Os Requeridos apresentaram contestação no ID. 43330891 - Pág. 46, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no ID.. 43330903 - Pág. 52. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que os Requeridos pleitearam pela produção de prova pericial (ID. 43330910 - Pág. 5), e a Requerente produção de prova pericial e testemunhal (ID. 43330910 - Pág. 9). Decisão saneadora de ID. 43330910 - Pág. 13, postergando a análise das preliminares de ilegitimidade passiva, fixando como pontos controvertidos: se houve ou não culpa (imprudencia, negligência ou impericia) do primeiro requerido no evento narrado na exordial (lesão no olho da requerente); se o segundo requerido tem ou não legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda; se há ou não responsabilidade solidária entre os requeridos, se são ou não devidos a requerente os danos materiais, morais e estéticos pleiteados na inicial, invertendo o ônus da prova e deferindo a produção de prova pericial, nomeando perito. Decisão de ID. 43330914 - Pág. 39, deferindo parcialmente a tutela de urgência perquirida pela Requerente, determinando que a parte Ré arque solidariamente com o pensionamento mensal no valor equivalente a 13 (treze) salários mínimos vigente, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da Requerente até o dia 15 (quinze) de cada mês, iniciando-se em maio/2019, sob pena de constrição forçada. A parte Requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 1008061-83.2019.8.11.0000, sendo negado provimento ao recurso (ID. 43330920 - Pág. 45/49). Laudo pericial de ID. 107830229. Manifestação da parte Autora no ID. 109413086. Complementação ao laudo pericial de ID. 117720511. Manifestação da parte Autora no ID. 118426778. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABÁ LTDA O nosocomio Requerido, aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que o médico Requerido, a quem é reputado o suposto erro médico, não é seu empregado, mas seu proprietário e diretor responsável, não havendo que se cogitar em responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar. Acerca da legitimidade, tem-se que a parte passiva é aquela a quem o autor atribui o dever de satisfazer sua pretensão e, sendo a legitimidade uma das condições da ação, não se confunde com o próprio mérito, restringindo-se a uma análise superficial acerca da pessoa a quem o autor da ação aponta como devedor da satisfação de sua pretensão e de quem aponta como titular do direito correspondente à providência judicial que pede, sendo analisada em tese. A legitimidade das partes é definida como "pertinência subjetiva da ação", sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco leciona: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 4ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, p. 306). Sobre o tema, Alexandre de Freitas Câmara elucida: "...podemos afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo... - Os sujeitos da relação jurídica deduzida no processo é que terão legitimidade para estar em juízo." ( Lições de Direito Processual Civil ", vol. I, 9ª ed. Editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2003, às págs. 123) No caso dos autos, a Autora ajuizou a ação pleiteando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, lucros cessantes além do pagamento de pensão mensal, decorrentes de suposto erro médico cometido pelo Dr. Orivaldo Aâncio Nunes Filho, durante uma cirurgia de "implante de lente intraocular", realizada no dia 20/08/2013 no Hospital dos Olhos. Ocorre que, a relação jurídica entre as partes está pautada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a autora enquadra-se no conceito de consumidora e os Requeridos, de fornecedores, assim, o hospital e o plano de saúde respondem de forma objetiva, e os médicos, subjetiva. Apesar da distinção dentre as responsabilidades, pacífica a doutrina e jurisprudência no sentido de que toda a cadeia de consumo é responsável pelo acidente de consumo. Sobre a configuração da falha na prestação de serviço esclarece Cláudia Lima Marques: A responsabilidade imposta pelo art. 14 o CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamim, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e conseqüente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)." (MARQUES, CLÁUDIA L., BENJAMIN, ANTONIO HERMAN V., MIRAGEM, BRUNO. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 288)(g.n) Sendo assim, pode-se afirmar que, para que se tenha a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização à autora faz-se necessário evidenciar não apenas o prejuízo sofrido, mas também o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pelos réus. