Apelação Cível 1000711-65.2023.8.11.0077 - TJMT

Apelação Cível 1000711-65.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000711-65.2023.8.11.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários, Tarifas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [COMETA MULTI MARCAS COMERCIO DE AUTOS LTDA - CNPJ: 28.941.028/0001-42 (APELANTE), STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 028.780.291-43 (ADVOGADO), PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS - CPF: 848.558.781-20 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), JOAO POQUIVIQUI DA CRUZ - CPF: 012.958.481-98 (APELADO), TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - CPF: 111.767.874-11 (ADVOGADO), COMETA MULTI MARCAS COMERCIO DE AUTOS LTDA - CNPJ: 28.941.028/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCLUSÃO DE SEGUROS NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO E AUSÊNCIA DE ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO CANCELAMENTO E DO REEMBOLSO DO PRÊMIO SECURITÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e determinar o abatimento dos valores relativos aos seguros no saldo devedor. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da legalidade da contratação dos seguros, ao argumento de que foram pactuados de forma facultativa e registrados perante a SUSEP; (ii) afastamento da condenação por dano moral ou, subsidiariamente, redução do valor arbitrado; (iii) aplicação da taxa Selic como índice único de atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a inversão do ônus da prova autoriza o acolhimento da pretensão autoral sem a demonstração mínima do fato constitutivo do direito invocado; (ii) examinar se restou comprovado o cancelamento dos seguros e a ausência de abatimento no saldo devedor do financiamento; (iii) aferir a configuração de falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, cabendo ao fornecedor apenas demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A alegação de cancelamento de seguro vinculado a contrato de financiamento, desacompanhada de protocolo administrativo, comunicação formal ou comprovante de reembolso, não constitui prova mínima suficiente para caracterizar o fato constitutivo do direito à revisão do saldo devedor. 6. A ausência de comprovação desses elementos impede concluir que os valores deveriam ter sido abatidos do saldo devedor do financiamento, tornando inviável atribuir à instituição financeira o dever de demonstrar fato negativo indeterminado. 7. Não comprovada a falha na prestação do serviço, inexiste conduta ilícita apta a ensejar responsabilidade civil ou indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, ApCiv 1000428-61.2025.8.11.0048, ApCiv 1007402-23.2023.8.11.0004. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido BANCO VOTORANTIM S.A. contra a sentença de parcial procedência do Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1000711-65.2023.8.11.0077, ajuizada por JOÃO POQUIVIQUI DA CRUZ. Na origem, o autor propôs ação judicial em face das empresas Banco Votorantim S.A. e Cometa Multi Marcas Comércio de Autos Ltda., ao argumento de que foi induzido a erro na contratação de financiamento destinado à aquisição de veículo Fiat Strada CD Endurance 2021. Relatou que, após negociar a compra do automóvel, recebeu a informação de que financiaria aproximadamente R$ 59.300,00. Contudo, ao formalizar o contrato junto à instituição financeira, verificou que o valor financiado alcançou R$ 66.453,79, em razão da inclusão de dois seguros que afirma não ter solicitado nem autorizado, o que elevou o valor das parcelas para 60 prestações de R$ 1.888,00. Acrescentou que, embora tenha solicitado o cancelamento de um dos seguros, o valor total do financiamento permaneceu inalterado. Diante disso, requereu o reconhecimento da inexistência do débito referente aos seguros, a revisão do financiamento, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita e tutela de urgência para revisão imediata do contrato. (id. 336479432). A gratuidade da justiça foi concedida, mas a tutela de urgência foi indeferida (id. 336479448). Em contestação, o banco requerido suscitou inépcia da inicial por ausência de indicação das cláusulas controvertidas e do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil. Impugnou o benefício da justiça gratuita e defendeu a regularidade do contrato de crédito direto ao consumidor, afirmando que os seguros foram contratados de forma facultativa mediante instrumento apartado. Sustentou inexistência de venda casada, ausência de prática abusiva e inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos (id. 336479866). A empresa Cometa Multi Marcas Comércio de Autos Ltda. apresentou contestação e suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas realizou a venda do veículo, sem participação nos contratos de financiamento e seguro. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de prática abusiva. (id. 336479888). Em réplica, a parte autora refutou as preliminares e reiterou que não anuiu à contratação dos seguros, os quais elevaram indevidamente o valor do financiamento, bem como assentou a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (id. 336479866 e id. 336479899). O juízo reconheceu a parcial procedência da pretensão, destacando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a falha na prestação do serviço, ao constatar que, embora cancelados os seguros, os respectivos valores não foram abatidos do saldo devedor do financiamento. Por consequência, a sentença determinou o abatimento da quantia de R$ 4.297,24, fixando o valor financiado em R$ 62.156,55, e condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (id. 336479906). A empresa Cometa Multi Marcas Comércio de Autos Ltda. opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. (id. 336479908 e id. 336479917). O Banco Votorantim S.A. interpôs recurso de apelação. Sustenta a legalidade da contratação dos seguros, afirmando que foram pactuados de forma facultativa e registrados perante a SUSEP. Argumenta que o autor usufruiu da cobertura durante a vigência contratual e que eventual restituição integral configuraria enriquecimento sem causa. Defende, ainda, a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Requer, ainda, a aplicação da taxa Selic como índice único de atualização, conforme a Lei n. 14.905/2024. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução da indenização fixada. (id. 336479910). Em contrarrazões, a parte autora defende a manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais. (id. 336479913). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: O cerne da controvérsia reside em verificar se restou comprovada falha na prestação do serviço consistente na ausência de abatimento, no saldo devedor do financiamento, dos valores relativos aos seguros supostamente cancelados pelo consumidor, bem como se essa circunstância enseja condenação por dano moral. O recurso merece provimento, porquanto a sentença recorrida não encontra suporte suficiente nos elementos constantes dos autos, impondo-se sua reforma para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. No caso concreto, é incontroverso que as partes celebraram contrato de crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, cujo valor total financiado passou de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais) para R$ 66.453,79 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), em razão da inclusão de 2 (dois) seguros, conforme consignado na sentença e extraído do contrato acostado aos autos (id. 336479436). O Juízo de origem reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e procedeu à inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendendo que caberia à instituição financeira comprovar fato extintivo de sua responsabilidade, notadamente o abatimento dos valores após o alegado cancelamento dos seguros. Cumpre, todavia, estabelecer distinção fundamental quanto à distribuição do ônus probatório. A inversão prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de exonerar o consumidor do dever de demonstrar, ao menos de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito. Por certo, o que se transfere ao fornecedor é o encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Não se pode, entretanto, converter a inversão probatória em presunção automática de veracidade da narrativa autoral, tampouco exigir do réu a prova de fato negativo cuja própria existência permanece controvertida nos autos. Nesse sentido é firme o entendimento desta Egrégia Câmara: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...] AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. FALTA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Embora regida pelo CDC, a parte autora permanece obrigada a apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, mesmo havendo inversão do ônus da prova. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: [...] A inversão do ônus da prova no CDC não desobriga o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem suas alegações. Não demonstrado o nexo causal entre suposta falha na prestação do serviço e os danos alegados, afasta-se a responsabilidade civil das instituições rés. [...]” (TJMT, RAC n. 1000428-61.2025.8.11.0048, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2026, p. DJE 24/02/2026). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] A inversão do ônus da prova nas relações de consumo (CDC, art. 6º, VIII) não exime o consumidor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações, nem autoriza o acolhimento de pedidos sem lastro probatório. [...] Tese de julgamento: A responsabilidade civil do transportador depende da demonstração do nexo causal entre sua conduta e o dano, sendo afastada quando o evento decorre de ato exclusivo de terceiro. [...]” (TJMT, RAC n. 1007402-23.2023.8.11.0004, Rel. Dra. Tatiane Colombo, Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2025, p. DJE 02/12/2025). Conforme narrado na inicial e reiterado nas contrarrazões, o apelante alegou que solicitou o cancelamento dos seguros e que teria sido reembolsado, sem que houvesse abatimento do valor no contrato. Entretanto, examinando detidamente os autos, não se identifica documento que comprove o efetivo requerimento administrativo de cancelamento perante a seguradora, tampouco comprovante de reembolso apto a demonstrar a restituição do prêmio securitário. A sentença partiu da premissa de que “foram solicitados o cancelamento e não houve o abatimento do saldo devedor”, mas essa conclusão não se encontra lastreada em prova documental inequívoca do pedido de cancelamento ou da devolução do valor (sic, id. 336479906). Aliás, impende destacar que o próprio Juízo a quo, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, já havia reconhecido a fragilidade probatória da alegação autoral. Naquela oportunidade, consignou expressamente que “[...] diante dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a parte autora não coligiu aos autos elementos suficientes para respaldar a probabilidade do direito vindicado. Isso porque não há qualquer elemento informativo acerca do suposto pedido de cancelamento realizado junto ao banco requerido” (sic, id. 336479448). Essa premissa, firmada no exame inicial da demanda, evidencia que a inexistência de prova mínima acerca do alegado cancelamento não constitui conclusão inovadora desta instância revisora, mas constatação já delineada pelo próprio Juízo sentenciante em momento anterior, circunstância que reforça a inconsistência probatória do fato constitutivo invocado. Com efeito, a mera alegação de que houve cancelamento, desacompanhada de protocolo, comunicação formal, comprovante de crédito ou extrato bancário correspondente, não se mostra suficiente para caracterizar fato constitutivo do direito à revisão do contrato. Se, de um lado, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, de outro, não se pode exigir do fornecedor a produção de prova negativa impossível, qual seja, a demonstração de que não houve pedido de cancelamento ou de que não ocorreu reembolso. Destarte, atribuir ao banco apelado o dever de provar que o consumidor não requereu o cancelamento ou que não recebeu valores implicaria lhe impor a produção de fato negativo indeterminado, em afronta aos princípios da razoabilidade e da distribuição dinâmica do ônus da prova. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que, para que se cogitasse de responsabilidade da instituição financeira por ausência de abatimento, seria imprescindível a comprovação prévia de dois elementos: (i) a formalização do pedido de cancelamento; e (ii) a efetiva devolução do prêmio pela seguradora. Sem esses elementos, não há base fática segura para afirmar que o saldo devedor deveria ter sido recomposto. Como visto, a condenação por dano moral foi fundamentada na suposta cobrança de valores não contratados mesmo após o cancelamento. Todavia, se não restou comprovado o cancelamento e o reembolso, inexiste substrato fático para reconhecer falha na prestação do serviço. A controvérsia, quando muito, revela discussão contratual acerca da composição do valor financiado, o que, desacompanhado de inscrição indevida, ameaça ou constrangimento relevante, não ultrapassa o âmbito do mero dissabor. Portanto, à míngua de prova de conduta ilícita, não se configura o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ausente prova idônea do fato constitutivo do direito invocado, resta descaracterizado o ilícito atribuído à instituição financeira, inviabilizando tanto a revisão pretendida quanto a condenação indenizatória. Impõe-se, assim, a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando-se a determinação de abatimento dos valores e a condenação por danos morais. Inverto o ônus de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2026

