Procedimento Comum Cível 0021619-71.2019.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0021619-71.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/11/2023, 11:29

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 14:43

Definitivo

28/11/2023, 16:09

Trânsito em julgado

28/11/2023, 16:08

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:17

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:52

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:25

Publicação

30/10/2023, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA Audiência de instrução e julgamento. Dia 26 de outubro de 2023, às 14h00min (MT). Autos nº: 0021619-71.2019.8.11.0055. PRESENTES: O Juiz de Direito, o autor Luiz Quatrin, postulando em causa própria, o requerido, Nelson Luiz da Cruz Junior, acompanhado da advogada devidamente constituída, Dra. Viviane Anne Diavan, a requerida Allianz Seguros S/A, neste ato representada pelo preposto, Sr. Jackson Ferreira da Silva Rocha, acompanhado do advogado devidamente substabelecido, Dr. Geovani Luiz Munari Lothammer, presente também as testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. Aido Pavan, Mário Sérgio dos Santos e a testemunha em comum com a parte requerida, Sr. Jacir Martins dos Santos, bem como ainda presente a segunda testemunha arrolada pela parte requerida, Sr. Evaldo Gener Rodrigues da Silva e a terceira testemunha, Sr. Domingos Paulo Leite, além da estagiária Nayara Aparecida Santos. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Após alguns atos processuais as partes propuseram acordo sendo registrado em áudio e vídeo os termos do acordo e a concordância expressa dos presentes. Segue o resumo do acordo: A presente ação deverá ser extinta, uma vez que as partes reciprocamente renunciam o direito sobre o qual a mesma se funda, nada tendo as partes a reclamar uma das outras em relação aos fatos que são causa de pedir desta ação. Além disso, o presente acordo implica na extinção da lide secundária. Cada parte arca com os honorários de seus patronos. Sem custas e despesas processuais. Com este acordo as partes se dão por satisfeitas. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA : Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, ficando homologado por sentença o acordo celebrado pelas partes. Honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas remanescentes. “Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de documento