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Superadas as preliminares, sigo à análise do mérito. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial de ID. 107830229 e complementar de ID. 117720511, ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, a expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Não obstante, ressalto que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em outras provas produzidas nos autos. Assim, com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, ser indenizada por danos morais, materiais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal, que alega ter experimentado em decorrência de erro médico, cometido pelo requerido, que, ao realizar cirurgia de facectomia ou facoemulsificação, com implante de lente intraocular (LIO) multifocal ZEISS AT LISA, perdeu totalmente a visão do olho esquerdo, o que resultou na perda de sua capacidade laborativa, bem como em limitação na prática de suas atividades cotidianas, além de visível dano estético. O Requerido, por sua vez, sustenta, em linhas gerais, que não há qualquer comprovação de que o tratamento médico dispensado ao autor foi defeituoso, bem como, que a Autora abandonou o tratamento que estava sendo ministrado pós-operatório e não pagou o preço do trabalho executado na forma pactuada, o que desobrigou o médico e assumiu o risco por eventual resultado danoso. De início, cumpre esclarecer acerca da análise das responsabilidades dos Requeridos. A responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927, do CC) é regra no nosso ordenamento jurídico, tem como fundamento a culpa e demanda a análise da existência de vontade de lesar ou de conduta negligente, imprudente ou imperita, enquanto a responsabilidade civil objetiva é excepcional (art. 927, parágrafo único, do CC de art. 14, do CDC), tem como fundamento o risco e exige apenas a verificação de nexo causal entre a ação e a lesão, sendo irrelevante o aspecto subjetivo ou o comportamento do ofensor. A matéria posta sub judice também exige a distinção entre obrigações de meio e de resultado. A relação jurídica estabelecida entre a parte Autora e os médicos responsáveis pela realização do exame está jungida ao regramento consumerista, que dispõe a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, categoria na qual se incluem os médicos, que prestam serviços de natureza intuitu personae, caracterizados pela confiança que inspiram seus clientes (art. 14, § 4, do CDC). Esta distinção está muito bem explicada na lição de Arnaldo Rizzardo, verbis: “ Incide a responsabilidade objetiva da entidade hospitalar pelos serviços que presta, como alimentação, de hospedagem, de enfermaria, de laboratório, de locação de equipamento, de assistência e acompanhamento. Já a responsabilidade pelo erro médico, ou pela precária capacidade técnica do profissional que contratou repousa em fundamentos distintos, e que não transcendem à esfera de quem os prestou ” (in “Responsabilidade Civil” 3ª. Edição Forense p.314).(grifei). Assim, não obstante os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde responderem pelo fato do serviço objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, essa responsabilidade dos hospitais e das operadoras de planos de saúde, mesmo sendo objetiva, estará sempre vinculada à comprovação da culpa do médico, cuja responsabilidade é subjetiva, nos termos do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de não restar caracterizado erro médico indenizável. Estabelecidas tais premissas que nortearão o julgamento, passo a conhecer do mérito da questão. Pois bem, considerando a complexidade dos fatos narrados, os diversos documentos juntados aos autos, bem como de sua comprovação, no presente caso, houve a necessidade de produção de prova pericial. Nesse sentido, no laudo pericial judicial acostado no ID. 107830229 o perito concluiu que: “6. CONCLUSÃO Ao que se percebe na avaliação dos prontuários laudos e imagens presentes nos autos a paciente (autora da peça) sofreu um quadro de intensa reação inflamatória pós cirurgia de catarata (de origem não identificada) a qual não respondeu de maneira adequada a nenhum dos tratamentos propostos (clínicos e ou cirúrgicos) por diferentes e renomados médicos cirurgiões oftalmologistas. As reações inflamatórias intra oculares pós cirúrgicas são complicações pouco frequentes porem previstas com possíveis em todas as literaturas relacionadas a cirurgia de catarata. A má resposta aos diversos tratamentos propostos gerou