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000711-65.2023.8.11.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários, Tarifas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [COMETA MULTI MARCAS COMERCIO DE AUTOS LTDA - CNPJ: 28.941.028/0001-42 (APELANTE), STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 028.780.291-43 (ADVOGADO), PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS - CPF: 848.558.781-20 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), JOAO POQUIVIQUI DA CRUZ - CPF: 012.958.481-98 (APELADO), TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - CPF: 111.767.874-11 (ADVOGADO), COMETA MULTI MARCAS COMERCIO DE AUTOS LTDA - CNPJ: 28.941.028/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCLUSÃO DE SEGUROS NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO E AUSÊNCIA DE ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO CANCELAMENTO E DO REEMBOLSO DO PRÊMIO SECURITÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e determinar o abatimento dos valores relativos aos seguros no saldo devedor. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da legalidade da contratação dos seguros, ao argumento de que foram pactuados de forma facultativa e registrados perante a SUSEP; (ii) afastamento da condenação por dano moral ou, subsidiariamente, redução do valor arbitrado; (iii) aplicação da taxa Selic como índice único de atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a inversão do ônus da prova autoriza o acolhimento da pretensão autoral sem a demonstração mínima do fato constitutivo do direito invocado; (ii) examinar se restou comprovado o cancelamento dos seguros e a ausência de abatimento no saldo devedor do financiamento; (iii) aferir a configuração de falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, cabendo ao fornecedor apenas demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A alegação de cancelamento de seguro vinculado a contrato de financiamento, desacompanhada de protocolo administrativo, comunicação formal ou comprovante de reembolso, não constitui prova mínima suficiente para caracterizar o fato constitutivo do direito à revisão do saldo devedor. 6. A ausência de comprovação desses elementos impede concluir que os valores deveriam ter sido abatidos do saldo devedor do financiamento, tornando inviável atribuir à instituição financeira o dever de demonstrar fato negativo indeterminado. 7. Não comprovada a falha na prestação do serviço, inexiste conduta ilícita apta a ensejar responsabilidade civil ou indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, ApCiv 1000428-61.2025.8.11.0048, ApCiv 1007402-23.2023.8.11.0004. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido BANCO VOTORANTIM S.A. contra a sentença de parcial procedência do Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1000711-65.2023.8.11.0077, ajuizada por JOÃO POQUIVIQUI DA CRUZ. Na origem, o autor propôs ação judicial em face das empresas Banco Votorantim S.A. e Cometa Multi Marcas Comércio de Autos Ltda., ao argumento de que foi induzido a erro na contratação de financiamento destinado à aquisição de veículo Fiat Strada CD Endurance 2021. Relatou que, após negociar a compra do automóvel, recebeu a informação de que financiaria aproximadamente R$ 59.300,00. Contudo, ao formalizar o contrato junto à instituição financeira, verificou que o valor financiado alcançou R$ 66.453,79, em razão da inclusão de dois seguros que afirma não ter solicitado nem autorizado, o que elevou o valor das parcelas para 60 prestações de R$ 1.888,00. Acrescentou que, embora tenha solicitado o cancelamento de um dos seguros, o valor total do financiamento permaneceu inalterado. Diante disso, requereu o reconhecimento da inexistência do débito referente aos seguros, a revisão do financiamento, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita e tutela de urgência para revisão imediata do contrato. (id. 336479432). A gratuidade da justiça foi concedida, mas a tutela de urgência foi indeferida (id. 336479448). Em contestação, o banco requerido suscitou inépcia da inicial por ausência de indicação das cláusulas controvertidas e do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil. Impugnou o benefício da justiça gratuita e defendeu a regularidade do contrato de crédito direto ao consumidor, afirmando que os seguros foram contratados de forma facultativa mediante instrumento apartado. Sustentou inexistência de venda casada, ausência de prática abusiva e inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos (id. 336479866). A empresa Cometa Multi Marcas Comércio de Autos Ltda. apresentou contestação e suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas realizou a venda do veículo, sem participação nos contratos de financiamento e seguro. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de prática abusiva. (id. 336479888). Em réplica, a parte autora refutou as preliminares e reiterou que não anuiu à contratação dos seguros, os quais elevaram indevidamente o valor do financiamento, bem como assentou a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (id. 336479866 e id. 336479899). O juízo reconheceu a parcial procedência da pretensão, destacando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a falha na prestação do serviço, ao constatar que, embora cancelados os seguros, os respectivos valores não foram abatidos do saldo devedor do financiamento. Por consequência, a sentença determinou o abatimento da quantia de R$ 4.297,24, fixando o valor financiado em R$ 62.156,55, e condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (id. 336479906). A empresa Cometa Multi Marcas Comércio de Autos Ltda. opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. (id. 336479908 e id. 336479917). O Banco Votorantim S.A. interpôs recurso de apelação. Sustenta a legalidade da contratação dos seguros, afirmando que foram pactuados de forma facultativa e registrados perante a SUSEP. Argumenta que o autor usufruiu da cobertura durante a vigência contratual e que eventual restituição integral configuraria enriquecimento sem causa. Defende, ainda, a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Requer, ainda, a aplicação da taxa Selic como índice único de atualização, conforme a Lei n. 14.905/2024. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução da indenização fixada. (id. 336479910). Em contrarrazões, a parte autora defende a manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais. (id. 336479913). