Execução de Título Extrajudicial 1010919-37.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010919-37.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:15

Trânsito em julgado

25/07/2025, 14:15

Decurso de Prazo

25/07/2025, 14:15

Publicação

10/07/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010919-37.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP POLO PASSIVO: EDIR KREPEL 87760916191 Vistos. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, após atualização do cálculo determinada no ID 194213996, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento

08/07/2025, 11:39

Definitivo

08/07/2025, 11:39

Inexistência de bens penhoráveis

08/07/2025, 11:39

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 16:58

Decurso de Prazo

11/06/2025, 08:54

Publicação

20/05/2025, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1010919-37.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP POLO PASSIVO: EDIR KREPEL 87760916191 Vistos. Diante do pedido de ID 128588174, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. No mesmo prazo, para juntar o cálculo atualizado da dívida OBSERVANDO A NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, salvo se fixados em segundo grau ou houver decisão judicial autorizando, devendo ser indicado expressamente a autorização. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento

16/05/2025, 15:43

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010919-37.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP POLO PASSIVO: EDIR KREPEL 87760916191 Vistos. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, após atualização do cálculo determinada no ID 194213996, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO DECISÃO Processo: 1010919-37.2022.8.11.0015. AUTORA: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: EDIR KREPEL 87760916191 PODER JUDICIÁRIO DO PARTE Vistos etc. Trata-se de processo de execução concluso na tarefa “Minutar ordem de bloqueio online (SISBAJUD)”, na qual constam atualmente aproximadamente 1.000 processos aguardando a mesma providência: análise de pedidos de penhora online, através dos sistemas disponíveis. Referido número oscila diariamente, na medida em que são movimentados e entram novos pedidos. Este juízo tem envidado esforços para o impulsionamento destes processos, sobretudo os que estão conclusos há mais tempo, visando à satisfação das execuções. A título de conhecimento, foram procedidas mais de 800 ordens de bloqueio de valores somente nos últimos 75 dias. No entanto, tem-se constatado expressivo número de processos com cálculos desatualizados (alguns por inércia do credor, outros pelo próprio decurso de tempo em que se encontram aguardando análise), ou então cálculos flagrantemente incorretos (com juros compostos e/ou excessivos, incidência de honorários advocatícios que são incabíveis em primeiro grau, índices de correção monetária em dissonância com o julgado, etc.). Com efeito, os casos acima mencionados contribuem para a morosidade e dificultam inclusive a apreciação dos feitos onde os cálculos estão atualizados e corretos, pois se encontram todos inseridos na mesma tarefa, onde a análise é individual e mesmo eventual triagem demanda a conferência de um por um. Outra situação que tem se mostrado bastante comum é a reiteração de pedidos de penhora online em casos onde já foi realizado bloqueio integral, em decorrência da apuração de diferenças/atualização do débito. E neste caso, o pedido de Sisbajud da diferença de atualização vai para o fim da fila e demorará meses para ser novamente apreciado, sendo que esse retrabalho pode ser evitado se os cálculos estiverem minimamente atualizados. Feitas estas considerações, visando sanar os cálculos e principalmente impor efetividade às execuções que se encontram nesta tarefa (de minuta de bloqueio online), intime-se a parte exequente para conferir e atualizar o cálculo do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os seguintes aspectos: - incidência de juros simples de 1% ao mês; - correção monetária pelo INPC, salvo se determinado índice diverso no julgado; - multa de 10% apenas nos casos de cumprimento de sentença onde o devedor já foi citado/intimado para pagamento (não incidindo em execução de título extrajudicial); - NÃO incidência de honorários advocatícios, salvo se fixados em segundo grau ou houver decisão judicial autorizando; Por fim, nos casos em que o último cálculo apresentado pelo credor já esteja atualizado e em consonância com os parâmetros retro delineados, e também nos casos onde eventualmente o processo esteja fora de fluxo, ou seja, triado em tarefa equivocada (aguardando providência diversa), solicitamos a compreensão da parte no sentido de ratificar o pedido pendente. Decorrido o prazo assinalado para as atualizações necessárias, retornem os autos imediatamente conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010919-37.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP EXECUTADO: EDIR KREPEL 87760916191 Vistos. 