Recurso Inominado Cível 0058450-33.2012.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 0058450-33.2012.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI, qualificado nos autos, em face de PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, igualmente qualificada, objetivando a satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal. A parte executada peticionou postulando a substituição dos imóveis constritos — apartamento de matrícula n. 6.524 e vaga de garagem n. 6.529 — por uma vaga de garagem autônoma de matrícula n. 6.531. Noticiou, como fato superveniente, o cancelamento da hipoteca que pendia sobre o referido bem substituto, sustentando que a medida atende ao princípio da menor onerosidade, dada a suficiência do valor de liquidez da garagem frente ao montante do débito. O exequente manifestou-se pelo indeferimento da pretensão, alegando a ocorrência de preclusão e reiterando o desinteresse na substituição da garantia. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sem delongas, no que tange ao pedido de substituição do bem penhorado, verifica-se que assiste razão à parte executada. Insta dizer que a execução se processa no interesse do credor, mas deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme preceitua o art. 805 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o crédito exequendo remanescente refere-se exclusivamente a honorários sucumbenciais, totalizando a quantia aproximada de R$ 11.225,05 (onze mil duzentos e vinte e cinco reais e cinco centavos). A manutenção da constrição sobre um apartamento duplex de elevado valor venal e sobre uma vaga de garagem adicional configura evidente excesso de execução, mormente quando o devedor oferece em substituição bem livre e desembaraçado. Verifica-se que a parte devedora logrou demonstrar, de forma inequívoca, o fato superveniente consistente na baixa da hipoteca que incidia sobre a vaga de garagem autônoma de matrícula n. 6.531, conforme averbação constante na certidão de inteiro teor atualizada. Destarte, o óbice que fundamentou o indeferimento anterior da substituição restou superado. Outrossim, a restrição do art. 1.331, §1º, do CC apenas limita a alienação a condôminos, não impedindo a satisfação do crédito. No mais, o laudo de avaliação acostado aos autos indica que o valor de liquidez da referida vaga de garagem é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante que se revela amplamente suficiente para garantir a integralidade da execução. A recusa do exequente, sem justificativa plausível sobre a insuficiência do bem, não deve prevalecer frente ao dever de evitar sacrifício desnecessário ao patrimônio do executado. Posto isso, DEFIRO o pedido de substituição da penhora e DETERMINO que a constrição recaia exclusivamente sobre o imóvel de matrícula n. 6.531 do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá-MT; DETERMINO o levantamento da penhora e das restrições averbadas sobre o apartamento de matrícula n. 6.524 e sobre a vaga de garagem de matrícula n. 6.529, ambos do 7º Ofício; Serve o presente como oficio/mandado, dispensando a expedição. DETERMINO à Secretaria a lavratura do termo de penhora sobre o imóvel de matrícula n. 6.531, servindo a presente decisão como mandado para averbação junto à serventia imobiliária; INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias após a formalização da nova penhora, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. EXEQUENTE: CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI EXECUTADO: PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Processo em fase de penhora. Em razão da proposta de substituição do bem penhorado apresentada no ID. 231553651, postergo a análise da petição de ID. 229720167. Nos termos dos arts. 848 e 853 do CPC, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a substituição proposta no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão. Diante da ausência de manifestação da executada acerca da petição do Condomínio (ID. 229720176), dou por resolvida a controvérsia quanto à devolução do bem. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. EXEQUENTE: CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI EXECUTADO: PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sede recursal (ID 162168322). O valor do débito foi atualizado em R$ 11.225,05 (ID 197072581). No curso dos atos expropriatórios, este Juízo determinou a penhora dos imóveis de matrículas nº 6.524 (Apartamento 802) e 6.529 (Vaga de Garagem), ambos registrados no 7º Serviço Notarial de Cuiabá, tendo o respectivo Termo de Penhora sido lavrado em 31/10/2025 (ID 214389898). Em 23/12/2025, a executada apresentou petição denominada "Impugnação ao Cumprimento de Sentença" (ID 219069589), arguindo a nulidade absoluta da penhora. Sustenta, em síntese, que não houve sua intimação pessoal acerca da constrição, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Posteriormente, em 13/01/2026, a executada protocolou "Pedido de Substituição de Penhora" (ID 219775690). Invoca o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) para requerer a liberação do apartamento e da vaga de garagem supracitados, oferecendo em substituição a vaga de garagem autônoma de matrícula nº 6.531 (ID 219765819). Alega que o bem oferecido possui valor de liquidez de R$ 25.000,00, sendo suficiente para garantir a execução. Ao ID. 227940321 a parte credora manifestou defesa em face da impugnação ao cumprimento de sentença e do pedido de substituição. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a peça é manifestamente intempestiva para os fins do art. 525 do CPC. Conforme o art. 525, caput, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, independentemente de nova intimação. No caso, esse prazo esgotou-se em setembro/2024 (ID. 164261338). Contudo, em razão da natureza da alegação (nulidade de ato), recebo o petitório como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Compulsando os autos, verifica-se que a executada possui procurador devidamente constituído e habilitado no sistema, o qual foi regularmente intimado de todas as decisões que determinaram e mantiveram a constrição judicial. Os patronos da executada foram regularmente intimados das decisões de IDs 172354936, 174288350 e 181316264, proferidas entre outubro de 2024 e janeiro de 2025, que determinaram e mantiveram a constrição. Nos termos do artigo 841, § 1º, do CPC, a intimação da penhora deve ser realizada na pessoa do advogado do executado, sendo a intimação pessoal medida subsidiária, aplicável apenas na ausência de patrono constituído. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Mais relevante ainda é a ocorrência de preclusão consumativa. Em 10/03/2025, conforme se verifica no ID 186512790, a executada compareceu aos autos para apresentar "IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO". Naquela manifestação, a parte discutiu amplamente o valor dos imóveis penhorados e requereu sua valorização em 30%. Ao peticionar em 10/03/2025 para discutir o laudo decorrente da penhora, sem arguir qualquer vício de intimação, a executada validou o ato e demonstrou ciência inequívoca. É juridicamente inaceitável que, após nove meses da referida manifestação (23/12/2025), a parte venha alegar desconhecimento do ato. Naquela oportunidade, a parte discutiu o mérito do valor avaliado do imóvel, silenciando-se completamente quanto a qualquer suposto vício de intimação da penhora. Pelo princípio da eventualidade e da cooperação, incumbe à parte alegar a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278, CPC). Ao impugnar a avaliação do bem penhorado, a executada demonstrou ciência inequívoca da constrição, suprindo qualquer formalidade eventualmente pendente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao rejeitar nulidades em casos de ciência inequívoca e preclusão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. VÍCIO NÃO APONTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de intimação exclusiva gera nulidade do processo. Porém, o vício deve ser apontado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. No presente caso, a alegação de nulidade, por suposta ausência de intimação exclusiva do acórdão proferido em sede de declaratórios pelo Tribunal de origem, somente foi apontada após a ciência da decisão ora agravada, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, por intempestividade do apelo nobre, ou seja, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1900709 RJ 2021/0146964-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 2. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. 3. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário: 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1486132 MG 2019/0104605-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2019) Diante da validade da intimação via patrono e da preclusão operada pelo comparecimento em 10/03/2025, a rejeição da insurgência é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (ID. 219069589). Por conseguinte, a executada pleiteia a substituição da penhora que recai sobre o Apartamento 802 (Matrícula 6.524) e a vaga de garagem (Matrícula 6.529), oferecendo em troca uma vaga de garagem autônoma de Matrícula nº 6.531 (ID 219765819). Para o deferimento da substituição prevista no artigo 847 do CPC, o executado deve comprovar cabalmente que a medida lhe será menos onerosa e, cumulativamente, que não trará prejuízo ao exequente. No caso em tela, o pedido não preenche os requisitos legais. Compulsando a certidão de inteiro teor da Matrícula nº 6.531 (ID 219765819), verifica-se no R.3/2627 a existência de HIPOTECA averbada em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Diferentemente do imóvel principal (6.524), não há nesta matrícula registro de baixa ou cancelamento do gravame real (ID. 197072582). Um bem gravado com ônus real (hipoteca) não possui a mesma liquidez e segurança jurídica que um bem livre e desembaraçado. A manutenção da hipoteca implica prioridade de recebimento pela instituição financeira em caso de alienação, o que frustraria a satisfação do crédito discutido nestes autos, que já tramitam há mais de uma década. Ressalte-se que, conquanto haja aparente desproporção entre o valor do imóvel e o débito, a executada não logrou indicar outro bem livre de ônus e de pronta liquidez que pudesse substituir a constrição sem prejuízo ao exequente (art. 847, CPC). Outrossim, o pedido de substituição foi recusado pelo credor. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o princípio da menor onerosidade não é absoluto, de modo que o pedido de substituição do bem penhorado deve ser analisado em concordância com os princípios da efetividade da execução, bem como da preservação do interesse do credor, uma vez que prevalece na execução o direito do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. 1 - Substituição de penhora. Consoante a jurisprudência do STJ, o princípio da menor onerosidade não é absoluto, pelo que eventual pedido de substituição de penhora deve ser analisado em consonância com os princípios da efetividade da execução e da preservação do interesse do credor, além de demonstração de preenchimento dos requisitos legais (art. 847 do CPC). Não atendidos tais requisitos, deve ser rejeitado o pedido, sobretudo no caso em que o bem indicado à substituição foi avaliado em valor menor do que o da dívida em execução. 2 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido." (Acórdão 1821183, 07455657120238070000, Relator (a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 7/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, INDEFIRO o pedido de substituição de penhora (ID 219775690), uma vez que o bem oferecido não se encontra livre e desembaraçado, possuindo gravame hipotecário que prejudica a execução. Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito a fim de dar prosseguimento a execução, sob pena de extinção e levantamento das penhoras. Reportando-me à petição de ID 228291985, reconheço como cumprido integralmente o mandado de ID 227299609/228328530. Por conseguinte, intime-se o Condomínio Residencial Parakanã para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize os controles de acesso e demais meios necessários ao ingresso regular no imóvel, inclusive no que se refere a garagens e portaria, e/ou providencie o cadastro e a liberação correspondentes junto ao sistema de acesso condominial. Destaca-se que caberá à PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 15.361.975/0001-12) a iniciativa de se apresentar ao Condomínio para fins de cadastro e entrega dos referidos controles, bem como arcar com os eventuais custos decorrentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. EXEQUENTE: CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI EXECUTADO: PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos. Considerando que o mandado competente já se encontra expedido nos autos (ID. 227299609), e tendo em vista a natureza da medida pleiteada bem como o risco alegado, determino o seu cumprimento em regime de urgência. Oficie-se imediatamente à Central de Mandados para as devidas diligências, com a urgência que o caso requer. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. EXEQUENTE: CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI EXECUTADO: PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Processo em etapa de cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal (ID 162168325), promovido por CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI, em face de PARAKANÃ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, figurando o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANÃ como terceiro interessado. O exequente postulou pela expedição de mandado de constatação e entrega de chaves do imóvel objeto da matrícula n. 6.524, apartamento 802, duplex, localizado no Edifício Residencial Parakanã, na Rua Manoel Cavalcante Proença, Quadra 05, n. 577, Goiabeiras, Cuiabá, à luz do acórdão proferido no ID 162168325, o qual determinou a devolução do imóvel ao proprietário e a expedição de mandado de constatação para documentar as condições de entrega. Expedido o mandado de constatação e entrega de chaves (ID 225264563), a diligência restou parcialmente negativa, conforme certidão de ID 226665697. O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de proceder à constatação interna do imóvel em razão da severa insalubridade e risco sanitário, decorrentes da infestação por pombos e forte mau cheiro, o que impediu o ingresso seguro no local. Constou ainda que a primeira porta do apartamento se encontrava trancada, e a segunda porta (em outro andar) estava aberta. O síndico do Condomínio, Sr. Benedito, declarou que o condomínio não possuía a chave do apartamento e não havia sido imitido na posse do imóvel. O representante da executada, Sr. Luiz Carlos Alves de Melo, por sua vez, registrou que "Persiste a resistência da entrega das chaves do imóvel". Em seguida, a executada, por meio da petição de ID 226858635, manifestou-se sobre a certidão negativa, requerendo nova diligência para cumprimento integral do comando de constatação interna e entrega formal das chaves, sob condições de segurança sanitária, com intimação do Condomínio para facilitar o acesso, autorização para uso de chaveiro e apoio policial, bem como medidas emergenciais de contenção sanitária. DECIDO. A irresignação da executada veiculada na petição de ID 226858635 concerne à necessidade de nova diligência de constatação e entrega das chaves, bem como a adoção de medidas para sanar a situação precária do imóvel, alegando-se resistência do Condomínio em efetivar a entrega. DO PEDIDO DE NOVA CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL Inicialmente, verifica-se que o mandado de constatação e entrega das chaves (ID 225264563) foi expedido com o propósito de apurar quem detém a posse do imóvel, seu estado de conservação e, se o caso, efetivar a entrega ao proprietário, conforme o item 14 do acórdão (ID 162168325). A diligência realizada pelo Oficial de Justiça, embora negativa quanto ao ingresso completo, produziu relatório detalhado e registros fotográficos (IDs 226665697 e 226665701) que atestam a situação de precariedade, infestação e riscos sanitários do apartamento, fixando que o “estado em que se encontra o Apart. 802, representa um sério risco à saúde pública”. Destarte, malgrado a impossibilidade de uma vistoria pormenorizada de todos os cômodos, a finalidade precípua do mandado, qual seja, a de constatar e documentar a condição atual do bem, foi materialmente alcançada. Os autos já estão suficientemente instruídos com elementos probatórios que demonstram a situação de insalubridade e deterioração, cumprindo (ID. 226665697 e anexos), assim, o desiderato do item 15 do acórdão. A expedição de nova diligência para o mesmo fim se revelaria ato inócuo e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual que regem este microssistema. Pelo exposto, indefiro o pedido de renovação da diligência de constatação, porquanto o seu objetivo já foi atingido pela certidão e pelos documentos carreados no ID 226665697 e seguintes. DA ENTREGA DO IMÓVEL No que tange ao pedido de entrega das chaves e alegada resistência do Condomínio, cumpre observar a certidão registrada no ID 226665697, onde o síndico do Condomínio declarou expressamente que "não possui a chave do apartamento e condomínio não emitiu na posse do apartamento". A autorização judicial prévia para ingresso no imóvel para avaliação (ID 122933032) foi concedida "mediante cópia da chave que deve ser providenciada pela parte promovente", o que denota, à princípio, que o Condomínio em tese auxiliou em um ato específico de avaliação, não implicando na retenção das chaves ou na posse efetiva do imóvel, isso porque, quando da avaliação do imóvel, em que pese devidamente intimada, a parte devedora, deixou de comparecer na r. diligência (ID. 122933030 e 122933034). Desse modo, vislumbra-se que a parte executada, na qualidade de proprietária do bem, deve possuir livre acesso ao seu imóvel. Sendo assim, as questões atinentes à precariedade do imóvel, ao risco a terceiros, à necessidade de higienização do bem, à disponibilização de equipamentos de proteção individual e ao acesso mediante chaveiro (e aquisição de controle) são questões que recaem exclusivamente sobre a esfera do proprietário, constituindo ônus inerente à reassunção da posse do imóvel, incumbindo-lhe adotar todas as providências necessárias à sua conservação, segurança e preservação patrimonial. Outrossim, acaso a parte executada entenda que sofreu danos ou necessita de ressarcimentos em decorrência da situação do imóvel ou de atos supostamente imputáveis ao Condomínio, a via adequada para a discussão e reparação de tais pretensões deve se dar por meio ação autônoma de responsabilidade e/ou regresso, conforme já salientado na decisão de ID 224923848 ( "eventuais questões afetas a reparação de danos ou ressarcimentos, deverá ser dirimida em feito autônomo"). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. SOJA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇAO DOS GRÃOS. INÉRCIA. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA COISA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CONVERSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NATUREZA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido para compelir o depositário judicial a depositar o valor equivalente à soja arrestada, bem como para prosseguimento da execução relativamente aos honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial. II. Questão em discussão As questões devolvidas à instância revisora consistem em: (i) saber se é cabível a conversão da obrigação de entrega das sacas de soja em pagamento em dinheiro, diretamente nos autos da execução, diante do inadimplemento do encargo pelo depositário judicial; (ii) saber se é possível o prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial. III. Razões de decidir O depositário judicial é responsável pela guarda e restituição do bem penhorado (art. 159 do CPC), respondendo civilmente pelos prejuízos decorrentes de sua omissão, conforme art. 161, caput e parágrafo único, do CPC. Eventual responsabilização do depositário infiel deve ser buscada por ação própria ou incidente de liquidação, não sendo cabível a conversão da obrigação de entrega em obrigação de pagar quantia nos próprios autos da execução. Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, e não configuram título executivo certo e exigível. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O inadimplemento da obrigação de restituição da coisa pelo depositário infiel enseja responsabilidade civil a ser apurada em ação própria, sendo indevida a conversão da obrigação em quantia certa no bojo da execução." "Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem natureza provisória e não ensejam, por si sós, execução autônoma ou penhora de bens antes de arbitramento definitivo." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10163413320258110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/07/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2025) O que se impõe, nos presentes autos, é uma solução que viabilize, de forma efetiva, o cumprimento da ordem judicial de devolução do imóvel, permitindo que o proprietário retome a posse e os deveres a ela inerentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da diligência de constatação e, a fim de atribuir efetividade ao r. Acórdão de ID 162168325, DETERMINO a expedição, com urgência, de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá: a) Intimar o Condomínio Residencial Parakanã, na pessoa de seu síndico, para que não oponha qualquer embaraço à diligência, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, do CPC); b) Autorizar, desde já, o uso de chaveiro para acesso ao imóvel, cujos custos deverão ser adiantados pela executado, bem como, se estritamente necessário, o auxílio de força policial. Fica ressalvado eventual direito de regresso em ação própria, se o caso. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça entrar em contato com o(a) representante do proprietário do imóvel (PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.361.975/0001-12), a fim de viabilizar o cumprimento da efetiva imissão na posse, mediante os seguintes dados: LUIZ CARLOS ALVES DE MELO OAB/TO nº 2.573, Telefone/WhatsApp: (65) 99991-4089 / (65) 99319-4685, E-mail: [email protected] (ID. 225077273). O r. mandado deverá ser instruído com cópia da presente decisão, da matrícula do imóvel (ID 197072582), bem como contatos acima descritos. Por conseguinte, determino a continuidade a presente fase processual, que se restringe à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, não comporta a análise e deliberação sobre as questões de mérito relativas à posse, manutenção e estado do imóvel, as quais, repito, devem ser tratadas em procedimento próprio, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Havendo o decurso do prazo para manifestação da parte exequente CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI da intimação de ID. 224923848, acerca da impugnação e pedido de substituição da penhora apresentada pelo devedor, remetam-se os autos conclusos para minutar embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. EXEQUENTE: CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI EXECUTADO: PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA TERCEIRO INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA Vistos, etc. Processo em etapa de cumprimento de sentença. Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal (ID 162168325), em favor do patrono CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI, que figura agora como exequente (ID 212232328). O feito encontra-se na etapa de expropriação de bens, com penhora de imóveis e impugnações pendentes de análise. Após frustradas as tentativas de penhora de ativos financeiros (ID. 168200532), foi determinada a constrição de bens imóveis da executada, recaindo a penhora sobre o apartamento de matrícula n. 6.524 e a vaga de garagem de matrícula n. 6.529 (ID. 189069426 e 214389898). No ID 212232328, foi determinado a retificação do polo ativo para constar o patrono como credor dos honorários (ID 212232328). Instada a se manifestar, a parte devedora veio aos autos atraves da petição de ID 219069589, apresentando impugnação à penhora, argui a nulidade absoluta do ato por vício de forma, sustentando que não fora intimada pessoalmente da penhora, o que teria cerceado seu direito de defesa e a impedido de, tempestivamente, requerer a substituição do bem. Ato contínuo, a parte devedora postou pela substituição da penhora (ID 219775690), invocando o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), oferece em substituição aos bens penhorados (apartamento e vaga de garagem) uma outra vaga de garagem de sua propriedade, de matrícula n. 6.531, alegando que a constrição atual é flagrantemente excessiva e desproporcional ao valor do débito. Para comprovar a suficiência do bem ofertado, junta laudo de avaliação (ID. 219763141) que atribui à vaga de garagem um valor de liquidez de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Mais a frente, a devedora veio aos autos informando a autuação em apartadi do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na devolução do imóvel penhorado (conforme item 14 do acórdão de ID. 162168325), a fim de não tumultuar a presente execução de honorários (ID 222952813). Por fim, à devedora postuou, em caráter de urgência, a expedição de mandado de constatação para verificação in loco do estado do bem, diante das informações de presença de pombos e risco sanitário para as unidades vizinhas. Decido. Do pedido de Cumprimento do Acórdão – Obrigação De Fazer (Devolução do Imóvel e Mandado de Constatação) De início, acerca do pedido apresentado no ID 222952813, de cumprimento da obrigação de fazer em autos apartados, tenho que melhor sorte não assiste ao devedor, isso porque, a devolução do imóvel, assim como, eventuais baixas de atos constritivos, deferidos no pedido originário, por correlação lógica, devem ser imediatamente baixados, com o esgotamento da prestação jurisdicional, que se deu em 1º de março de 2024, com o reconhecimento a preclusão do direito do condomínio de reclamar da qualidade dos serviços por inobservância do prazo estipulado no acordo, declarando a obrigação satisfeita e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. (ID 144472308). Ademais, a Egrégia Turma Recursal, por meio do acórdão de ID 162168325, negou provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução principal, determinado, a devolução do imóvel e expedição de mandado de constatação, tão somente para documentar as condições de entrega do bem, finalizando a discussão afeta ao pedido principal. Assim, considerando que trata-se tão somente de diligência única, com amparo no princípio da economia processual, celeridade e eficiência, desnecessário que o r. pedido tramite em autos apartado. Desse modo, a fim de evitar eventual arguição de nulidade e, garantir o efetivo contraditório, promovo, nesta oportunidade, a inclusão do CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA, no PJE, como parte interessada, representada pelo Dr. CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI, cujos poderes foram outorgados nos IDs 122930872 e 123008017. Do pedido liminar. A presente decisão consiste em analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada (ID 223448474), na qual, pretende que seja determinado a expedição de mandado de constatação para verificar o estado de conservação do imóvel de sua propriedade (apartamento nº 802), cuja posse alega ainda estar sob a responsabilidade do CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA. Constato, que a ordem de penhora ao qual decorre toda controvérsia nos autos, foi proferida aos 15/02/2018 (ID 122933022), tendo sido reafirmada aos 23/05/2018 (ID 122933025) cuja decisão, se segue: “(...)Diante do exposto, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do imóvel identificado na mov. 214 (matrícula 6524), observando as informações constantes no artigo 838 do CPC, sendo desnecessária a intimação de cônjuge, por ser a parte devedora pessoa jurídica. Averbe-se a penhora às margens das referidas matriculas imobiliárias, certificando se a parte devedora continua sendo proprietária do referido imóvel. Com a averbação, traga aos autos certidão de inteiro teor do imóvel atualizada. Na oportunidade, avalie-se o referido imóvel, relatando minuciosamente o seu estado de conservação. Utilize-se como parâmetros de avaliação por amostragem o preço de imóveis similares ofertados na região, tendo como base corretores de imóveis e sites especializados. Verifica-se que a parte devedora apresentou embargos do devedor na mov. 226, contudo, o juízo não encontra-se garantido, razão pela qual, por ora, não comporta acolhimento a insurgência da parte devedora. Assim, intime-se a parte devedora para, no prazo de 10 dias, querendo, retifica seus Embargos à Execução, sob pena de preclusão. Devolvido o mandado de penhora e avaliação de forma positiva, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias: (1) manifeste sobre a avaliação, sob pena de concordância tácita, (2) se há interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena da expropriação tramitar por meio de leilão judicial; e (3) apresente planilha do débito atualizado; e (4) juntar certidão de inteiro teor atualizada do imóvel penhorado com a devida averbação.” Do mesmo modo, é possível apurar que na primeira tentativa de avaliação do imóvel, restou prejudicado (ID 122933030), razão pela qual, aos 17/10/2018, foi autorizado pelo Juízo a entrada do Sr. Oficial de Justiça, para avaliação, “mediante cópia da chave que deve ser providenciada pela parte promovente.". Sobreveio o laudo de avaliação, aos 25/02/2019 (IDs 122933034, 122933035, 122933037, 122933040, 122933036, 122933038 e 122933039). Pois bem, no caso dos autos, verifico que o pedido apresentado pela parte devedora, encontra amparo direto no acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal (ID 162168325), que, ao negar provimento ao último recurso da parte executada e manter a sentença de extinção da execução principal, estabeleceu diretrizes claras sobre as consequências daquele julgamento, in verbis: “14. Diante da extinção da lide, deve ser realizada a baixa de quaisquer gravames e penhoras realizadas nos autos, bem como, a devolução do imóvel que a parte exequente foi nomeada como fiel depositária, pois a dívida foi declarada extinta, caracterizando enriquecimento ilícito a manutenção de posse do imóvel após o reconhecimento judicial da extinção do crédito. 15. No que tange ao pedido de mandado de constatação, tal medida deve ser adota, e eventual insurgência quanto as condições de entrega do imóvel deverão ser discutidas em demanda própria." Portanto, a expedição do mandado de constatação não é apenas uma faculdade, mas uma medida chancelada pela instância recursal como adequada e necessária para a correta finalização dos efeitos da lide principal. Assim, o deferimento do pedido é medida que se impõe a fim de conferir efetividade ao acórdão transitado em julgado e prevenir maiores litígios. Dado ao exposto expeça-se mandado de constatação e entrega das chaves ao proprietário do imóvel registrado na matrícula n. 6.524, Apartamento 802, tipo Duplex, localizado no Edifício Residencial Parakanã, na Rua Manoel Cavalcante Proença, Quadra 05, nº 577, Goiabeiras, Cuiabá, melhor descrito no documento registrado no ID 197072582. Fica determinado que no ato da constatação, o Sr. Oficial de Justiça, deverá aferir e bem certificar o que segue: 1º Quem atualmente detém a posse do imóvel e quanto tempo? Constatando se efetivamente o imóvel encontra-se sob a posse do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANA ou se já houve a disponibilização do mesmo ao seu legitimo proprietário? Caso já tenha ocorrido a entrega das chaves a PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, aferir e registrar qual data o ato ocorreu? Por outro lado, em sendo verificado que até a presente data a posse do imóvel em comento, esteja com o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANA, deverá ser promovido a imediata entrega das chaves ao proprietário PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, a fim de regularizar a posse do mesmo. 2º Deverá ser constatado no ato da diligência, o atual estado em que o imóvel se encontra, descrevendo de forma pormenorizada, assim como, efetuar o registro por fotos e vídeos, a fim de melhor instruir o expediente. Fica, ainda, determinado que deverá acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no ato da diligência, os patronos do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANA e da devedora PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, promovendo tudo quanto for necessário para realização do ato, colaborando e prestando as informações que forem solicitadas pelo Meirinho, assim como, colocarem-se a disposição, pontualmente com os devidos acessos necessários, na data designada para a realização do ato, munidos com a chaves do r. imóvel, sob pena de incorrem nas penalidades previstas no §2º, do artigo 77 do Código de Ritos. O r. expediente deverá ser instruído com cópia da presente decisão, da matrícula do imóvel, registrada no ID 197072582 e telefones dos advogados de ambas as partes, Dr. CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI (65 -98139-0012) e Dr. LUIZ CARLOS ALVES DE MELO (65 -98114-0132 ou 65-3322-4862). De mais a mais, a medida se revela imprescindível para a preservação de provas e para evitar o agravamento de eventuais danos, tanto ao patrimônio da executada quanto a terceiros (outros condôminos), coadunando-se com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação (art. 6º, CPC). Outrossim, registro que, eventuais questões afetas a reparação de danos ou ressarcimentos, deverá ser dirimida em feito autônomo, respeitado o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal. No mais, o presente cumprimento de sentença, fica atrelado aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sendo certo que na fase processual na qual o processo se encontra, qual seja, cumprimento de sentença, não comportam discussões acerca de questões distintas daquela delimitadas no título judicial. Cumpra-se, com urgência. Por fim, considerando que não foi oportunizado o contraditório à parte exequente, acerca da impugnação à penhora e o pedido de substituição apresentado no ID 219775690, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 dias, querendo, manifeste-se, sob pena de preclusão. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. EXEQUENTE: CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI REQUERIDO: PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Sem delongas, verifico que assiste razão ao exequente, uma vez que, com a lavra do acórdão de ID. 162168325, a presente execução tramita exclusivamente em relação aos honorários advocatícios fixados em segundo grau. Assim, em atendimento ao cumprimento de sentença inaugurado ao ID. 162168325, promovo a retificação dos autos para constar como exequente o Dr. Clodoaldo Antônio Baía Herani –OAB MT/13288-O. Por conseguinte, expeça-se novo termo de penhora, com os dados corrigidos. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA REQUERIDO: PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Processo na etapa de expropriação. Diante do conteúdo da certidão de ID. 196490779, evidencia-se que o senhor meirinho procedeu à tentativa de intimação da parte executada, quando, na verdade, a decisão de ID. 189069426 determinou que fosse expedido mandado para averbação da penhora junto ao competente cartório, ressaltando que a avaliação já foi realizada e homologada pelo juízo. Assim, RENOVE-SE a expedição de Mandado de Penhora, consignando que o valor do débito atualizado é de R$ 11.225,05, conforme planilha de ID. 197072581. Em seguida, proceda a Secretaria e as partes, conforme determinado no ID. 189069426. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA REQUERIDO: PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. A parte devedora, intimada acerca da avaliação do imóvel a ser penhorado, requereu a realização de valorização do imóvel em 30% diante do lapso entre a confecção do laudo e o momento atual e anexou impugnação ao laudo judicial com pedido formulado em 23/04/2019, de nova avaliação do imóvel. Intimada para se manifestar acerca da impugnação, o exequente se limitou a apresentar a atualização do débito e requerer expedição de termo de penhora. É a síntese. DECIDO Impugnação ao laudo De início, verifico que o arquivo da petição de impugnação ao laudo encontra-se corrompido (ID. 122933109), mas em formato word é possível seu download no movimento 292 do Projudi. Além disso, o referido documento foi reproduzido pela executada ao ID. 186514497, A parte executada visa a desconstituição e realização de nova avaliação do imóvel penhorado. A avaliação judicial foi realizada em 2019 e, conforme consta dos autos, o laudo elaborado pelo oficial de justiça (ID. 122933034) é hígido, encontrando-se devidamente fundamentado e contendo as informações necessárias para subsidiar o regular prosseguimento da execução, inclusive em sede de alienação judicial. Ressalte-se que a avaliação foi elaborada por auxiliar da Justiça, revestindo-se de presunção de veracidade e imparcialidade, não tendo sido demonstrada qualquer mácula capaz de infirmar a sua credibilidade. O art. 873 do CPC estabelece os casos em que nova avaliação é necessária: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer das hipóteses legais para a admissão de nova avaliação. Quanto ao pedido sucessivo de atualização do valor do imóvel, a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada supervalorização do bem. Não juntou qualquer laudo técnico, avaliação particular ou documento idôneo que refutasse o laudo original ou comprovasse a suposta valorização de 30%, como alegado. Ademais, as fotografias acostadas aos autos pelo oficial de justiça encarregado da avaliação (ID. 122933141 e seguintes) demonstram que o imóvel se encontrava em estado sucateado à época da vistoria, sem que a parte executada, proprietária do bem, tenha trazido aos autos provas em sentido contrário, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Registre-se que o débito atual se refere tão somente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 10.962,24 (ID. 187103521), a parte executada apresenta pedido desacompanhado de provas, demonstração de interesse na autocomposição ou em quitação do débito. Diante do exposto, indefiro a impugnação ao laudo de avaliação. HOMOLOGO o laudo pericial acostado aos autos, porquanto as alegações da parte executada não se mostram suficientes para infirmar suas conclusões. Prosseguem-se os atos de expropriação do bem. Assim, a par das ponderações apresentadas pela parte credora, nos termos do art. 835 do CPC, considerando que restaram frustradas as tentativas de penhora pelos meios eletrônicos, diante do deferimento da penhora do imóvel identificado na matrícula 6.529, do 7º Serviço Notarial e Registral desta Comarca, melhor identificado da seguinte forma: 1 (um) Apartamento 802 e sua respectiva vaga de garagem indeterminada, devidamente matriculados sob o n. 6.524 (APARTAMENTO PRINCIPAL 802) e 6.529 (VAGA DE GARAGEM INDETERMINADA), ambos registrados no Livro n. 2, do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá-MT [ID. 172229198 e ID. 172229199]. Deverão ser consideradas as informações constantes no artigo 838 do CPC. Os emolumentos deverão ser custeados pelo exequente, na via extrajudicial. Considerando que a parte final da decisão de ID. 174288350 que havia determinado a baixa na penhora foi tornada sem efeito, pela decisão de ID. 181316264, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, consignando que a avalição já foi realizada e homologada. Registra-se que o valor do débito atualizado é de R$ 10.962,24. Conforme disposto no Provimento TJMT/CGJ 39/2021, desnecessário o uso do selo de autenticidade, visto que esta decisão foi assinada com certificado digital. Após formalizada a penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias manifeste se há interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena de a expropriação tramitar por meio de leilão judicial; apresentar planilha do débito atualizado e juntar certidão de inteiro teor atualizada do imóvel penhorado com a devida averbação. Registro que a intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se mostra descabida, conforme decisão de ID. 122933025. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. EXEQUENTE: CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI EXECUTADO: PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sede recursal (ID 162168322). O valor do débito foi atualizado em R$ 11.225,05 (ID 197072581). No curso dos atos expropriatórios, este Juízo determinou a penhora dos imóveis de matrículas nº 6.524 (Apartamento 802) e 6.529 (Vaga de Garagem), ambos registrados no 7º Serviço Notarial de Cuiabá, tendo o respectivo Termo de Penhora sido lavrado em 31/10/2025 (ID 214389898). Em 23/12/2025, a executada apresentou petição denominada "Impugnação ao Cumprimento de Sentença" (ID 219069589), arguindo a nulidade absoluta da penhora. Sustenta, em síntese, que não houve sua intimação pessoal acerca da constrição, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Posteriormente, em 13/01/2026, a executada protocolou "Pedido de Substituição de Penhora" (ID 219775690). Invoca o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) para requerer a liberação do apartamento e da vaga de garagem supracitados, oferecendo em substituição a vaga de garagem autônoma de matrícula nº 6.531 (ID 219765819). Alega que o bem oferecido possui valor de liquidez de R$ 25.000,00, sendo suficiente para garantir a execução. Ao ID. 227940321 a parte credora manifestou defesa em face da impugnação ao cumprimento de sentença e do pedido de substituição. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a peça é manifestamente intempestiva para os fins do art. 525 do CPC. Conforme o art. 525, caput, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para impugnação, independentemente de nova intimação. No caso, esse prazo esgotou-se em setembro/2024 (ID. 164261338). Contudo, em razão da natureza da alegação (nulidade de ato), recebo o petitório como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Compulsando os autos, verifica-se que a executada possui procurador devidamente constituído e habilitado no sistema, o qual foi regularmente intimado de todas as decisões que determinaram e mantiveram a constrição judicial. Os patronos da executada foram regularmente intimados das decisões de IDs 172354936, 174288350 e 181316264, proferidas entre outubro de 2024 e janeiro de 2025, que determinaram e mantiveram a constrição. Nos termos do artigo 841, § 1º, do CPC, a intimação da penhora deve ser realizada na pessoa do advogado do executado, sendo a intimação pessoal medida subsidiária, aplicável apenas na ausência de patrono constituído. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Mais relevante ainda é a ocorrência de preclusão consumativa. Em 10/03/2025, conforme se verifica no ID 186512790, a executada compareceu aos autos para apresentar "IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO". Naquela manifestação, a parte discutiu amplamente o valor dos imóveis penhorados e requereu sua valorização em 30%. Ao peticionar em 10/03/2025 para discutir o laudo decorrente da penhora, sem arguir qualquer vício de intimação, a executada validou o ato e demonstrou ciência inequívoca. É juridicamente inaceitável que, após nove meses da referida manifestação (23/12/2025), a parte venha alegar desconhecimento do ato. Naquela oportunidade, a parte discutiu o mérito do valor avaliado do imóvel, silenciando-se completamente quanto a qualquer suposto vício de intimação da penhora. Pelo princípio da eventualidade e da cooperação, incumbe à parte alegar a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278, CPC). Ao impugnar a avaliação do bem penhorado, a executada demonstrou ciência inequívoca da constrição, suprindo qualquer formalidade eventualmente pendente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao rejeitar nulidades em casos de ciência inequívoca e preclusão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. VÍCIO NÃO APONTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de intimação exclusiva gera nulidade do processo. Porém, o vício deve ser apontado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. No presente caso, a alegação de nulidade, por suposta ausência de intimação exclusiva do acórdão proferido em sede de declaratórios pelo Tribunal de origem, somente foi apontada após a ciência da decisão ora agravada, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, por intempestividade do apelo nobre, ou seja, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1900709 RJ 2021/0146964-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 2. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. 3. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário: 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1486132 MG 2019/0104605-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2019) Diante da validade da intimação via patrono e da preclusão operada pelo comparecimento em 10/03/2025, a rejeição da insurgência é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (ID. 219069589). Por conseguinte, a executada pleiteia a substituição da penhora que recai sobre o Apartamento 802 (Matrícula 6.524) e a vaga de garagem (Matrícula 6.529), oferecendo em troca uma vaga de garagem autônoma de Matrícula nº 6.531 (ID 219765819). Para o deferimento da substituição prevista no artigo 847 do CPC, o executado deve comprovar cabalmente que a medida lhe será menos onerosa e, cumulativamente, que não trará prejuízo ao exequente. No caso em tela, o pedido não preenche os requisitos legais. Compulsando a certidão de inteiro teor da Matrícula nº 6.531 (ID 219765819), verifica-se no R.3/2627 a existência de HIPOTECA averbada em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). Diferentemente do imóvel principal (6.524), não há nesta matrícula registro de baixa ou cancelamento do gravame real (ID. 197072582). Um bem gravado com ônus real (hipoteca) não possui a mesma liquidez e segurança jurídica que um bem livre e desembaraçado. A manutenção da hipoteca implica prioridade de recebimento pela instituição financeira em caso de alienação, o que frustraria a satisfação do crédito discutido nestes autos, que já tramitam há mais de uma década. Ressalte-se que, conquanto haja aparente desproporção entre o valor do imóvel e o débito, a executada não logrou indicar outro bem livre de ônus e de pronta liquidez que pudesse substituir a constrição sem prejuízo ao exequente (art. 847, CPC). Outrossim, o pedido de substituição foi recusado pelo credor. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o princípio da menor onerosidade não é absoluto, de modo que o pedido de substituição do bem penhorado deve ser analisado em concordância com os princípios da efetividade da execução, bem como da preservação do interesse do credor, uma vez que prevalece na execução o direito do exequente, nos termos do art. 797 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. 