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: O cerne da controvérsia reside em verificar se restou comprovada falha na prestação do serviço consistente na ausência de abatimento, no saldo devedor do financiamento, dos valores relativos aos seguros supostamente cancelados pelo consumidor, bem como se essa circunstância enseja condenação por dano moral. O recurso merece provimento, porquanto a sentença recorrida não encontra suporte suficiente nos elementos constantes dos autos, impondo-se sua reforma para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. No caso concreto, é incontroverso que as partes celebraram contrato de crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, cujo valor total financiado passou de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais) para R$ 66.453,79 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), em razão da inclusão de 2 (dois) seguros, conforme consignado na sentença e extraído do contrato acostado aos autos (id. 336479436). O Juízo de origem reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e procedeu à inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendendo que caberia à instituição financeira comprovar fato extintivo de sua responsabilidade, notadamente o abatimento dos valores após o alegado cancelamento dos seguros. Cumpre, todavia, estabelecer distinção fundamental quanto à distribuição do ônus probatório. A inversão prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de exonerar o consumidor do dever de demonstrar, ao menos de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito. Por certo, o que se transfere ao fornecedor é o encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Não se pode, entretanto, converter a inversão probatória em presunção automática de veracidade da narrativa autoral, tampouco exigir do réu a prova de fato negativo cuja própria existência permanece controvertida nos autos. Nesse sentido é firme o entendimento desta Egrégia Câmara: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...] AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. FALTA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Embora regida pelo CDC, a parte autora permanece obrigada a apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, mesmo havendo inversão do ônus da prova. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: [...] A inversão do ônus da prova no CDC não desobriga o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem suas alegações. Não demonstrado o nexo causal entre suposta falha na prestação do serviço e os danos alegados, afasta-se a responsabilidade civil das instituições rés. [...]” (TJMT, RAC n. 1000428-61.2025.8.11.0048, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2026, p. DJE 24/02/2026). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] A inversão do ônus da prova nas relações de consumo (CDC, art. 6º, VIII) não exime o consumidor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações, nem autoriza o acolhimento de pedidos sem lastro probatório. [...] Tese de julgamento: A responsabilidade civil do transportador depende da demonstração do nexo causal entre sua conduta e o dano, sendo afastada quando o evento decorre de ato exclusivo de terceiro. [...]” (TJMT, RAC n. 1007402-23.2023.8.11.0004, Rel. Dra. Tatiane Colombo, Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2025, p. DJE 02/12/2025). Conforme narrado na inicial e reiterado nas contrarrazões, o apelante alegou que solicitou o cancelamento dos seguros e que teria sido reembolsado, sem que houvesse abatimento do valor no contrato. Entretanto, examinando detidamente os autos, não se identifica documento que comprove o efetivo requerimento administrativo de cancelamento perante a seguradora, tampouco comprovante de reembolso apto a demonstrar a restituição do prêmio securitário. A sentença partiu da premissa de que “foram solicitados o cancelamento e não houve o abatimento do saldo devedor”, mas essa conclusão não se encontra lastreada em prova documental inequívoca do pedido de cancelamento ou da devolução do valor (sic, id. 336479906). Aliás, impende destacar que o próprio Juízo a quo, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, já havia reconhecido a fragilidade probatória da alegação autoral. Naquela oportunidade, consignou expressamente que “[...] diante dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a parte autora não coligiu aos autos elementos suficientes para respaldar a probabilidade do direito vindicado. Isso porque não há qualquer elemento informativo acerca do suposto pedido de cancelamento realizado junto ao banco requerido” (sic, id. 336479448). Essa premissa, firmada no exame inicial da demanda, evidencia que a inexistência de prova mínima acerca do alegado cancelamento não constitui conclusão inovadora desta instância revisora, mas constatação já delineada pelo próprio Juízo sentenciante em momento anterior, circunstância que reforça a inconsistência probatória do fato constitutivo invocado. Com efeito, a mera alegação de que houve cancelamento, desacompanhada de protocolo, comunicação formal, comprovante de crédito ou extrato bancário correspondente, não se mostra suficiente para caracterizar fato constitutivo do direito à revisão do contrato. Se, de um lado, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, de outro, não se pode exigir do fornecedor a produção de prova negativa impossível, qual seja, a demonstração de que não houve pedido de cancelamento ou de que não ocorreu reembolso. Destarte, atribuir ao banco apelado o dever de provar que o consumidor não requereu o cancelamento ou que não recebeu valores implicaria lhe impor a produção de fato negativo indeterminado, em afronta aos princípios da razoabilidade e da distribuição dinâmica do ônus da prova. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que, para que se cogitasse de responsabilidade da instituição financeira por ausência de abatimento, seria imprescindível a comprovação prévia de dois elementos: (i) a formalização do pedido de cancelamento; e (ii) a efetiva devolução do prêmio pela seguradora. Sem esses elementos, não há base fática segura para afirmar que o saldo devedor deveria ter sido recomposto. Como visto, a condenação por dano moral foi fundamentada na suposta cobrança de valores não contratados mesmo após o cancelamento. Todavia, se não restou comprovado o cancelamento e o reembolso, inexiste substrato fático para reconhecer falha na prestação do serviço. A controvérsia, quando muito, revela discussão contratual acerca da composição do valor financiado, o que, desacompanhado de inscrição indevida, ameaça ou constrangimento relevante, não ultrapassa o âmbito do mero dissabor. Portanto, à míngua de prova de conduta ilícita, não se configura o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ausente prova idônea do fato constitutivo do direito invocado, resta descaracterizado o ilícito atribuído à instituição financeira, inviabilizando tanto a revisão pretendida quanto a condenação indenizatória. Impõe-se, assim, a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando-se a determinação de abatimento dos valores e a condenação por danos morais. Inverto o ônus de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2026