1 - De proêmio, embora devidamente intimada para o pagamento do débito, a executada se manteve inerte (ID 93672121). 2 - Assim, em observância ao artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line, no valor atualizado de R$ 1.836,19 (um mil e oitocentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), tendo em vista que a penhora em dinheiro é preferencial às outras formas de penhora. 3 - Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia mencionada, proceda-se a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. 4 - Ainda, caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar eventuais custas processuais. 5 - Se bloqueada alguma quantia, não sendo ínfima (hipótese em que deverá ser logo liberada), tornada indisponível, DETERMINO seja transferida imediatamente para a conta “Depósitos Judiciais” do E. TJMT, vinculando-a neste processo, quando restará formalizada a penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 6 - Se houver bloqueio, INTIME-SE a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo legal, observando o teor do artigo 915 do CPC. 7 - Caso a parte executada não apresente embargos ou se já escoado o lapso temporal previsto no artigo 915 do CPC, CERTIFIQUE-SE. 8 - Se apresentada alguma impugnação, DIGA a parte exequente em 05 dias, na hipótese de se tratar de execução de título extrajudicial, ou em 15 dias, se tratar de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º e artigo 525, § 11, ambos do Código de Processo Civil, ou, se oferecidos embargos do devedor, venham os conclusos para as deliberações pertinentes. 9 - Sem embargo do que foi deliberado até aqui, caso reste infrutífera a penhora on line, ou sendo insuficiente para a quitação do débito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, indique bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010919-37.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP EXECUTADO: EDIR KREPEL 87760916191 Vistos. Pois bem, trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, ajuizada por N C R RADIODIFUSÃO LTDA. - EPP (MERIDIONAL FM) em face EDIR KREPEL 87760916191 – (LIMP PLUS PRESTADORA DE SERVICO INDUSTRIAL) devidamente qualificados nos autos (Id nº 88018557). Relatório dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Analisada a peça propedêutica e documentos que a acompanha, observa-se o atendimento aos requisitos insculpidos no artigo 14, incisos I, II e III da Lei 9.099/95, pelo que recebo-a, parcialmente, a fim de determinar a emenda inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao disposto ao artigo 798, I, alínea “b”, do CPC: “Ao propor a execução, incumbe ao exequente (...) instruir a petição inicial com (...) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa.” Após, aportando aos autos o documento acima listado, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil: 1- CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do ato citatório, pagar a dívida. 2- A citação deverá ser intentada, inicialmente, via carta com AR e, subsidiariamente, via mandado, por oficial de justiça, na forma do artigo 18, incisos I, II e III, da Lei n. 9.099/1995 e artigos 246, incisos I e II, e 247/248 do CPC. 3- Vencido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, pronunciando-se as partes a respeito em 05 (cinco) dias, conforme adiante assinalado. 4- Se a parte devedora permanecer inerte, não pagando e nem indicando bens à penhora, indique a parte credora bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, devolvendo-lhe os documentos, se for o caso. A extinção também ocorrerá se, a parte ré não for encontrada para citação e a parte autora não fornecer novo endereço em 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, nos termos do artigo 53, § 4°, da Lei n. 9.099/1995. 5- Ademais, se a indicação de bens recair sobre dinheiro, respeitada a gradação legal do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, estando em primeiro lugar na ordem preferencial da Lei, proceda-se à pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema SISBAJUD, a ser realizada em nome da parte devedora até o limite do crédito exigido. 6- Se bloqueada alguma quantia, não sendo ínfima (hipótese em que deverá ser logo liberada), tornada indisponível, determino seja transferida imediatamente para a conta “Depósitos Judiciais” do E. TJMT, vinculando-a neste processo, quando restará formalizada a penhora pelos extratos respectivos e registros na referida conta, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 7- Na hipótese de ser requerida penhora de eventual veículo via sistema RENAJUD, proceda-se a pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade de transferência. Indisponibilidade de automóveis compatível com o valor exigido. Acaso exitoso o bloqueio de veículos, determino seja feita restrição virtual de venda ou alienação no órgão de trânsito correspondente, vinculando-o neste processo, com vistas às partes para se pronunciarem em 05 (cinco) dias. 8- Os extratos respectivos da referida restrição