Execução de Título Extrajudicial 1010919-37.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010919-37.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010919-37.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP EXECUTADO: EDIR KREPEL 87760916191 Vistos. 1 - De proêmio, embora devidamente intimada para o pagamento do débito, a executada se manteve inerte (ID 93672121). 2 - Assim, em observância ao artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line, no valor atualizado de R$ 1.836,19 (um mil e oitocentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), tendo em vista que a penhora em dinheiro é preferencial às outras formas de penhora. 3 - Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia mencionada, proceda-se a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. 4 - Ainda, caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar eventuais custas processuais. 5 - Se bloqueada alguma quantia, não sendo ínfima (hipótese em que deverá ser logo liberada), tornada indisponível, DETERMINO seja transferida imediatamente para a conta “Depósitos Judiciais” do E. TJMT, vinculando-a neste processo, quando restará formalizada a penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. 6 - Se houver bloqueio, INTIME-SE a parte executada para que, querendo, apresente embargos no prazo legal, observando o teor do artigo 915 do CPC. 7 - Caso a parte executada não apresente embargos ou se já escoado o lapso temporal previsto no artigo 915 do CPC, CERTIFIQUE-SE. 8 - Se apresentada alguma impugnação, DIGA a parte exequente em 05 dias, na hipótese de se tratar de execução de título extrajudicial, ou em 15 dias, se tratar de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º e artigo 525, § 11, ambos do Código de Processo Civil, ou, se oferecidos embargos do devedor, venham os conclusos para as deliberações pertinentes. 9 - Sem embargo do que foi deliberado até aqui, caso reste infrutífera a penhora on line, ou sendo insuficiente para a quitação do débito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, indique bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Decorrido prazo de NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NCR RADIODIFUSAO LTDA - EPP em 10/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)