Procedimento Comum Cível 0030949-42.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0030949-42.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0030949-42.2016.811.0041 (h) VISTOS, A parte Requerida, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 120393075, aduzindo que a sentença, restou omissa, contraditória e obscura. Assevera que a sentença está lastreada em premissa equivocada-, decorrente da afirmação no relatório, segundo a qual o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que havia deferido a tutela de urgência foi desprovido. Afirma que houve obscuridade/erro material e omissão por falta de fundamentação quanto à opção pelo julgamento antecipado da lide, sequer anunciado previamente e sem que tenha sido concluída a instrução com a produção das provas anteriormente deferidas pelo juízo – erro material quanto à afirmação de que os requeridos teriam pleiteado apenas a prova pericial – prova testemunhal expressamente requerida e deferida - inescusável cerceamento de defesa - violação aos princípios da não surpresa e da colaboração – artigos 9º e 10 do CPC. Alega que houve omissão quanto ao prontuário médico e demais documentos relacionados ao tratamento da autora junto ao dr. Marcos Ávila; quanto à impugnação ao laudo pericial; quanto à manifestação e requerimentos apresentados pelos embargantes na petição de id 118729560 em 24/05/2023; a respeito dos argumentos e demonstrações dos requeridos com relação ao pós-cirúrgico. Aduz que houve omissão por falta de fundamentação e contradição quanto à condenação em pensionamento vitalício cumulativo com lucros cessantes, ambos retroativos à data da cirurgia, em bis in idem, alegando ainda, a violação ao disposto no artigo 489, § 1º, incisos I, II e III, a exigir os devidos esclarecimento e correções com efeitos infringentes. No entanto, ao contrário do alegado pelo Embargante, todos os pontos suscitados foram devidamente analisados na sentença de ID. 119261616. Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelo embargante, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Ao contrário do alegado pelo Embargante, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Ainda, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0030949-42.2016.8.11.0041 (h) VISTOS, LUCI HELENA DE SOUZA SILVA MONTEIRO propôs AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO em desfavor de HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABA LTDA – EPP e ORIVALDO AMANCIO NUNES FILHO. Narra a Requerente, que se sentiu incomodada com a utilização de óculos desde os treze anos de idade, procurou o médico Requerido, o qual teria indicado como melhor tratamento a colocação de uma lente “definitiva”, que custaria a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo realizada no dia 20/08/2013. Aduz que no dia 25/08/2013 acordou com muita dor no olho esquerdo e ao contatar o médio Orivaldo por telefone, este a orientou a ficar de repouso e a pingar os colírios indicados de hora em hora, o que foi seguido, porém no dia posterior, já não enxergava mais nada com o olho esquerdo. Afirma que no dia 30 continuando sem enxergar e com muita dor, em razão de viagem do Dr. Orivaldo, passou a ser atendida diariamente pelo oftalmologista Dr. Jair Giampane, com “pressão dos olhos absolutamente instável”, sendo constatada grave inflamação, tendo o mesmo, dito que provavelmente teria de submeter-se a uma vitrectomia, orientando-a, apenas, a que ela não deixasse ninguém fazer simples procedimento a laser, pois poderia agravar o quadro. Alega que em 19 de setembro, foi examinada pelo Dr. Marcos àvila em Goiania/GO, constatando a seriedade do problema, o profissional aplicou injeção no fundo do olho, informando-lhe sobre a necessidade de uma vitrectomia, sendo realizada nova cirurgia no dia 08/10/2013, a qual ocorreu de forma satisfatória, no entanto, posteriormente ocorreram novas complicações, com retorno da infecção e descolamento da retina, sendo necessária nova cirurgia de vitrectomia mais remoção da lente intra-ocular do olho esquerdo, tendo sido realizada no dia 25/11/2013. Assevera que desde 05 de dezembro de 2013 está devastada com a perda da visão do olho esquerdo, enxergando apenas vultos com este olho, o que a impediu de dirigir, tendo que contratar um motorista particular, além de ter sido necessário encerrar sua atuação no escritório na área de direito de família e trabalhista. Por fim, requer a condenação dos Requeridos ao pagamento no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a titulo de danos estéticos, R$ 86.687,42 (oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) a titulo de danos emergentes, R$ 273.333,33 (duzentos e setenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) a título de lucros cessantes e pensão vitalícia no importe de R$ 11.388,89 (onze mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) ao mês. Despacho de ID. 43330891 - Pág. 22, determinando a citação das Requeridas. Audiência de conciliação realizada no dia 08/11/2016, sem êxito (ID. 43330891 - Pág. 35). Os Requeridos apresentaram contestação no ID. 43330891 - Pág. 46, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital, e no mérito, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no ID.. 43330903 - Pág. 52. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que os Requeridos pleitearam pela produção de prova pericial (ID. 43330910 - Pág. 5), e a Requerente produção de prova pericial e testemunhal (ID. 43330910 - Pág. 9). Decisão saneadora de ID. 43330910 - Pág. 13, postergando a análise das preliminares de ilegitimidade passiva, fixando como pontos controvertidos: se houve ou não culpa (imprudencia, negligência ou impericia) do primeiro requerido no evento narrado na exordial (lesão no olho da requerente); se o segundo requerido tem ou não legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda; se há ou não responsabilidade solidária entre os requeridos, se são ou não devidos a requerente os danos materiais, morais e estéticos pleiteados na inicial, invertendo o ônus da prova e deferindo a produção de prova pericial, nomeando perito. Decisão de ID. 43330914 - Pág. 39, deferindo parcialmente a tutela de urgência perquirida pela Requerente, determinando que a parte Ré arque solidariamente com o pensionamento mensal no valor equivalente a 13 (treze) salários mínimos vigente, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da Requerente até o dia 15 (quinze) de cada mês, iniciando-se em maio/2019, sob pena de constrição forçada. A parte Requerida interpôs Agravo de Instrumento nº 1008061-83.2019.8.11.0000, sendo negado provimento ao recurso (ID. 43330920 - Pág. 45/49). Laudo pericial de ID. 107830229. Manifestação da parte Autora no ID. 109413086. Complementação ao laudo pericial de ID. 117720511. Manifestação da parte Autora no ID. 118426778. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABÁ LTDA O nosocomio Requerido, aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que o médico Requerido, a quem é reputado o suposto erro médico, não é seu empregado, mas seu proprietário e diretor responsável, não havendo que se cogitar em responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar. Acerca da legitimidade, tem-se que a parte passiva é aquela a quem o autor atribui o dever de satisfazer sua pretensão e, sendo a legitimidade uma das condições da ação, não se confunde com o próprio mérito, restringindo-se a uma análise superficial acerca da pessoa a quem o autor da ação aponta como devedor da satisfação de sua pretensão e de quem aponta como titular do direito correspondente à providência judicial que pede, sendo analisada em tese. A legitimidade das partes é definida como "pertinência subjetiva da ação", sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco leciona: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 4ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, p. 306). Sobre o tema, Alexandre de Freitas Câmara elucida: "...podemos afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo... - Os sujeitos da relação jurídica deduzida no processo é que terão legitimidade para estar em juízo." ( Lições de Direito Processual Civil ", vol. I, 9ª ed. Editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2003, às págs. 123) No caso dos autos, a Autora ajuizou a ação pleiteando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, lucros cessantes além do pagamento de pensão mensal, decorrentes de suposto erro médico cometido pelo Dr. Orivaldo Aâncio Nunes Filho, durante uma cirurgia de "implante de lente intraocular", realizada no dia 20/08/2013 no Hospital dos Olhos. Ocorre que, a relação jurídica entre as partes está pautada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a autora enquadra-se no conceito de consumidora e os Requeridos, de fornecedores, assim, o hospital e o plano de saúde respondem de forma objetiva, e os médicos, subjetiva. Apesar da distinção dentre as responsabilidades, pacífica a doutrina e jurisprudência no sentido de que toda a cadeia de consumo é responsável pelo acidente de consumo. Sobre a configuração da falha na prestação de serviço esclarece Cláudia Lima Marques: A responsabilidade imposta pelo art. 14 o CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamim, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e conseqüente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia, inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC)." (MARQUES, CLÁUDIA L., BENJAMIN, ANTONIO HERMAN V., MIRAGEM, BRUNO. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 288)(g.n) Sendo assim, pode-se afirmar que, para que se tenha a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização à autora faz-se necessário evidenciar não apenas o prejuízo sofrido, mas também o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pelos réus. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO Superadas as preliminares, sigo à análise do mérito. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial de ID. 107830229 e complementar de ID. 117720511, ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, a expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Não obstante, ressalto que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em outras provas produzidas nos autos. Assim, com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, ser indenizada por danos morais, materiais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal, que alega ter experimentado em decorrência de erro médico, cometido pelo requerido, que, ao realizar cirurgia de facectomia ou facoemulsificação, com implante de lente intraocular (LIO) multifocal ZEISS AT LISA, perdeu totalmente a visão do olho esquerdo, o que resultou na perda de sua capacidade laborativa, bem como em limitação na prática de suas atividades cotidianas, além de visível dano estético. O Requerido, por sua vez, sustenta, em linhas gerais, que não há qualquer comprovação de que o tratamento médico dispensado ao autor foi defeituoso, bem como, que a Autora abandonou o tratamento que estava sendo ministrado pós-operatório e não pagou o preço do trabalho executado na forma pactuada, o que desobrigou o médico e assumiu o risco por eventual resultado danoso. De início, cumpre esclarecer acerca da análise das responsabilidades dos Requeridos. A responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927, do CC) é regra no nosso ordenamento jurídico, tem como fundamento a culpa e demanda a análise da existência de vontade de lesar ou de conduta negligente, imprudente ou imperita, enquanto a responsabilidade civil objetiva é excepcional (art. 927, parágrafo único, do CC de art. 14, do CDC), tem como fundamento o risco e exige apenas a verificação de nexo causal entre a ação e a lesão, sendo irrelevante o aspecto subjetivo ou o comportamento do ofensor. A matéria posta sub judice também exige a distinção entre obrigações de meio e de resultado. A relação jurídica estabelecida entre a parte Autora e os médicos responsáveis pela realização do exame está jungida ao regramento consumerista, que dispõe a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, categoria na qual se incluem os médicos, que prestam serviços de natureza intuitu personae, caracterizados pela confiança que inspiram seus clientes (art. 14, § 4, do CDC). Esta distinção está muito bem explicada na lição de Arnaldo Rizzardo, verbis: “ Incide a responsabilidade objetiva da entidade hospitalar pelos serviços que presta, como alimentação, de hospedagem, de enfermaria, de laboratório, de locação de equipamento, de assistência e acompanhamento. Já a responsabilidade pelo erro médico, ou pela precária capacidade técnica do profissional que contratou repousa em fundamentos distintos, e que não transcendem à esfera de quem os prestou ” (in “Responsabilidade Civil” 3ª. Edição Forense p.314).(grifei). Assim, não obstante os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde responderem pelo fato do serviço objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, essa responsabilidade dos hospitais e das operadoras de planos de saúde, mesmo sendo objetiva, estará sempre vinculada à comprovação da culpa do médico, cuja responsabilidade é subjetiva, nos termos do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de não restar caracterizado erro médico indenizável. Estabelecidas tais premissas que nortearão o julgamento, passo a conhecer do mérito da questão. Pois bem, considerando a complexidade dos fatos narrados, os diversos documentos juntados aos autos, bem como de sua comprovação, no presente caso, houve a necessidade de produção de prova pericial. Nesse sentido, no laudo pericial judicial acostado no ID. 107830229 o perito concluiu que: “6. CONCLUSÃO Ao que se percebe na avaliação dos prontuários laudos e imagens presentes nos autos a paciente (autora da peça) sofreu um quadro de intensa reação inflamatória pós cirurgia de catarata (de origem não identificada) a qual não respondeu de maneira adequada a nenhum dos tratamentos propostos (clínicos e ou cirúrgicos) por diferentes e renomados médicos