servirão como formalização da penhora, seguindo-se a avaliação do que for indisponibilizado. Avaliação de forma direta, acaso encontrado o automotor; ou indireta, acaso não localizado e ainda interessar à parte credora, que neste caso, deverá manifestar-se em 05 (cinco) dias. 9- Quer seja dinheiro, quer seja veículos, constritados um e/ou outro, com manifestação das partes em 05 (cinco) dias, conforme já consignado acima, sendo que a credora deverá se pronunciar especificamente a respeito da adjudicação ou forma de alienação pretendida, nos termos dos artigos 876 e 877 do CPC. 10- Indicadas outras espécies de bens, integrada a lide, expeça-se mandado de penhora e de avaliação de bens porventura encontrados, no local em que se acharem, nos termos dos artigos 845/846, com efetiva cooperação da parte credora na efetivação do seu direito, de tudo lavrando-se auto de penhora e termo de avaliação, a serem realizadas pelo senhor oficial de justiça, tanto quanto possível observando-se a gradação legal do art. 835, até o limite da quantia prevista no artigo 831, ressalvados os bens impenhoráveis e os inalienáveis dos artigos 832 e 833, todos do CPC. 11- Manter-se-á o depósito judicial de eventuais bens penhorados, em regra, com a parte credora (arts. 829, caput e §§ 1.º e 2.º, 838, 840, inciso III e § 2.º todos do CPC), mediante termo, com as ressalvas da Lei, justificadamente. 12- Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes a se pronunciarem em 05 (cinco) dias, seguindo-se a conclusão se houver divergência, nos termos dos artigos 872, 874 e 875 do CPC. 13- Na hipótese da penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado o cônjuge da parte devedora, se casada for, cabendo à parte credora elucidar a respeito. Dicção a teor dos artigos 841 e 842 do CPC. 14- Recairá a penhora prioritariamente sobre os bens indicados pela parte credora, salvo se outros forem logo indicados pela parte devedora, aceitos por aquela, demonstrando de plano esta que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não ocasionará prejuízos à parte credora. Inteligência dos artigos 789, 797 e 805 todos do CPC. 15- Poderá a parte credora, como forma de presunção absoluta contra terceiros, obter certidão para fins de averbação nos Registros correlatos; como também averbar, mediante apresentação no Registro competente, de cópia do auto ou do termo da penhora, de maneira a prevenir-se contra terceiros, nos termos dos artigos 828 e 844, ambos do CPC. 16- Cabe enfatizar a possibilidade de se dispensar a avaliação do imóvel, neste caso, se uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, o que seria recomendável, em homenagem, dentre outros primados, à economia e celeridade processual, à razoável duração do processo, à cooperação das partes e à efetividade da prestação jurisdicional. Inteligência específica, dentre outros, dos artigos 870, caput e parágrafo único, 871, inciso I, e 872 do CPC. 17- Não efetivada a adjudicação, por opção do credor, então deverá se posicionar em 05 (cinco) dias sobre a alienação, por iniciativa particular da própria parte exequente ou por corretor; ou ainda em leilão judicial eletrônico ou presencial, por intermédio de leiloeiro público credenciado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, obediente aos termos e formas dos artigos 879 e 903 do CPC. 18- Deixo de arbitrar honorários advocatícios nos moldes do artigo 827 do CPC, eis que inexigíveis em sede de Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. 19- Eventual conciliação, se for do interesse das partes, poderá ser marcada a qualquer tempo, independentemente da garantia do juízo, a teor do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e FONAJE – Enunciado 145. Confira-se: “ENUNCIADO 145 – A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial”. (XXIX Encontro – Bonito/MS). 20- No entanto, para oferecimento de embargos à execução, por petição e documentos (se forem agregados), necessariamente nos mesmos autos, somente será admitido após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE, nos seguintes termos: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). 21- O prazo para protocolar os embargos do devedor será de 15 (quinze) dias e contar-se-á da intimação da penhora. 22- Constatada a falta de bens penhoráveis e esgotadas as diligências oficiais possíveis, o feito será extinto na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995, podendo a parte exequente lançar mão das providências autorizadas pelo enunciado n. 76 do FONAJE e artigos 517, 782, § 3º; 799, inciso IX; 828, § 1º, todos do CPC, conforme o caso. 23- Havendo o requerimento pela parte exequente, desde já autorizo a expedição das respectivas certidões, atendidas todas as qualificações exigidas, conforme o tipo de execução, devendo ser entregue ao exequente para as providências que entender cabíveis. 24- Por fim, se necessário, sirva a cópia do presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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