26/10/2023, 18:20

Homologação de Transação

26/10/2023, 18:20

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

26/10/2023, 17:27

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 10:43

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA Audiência de instrução e julgamento. Dia 26 de outubro de 2023, às 14h00min (MT). Autos nº: 0021619-71.2019.8.11.0055. PRESENTES: O Juiz de Direito, o autor Luiz Quatrin, postulando em causa própria, o requerido, Nelson Luiz da Cruz Junior, acompanhado da advogada devidamente constituída, Dra. Viviane Anne Diavan, a requerida Allianz Seguros S/A, neste ato representada pelo preposto, Sr. Jackson Ferreira da Silva Rocha, acompanhado do advogado devidamente substabelecido, Dr. Geovani Luiz Munari Lothammer, presente também as testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. Aido Pavan, Mário Sérgio dos Santos e a testemunha em comum com a parte requerida, Sr. Jacir Martins dos Santos, bem como ainda presente a segunda testemunha arrolada pela parte requerida, Sr. Evaldo Gener Rodrigues da Silva e a terceira testemunha, Sr. Domingos Paulo Leite, além da estagiária Nayara Aparecida Santos. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Após alguns atos processuais as partes propuseram acordo sendo registrado em áudio e vídeo os termos do acordo e a concordância expressa dos presentes. Segue o resumo do acordo: A presente ação deverá ser extinta, uma vez que as partes reciprocamente renunciam o direito sobre o qual a mesma se funda, nada tendo as partes a reclamar uma das outras em relação aos fatos que são causa de pedir desta ação. Além disso, o presente acordo implica na extinção da lide secundária. Cada parte arca com os honorários de seus patronos. Sem custas e despesas processuais. Com este acordo as partes se dão por satisfeitas. DELIBERAÇÃO: Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA : Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, ficando homologado por sentença o acordo celebrado pelas partes. Honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas remanescentes. “Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0021619-71.2019.8.11.0055.. REQUERENTE: LUIZ QUATRIN REQUERIDO: NELSON LUIZ DA CRUZ JUNIOR, ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos, Conforme id 119703042, o TJMT acolheu a preliminar de nulidade arguida pelo apelante/autor no recurso de apelação e determinou a realização de nova instrução e julgamento, vejamos: “Por tudo isso, em consequência do reconhecimento do fato novo superveniente à sentença, deve ser declarada a nulidade da audiência e, em consequência, da sentença, para determinar a realização de novo ato, possibilitando às partes a reabertura da fase de instrução, com arrolamento de testemunha e/ou substituição. Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade, determinado a realização de nova instrução e julgamento, nos termos da fundamentação alhures”. Assim, em cumprimento ao acórdão, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem novamente o rol de testemunhas. Em relação à forma de realização da audiência de instrução, apesar da Resolução 354 do CNJ (alterada pela Resolução 481), estabelecer em seu art. 3º que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, diante da realidade vivenciada por esta 3ª Vara Cível, na qual muitas partes e advogados possuem domicílio em outros Estados, a audiência telepresencial tem sido a opção praticamente unânime dos jurisdicionados desta Unidade, uma vez que atinge a mesma finalidade da audiência presencial, evita deslocamentos desnecessários e reduz custos para o comparecimento em audiência. Registro, porém, que este Magistrado, em estrita observância ao comando normativo do CNJ e da CGJ-TJMT, tem estado presencialmente no Fórum, realizando daqui todas as audiências. Assim, em homenagem ao princípio da celeridade processual, uma vez que consultar previamente as partes acerca da preferência quanto à forma de realização da audiência importaria em uma nova conclusão dos autos, neste momento opto em designar a audiência de instrução de forma telepresencial, disponibilizando desde já o link para acesso, podendo ser alterada para a presencial caso haja pedido das partes neste sentido. Assim, para produção da prova oral designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de outubro de 2023 às 14 horas a qual, a princípio, será realizada por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link da sala virtual a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODk5MzdhOWUtY2Y5Zi00M2ZiLTkxMzMtOTg4Mzc0YThkZTdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22575c3ea5-dd12-4e99-b586-a25c4ec19aec%22%7d Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informar eventual discordância quanto a realização da audiência da forma telepresencial, sendo que neste caso os autos devem vir conclusos para decisão. Para a audiência telepresencial, fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: • As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo até 05 (cinco) dias após a audiência; • Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 horas de antecedência da audiência; • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0021619-71.2019.8.11.0055.. REQUERENTE: LUIZ QUATRIN REQUERIDO: NELSON LUIZ DA CRUZ JUNIOR, ALLIANZ SEGUROS S/A Vistos, Luiz Quatrin, no id 89114122, opôs embargos de declaração em face da sentença de id 88582132, sustentando ter havido contradição. Nos id’s 89910303 e 90162009 a parte contrária se manifestou acerca dos embargos de declaração. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos (id 89368780), consignando desde já que no mérito os embargos não merecem acolhimento. Isso porque, não houve o vício alegado na sentença de id 88582132, mas sim inconformismo da parte embargante, devendo ela se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se for o caso, pois os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. Aliás, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstrando o uníssono entendimento acerca do tema. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza, per si, o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” (ED 4676/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Apesar dos embargantes pretenderem a concessão da gratuidade do tributo, a usucapião é hipótese de não incidência do ITBI, não se confundido com o benefício da gratuidade.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (ED 50563/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 10/07/2018) Com efeito, em que pese as alegações da parte embargante, não há que se falar em contradição, tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram arbitrados com base no § 2º do art. 85 do CPC. Por outro lado, quanto ao pedido principal, a sentença embargada restou satisfatoriamente fundamentada com a exposição das razões de meu convencimento, os motivos pelo qual foi julgado improcedente. Por fim, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, entendo que a existência de ações em seu desfavor, por si só, não é suficiente para demonstrar a alteração da sua situação financeira desde o ajuizamento da presente ação, principalmente se levarmos em consideração que referidas ações já estavam em tramitação quando do ajuizamento da presente ação em 2019, eis que datam do ano de 2001 a 2019. Ademais, ainda que fosse concedido referido benefício, este não retroage para alcançar a condenação dos honorários advocatícios fixados na sentença de 88582132, compreendendo somente os atos a partir de sua obtenção Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de id 89114122, por inexistirem o vício apontado, com fundamento no § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela parte embargante. Intimem-se para fins recursais. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA ATA DE AUDIÊNCIA CÍVEL REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA Audiência de instrução e julgamento. Dia 28 de junho de 2022, às 16h00min (MT). Autos nº: 0021619-71.2019.8.11.0055. PRESENTES: O Juiz de Direito, o autor Luiz Quatrin, postulando em causa própria, mas também acompanhado pelo advogado devidamente constituído, Dr. Leonidas Cargnin Quatrin, o requerido, Nelson Luiz da Cruz Junior, acompanhado da advogada devidamente constituída, Dra. Viviane Anne Diavan, a requerida Allianz Seguros S/A, neste ato representada pelo preposto, Sr. Jackson Ferreira da Silva Rocha, acompanhado do advogado devidamente substabelecido, Dr. Geovani Luiz Munari Lothammer, presente também as testemunhas arroladas pela parte autora, Sr. Aido Pavan e a testemunha em comum com a parte requerida, Sr. Jacir Martins dos Santos, bem como ainda presente a segunda testemunha arrolada pela parte requerida, Sr. Evaldo Gener Rodrigues da Silva e a terceira testemunha, Sr. Eder Silva de Oliveira, além da estagiária, Gabrieli Caroline Nuernberg Gois. OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Ato contínuo, o MM. Juiz procedeu com a colheita do depoimento da parte autora. Posteriormente, houve a colheita do depoimento da parte requerida, Nelson. Depois, seguiu com a oitiva da primeira testemunha arrolada pela autora, Sr. Aido. Logo, prosseguiu com a oitiva da testemunha em comum entre as partes, Sr. Jacir. A seguir, deu continuidade com a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida, Sr. Edvaldo. Após, a parte requerida pugnou pela contradita da testemunha arrolada pelo requerente, Sr. Edvaldo, alegando que este possui interesse na causa e que é amigo do requerido Nelson, sendo oportunizado o contraditório pela parte requerida e posteriormente referido pedido foi indeferido pelo MM. Juiz, cuja decisão foi registrada por áudio e vídeo. Posteriormente, procedeu com a oitiva da terceira testemunha arrolada pela parte requerida, Sr. Eder. Encerrada a instrução, o MM. Juiz abriu o prazo para que a parte autora fizesse durante a audiência as alegações finais, tendo as partes apresentado alegações remissivas, sendo que posteriormente proferiu sentença oral, que fora registrada em áudio e vídeo. DELIBERAÇÃO: Após o MM. Juiz proferiu sentença oral, que também foi gravada em áudio e vídeo, julgando improcedente o pedido, sendo que o DISPOSITIVO é o seguinte: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora a pagar custas e despesas processuais e ainda honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Julgo prejudicada a lide secundária, na forma do art. 129 do Código de Processo Civil, ficando a parte denunciante condenada a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte denunciada, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do § único do art. 129 do CPC. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os presentes já saem intimados para fins recursais. P. R. I. C.” NADA MAIS, encerrou-se esta audiência. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(241)