cirurgiões oftalmologistas. As reações inflamatórias intra oculares pós cirúrgicas são complicações pouco frequentes porem previstas com possíveis em todas as literaturas relacionadas a cirurgia de catarata. A má resposta aos diversos tratamentos propostos gerou uma necessidade de um diferente procedimento cirúrgico (vitrectomia). Mesmo assim a mesma ainda não teve adequada resposta e evolui com fato novo o descolamento da retina (fato esse de grande gravidade por poder gerar baixa visual importante causada por alterações permanentes nas células fotorreceptoras da retina) e paralelo a isso houve também a descompensação da transparência da córnea possivelmente (não há como afirmar) causada pela presença do óleo de silicone em câmara anterior. Finalmente pela descompensação da transparência corneana e pela alteração da retina pós descolamento houve uma grande e permanente perda visual e uma importante alteração na estética óculo facial da autora.” Pelas provas juntadas aos autos, verifica-se que a autora foi submetida a cirurgia de facoemulsificação (catarata). No pós-operatório imediato apresentou fortes dores, sendo constatada inflamação, sendo realizados tratamentos medicamentosos os quais não produziram efeitos, razão pela qual, a Autora foi submetida a um procedimento de vitrectomia por outro médico, posto que já não enxergava com o olho esquerdo. Especificamente quanto ao dever de indenizar, restaram incontroversos a conduta do profissional – realização de cirurgia de catarata – e o dano no paciente – cegueira do olho esquerdo. Há que se perquirir, portanto, a existência da culpa e do nexo causal. Nas respostas aos quesitos, o médico perito afirmou que “A ENDOFTALMITE PODE SE APRESENTAR COM INTENSIDADES DIFERENTES EM CADA PACIENTE, SEU TRATAMENTO TAMBEM SERA DIFERENTE PARA CADA GRAU DE ACOMETIMENTO POR ELA CAUSADO. DE FUNDAMENTAL IMPORTANCIA TAMBEM RESSALTAR A IMPORTANCIA DOS DIAGNOSTICOS DIFERENCIAIS DE ENDOFTALMITE (COMO ACOMETIMENTOS INFLAMATORIOS ESTEREIS OU NÃO INFECCIOSOS). EM CASO DE CONFIRMAÇAO DIAGNOSTICA DA ENDOFTALMITE OS TRATAMENTES SERAO PROPORCIONAIS AO QUADRO CLINICO APRESENTADO PODENDO ASSIM SER INICIAMENTE TRATADOS CLINICAMENTE A ATE TRATAMENTOS CIRURGICOS COMO INJEÇOES INTRA OCULARES DE ANTIBIOTICOS E/OU VITRECTOMIAS POSTERIORES VIA PARS PLANA” (ID. 117720511). Ocorre que no pós cirúrgico, mesmo diante das queixas de fortes dores pela Autora, o Requerido cingiu-se a orienta-la a pingar colírios de hora em hora e que ficasse de repouso. Incabível a alegação de que o médico teria adimplido sua obrigação de meio, já que esta consiste justamente no emprego da técnica médica considerada correta pela comunidade científica, justamente o que não ocorreu no caso em tela, no qual a conduta do réu foi claramente imperita. Tampouco merece guarida a alegação de ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos experimentados pela autora; ao contrário, o Requerido não logrou identificar nenhuma excludente de responsabilidade hábil a configurar a interrupção do nexo causal, simplesmente afirmando que “a Autora abandonou o tratamento que estava sendo ministrado pelo médico requerido no pós-operatório”, o que não afasta, de nenhum modo, sua conduta imperita e o dano dela decorrente para a autora. O ato de operar sem a observância dos rigores técnicos da profissão é ato culposo, imperito, e implica o dever reparatório ao lesado, se daí se originarem danos. A culpa, na forma da negligência, vale também para a inação do médico no que toca à investigação séria e imediata dos sintomas apresentados pela paciente nos dias subsequentes à cirurgia. Constatado o ato culposo do médico cirurgião, a caracterização do vínculo mantido pelo médico com o Hospital é pressuposto para a imputação da responsabilidade civil também à co-demandada. A falha do serviço que impõe a responsabilidade civil do nosocômio, é objetiva, decorrente da simples circunstância de ter havido má escolha dos profissionais integrantes da sua equipe multidisciplinar. Portanto, ao contrário do que sustentam os Requeridos, o conjunto probatório evidencia estreme de dúvida, que os cuidados dispensados a Autora não foram adequados. Incabível o reconhecimento, portanto, de força maior, já que os fatos foram ocasionados por negligência, imprudência e imperícia dos réus. Destarte, averiguado o dano e a responsabilidade solidária dos demandados, passo a análise dos danos a serem indenizados. Dano Estético Já com relação aos danos estéticos, verifica-se através das fotos anexadas no ID. 43329838 - Pág. 83/85, a alteração estética do olho esquerdo da Autora após a cirurgia realizada pelo Requerido. Os danos estéticos são evidentes no caso dos autos. Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona, o dano estético pode ser conceituado da seguinte maneira: “Entende-se por dano estético aquele que viola a imagem retrato do indivíduo, havendo respaldo constitucional para esta afirmação na previsão da garantia do ‘direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem’ (art. 5.º, V).” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 3: responsabilidade civil / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. — 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012). Sobre o tema, ainda, Flávio Tartuce citando Teresa Ancona Lopez aduz que: “Partindo para a sua categorização, o dano estético é muito bem conceituado por Teresa Ancona Lopez, a maior especialista do assunto em nosso País, precursora no desenvolvimento do tema, conforme sua tese de doutorado defendida na década de 1970. Ensina a Professora Titular da USP, em lições que merecem ser destacadas: ‘Na concepção clássica, que vem de Aristóteles, é a estética uma ciência prática ou normativa que dá regras de fazer humano sob o aspecto do belo. Portanto, é a ciência que tem como objeto material a atividade humana (fazer) e como objeto formal (aspecto sob o qual é encarado esse fazer) o belo. É claro que quando falamos em dano estético estamos querendo significar a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas externas de alguém. Por outro lado, o conceito de belo é relativo. Ao apreciar-se um prejuízo estético, deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era”. (TARTUCE, Flávio. Manual de responsabilidade civil: volume único / Flávio Tartuce. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018). No presente caso, a alteração estética decorrente da perda da visão do olho esquerdo da Autora é evidente. Portanto, diante das sequelas sofridas pela Autora, observado o Laudo Pericial, segundo o qual é manifesto o prejuízo causado, entendo plausível a fixação da indenização por danos estéticos no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Danos materiais Em relação aos danos materiais, as despesas a serem reembolsadas a tal título são aquelas efetivamente comprovadas nos autos, pois o dano material, diversamente do extrapatrimonial, deve ser cabalmente comprovado pela parte que o pleiteia. De fato, a autora comprovou os valores dispendidos após a cirurgia realizada, totalizando o montante de R$ 86.687,42 (oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), o qual deverá ser ressarcido pelos Requeridos. Lucros cessantes A autora defendeu, ainda, que, em razão da falha na prestação dos serviços dos Requeridos, sofreu lucros cessantes, os quais devem ser indenizados. Pois bem. De acordo com o artigo 402, do Código Civil, “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No entanto, o artigo 403, do mesmo diploma, dispõe que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”, sendo, portanto, indispensável a sua comprovação. A doutrina entende que a expressão “o que razoavelmente deixou de lucrar” representa os lucros cessantes, os quais, conforme os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: "Consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado." In casu, verifica-se que a parte Autora sofreu decréscimo do lucro recebido pelo escritório de advocacia do qual era sócia. Assim, comprovada a diminuição dos seus lucros na sociedade de advogados da qual é sócia, e a transferência de clientes a outros advogados em razão de sua incapacidade laboral, de rigor a procedência, neste ponto, do pedido formulado pela parte autora. Danos morais De outra parte, inegável a pretensão indenizatória por danos morais. Isto porque, a perda da visão do olho esquerdo da Autora, provada no feito, exige uma compensação pelos Requeridos. Não há como voltar no tempo e desfazer os erros do médico e nem apagar o sofrimento físico e mental da autora. A única forma de responder ao pedido da autora é estabelecer quantia razoável ao dano sofrido. Não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de situações que prejudicam, de forma severa, o bem-estar de qualquer pessoa, uma vez que manifestamente geradoras dos sentimentos de frustração e indignação, além do próprio incômodo causado pelo ocorrido, que, lamentavelmente, gerou a cegueira do olho esquerdo da Requerente. Assim, na questão acerca da quantificação dos danos morais, diante da dificuldade de apuração do seu valor, imperioso balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. Acerca do tema, RICARDO FIÚZA, na Obra CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 6ª Edição, Editora Saraiva, às págs. 913, observa que: “O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em 'montante que represente advertência ao lesante è a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo' (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit. P. 247 e 233; v. também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit. P. 33-42; Rui Stocco, Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 762; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 4. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 159-65, v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT, 742/320.” Neste sentido: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA. CIRURGIA DE CATARATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CEGUEIRA TOTAL E IRREVERSÍVEL DO OLHO DIREITO. ACERTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROFISSIONAL MÉDICO E A CLÍNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À IMPERÍCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS E VALORES BEM FIXADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Recursos de apelação interpostos pelas partes em face da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil dos réus (profissional médico e clínica médica). Responsabilidade solidária do profissional médico e da clínica, diante da vinculação existente entre ambos, ante o exposto nos artigos 932, III, e 933, ambos do Código Civil. Laudo pericial que concluiu quanto à imperícia dos réus, causa da cegueira irreversível no olho direito da autora. Verba indenizatória corretamente arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e diante das peculiaridades do caso concreto. Dano estético configurado, valor bem arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais). Recursos conhecidos, mas não providos. Prestígio da sentença. (TJ-RJ - APL: 00056396420188190001, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021) Colocadas essas premissas e por todas as considerações explicitadas, vislumbro que a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), atende aos critérios e mostra-se suficiente para compensar a frustração experimentada pela parte Autora. Pensão O Código Civil prevê a prestação de alimentos, sob a forma de pensão periódica, na hipótese de lesão corporal da que resulte defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, nos termos do artigo 950, que assim dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Comprovado, destarte, que a Autora exercia atividade de advogada, ofício que só pode ser exercido por quem detém a visão acurada nos dois olhos, e que a visão monocular é impeditivo para o desempenho profissional dessa atividade, constata-se que o dano físico relaciona-se diretamente com sua capacidade laborativa, a qual restou, igualmente limitada. Nessa esteira, a pensão mensal é devida quando "resultar da ofensa defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão. Ou seja, na hipótese de incapacidade total ou parcial, a norma assegura o pagamento de prestação de trato sucessivo correspondente ao valor que a vítima auferia, na proporção da redução de sua capacidade laboral" (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 1213) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015931-39.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2020). Não há dúvidas, ainda, quanto ao direito à pensão vitalícia mensal, dada a incapacidade laborativa total e permanente decorrente dos fatos narrados. Assim, é de ser garantido à Autora o recebimento do pensionamento mensal, no valor equivalente a 13 (treze) salários mínimos vigente, correspondente ao que ela, por presunção, despediria com seu próprio sustento. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUCI HELENA DE SOUZA SILVA MONTEIRO, para CONDENAR solidariamente os Requeridos ORIVALDO AMANCIO NUNES FILHO e HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABÁ LTDA, ao pagamento de: a) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de danos estéticos, ambos acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum; b) R$ 86.687,42 (oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a título de danos emergentes, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) desde o desembolso; c) R$ 273.333,33 (duzentos e setenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), a título de lucros cessantes, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) desde a data do evento danoso; d) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum; e) ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no valor equivalente à 13 (treze) salários mínimos, desde a data do evento danoso até a morte da Autora. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCI HELENA DE SOUZA SILVA MONTEIRO em 07/10/2025 23:59

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