Expedição de documento

13/04/2026, 14:30

Provimento

13/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:28

Mérito

10/04/2026, 19:17

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:20

Para julgamento de mérito

07/04/2026, 12:17

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:10

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:10

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Abril de 2026 a 10 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Expedição de documento

25/03/2026, 00:50

Documentos

Acórdão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000711-65.2023.8.11.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários, Tarifas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [COMETA MULTI MARCAS COMERCIO DE AUTOS LTDA - CNPJ: 28.941.028/0001-42 (APELANTE), STEFENI MIKELLI DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 028.780.291-43 (ADVOGADO), PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS - CPF: 848.558.781-20 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO), JOAO POQUIVIQUI DA CRUZ - CPF: 012.958.481-98 (APELADO), TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - CPF: 111.767.874-11 (ADVOGADO), COMETA MULTI MARCAS COMERCIO DE AUTOS LTDA - CNPJ: 28.941.028/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCLUSÃO DE SEGUROS NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO E AUSÊNCIA DE ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO CANCELAMENTO E DO REEMBOLSO DO PRÊMIO SECURITÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e determinar o abatimento dos valores relativos aos seguros no saldo devedor. 2. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da legalidade da contratação dos seguros, ao argumento de que foram pactuados de forma facultativa e registrados perante a SUSEP; (ii) afastamento da condenação por dano moral ou, subsidiariamente, redução do valor arbitrado; (iii) aplicação da taxa Selic como índice único de atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a inversão do ônus da prova autoriza o acolhimento da pretensão autoral sem a demonstração mínima do fato constitutivo do direito invocado; (ii) examinar se restou comprovado o cancelamento dos seguros e a ausência de abatimento no saldo devedor do financiamento; (iii) aferir a configuração de falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, cabendo ao fornecedor apenas demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A alegação de cancelamento de seguro vinculado a contrato de financiamento, desacompanhada de protocolo administrativo, comunicação formal ou comprovante de reembolso, não constitui prova mínima suficiente para caracterizar o fato constitutivo do direito à revisão do saldo devedor. 6. A ausência de comprovação desses elementos impede concluir que os valores deveriam ter sido abatidos do saldo devedor do financiamento, tornando inviável atribuir à instituição financeira o dever de demonstrar fato negativo indeterminado. 7. Não comprovada a falha na prestação do serviço, inexiste conduta ilícita apta a ensejar responsabilidade civil ou indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, ApCiv 1000428-61.2025.8.11.0048, ApCiv 1007402-23.2023.8.11.0004. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido BANCO VOTORANTIM S.A. contra a sentença de parcial procedência do Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 1000711-65.2023.8.11.0077, ajuizada por JOÃO POQUIVIQUI DA CRUZ. Na origem, o autor propôs ação judicial em face das empresas Banco Votorantim S.A. e Cometa Multi Marcas Comércio de Autos Ltda., ao argumento de que foi induzido a erro na contratação de financiamento destinado à aquisição de veículo Fiat Strada CD Endurance 2021. Relatou que, após negociar a compra do automóvel, recebeu a informação de que financiaria aproximadamente R$ 59.300,00. Contudo, ao formalizar o contrato junto à instituição financeira, verificou que o valor financiado alcançou R$ 66.453,79, em razão da inclusão de dois seguros que afirma não ter solicitado nem autorizado, o que elevou o valor das parcelas para 60 prestações de R$ 1.888,00. Acrescentou que, embora tenha solicitado o cancelamento de um dos seguros, o valor total do financiamento permaneceu inalterado. Diante disso, requereu o reconhecimento da inexistência do débito referente aos seguros, a revisão do financiamento, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita e tutela de urgência para revisão imediata do contrato. (id. 336479432). A gratuidade da justiça foi concedida, mas a tutela de urgência foi indeferida (id. 336479448). Em contestação, o banco requerido suscitou inépcia da inicial por ausência de indicação das cláusulas controvertidas e do valor incontroverso, nos termos do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil. Impugnou o benefício da justiça gratuita e defendeu a regularidade do contrato de crédito direto ao consumidor, afirmando que os seguros foram contratados de forma facultativa mediante instrumento apartado. Sustentou inexistência de venda casada, ausência de prática abusiva e inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos (id. 336479866). A empresa Cometa Multi Marcas Comércio de Autos Ltda. apresentou contestação e suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas realizou a venda do veículo, sem participação nos contratos de financiamento e seguro. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de prática abusiva. (id. 336479888). Em réplica, a parte autora refutou as preliminares e reiterou que não anuiu à contratação dos seguros, os quais elevaram indevidamente o valor do financiamento, bem como assentou a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo (id. 336479866 e id. 336479899). O juízo reconheceu a parcial procedência da pretensão, destacando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a falha na prestação do serviço, ao constatar que, embora cancelados os seguros, os respectivos valores não foram abatidos do saldo devedor do financiamento. Por consequência, a sentença determinou o abatimento da quantia de R$ 4.297,24, fixando o valor financiado em R$ 62.156,55, e condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (id. 336479906). A empresa Cometa Multi Marcas Comércio de Autos Ltda. opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. (id. 336479908 e id. 336479917). O Banco Votorantim S.A. interpôs recurso de apelação. Sustenta a legalidade da contratação dos seguros, afirmando que foram pactuados de forma facultativa e registrados perante a SUSEP. Argumenta que o autor usufruiu da cobertura durante a vigência contratual e que eventual restituição integral configuraria enriquecimento sem causa. Defende, ainda, a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Requer, ainda, a aplicação da taxa Selic como índice único de atualização, conforme a Lei n. 14.905/2024. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução da indenização fixada. (id. 336479910). Em contrarrazões, a parte autora defende a manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários sucumbenciais. (id. 336479913). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Privado: O cerne da controvérsia reside em verificar se restou comprovada falha na prestação do serviço consistente na ausência de abatimento, no saldo devedor do financiamento, dos valores relativos aos seguros supostamente cancelados pelo consumidor, bem como se essa circunstância enseja condenação por dano moral. O recurso merece provimento, porquanto a sentença recorrida não encontra suporte suficiente nos elementos constantes dos autos, impondo-se sua reforma para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. No caso concreto, é incontroverso que as partes celebraram contrato de crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, cujo valor total financiado passou de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais) para R$ 66.453,79 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), em razão da inclusão de 2 (dois) seguros, conforme consignado na sentença e extraído do contrato acostado aos autos (id. 336479436). O Juízo de origem reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e procedeu à inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendendo que caberia à instituição financeira comprovar fato extintivo de sua responsabilidade, notadamente o abatimento dos valores após o alegado cancelamento dos seguros. Cumpre, todavia, estabelecer distinção fundamental quanto à distribuição do ônus probatório. A inversão prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de exonerar o consumidor do dever de demonstrar, ao menos de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito. Por certo, o que se transfere ao fornecedor é o encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Não se pode, entretanto, converter a inversão probatória em presunção automática de veracidade da narrativa autoral, tampouco exigir do réu a prova de fato negativo cuja própria existência permanece controvertida nos autos. Nesse sentido é firme o entendimento desta Egrégia Câmara: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...] AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. FALTA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Embora regida pelo CDC, a parte autora permanece obrigada a apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, mesmo havendo inversão do ônus da prova. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: [...] A inversão do ônus da prova no CDC não desobriga o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem suas alegações. Não demonstrado o nexo causal entre suposta falha na prestação do serviço e os danos alegados, afasta-se a responsabilidade civil das instituições rés. [...]” (TJMT, RAC n. 1000428-61.2025.8.11.0048, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2026, p. DJE 24/02/2026). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. [...] A inversão do ônus da prova nas relações de consumo (CDC, art. 6º, VIII) não exime o consumidor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações, nem autoriza o acolhimento de pedidos sem lastro probatório. [...] Tese de julgamento: A responsabilidade civil do transportador depende da demonstração do nexo causal entre sua conduta e o dano, sendo afastada quando o evento decorre de ato exclusivo de terceiro. [...]” (TJMT, RAC n. 1007402-23.2023.8.11.0004, Rel. Dra. Tatiane Colombo, Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2025, p. DJE 02/12/2025). Conforme narrado na inicial e reiterado nas contrarrazões, o apelante alegou que solicitou o cancelamento dos seguros e que teria sido reembolsado, sem que houvesse abatimento do valor no contrato. Entretanto, examinando detidamente os autos, não se identifica documento que comprove o efetivo requerimento administrativo de cancelamento perante a seguradora, tampouco comprovante de reembolso apto a demonstrar a restituição do prêmio securitário. A sentença partiu da premissa de que “foram solicitados o cancelamento e não houve o abatimento do saldo devedor”, mas essa conclusão não se encontra lastreada em prova documental inequívoca do pedido de cancelamento ou da devolução do valor (sic, id. 336479906). Aliás, impende destacar que o próprio Juízo a quo, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, já havia reconhecido a fragilidade probatória da alegação autoral. Naquela oportunidade, consignou expressamente que “[...] diante dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a parte autora não coligiu aos autos elementos suficientes para respaldar a probabilidade do direito vindicado. Isso porque não há qualquer elemento informativo acerca do suposto pedido de cancelamento realizado junto ao banco requerido” (sic, id. 336479448). Essa premissa, firmada no exame inicial da demanda, evidencia que a inexistência de prova mínima acerca do alegado cancelamento não constitui conclusão inovadora desta instância revisora, mas constatação já delineada pelo próprio Juízo sentenciante em momento anterior, circunstância que reforça a inconsistência probatória do fato constitutivo invocado. Com efeito, a mera alegação de que houve cancelamento, desacompanhada de protocolo, comunicação formal, comprovante de crédito ou extrato bancário correspondente, não se mostra suficiente para caracterizar fato constitutivo do direito à revisão do contrato. Se, de um lado, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, de outro, não se pode exigir do fornecedor a produção de prova negativa impossível, qual seja, a demonstração de que não houve pedido de cancelamento ou de que não ocorreu reembolso. Destarte, atribuir ao banco apelado o dever de provar que o consumidor não requereu o cancelamento ou que não recebeu valores implicaria lhe impor a produção de fato negativo indeterminado, em afronta aos princípios da razoabilidade e da distribuição dinâmica do ônus da prova. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que, para que se cogitasse de responsabilidade da instituição financeira por ausência de abatimento, seria imprescindível a comprovação prévia de dois elementos: (i) a formalização do pedido de cancelamento; e (ii) a efetiva devolução do prêmio pela seguradora. Sem esses elementos, não há base fática segura para afirmar que o saldo devedor deveria ter sido recomposto. Como visto, a condenação por dano moral foi fundamentada na suposta cobrança de valores não contratados mesmo após o cancelamento. Todavia, se não restou comprovado o cancelamento e o reembolso, inexiste substrato fático para reconhecer falha na prestação do serviço. A controvérsia, quando muito, revela discussão contratual acerca da composição do valor financiado, o que, desacompanhado de inscrição indevida, ameaça ou constrangimento relevante, não ultrapassa o âmbito do mero dissabor. Portanto, à míngua de prova de conduta ilícita, não se configura o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ausente prova idônea do fato constitutivo do direito invocado, resta descaracterizado o ilícito atribuído à instituição financeira, inviabilizando tanto a revisão pretendida quanto a condenação indenizatória. Impõe-se, assim, a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando-se a determinação de abatimento dos valores e a condenação por danos morais. Inverto o ônus de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2026

