Cumprimento de sentença 0004088-11.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004088-11.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 16:56

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:56

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:39

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:14

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:51

Publicação

21/07/2025, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0004088-11.2018.8.11.0021 AUTOR(A): EDSON LUIZ BEHNEN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GEISON BISSOLOTTI e TIAGO LUIS BORTOLINI em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, qualificados nos autos. Embora intimada para manifestação acerca do cumprimento da obrigação (id. 191047272), a parte exequente não se manifestou, tendo decorrido o prazo em 29/04/2025. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Dos autos, verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação, tendo em vista que após a apresentação da planilha de débitos pela exequente (id. 134587125 - Pág. 3), foi expedido Requisitório de Pequeno Valor – RPV (id. 182269827), cujo pagamento foi devidamente comprovado nos autos (id. 184835091). Posteriormente, houve a expedição de alvará eletrônico para levantamento do montante executado (id. 190567160). Dessa forma, demonstrado o pagamento da quantia executada, resta configurado o cumprimento da obrigação fixada no título executivo judicial, sendo desnecessária a continuidade do feito. III. DISPOSITIVO Diante do adimplemento da dívida pelo ente público executado, DECLARO EXTINTO o cumprimento da sentença, em analogia ao disposto nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento

17/07/2025, 13:02

Expedição de documento

17/07/2025, 13:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2025, 17:33

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:36

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 14:23

Publicação

22/04/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2025, 02:46

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0004088-11.2018.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de sentença exarada no evento n. 61583182 (pag. 05/09), sob a alegação da existência de contradição e omissão no referido ato jurisdicional. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente em atenção a regra disposta no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração opostos pela parte recorrente. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste a embargante, isso porque não há omissão ou contradição no ato jurisdicional em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende a recorrente com a interposição deste recurso, realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração, ainda que interposto a pretexto de prequestionamento. II – A estreita via dos embargos de declaração não constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer. (N.U 0007620-11.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) 1 – Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo embargante/recorrente. 2 – CUMPRA-SE integralmente a sentença. Água Boa/MT, 31 de janeiro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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