1 - Substituição de penhora. Consoante a jurisprudência do STJ, o princípio da menor onerosidade não é absoluto, pelo que eventual pedido de substituição de penhora deve ser analisado em consonância com os princípios da efetividade da execução e da preservação do interesse do credor, além de demonstração de preenchimento dos requisitos legais (art. 847 do CPC). Não atendidos tais requisitos, deve ser rejeitado o pedido, sobretudo no caso em que o bem indicado à substituição foi avaliado em valor menor do que o da dívida em execução. 2 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido." (Acórdão 1821183, 07455657120238070000, Relator (a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 7/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, INDEFIRO o pedido de substituição de penhora (ID 219775690), uma vez que o bem oferecido não se encontra livre e desembaraçado, possuindo gravame hipotecário que prejudica a execução. Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito a fim de dar prosseguimento a execução, sob pena de extinção e levantamento das penhoras. Reportando-me à petição de ID 228291985, reconheço como cumprido integralmente o mandado de ID 227299609/228328530. Por conseguinte, intime-se o Condomínio Residencial Parakanã para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, disponibilize os controles de acesso e demais meios necessários ao ingresso regular no imóvel, inclusive no que se refere a garagens e portaria, e/ou providencie o cadastro e a liberação correspondentes junto ao sistema de acesso condominial. Destaca-se que caberá à PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 15.361.975/0001-12) a iniciativa de se apresentar ao Condomínio para fins de cadastro e entrega dos referidos controles, bem como arcar com os eventuais custos decorrentes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. EXEQUENTE: CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI EXECUTADO: PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Processo em etapa de cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal (ID 162168325), promovido por CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI, em face de PARAKANÃ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, figurando o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANÃ como terceiro interessado. O exequente postulou pela expedição de mandado de constatação e entrega de chaves do imóvel objeto da matrícula n. 6.524, apartamento 802, duplex, localizado no Edifício Residencial Parakanã, na Rua Manoel Cavalcante Proença, Quadra 05, n. 577, Goiabeiras, Cuiabá, à luz do acórdão proferido no ID 162168325, o qual determinou a devolução do imóvel ao proprietário e a expedição de mandado de constatação para documentar as condições de entrega. Expedido o mandado de constatação e entrega de chaves (ID 225264563), a diligência restou parcialmente negativa, conforme certidão de ID 226665697. O Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de proceder à constatação interna do imóvel em razão da severa insalubridade e risco sanitário, decorrentes da infestação por pombos e forte mau cheiro, o que impediu o ingresso seguro no local. Constou ainda que a primeira porta do apartamento se encontrava trancada, e a segunda porta (em outro andar) estava aberta. O síndico do Condomínio, Sr. Benedito, declarou que o condomínio não possuía a chave do apartamento e não havia sido imitido na posse do imóvel. O representante da executada, Sr. Luiz Carlos Alves de Melo, por sua vez, registrou que "Persiste a resistência da entrega das chaves do imóvel". Em seguida, a executada, por meio da petição de ID 226858635, manifestou-se sobre a certidão negativa, requerendo nova diligência para cumprimento integral do comando de constatação interna e entrega formal das chaves, sob condições de segurança sanitária, com intimação do Condomínio para facilitar o acesso, autorização para uso de chaveiro e apoio policial, bem como medidas emergenciais de contenção sanitária. DECIDO. A irresignação da executada veiculada na petição de ID 226858635 concerne à necessidade de nova diligência de constatação e entrega das chaves, bem como a adoção de medidas para sanar a situação precária do imóvel, alegando-se resistência do Condomínio em efetivar a entrega. DO PEDIDO DE NOVA CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL Inicialmente, verifica-se que o mandado de constatação e entrega das chaves (ID 225264563) foi expedido com o propósito de apurar quem detém a posse do imóvel, seu estado de conservação e, se o caso, efetivar a entrega ao proprietário, conforme o item 14 do acórdão (ID 162168325). A diligência realizada pelo Oficial de Justiça, embora negativa quanto ao ingresso completo, produziu relatório detalhado e registros fotográficos (IDs 226665697 e 226665701) que atestam a situação de precariedade, infestação e riscos sanitários do apartamento, fixando que o “estado em que se encontra o Apart. 802, representa um sério risco à saúde pública”. Destarte, malgrado a impossibilidade de uma vistoria pormenorizada de todos os cômodos, a finalidade precípua do mandado, qual seja, a de constatar e documentar a condição atual do bem, foi materialmente alcançada. Os autos já estão suficientemente instruídos com elementos probatórios que demonstram a situação de insalubridade e deterioração, cumprindo (ID. 226665697 e anexos), assim, o desiderato do item 15 do acórdão. A expedição de nova diligência para o mesmo fim se revelaria ato inócuo e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual que regem este microssistema. Pelo exposto, indefiro o pedido de renovação da diligência de constatação, porquanto o seu objetivo já foi atingido pela certidão e pelos documentos carreados no ID 226665697 e seguintes. DA ENTREGA DO IMÓVEL No que tange ao pedido de entrega das chaves e alegada resistência do Condomínio, cumpre observar a certidão registrada no ID 226665697, onde o síndico do Condomínio declarou expressamente que "não possui a chave do apartamento e condomínio não emitiu na posse do apartamento". A autorização judicial prévia para ingresso no imóvel para avaliação (ID 122933032) foi concedida "mediante cópia da chave que deve ser providenciada pela parte promovente", o que denota, à princípio, que o Condomínio em tese auxiliou em um ato específico de avaliação, não implicando na retenção das chaves ou na posse efetiva do imóvel, isso porque, quando da avaliação do imóvel, em que pese devidamente intimada, a parte devedora, deixou de comparecer na r. diligência (ID. 122933030 e 122933034). Desse modo, vislumbra-se que a parte executada, na qualidade de proprietária do bem, deve possuir livre acesso ao seu imóvel. Sendo assim, as questões atinentes à precariedade do imóvel, ao risco a terceiros, à necessidade de higienização do bem, à disponibilização de equipamentos de proteção individual e ao acesso mediante chaveiro (e aquisição de controle) são questões que recaem exclusivamente sobre a esfera do proprietário, constituindo ônus inerente à reassunção da posse do imóvel, incumbindo-lhe adotar todas as providências necessárias à sua conservação, segurança e preservação patrimonial. Outrossim, acaso a parte executada entenda que sofreu danos ou necessita de ressarcimentos em decorrência da situação do imóvel ou de atos supostamente imputáveis ao Condomínio, a via adequada para a discussão e reparação de tais pretensões deve se dar por meio ação autônoma de responsabilidade e/ou regresso, conforme já salientado na decisão de ID 224923848 ( "eventuais questões afetas a reparação de danos ou ressarcimentos, deverá ser dirimida em feito autônomo"). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. SOJA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇAO DOS GRÃOS. INÉRCIA. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA COISA POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CONVERSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NATUREZA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido para compelir o depositário judicial a depositar o valor equivalente à soja arrestada, bem como para prosseguimento da execução relativamente aos honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial. II. Questão em discussão As questões devolvidas à instância revisora consistem em: (i) saber se é cabível a conversão da obrigação de entrega das sacas de soja em pagamento em dinheiro, diretamente nos autos da execução, diante do inadimplemento do encargo pelo depositário judicial; (ii) saber se é possível o prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial. III. Razões de decidir O depositário judicial é responsável pela guarda e restituição do bem penhorado (art. 159 do CPC), respondendo civilmente pelos prejuízos decorrentes de sua omissão, conforme art. 161, caput e parágrafo único, do CPC. Eventual responsabilização do depositário infiel deve ser buscada por ação própria ou incidente de liquidação, não sendo cabível a conversão da obrigação de entrega em obrigação de pagar quantia nos próprios autos da execução. Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, e não configuram título executivo certo e exigível. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O inadimplemento da obrigação de restituição da coisa pelo depositário infiel enseja responsabilidade civil a ser apurada em ação própria, sendo indevida a conversão da obrigação em quantia certa no bojo da execução." "Os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem natureza provisória e não ensejam, por si sós, execução autônoma ou penhora de bens antes de arbitramento definitivo." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10163413320258110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/07/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2025) O que se impõe, nos presentes autos, é uma solução que viabilize, de forma efetiva, o cumprimento da ordem judicial de devolução do imóvel, permitindo que o proprietário retome a posse e os deveres a ela inerentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da diligência de constatação e, a fim de atribuir efetividade ao r. Acórdão de ID 162168325, DETERMINO a expedição, com urgência, de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá: a) Intimar o Condomínio Residencial Parakanã, na pessoa de seu síndico, para que não oponha qualquer embaraço à diligência, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, do CPC); b) Autorizar, desde já, o uso de chaveiro para acesso ao imóvel, cujos custos deverão ser adiantados pela executado, bem como, se estritamente necessário, o auxílio de força policial. Fica ressalvado eventual direito de regresso em ação própria, se o caso. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça entrar em contato com o(a) representante do proprietário do imóvel (PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.361.975/0001-12), a fim de viabilizar o cumprimento da efetiva imissão na posse, mediante os seguintes dados: LUIZ CARLOS ALVES DE MELO OAB/TO nº 2.573, Telefone/WhatsApp: (65) 99991-4089 / (65) 99319-4685, E-mail: [email protected] (ID. 225077273). O r. mandado deverá ser instruído com cópia da presente decisão, da matrícula do imóvel (ID 197072582), bem como contatos acima descritos. Por conseguinte, determino a continuidade a presente fase processual, que se restringe à execução de honorários advocatícios sucumbenciais, não comporta a análise e deliberação sobre as questões de mérito relativas à posse, manutenção e estado do imóvel, as quais, repito, devem ser tratadas em procedimento próprio, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Havendo o decurso do prazo para manifestação da parte exequente CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI da intimação de ID. 224923848, acerca da impugnação e pedido de substituição da penhora apresentada pelo devedor, remetam-se os autos conclusos para minutar embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. EXEQUENTE: CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI EXECUTADO: PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA TERCEIRO INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA Vistos, etc. Processo em etapa de cumprimento de sentença. Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal (ID 162168325), em favor do patrono CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI, que figura agora como exequente (ID 212232328). O feito encontra-se na etapa de expropriação de bens, com penhora de imóveis e impugnações pendentes de análise. Após frustradas as tentativas de penhora de ativos financeiros (ID. 168200532), foi determinada a constrição de bens imóveis da executada, recaindo a penhora sobre o apartamento de matrícula n. 6.524 e a vaga de garagem de matrícula n. 6.529 (ID. 189069426 e 214389898). No ID 212232328, foi determinado a retificação do polo ativo para constar o patrono como credor dos honorários (ID 212232328). Instada a se manifestar, a parte devedora veio aos autos atraves da petição de ID 219069589, apresentando impugnação à penhora, argui a nulidade absoluta do ato por vício de forma, sustentando que não fora intimada pessoalmente da penhora, o que teria cerceado seu direito de defesa e a impedido de, tempestivamente, requerer a substituição do bem. Ato contínuo, a parte devedora postou pela substituição da penhora (ID 219775690), invocando o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), oferece em substituição aos bens penhorados (apartamento e vaga de garagem) uma outra vaga de garagem de sua propriedade, de matrícula n. 6.531, alegando que a constrição atual é flagrantemente excessiva e desproporcional ao valor do débito. Para comprovar a suficiência do bem ofertado, junta laudo de avaliação (ID. 219763141) que atribui à vaga de garagem um valor de liquidez de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Mais a frente, a devedora veio aos autos informando a autuação em apartadi do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na devolução do imóvel penhorado (conforme item 14 do acórdão de ID. 162168325), a fim de não tumultuar a presente execução de honorários (ID 222952813). Por fim, à devedora postuou, em caráter de urgência, a expedição de mandado de constatação para verificação in loco do estado do bem, diante das informações de presença de pombos e risco sanitário para as unidades vizinhas. Decido. Do pedido de Cumprimento do Acórdão – Obrigação De Fazer (Devolução do Imóvel e Mandado de Constatação) De início, acerca do pedido apresentado no ID 222952813, de cumprimento da obrigação de fazer em autos apartados, tenho que melhor sorte não assiste ao devedor, isso porque, a devolução do imóvel, assim como, eventuais baixas de atos constritivos, deferidos no pedido originário, por correlação lógica, devem ser imediatamente baixados, com o esgotamento da prestação jurisdicional, que se deu em 1º de março de 2024, com o reconhecimento a preclusão do direito do condomínio de reclamar da qualidade dos serviços por inobservância do prazo estipulado no acordo, declarando a obrigação satisfeita e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. (ID 144472308). Ademais, a Egrégia Turma Recursal, por meio do acórdão de ID 162168325, negou provimento ao recurso, mantendo a extinção da execução principal, determinado, a devolução do imóvel e expedição de mandado de constatação, tão somente para documentar as condições de entrega do bem, finalizando a discussão afeta ao pedido principal. Assim, considerando que trata-se tão somente de diligência única, com amparo no princípio da economia processual, celeridade e eficiência, desnecessário que o r. pedido tramite em autos apartado. Desse modo, a fim de evitar eventual arguição de nulidade e, garantir o efetivo contraditório, promovo, nesta oportunidade, a inclusão do CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA, no PJE, como parte interessada, representada pelo Dr. CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI, cujos poderes foram outorgados nos IDs 122930872 e 123008017. Do pedido liminar. A presente decisão consiste em analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada (ID 223448474), na qual, pretende que seja determinado a expedição de mandado de constatação para verificar o estado de conservação do imóvel de sua propriedade (apartamento nº 802), cuja posse alega ainda estar sob a responsabilidade do CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA. Constato, que a ordem de penhora ao qual decorre toda controvérsia nos autos, foi proferida aos 15/02/2018 (ID 122933022), tendo sido reafirmada aos 23/05/2018 (ID 122933025) cuja decisão, se segue: “(...)Diante do exposto, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do imóvel identificado na mov. 214 (matrícula 6524), observando as informações constantes no artigo 838 do CPC, sendo desnecessária a intimação de cônjuge, por ser a parte devedora pessoa jurídica. Averbe-se a penhora às margens das referidas matriculas imobiliárias, certificando se a parte devedora continua sendo proprietária do referido imóvel. Com a averbação, traga aos autos certidão de inteiro teor do imóvel atualizada. Na oportunidade, avalie-se o referido imóvel, relatando minuciosamente o seu estado de conservação. Utilize-se como parâmetros de avaliação por amostragem o preço de imóveis similares ofertados na região, tendo como base corretores de imóveis e sites especializados. Verifica-se que a parte devedora apresentou embargos do devedor na mov. 226, contudo, o juízo não encontra-se garantido, razão pela qual, por ora, não comporta acolhimento a insurgência da parte devedora. Assim, intime-se a parte devedora para, no prazo de 10 dias, querendo, retifica seus Embargos à Execução, sob pena de preclusão. Devolvido o mandado de penhora e avaliação de forma positiva, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias: (1) manifeste sobre a avaliação, sob pena de concordância tácita, (2) se há interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena da expropriação tramitar por meio de leilão judicial; e (3) apresente planilha do débito atualizado; e (4) juntar certidão de inteiro teor atualizada do imóvel penhorado com a devida averbação.” Do mesmo modo, é possível apurar que na primeira tentativa de avaliação do imóvel, restou prejudicado (ID 122933030), razão pela qual, aos 17/10/2018, foi autorizado pelo Juízo a entrada do Sr. Oficial de Justiça, para avaliação, “mediante cópia da chave que deve ser providenciada pela parte promovente.". Sobreveio o laudo de avaliação, aos 25/02/2019 (IDs 122933034, 122933035, 122933037, 122933040, 122933036, 122933038 e 122933039). Pois bem, no caso dos autos, verifico que o pedido apresentado pela parte devedora, encontra amparo direto no acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal (ID 162168325), que, ao negar provimento ao último recurso da parte executada e manter a sentença de extinção da execução principal, estabeleceu diretrizes claras sobre as consequências daquele julgamento, in verbis: “14. Diante da extinção da lide, deve ser realizada a baixa de quaisquer gravames e penhoras realizadas nos autos, bem como, a devolução do imóvel que a parte exequente foi nomeada como fiel depositária, pois a dívida foi declarada extinta, caracterizando enriquecimento ilícito a manutenção de posse do imóvel após o reconhecimento judicial da extinção do crédito. 15. No que tange ao pedido de mandado de constatação, tal medida deve ser adota, e eventual insurgência quanto as condições de entrega do imóvel deverão ser discutidas em demanda própria." Portanto, a expedição do mandado de constatação não é apenas uma faculdade, mas uma medida chancelada pela instância recursal como adequada e necessária para a correta finalização dos efeitos da lide principal. Assim, o deferimento do pedido é medida que se impõe a fim de conferir efetividade ao acórdão transitado em julgado e prevenir maiores litígios. Dado ao exposto expeça-se mandado de constatação e entrega das chaves ao proprietário do imóvel registrado na matrícula n. 6.524, Apartamento 802, tipo Duplex, localizado no Edifício Residencial Parakanã, na Rua Manoel Cavalcante Proença, Quadra 05, nº 577, Goiabeiras, Cuiabá, melhor descrito no documento registrado no ID 197072582. Fica determinado que no ato da constatação, o Sr. Oficial de Justiça, deverá aferir e bem certificar o que segue: 1º Quem atualmente detém a posse do imóvel e quanto tempo? Constatando se efetivamente o imóvel encontra-se sob a posse do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANA ou se já houve a disponibilização do mesmo ao seu legitimo proprietário? Caso já tenha ocorrido a entrega das chaves a PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, aferir e registrar qual data o ato ocorreu? Por outro lado, em sendo verificado que até a presente data a posse do imóvel em comento, esteja com o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANA, deverá ser promovido a imediata entrega das chaves ao proprietário PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, a fim de regularizar a posse do mesmo. 2º Deverá ser constatado no ato da diligência, o atual estado em que o imóvel se encontra, descrevendo de forma pormenorizada, assim como, efetuar o registro por fotos e vídeos, a fim de melhor instruir o expediente. Fica, ainda, determinado que deverá acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no ato da diligência, os patronos do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARAKANA e da devedora PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, promovendo tudo quanto for necessário para realização do ato, colaborando e prestando as informações que forem solicitadas pelo Meirinho, assim como, colocarem-se a disposição, pontualmente com os devidos acessos necessários, na data designada para a realização do ato, munidos com a chaves do r. imóvel, sob pena de incorrem nas penalidades previstas no §2º, do artigo 77 do Código de Ritos. O r. expediente deverá ser instruído com cópia da presente decisão, da matrícula do imóvel, registrada no ID 197072582 e telefones dos advogados de ambas as partes, Dr. CLODOALDO ANTONIO BAÍA HERANI (65 -98139-0012) e Dr. LUIZ CARLOS ALVES DE MELO (65 -98114-0132 ou 65-3322-4862). De mais a mais, a medida se revela imprescindível para a preservação de provas e para evitar o agravamento de eventuais danos, tanto ao patrimônio da executada quanto a terceiros (outros condôminos), coadunando-se com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação (art. 6º, CPC). Outrossim, registro que, eventuais questões afetas a reparação de danos ou ressarcimentos, deverá ser dirimida em feito autônomo, respeitado o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal. No mais, o presente cumprimento de sentença, fica atrelado aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sendo certo que na fase processual na qual o processo se encontra, qual seja, cumprimento de sentença, não comportam discussões acerca de questões distintas daquela delimitadas no título judicial. Cumpra-se, com urgência. Por fim, considerando que não foi oportunizado o contraditório à parte exequente, acerca da impugnação à penhora e o pedido de substituição apresentado no ID 219775690, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 dias, querendo, manifeste-se, sob pena de preclusão. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA REQUERIDO: PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. A parte devedora, intimada acerca da avaliação do imóvel a ser penhorado, requereu a realização de valorização do imóvel em 30% diante do lapso entre a confecção do laudo e o momento atual e anexou impugnação ao laudo judicial com pedido formulado em 23/04/2019, de nova avaliação do imóvel. Intimada para se manifestar acerca da impugnação, o exequente se limitou a apresentar a atualização do débito e requerer expedição de termo de penhora. É a síntese. DECIDO Impugnação ao laudo De início, verifico que o arquivo da petição de impugnação ao laudo encontra-se corrompido (ID. 122933109), mas em formato word é possível seu download no movimento 292 do Projudi. Além disso, o referido documento foi reproduzido pela executada ao ID. 186514497, A parte executada visa a desconstituição e realização de nova avaliação do imóvel penhorado. A avaliação judicial foi realizada em 2019 e, conforme consta dos autos, o laudo elaborado pelo oficial de justiça (ID. 122933034) é hígido, encontrando-se devidamente fundamentado e contendo as informações necessárias para subsidiar o regular prosseguimento da execução, inclusive em sede de alienação judicial. Ressalte-se que a avaliação foi elaborada por auxiliar da Justiça, revestindo-se de presunção de veracidade e imparcialidade, não tendo sido demonstrada qualquer mácula capaz de infirmar a sua credibilidade. O art. 873 do CPC estabelece os casos em que nova avaliação é necessária: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer das hipóteses legais para a admissão de nova avaliação. Quanto ao pedido sucessivo de atualização do valor do imóvel, a parte executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada supervalorização do bem. Não juntou qualquer laudo técnico, avaliação particular ou documento idôneo que refutasse o laudo original ou comprovasse a suposta valorização de 30%, como alegado. Ademais, as fotografias acostadas aos autos pelo oficial de justiça encarregado da avaliação (ID. 122933141 e seguintes) demonstram que o imóvel se encontrava em estado sucateado à época da vistoria, sem que a parte executada, proprietária do bem, tenha trazido aos autos provas em sentido contrário, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Registre-se que o débito atual se refere tão somente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 10.962,24 (ID. 187103521), a parte executada apresenta pedido desacompanhado de provas, demonstração de interesse na autocomposição ou em quitação do débito. Diante do exposto, indefiro a impugnação ao laudo de avaliação. HOMOLOGO o laudo pericial acostado aos autos, porquanto as alegações da parte executada não se mostram suficientes para infirmar suas conclusões. Prosseguem-se os atos de expropriação do bem. Assim, a par das ponderações apresentadas pela parte credora, nos termos do art. 835 do CPC, considerando que restaram frustradas as tentativas de penhora pelos meios eletrônicos, diante do deferimento da penhora do imóvel identificado na matrícula 6.529, do 7º Serviço Notarial e Registral desta Comarca, melhor identificado da seguinte forma: 1 (um) Apartamento 802 e sua respectiva vaga de garagem indeterminada, devidamente matriculados sob o n. 6.524 (APARTAMENTO PRINCIPAL 802) e 6.529 (VAGA DE GARAGEM INDETERMINADA), ambos registrados no Livro n. 2, do Cartório do 7º Ofício de Cuiabá-MT [ID. 172229198 e ID. 172229199]. Deverão ser consideradas as informações constantes no artigo 838 do CPC. Os emolumentos deverão ser custeados pelo exequente, na via extrajudicial. Considerando que a parte final da decisão de ID. 174288350 que havia determinado a baixa na penhora foi tornada sem efeito, pela decisão de ID. 181316264, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, consignando que a avalição já foi realizada e homologada. Registra-se que o valor do débito atualizado é de R$ 10.962,24. Conforme disposto no Provimento TJMT/CGJ 39/2021, desnecessário o uso do selo de autenticidade, visto que esta decisão foi assinada com certificado digital. Após formalizada a penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias manifeste se há interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena de a expropriação tramitar por meio de leilão judicial; apresentar planilha do débito atualizado e juntar certidão de inteiro teor atualizada do imóvel penhorado com a devida averbação. Registro que a intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se mostra descabida, conforme decisão de ID. 122933025. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. Vistos, etc. A par das ponderações apresetadas pela parte credora no ID 172982519, retifico a decisã lançada no ID 172354936, pra que passe a constar a seguinte redação. "Nos termos do art. 835 do CPC, considerando que restaram frustradas as tentativas de penhora pelos meios eletrônicos, defiro a penhora do imóvel identificado na matrícula 6.529, do 7º Serviço Notarial e Registral desta Comarca, melhor identificado e individualizado ao ID 172229199,, observando as informações constantes no artigo 838 do CPC. Os emolumentos deverão ser custeados pelo exequente, na via extrajudicial. Autorizo que cópia desta decisão sirva de Mandado de Penhora e Avaliação, bem como servirá como Termo de Penhora para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Registra-se que o valor do débito atualizado é de R$ 10.397,87. Conforme disposto no Provimento TJMT/CGJ 39/2021, desnecessário o uso do selo de autenticidade, visto que esta decisão foi assinada com certificado digital. Objetivando adiantar o trâmite processual, após a penhora, a parte credora deverá: (a) providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula imobiliária (artigo 844 do CPC), para que terceiros não aleguem boa-fé; e (b) apresentar cópia atualizada da certidão de inteiro teor do imóvel, constando a averbação. Após, havendo o êxito na tentativa de penhora, o Oficial de Justiça deverá: (a) lavrar o auto de penhora; (b) relatar no auto de avaliação minuciosamente o estado de conservação do bem penhorado; utilizar a técnica comparativa por amostragem de bens similares ofertados na região e pela internet, especificar, de forma detalhada, os bens utilizados como amostras para a apuração do valor mercadológico; (c) intimar a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou embargos à execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, advirto que deverá apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil; (d) intimar o cônjuge do devedor se este for casado (art. 842 do CPC); (e) nomear como depositário a parte credora, visto que este juízo não dispõe de depositário judicial (art. 840, inciso II, e § 1º, do CPC), advertindo-a do disposto no artigo 161 do CPC; (f) caso a parte credora não aceite o encargo de depositário, nomear o próprio devedor para esta função. Ultimada às diligências acima e decorrido o prazo sem manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, (a) manifestar sobre a penhora e avaliação, sob pena de preclusão; (b) manifestar interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena da expropriação tramitar por meio de leilão judicial; (c) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo." Ademais, segue inauterada as demais determinações. Desse modo, deverá à Secretaria promover baixa na restrição efetuada na matrículas dos impíveis nº6524 e 6529 junto do 7º Serviço Notarial de Cuiabá (ID’s 123008035 e 123008037), conforme determinado pelo Juízo no ID 172354936, parte final. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. Vistos, etc. A luz do derradeiro pedido, verifico que pretende o exequente ver penhorado o imóvel de propriedade do devedor, com intuito de ver saldar o débito no valor de R$ 10.397,87. Pois bem, de início observo que trata-se de cobrança de honorários sucumbênciais fixados em sede de recurso (ID 162168322). Com efeito, considerando que as diligências empreendidas perante os sistemas renajud e sisbajud tenham restado infrutíferas, tenho que comporta parcial acolhimento o pedido de penhora do imóvel indicado pelo credor. Doravante, diante da Certidão de Inteiro Teor apresentada ao ID. 172229198, observa-se que o bem foi entregue em garantia à Caixa Econômica Federal, não havendo registros quanto à eventual baixa da obrigação. Todavia, resta assentado que não se admite a constrição de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária. 2. Negou-se provimento ao agravo. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (TJ-DF 07092781720208070000 DF 0709278-17.2020.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/12/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO POSSE. PENHORA. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A penhora de direitos de aquisição decorrentes do contrato de promessa de compra e venda não se confunde com a penhora do próprio imóvel. Inexistindo esbulho e perda da posse, não há que fala em reintegração na posse. (TJ-MG - AI: 10000205830706002 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apesar de o bem alienado fiduciariamente, não poder ser objeto de penhora por não integrar o patrimônio do devedor, nada impede que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, conforme aresto abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). 3. (...). (STJ – AgInt no AREsp 1370727/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). [Destaquei] Aliás, a constrição implementada sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem imóvel com alienação fiduciária, encontra amparo legal, nos exatos termos do inciso XII do art. 835 do CPC. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Desta forma, defiro o pedido de penhora de direitos adquiridos decorrente do contrato com alienação fiduciária relativo ao imóvel identificado na matrícula 6.529, do 7º Serviço Notarial e Registral desta Comarca, melhor identificado e individualizado ao ID 172229199, observando as informações constantes no artigo 838 do CPC. Os emolumentos deverão ser custeados pelo exequente, na via extrajudicial. Intime-se a executada da constrição levada a efeito nesta oportunidade. Por fim, considerando a constrição sobre os direitos aquisitivos aliada ao gravame incidente na matrícula do imóvel, oficie-se o credor fiduciário, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para: (1) informar se o crédito fiduciário já foi quitado e, (2) caso ainda não esteja, informar o valor do saldo devedor, especificando os valores vencidos e vincendos; sob pena de extinção da garantia (art. 1.499 à 1.501 do CPC). Para melhor identificação da dívida, encaminhe-se, em anexo, cópia desta decisão. No mais, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação de fazer instituída no título judicial, conforme se afere da decisão terminativa registrada no ID 144472308, cujo transito em julgado operou-se aos 12/07/2024 (ID 162168327), promova-se à Secretaria, baixa na restrição imposta nas matrículas 6524 e 6529 junto do 7º Serviço Notarial de Cuiabá (ID’s 123008035 e 123008037). Serve a presente decisão como ofício. Conforme disposto no Provimento TJMT/CGJ 39/2021, desnecessário o uso do selo de autenticidade, visto que esta decisão foi assinada com certificado digital. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. Vistos, etc O presente executivo estava suspenso a pedido da parte exequente, que noticiou a possibilidade de acordo com a devedora. Passados dois anos do arquivamento, a exequente requereu o desarquivamento e prosseguimento da lide, noticiando que entabulou acordo extrajudicial com a construtora executada, pelo qual esta se obrigou a reformar o condomínio com base em projeto avaliado em R$ 200.000,00, além de arcar com os honorários advocatícios de R$ 50.000,00. Aduz a parte que houve o descumprimento do acordo e, considerando que já havia sido feita a penhora de imóvel da executada, pleiteou a continuidade dos atos expropriatórios sobre o referido bem. Na decisão de ID 123703312, determinou-se a penhora dos imóveis de matrícula 6524 e 6529, registrados no 7º Serviço Notarial de Cuiabá. Em seguida, a executada compareceu aos autos aduzindo que o termo de acordo apresentado pelo exequente não conta com sua assinatura, sendo nulo. Alega que o verdadeiro acordo foi entabulado em 23/06/2021, pelo qual o pagamento das taxas condominiais atrasadas ocorreria através da prestação de serviços ao condomínio (pintura externa do edifício e áreas comuns). Aduz que o acordo prevê uma planilha de serviços a serem realizados, os quais foram todos cumpridos, tendo inclusive a síndica do condomínio assinado comprovante de aprovação e recebimento da reforma (ID 130775729 – pgs. 5/6). Diante disso, requer o reconhecimento do cumprimento da obrigação, a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a procedência do pedido contraposto para que seja imposta ao Por fim, o condomínio exequente se manifestou alegando que, apesar de o termo de acordo correto ser aquele apresentado pela devedora, a reforma foi mal feita, de modo que deve ser considerado descumprida a tratativa e ser aplicada à empresa as multas ali previstas. É o relatório. Decido. Inicialmente, é evidente que o acordo a ser considerado nos autos é aquele de ID 130775738, posto que o documento apresentado pelo exequente ao ID 123008022 não está assinado pela executada. De acordo com seus termos, a dívida seria quitada pela prestação do serviço de reforma no edifício Parakanã, conforme descritos na planilha do anexo I, o que deveria ser feito dentro de 90 dias, além do pagamento de R$ 50.000,00 ao patrono da exequente. Foi previsto ainda que o condomínio teria 90 dias após o término da reforma para reclamar da qualidade do serviço e exigir correções, sob pena de não poder mais pleitear qualquer alteração após tal prazo. Pois bem, analisando os documentos e as razões trazidas pelas partes, entendo que razão assiste à executada. Veja-se que há uma morosidade injustificada na conduta do condomínio, que esperou quase dois anos para alegar as falhas de pintura que vislumbra-se estavam visíveis desde a entrega da obra no ano de 2021. De todo modo, o que importa é que o acordo celebrado pelas partes estabeleceu um prazo fatal para reclamações da qualidade do serviço, sendo que, não apenas tal prazo se escoou, como também foi dado pela síndica do condomínio um termo de aprovação do serviço. Embora o referido termo excepcione a pintura, que deveria aguardar o laudo do engenheiro, verifica-se que tal perícia somente foi feita em 2023, não podendo tal tardança ser imputada à parte executada. Deve-se lembrar que aqui não há qualquer tipo de benefício processual relativo ao ônus da prova, posto tratarem-se as partes de condomínio edilício e uma construtora civil, razão pela qual os termos do pacto que celebram tem força de lei entre eles. Assim, quisesse o condomínio ter reclamado do serviço, deveria ter feito a tempo e modo adequado. Aliás, percebe-se do próprio laudo que o exequente trouxe que o serviço prestado foi praticamente perfeito, sendo que apenas pequenas imperfeições foram constatadas em uma obra de grande porte, já que todo o edifício foi pintado, incluindo as áreas comuns. Em razão da variação de materiais ou dos efeitos do tempo sobre a obra é natural na prática que existam imperfeições, por isso é comum que empresas do setor realizem adequações no serviço certo tempo depois. No caso, não se agiu diferente, eis que havia previsão de que os reparos necessários seriam feitos, mas desde que noticiados dentro de certo prazo, o que não foi observado. Apenas registro que a notificação AR apresentada pelo condomínio data de abril de 2022, mas, segundo a data de entrega da obra o prazo findara em fevereiro daquele ano, o que retira a base jurídica de sua pretensão. Quanto aos demais argumentos, entendo que não houve impugnação específica ou forte o suficiente para fazer crer que assiste razão ao condomínio, devendo ele arcar com o ônus de sua mora, qual seja, o reconhecimento de quitação da dívida ora cobrada. Por fim, deve o pedido contraposto ser julgado improcedente, pois, apesar de o exequente ter restado vencido nessa questão, não se evidencia que o pedido tenha sido manejado inteiramente de má-fé, especialmente porque foi alegado o descumprimento do acordo com base em laudo pericial de engenharia que de fato atestou certas falhas na reforma, restando ele vencido apenas por ter extrapolado o prazo firmado. Isto posto, acolho a manifestação da parte executada e declaro satisfeita a dívida, extinguindo o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Com o trânsito em julgado, fica determinada a baixa da penhora deferida anteriormente nos autos. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. EXECUTADO: PARAKANA ENGENHARIA CONSTRUCAO LTDA, PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RECONVINTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA Vistos etc. Não obstante a resposta derradeira, verifica-se que no registro imobiliário a propriedade registral é atribuída à “Construtora Parakanã-Industria, Comercio Ltda.”, o qual refere-se ao nome fantasia, estando a demanda ajuizada em face de Parakanã Engenharia e Construções Ltda, referindo-se ao nome empresarial, conforme documento de ID 123330678. Desta forma, não vislumbra-se óbice justificado. Diante disso, renove-se o comando de ID 123703312, devendo ser encaminhando o manuscrito de ID 123330678. Assim, nos termos do art. 835 do CPC, conforme decisão de ID 123703312, foi deferida a penhora dos imóveis identificados no ID 123008016 (matrícula 6524 e 6529 junto do 7º Serviço Notarial de Cuiabá), devendo ser observado o artigo 838 do CPC. Autorizo que cópia daquela (ID 123703312) e desta decisão sirva de Mandado de Penhora e Avaliação. Cópia desta decisão servirá como termo de penhora para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Registro que o valor do débito atualizado até 05/2023 é de R$279.257,00, conforme planilha juntada no ID 128233254. Conforme disposto no Provimento TJMT/CGJ 39/2021, desnecessário o uso do selo de autenticidade, visto que esta decisão foi assinada com certificado digital. Objetivando adiantar o trâmite processual, após a penhora, a parte credora deverá: (a) providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula imobiliária (artigo 844 do CPC), para que terceiros não aleguem boa-fé; e (b) apresentar cópia atualizada da certidão de inteiro teor do imóvel. Autorizo também que cópia desta decisão sirva de Mandado de Penhora e Avaliação. Havendo êxito na tentativa de penhora, o Oficial de Justiça deverá: (a) lavrar o auto de penhora; (b) relatar no auto de avaliação minuciosamente o estado de conservação do bem penhorado; utilizar a técnica comparativa por amostragem de bens similares ofertados na região e pela internet, especificar, de forma detalhada, os bens utilizados como amostras para a apuração do valor mercadológico; (c) intimar a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou embargos à execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, advirto que deverá apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil; (d) intimar o cônjuge do devedor se este for casado (art. 842 do CPC); (e) nomear como depositário a parte credora, visto que este juízo não dispõe de depositário judicial (art. 840, inciso II, e § 1º, do CPC), advertindo-a do disposto no artigo 161 do CPC; (f) caso a parte credora não aceite o encargo de depositário, nomear o próprio devedor para esta função. Havendo êxito na tentativa de penhora e não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, (a) manifestar sobre a penhora e avaliação, sob pena de preclusão; (b) manifestar interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena da expropriação tramitar por meio de leilão judicial; (c) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Não havendo manifestação, com fulcro no artigo 921 do CPC, suspenda-se o trâmite do feito e arquive-se provisoriamente. O processo poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do CPC e, decorrido o prazo de um ano, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Se o processo ficar suspenso por prazo superior ao lapso prescricional, o arquivamento provisório se converterá automaticamente em definitivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058450-33.2012.8.11.0001.. CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAKANA PARAKANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos. Processo na etapa de Penhora. Procedo, neste instante, a inclusão do CNPJ da parte reclamada, como postulado no ID 123330666. Nos termos do art. 835 do CPC, não havendo ativos financeiros, títulos da dívida pública e títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, a penhora deverá incidir preferencialmente em veículos de via terrestre, bens imóveis e móveis em geral. No presente caso, atendendo ao pedido da parte credora e considerando que restaram frustradas as tentativas de penhora pelos meios eletrônicos, defiro a penhora dos imóveis identificados no ID 123008016 (matrícula 6524 e 6529 junto do 7º Serviço Notarial de Cuiabá), observando as informações constantes no artigo 838 do CPC. Autorizo que cópia desta decisão serva de Mandado de Penhora e Avaliação. Cópia desta decisão servirá como termo de penhora para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Registro que o valor do débito atualizado até 06/2023 é de R$271.921,00, conforme planilha juntada no ID 123009341. Conforme disposto no Provimento TJMT/CGJ 39/2021, desnecessário o uso do selo de autenticidade, visto que esta decisão foi assinada com certificado digital. Objetivando adiantar o trâmite processual, após a penhora, a parte credora deverá: (a) providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula imobiliária (artigo 844 do CPC), para que terceiros não aleguem boa-fé; e (b) apresentar cópia atualizada da certidão de inteiro teor do imóvel. Autorizo também que cópia desta decisão serva de Mandado de Penhora e Avaliação. Havendo êxito na tentativa de penhora, o Oficial de Justiça deverá: (a) lavrar o auto de penhora; (b) relatar no auto de avaliação minuciosamente o estado de conservação do bem penhorado; utilizar a técnica comparativa por amostragem de bens similares ofertados na região e pela internet, especificar, de forma detalhada, os bens utilizados como amostras para a apuração do valor mercadológico; (c) intimar a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou embargos à execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, advirto que deverá apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil; (d) intimar o cônjuge do devedor se este for casado (art. 842 do CPC); (e) nomear como depositário a parte credora, visto que este juízo não dispõe de depositário judicial (art. 840, inciso II, e § 1º, do CPC), advertindo-a do disposto no artigo 161 do CPC; (f) caso a parte credora não aceite o encargo de depositário, nomear o próprio devedor para esta função. Havendo êxito na tentativa de penhora e não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, (a) manifestar sobre a penhora e avaliação, sob pena de preclusão; (b) manifestar interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena da expropriação tramitar por meio de leilão judicial; (c) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Não havendo manifestação, com fulcro no artigo 921 do CPC, suspenda-se o trâmite do feito e arquive-se provisoriamente. O processo poderá ser desarquivado, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do CPC e, decorrido o prazo de um ano, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Se o processo ficar suspenso por prazo superior ao lapso prescricional, o arquivamento provisório se converterá automaticamente em definitivo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

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