uma necessidade de um diferente procedimento cirúrgico (vitrectomia). Mesmo assim a mesma ainda não teve adequada resposta e evolui com fato novo o descolamento da retina (fato esse de grande gravidade por poder gerar baixa visual importante causada por alterações permanentes nas células fotorreceptoras da retina) e paralelo a isso houve também a descompensação da transparência da córnea possivelmente (não há como afirmar) causada pela presença do óleo de silicone em câmara anterior. Finalmente pela descompensação da transparência corneana e pela alteração da retina pós descolamento houve uma grande e permanente perda visual e uma importante alteração na estética óculo facial da autora.” Pelas provas juntadas aos autos, verifica-se que a autora foi submetida a cirurgia de facoemulsificação (catarata). No pós-operatório imediato apresentou fortes dores, sendo constatada inflamação, sendo realizados tratamentos medicamentosos os quais não produziram efeitos, razão pela qual, a Autora foi submetida a um procedimento de vitrectomia por outro médico, posto que já não enxergava com o olho esquerdo. Especificamente quanto ao dever de indenizar, restaram incontroversos a conduta do profissional – realização de cirurgia de catarata – e o dano no paciente – cegueira do olho esquerdo. Há que se perquirir, portanto, a existência da culpa e do nexo causal. Nas respostas aos quesitos, o médico perito afirmou que “A ENDOFTALMITE PODE SE APRESENTAR COM INTENSIDADES DIFERENTES EM CADA PACIENTE, SEU TRATAMENTO TAMBEM SERA DIFERENTE PARA CADA GRAU DE ACOMETIMENTO POR ELA CAUSADO. DE FUNDAMENTAL IMPORTANCIA TAMBEM RESSALTAR A IMPORTANCIA DOS DIAGNOSTICOS DIFERENCIAIS DE ENDOFTALMITE (COMO ACOMETIMENTOS INFLAMATORIOS ESTEREIS OU NÃO INFECCIOSOS). EM CASO DE CONFIRMAÇAO DIAGNOSTICA DA ENDOFTALMITE OS TRATAMENTES SERAO PROPORCIONAIS AO QUADRO CLINICO APRESENTADO PODENDO ASSIM SER INICIAMENTE TRATADOS CLINICAMENTE A ATE TRATAMENTOS CIRURGICOS COMO INJEÇOES INTRA OCULARES DE ANTIBIOTICOS E/OU VITRECTOMIAS POSTERIORES VIA PARS PLANA” (ID. 117720511). Ocorre que no pós cirúrgico, mesmo diante das queixas de fortes dores pela Autora, o Requerido cingiu-se a orienta-la a pingar colírios de hora em hora e que ficasse de repouso. Incabível a alegação de que o médico teria adimplido sua obrigação de meio, já que esta consiste justamente no emprego da técnica médica considerada correta pela comunidade científica, justamente o que não ocorreu no caso em tela, no qual a conduta do réu foi claramente imperita. Tampouco merece guarida a alegação de ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos experimentados pela autora; ao contrário, o Requerido não logrou identificar nenhuma excludente de responsabilidade hábil a configurar a interrupção do nexo causal, simplesmente afirmando que “a Autora abandonou o tratamento que estava sendo ministrado pelo médico requerido no pós-operatório”, o que não afasta, de nenhum modo, sua conduta imperita e o dano dela decorrente para a autora. O ato de operar sem a observância dos rigores técnicos da profissão é ato culposo, imperito, e implica o dever reparatório ao lesado, se daí se originarem danos. A culpa, na forma da negligência, vale também para a inação do médico no que toca à investigação séria e imediata dos sintomas apresentados pela paciente nos dias subsequentes à cirurgia. Constatado o ato culposo do médico cirurgião, a caracterização do vínculo mantido pelo médico com o Hospital é pressuposto para a imputação da responsabilidade civil também à co-demandada. A falha do serviço que impõe a responsabilidade civil do nosocômio, é objetiva, decorrente da simples circunstância de ter havido má escolha dos profissionais integrantes da sua equipe multidisciplinar. Portanto, ao contrário do que sustentam os Requeridos, o conjunto probatório evidencia estreme de dúvida, que os cuidados dispensados a Autora não foram adequados. Incabível o reconhecimento, portanto, de força maior, já que os fatos foram ocasionados por negligência, imprudência e imperícia dos réus. Destarte, averiguado o dano e a responsabilidade solidária dos demandados, passo a análise dos danos a serem indenizados. Dano Estético Já com relação aos danos estéticos, verifica-se através das fotos anexadas no ID. 43329838 - Pág. 83/85, a alteração estética do olho esquerdo da Autora após a cirurgia realizada pelo Requerido. Os danos estéticos são evidentes no caso dos autos. Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, o dano estético pode ser conceituado da seguinte maneira: “Entende-se por dano estético aquele que viola a imagem retrato do indivíduo, havendo respaldo constitucional para esta afirmação na previsão da garantia do ‘direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem’ (art. 5.º, V).” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 3: responsabilidade civil / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. — 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012). Sobre o tema, ainda, Flávio Tartuce citando Teresa Ancona Lopez aduz que: “Partindo para a sua categorização, o dano estético é muito bem conceituado por Teresa Ancona Lopez, a maior especialista do assunto em nosso País, precursora no desenvolvimento do tema, conforme sua tese de doutorado defendida na década de 1970. Ensina a Professora Titular da USP, em lições que merecem ser destacadas: ‘Na concepção clássica, que vem de Aristóteles, é a estética uma ciência prática ou normativa que dá regras de fazer humano sob o aspecto do belo. Portanto, é a ciência que tem como objeto material a atividade humana (fazer) e como objeto formal (aspecto sob o qual é encarado esse fazer) o belo. É claro que quando falamos em dano estético estamos querendo significar a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas externas de alguém. Por outro lado, o conceito de belo é relativo. Ao apreciar-se um prejuízo estético, deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era”. (TARTUCE, Flávio. Manual de responsabilidade civil: volume único / Flávio Tartuce. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018). No presente caso, a alteração estética decorrente da perda da visão do olho esquerdo da Autora é evidente. Portanto, diante das sequelas sofridas pela Autora, observado o Laudo Pericial, segundo o qual é manifesto o prejuízo causado, entendo plausível a fixação da indenização por danos estéticos no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Danos materiais Em relação aos danos materiais, as despesas a serem reembolsadas a tal título são aquelas efetivamente comprovadas nos autos, pois o dano material, diversamente do extrapatrimonial, deve ser cabalmente comprovado pela parte que o pleiteia. De fato, a autora comprovou os valores dispendidos após a cirurgia realizada, totalizando o montante de R$ 86.687,42 (oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), o qual deverá ser ressarcido pelos Requeridos. Lucros cessantes A autora defendeu, ainda, que, em razão da falha na prestação dos serviços dos Requeridos, sofreu lucros cessantes, os quais devem ser indenizados. Pois bem. De acordo com o artigo 402, do Código Civil, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No entanto, o artigo 403, do mesmo diploma, dispõe que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”, sendo, portanto, indispensável a sua comprovação. A doutrina entende que a expressão “o que razoavelmente deixou de lucrar” representa os lucros cessantes, os quais, conforme os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: "Consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado." In casu, verifica-se que a parte Autora sofreu decréscimo do lucro recebido pelo escritório de advocacia do qual era sócia. Assim, comprovada a diminuição dos seus lucros na sociedade de advogados da qual é sócia, e a transferência de clientes a outros advogados em razão de sua incapacidade laboral, de rigor a procedência, neste ponto, do pedido formulado pela parte autora. Danos morais De outra parte, inegável a pretensão indenizatória por danos morais. Isto porque, a perda da visão do olho esquerdo da Autora, provada no feito, exige uma compensação pelos Requeridos. Não há como voltar no tempo e desfazer os erros do médico e nem apagar o sofrimento físico e mental da autora. A única forma de responder ao pedido da autora é estabelecer quantia razoável ao dano sofrido. Não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de situações que prejudicam, de forma severa, o bem-estar de qualquer pessoa, uma vez que manifestamente geradoras dos sentimentos de frustração e indignação, além do próprio incômodo causado pelo ocorrido, que, lamentavelmente, gerou a cegueira do olho esquerdo da Requerente. Assim, na questão acerca da quantificação dos danos morais, diante da dificuldade de apuração do seu valor, imperioso balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. Acerca do tema, RICARDO FIÚZA, na Obra CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 6ª Edição, Editora Saraiva, às págs. 913, observa que: “O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em 'montante que represente advertência ao lesante è a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo' (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit. P. 247 e 233; v. também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit. P. 33-42; Rui Stocco, Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 762; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 4. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 159-65, v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT, 742/320.” Neste sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA. CIRURGIA DE CATARATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CEGUEIRA TOTAL E IRREVERSÍVEL DO OLHO DIREITO. ACERTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROFISSIONAL MÉDICO E A CLÍNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À IMPERÍCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS E VALORES BEM FIXADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Recursos de apelação interpostos pelas partes em face da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil dos réus (profissional médico e clínica médica). Responsabilidade solidária do profissional médico e da clínica, diante da vinculação existente entre ambos, ante o exposto nos artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil. Laudo pericial que concluiu quanto à imperícia dos réus, causa da cegueira irreversível no olho direito da autora. Verba indenizatória corretamente arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e diante das peculiaridades do caso concreto. Dano estético configurado, valor bem arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Recursos conhecidos, mas não providos. Prestígio da sentença. (TJ-RJ - APL: 00056396420188190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021) Colocadas essas premissas e por todas as considerações explicitadas, vislumbro que a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), atende aos critérios e mostra-se suficiente para compensar a frustração experimentada pela parte Autora. Pensão O Código Civil prevê a prestação de alimentos, sob a forma de pensão periódica, na hipótese de lesão corporal da que resulte defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, nos termos do artigo 950, que assim dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Comprovado, destarte, que a Autora exercia atividade de advogada, ofício que só pode ser exercido por quem detém a visão acurada nos dois olhos, e que a visão monocular é impeditivo para o desempenho profissional dessa atividade, constata-se que o dano físico relaciona-se diretamente com sua capacidade laborativa, a qual restou, igualmente limitada. Nessa esteira, a pensão mensal é devida quando "resultar da ofensa defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão. Ou seja, na hipótese de incapacidade total ou parcial, a norma assegura o pagamento de prestação de trato sucessivo correspondente ao valor que a vítima auferia, na proporção da redução de sua capacidade laboral" (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 1213) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015931-39.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2020). Não há dúvidas, ainda, quanto ao direito à pensão vitalícia mensal, dada a incapacidade laborativa total e permanente decorrente dos fatos narrados. Assim, é de ser garantido à Autora o recebimento do pensionamento mensal, no valor equivalente a 13 (treze) salários mínimos vigente, correspondente ao que ela, por presunção, despediria com seu próprio sustento. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUCI HELENA DE SOUZA SILVA MONTEIRO, para CONDENAR solidariamente os Requeridos ORIVALDO AMANCIO NUNES FILHO e HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABÁ LTDA, ao pagamento de: a) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de danos estéticos, ambos acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum; b) R$ 86.687,42 (oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a título de danos emergentes, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) desde o desembolso; c) R$ 273.333,33 (duzentos e setenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), a título de lucros cessantes, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) desde a data do evento danoso; d) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum; e) ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no valor equivalente à 13 (treze) salários mínimos, desde a data do evento danoso até a morte da Autora. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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