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 09 de Abril de 2026 a 10 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Abril de 2026 a 03 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000711-65.2023.8.11.0077.. REU: COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. AUTOR(A): JOAO POQUIVIQUI DA CRUZ Vistos. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA, sob o argumento de que a sentença de ID 183122273 padeceria do vício da omissão, por ausência de designação de audiência de instrução e de análise da alegação de ilegitimidade passiva. Devidamente intimada, a parte embargada ofertou contrarrazões ao ID 201539061, sustentou inexistência da propalada omissão, tratando-se, pois, de embargos protelatórios. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Recebo os Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, no entanto, não os admito, uma vez a eles falta a condição vinculativa disposta na Lei. De sabença que o simples descontentamento com o teor do decisum não dá azo ao recurso postulado. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais (recurso de fundamentação vinculada), consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento. O embargante, por discordar do conteúdo da sentença, mormente quanto ao julgamento antecipado da lide e falta de apreciação da alegação de ilegitimidade passiva, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. No entanto, a sentença não padece de obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios consoante o artigo 1.022 do CPC. Deste modo, observa-se que a intenção da parte embargante é a reapreciação da matéria, contudo, os Embargos Declaratórios não se prestam a tal finalidade, uma vez que não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido por meio do recurso ora manejado, o que deve ser feito pela via recursal adequada. Assim, inocorrente a aventada omissão, não há como prosperar o alegado. Posto isto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo, por consequência, a sentença de Id. 169855631 como concebida. No mais, o Banco Votorantim S.A., interpôs Apelação ao ID 185048685 e o recorrido contrarrazoou ao ID 186920542. Deste modo, deixo de emitir juízo de admissibilidade recursal, em cumprimento ao artigo 1.010, § 3º, do CPC e, considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, determino que SE REMETAM os autos imediatamente ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como as nossas homenagens de estilo. Cumpra-se. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000711-65.2023.8.11.0077.. Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO POQUIVIQUE DA CRUZ em desfavor de COMETA MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOS LTDA e BANCO VOTORANTIM S/A. Aduz o autor ter comprado um FIAT STRADA CD ENDURANCE COMPLETO 2021 com a primeira requerida, cujo valor do financiamento seria de R$ 89.000,00. Utilizou o seu antigo automóvel como entrada acrescido com valor em espécie, totalizando R$ 31.700,00. Assim, faltariam R$ 59.300,00. Contudo, quando da formalização do contrato, foi informado que faltaria o valor de R$ 66.453,79, incluído, SEGURO PRESTAMISTA e SEGURO AP PREMIADO. Solicitou o cancelamento dos dois seguros e foi reembolsado, no entanto, o reembolso não foi abatido no valor final do financiamento. Assim, requer o cancelamento do contrato de financiamento e a revisão para que o valor seja fixado em R$ 59.300,00 e condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação ao ID 128701001. Impugnação ao ID 129234808. Em seguida, as partes pediram o julgamento antecipado. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste em parte ao autor. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, caberia ao Requerido comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. A falha na prestação do serviço pela Requerida é evidente, ante as provas produzidas pela autora de que requereu o cancelamento dos seguros e tais valores não foram abatidos no valor final do financiamento. Em análise ao contrato ao ID 123020392, consta no item E4 valor líquido de R$ 59.300,00 e no item E3 o valor total financiado de R$ 66.453,79, em sequência, consta dois seguros nos valores de R$ 3.722,19 e R$ 525,05, os quais foram solicitados o cancelamento e não houve o abatimento do saldo devedor. Ressalto que o valor a ser considerado será o valor total e dele incide os impostos (E5.3) e Tarifa de Avaliação do Bem (E5.2). Nesse passo, verifica-se que a falha na prestação do serviço é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis. Afinal, não se espera, que mesmo após o cancelamento do serviço, por negligencia da Requerida, o consumidor continue a ser cobrado em valores que não contratou. Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para: a) DETERMINAR o abatimento dos valores dos seguros cancelados de R$ 4.297,24 ao total financiado, devendo fixar o valor total financiado em R$ 62.156,55, já acrescidos com a Tarifa de Avaliação de Bem e Impostos; b) CONDENAR, a título de danos morais, as empresas rés, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação, e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas às custas e despesas processuais, e ainda, em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem. Às providências. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000711-65.2023.8.11.0077. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: JOAO POQUIVIQUI DA CRUZ POLO PASSIVO: COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, contendo pleito de tutela de urgência, ajuizada por João Poquiviqui da Cruz em detrimento de Cometa Multimarcas Comércio de Autos LTDA e Banco Votorantim S.A. Sustenta a requerente, em síntese, que no fito de obter novo veículo automotor, diligenciou junto à primeira requerida, ocasião em que foi informada acerca da existência de financiamento do automóvel que pretendia adquirir. Na oportunidade, após os trâmites de contratação, considerando os valores a título de entrada, a demandada Cometa Multi Marcas cientificou o requerente de que o valor do financiamento seria de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais), tendo o demandante aquiescido com tal patamar. Ocorre que, ulteriormente, quando da formalização do contrato de financiamento junto ao Banco demandado, o autor foi informado de que o valor total do financiamento corresponderia ao montante de R$ 66.453,79 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), já que sobre a contratação incidiram a cobrança de dois seguros que o requerente alega não ter almejado adquirir. Dispõe que devido a situação que alega desconhecer, foi onerado no patamar de R$ 4.297,24 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos). Assim, considerando que constava no contrato a possibilidade de cancelamento dos seguros a qualquer tempo, o requerente alega ter diligenciado junto ao banco para efetuar o cancelamento e reembolso dos valores, sem, entretanto, ter logrado êxito em seu intento. Por conseguinte, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de suspensão das cobranças atinentes aos seguros, porquanto dispõe se tratarem de cobranças indevidas, com a repactuação do contrato para o patamar inicialmente informado, qual seja, R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais). Acosta documentos (ID: 123020090 e seguintes). É o breve relato. Fundamento e decido. Primordialmente, pertinente dispor que, a tutela de urgência é modalidade de tutela provisória a ser concedida quando presentes os pressupostos salvaguardados pelo art. 300 desse dispositivo legal, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), o perigo da demora (periculum in mora), ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, o jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Em apertada síntese, infere-se que são três os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição do Juízo. Nesse permeio, o primeiro pressuposto, atinente à probabilidade do direito, consiste, em suma, na plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existência, no caso concreto, de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico, denotando assim, a verossimilhança das alegações aventadas. Já no que tange ao segundo e terceiro requisitos, referentes ao vislumbre do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, é possível aferir que tais condições correlacionam-se com o risco de ineficácia do provimento final, caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Em suma, estas duas últimas exigências aludem à ocorrência de dano de difícil reparação (senão irreparável), ou seja, remetem-se à possibilidade de ineficácia material da decisão ulterior ou ao perigo de graves celeumas serem gerados ao postulante, em virtude da demora no provimento jurisdicional. Estabelecidas tais premissas, no caso sub judice, diante dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a parte autora não coligiu aos autos elementos suficientes para respaldar a probabilidade do direito vindicado. Isso porque não há qualquer elemento informativo acerca do suposto pedido de cancelamento realizado junto ao banco requerido. Em síntese, em que pega o requerente alegue que diligenciou junto ao banco demandado para obter o reembolso dos valores custeados a título de seguro, não respaldou documentalmente sua alegação. De mesma sorte, o contrato juntado aos autos, à alínea "E5.4" refere expressamente, em letras negritadas, o valor dos seguros a serem incluídos na contratação, não havendo como se presumir, neste momento processual, que o requerente desconhecia tais cláusulas. Consentâneo a isso, insta dispor que a tutela de urgência não deve deter caráter irreversível, sob pena de esgotar o objeto do feito. De outra sorte, o perigo de dano, no caso em tela, não é vislumbrado, uma vez que o valor incluído a título de seguro, aparentemente, está sendo incluído nas parcelas custeadas pelo requerente, de forma que tal montante poderá ser ressarcido integralmente se comprovadas as alegações autorais. Igualmente, não se desconhece que a decisão proferida poderá ser revista após a oportunizado o contraditório. De mais a mais, indubitavelmente, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas, porquanto a parte autora se subsome ao conceito de consumidora, constante do artigo 2º do CDC, ao passo que as rés se amoldam ao conceito de fornecedoras, constante do artigo 3º do mesmo diploma legal. No ponto, o art. 3º, §2º explicita serviço como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". E, na mesma sorte é o entendimento pacífico pelo teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra ser aplicável o CDC às instituições financeiras – o que é o caso dos autos, especificamente em relação ao banco demandado. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, cabendo à requerida elidir tal presunção, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. Nesse permeio, ainda sobre o pleito de inversão do ônus da prova, consigna-se que a hipossuficiência da parte consumidora, no caso em comento, é presumível tanto na esfera técnica, quanto econômica, sobretudo porquanto o segundo demandado é instituição que detém notório porte, fazendo insurgir a inversão prevista à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ressalva-se que a inversão do ônus probatório é justificada ainda, na medida em que, em se tratando de hipótese na qual a parte autora suscita a inexistência de relação jurídica, dispondo acerca de sua inexistência de vontade de contratar o seguro incluso em seu financiamento, desarrazoado exigir que a requerente faça prova constitutiva de seu direito. Sucintamente, se o ônus probatório recaísse sobre a requerente, esta haveria de corroborar os fatos negativos que impugna (qual seja, a inexistência de relação jurídica e ilegalidade da dívida perante a demandada), e, assim, estar-se-ia diante de produção de prova impossível/diabólica, hipótese que é, peremptoriamente, refutada pelo ordenamento jurídico pátrio. Por conseguinte, na sorte do art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Destarte, em juízo de cognição perfunctória, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, facultando eventual revisão desta decisão após a citação e contraditório das demandadas. Intimem-se. Outrossim, determino a designação de audiência de conciliação pela Secretaria, conforme pauta da Conciliadora, devendo as partes estarem acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Cite-se no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. Caso não se logre êxito na sessão conciliatória, oportunize-se a contestação, e, sequencialmente, renove-se vista ao requerente para impugnação à contestação. Outrossim, concedo a benesse da gratuidade da justiça à requerente, fulcro no art. 98 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE–MT PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Processo n. 1000711-65.2023.8.11.0077 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para comparecer(em) à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seu(s) respectivo(s) advogado(s), nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: CONCILIAÇÃO, Data: 11/10/2023, Hora: 15:20 Horas (Horário MT), mediante videoaudiência pelo sistema Microsoft Teams. LINK: https://tinyurl.com/audienciavilabela ORIENTAÇÕES DE ACESSO: as partes deverão: a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/audienciavilabela, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, 29 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) Cristiane Ap. Mendes da Silva Hondo Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Enio Fernandes Leite (Antiga Rua Municipal) s/nº, Bairro: Centro, Cidade: Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, CEP: 78.245-000, Fone: (65) 3259-1204 ou 3259-1368.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000711-65.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: JOAO POQUIVIQUI DA CRUZ POLO PASSIVO: COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, contendo pleito de tutela de urgência, ajuizada por João Poquiviqui da Cruz em detrimento de Cometa Multimarcas Comércio de Autos LTDA e Banco Votorantim S.A. Sustenta a requerente, em síntese, que no fito de obter novo veículo automotor, diligenciou junto à primeira requerida, ocasião em que foi informada acerca da existência de financiamento do automóvel que pretendia adquirir. Na oportunidade, após os trâmites de contratação, considerando os valores a título de entrada, a demandada Cometa Multi Marcas cientificou o requerente de que o valor do financiamento seria de R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais), tendo o demandante aquiescido com tal patamar. Ocorre que, ulteriormente, quando da formalização do contrato de financiamento junto ao Banco demandado, o autor foi informado de que o valor total do financiamento corresponderia ao montante de R$ 66.453,79 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), já que sobre a contratação incidiram a cobrança de dois seguros que o requerente alega não ter almejado adquirir. Dispõe que devido a situação que alega desconhecer, foi onerado no patamar de R$ 4.297,24 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos). Assim, considerando que constava no contrato a possibilidade de cancelamento dos seguros a qualquer tempo, o requerente alega ter diligenciado junto ao banco para efetuar o cancelamento e reembolso dos valores, sem, entretanto, ter logrado êxito em seu intento. Por conseguinte, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de suspensão das cobranças atinentes aos seguros, porquanto dispõe se tratarem de cobranças indevidas, com a repactuação do contrato para o patamar inicialmente informado, qual seja, R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais). Acosta documentos (ID: 123020090 e seguintes). É o breve relato. Fundamento e decido. Primordialmente, pertinente dispor que, a tutela de urgência é modalidade de tutela provisória a ser concedida quando presentes os pressupostos salvaguardados pelo art. 300 desse dispositivo legal, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), o perigo da demora (periculum in mora), ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, o jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Em apertada síntese, infere-se que são três os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição do Juízo. Nesse permeio, o primeiro pressuposto, atinente à probabilidade do direito, consiste, em suma, na plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existência, no caso concreto, de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico, denotando assim, a verossimilhança das alegações aventadas. Já no que tange ao segundo e terceiro requisitos, referentes ao vislumbre do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, é possível aferir que tais condições correlacionam-se com o risco de ineficácia do provimento final, caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Em suma, estas duas últimas exigências aludem à ocorrência de dano de difícil reparação (senão irreparável), ou seja, remetem-se à possibilidade de ineficácia material da decisão ulterior ou ao perigo de graves celeumas serem gerados ao postulante, em virtude da demora no provimento jurisdicional. Estabelecidas tais premissas, no caso sub judice, diante dos documentos acostados à exordial, verifica-se que a parte autora não coligiu aos autos elementos suficientes para respaldar a probabilidade do direito vindicado. Isso porque não há qualquer elemento informativo acerca do suposto pedido de cancelamento realizado junto ao banco requerido. Em síntese, em que pega o requerente alegue que diligenciou junto ao banco demandado para obter o reembolso dos valores custeados a título de seguro, não respaldou documentalmente sua alegação. De mesma sorte, o contrato juntado aos autos, à alínea "E5.4" refere expressamente, em letras negritadas, o valor dos seguros a serem incluídos na contratação, não havendo como se presumir, neste momento processual, que o requerente desconhecia tais cláusulas. Consentâneo a isso, insta dispor que a tutela de urgência não deve deter caráter irreversível, sob pena de esgotar o objeto do feito. De outra sorte, o perigo de dano, no caso em tela, não é vislumbrado, uma vez que o valor incluído a título de seguro, aparentemente, está sendo incluído nas parcelas custeadas pelo requerente, de forma que tal montante poderá ser ressarcido integralmente se comprovadas as alegações autorais. Igualmente, não se desconhece que a decisão proferida poderá ser revista após a oportunizado o contraditório. De mais a mais, indubitavelmente, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas, porquanto a parte autora se subsome ao conceito de consumidora, constante do artigo 2º do CDC, ao passo que as rés se amoldam ao conceito de fornecedoras, constante do artigo 3º do mesmo diploma legal. No ponto, o art. 3º, §2º explicita serviço como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". E, na mesma sorte é o entendimento pacífico pelo teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra ser aplicável o CDC às instituições financeiras – o que é o caso dos autos, especificamente em relação ao banco demandado. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, cabendo à requerida elidir tal presunção, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. Nesse permeio, ainda sobre o pleito de inversão do ônus da prova, consigna-se que a hipossuficiência da parte consumidora, no caso em comento, é presumível tanto na esfera técnica, quanto econômica, sobretudo porquanto o segundo demandado é instituição que detém notório porte, fazendo insurgir a inversão prevista à luz do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ressalva-se que a inversão do ônus probatório é justificada ainda, na medida em que, em se tratando de hipótese na qual a parte autora suscita a inexistência de relação jurídica, dispondo acerca de sua inexistência de vontade de contratar o seguro incluso em seu financiamento, desarrazoado exigir que a requerente faça prova constitutiva de seu direito. Sucintamente, se o ônus probatório recaísse sobre a requerente, esta haveria de corroborar os fatos negativos que impugna (qual seja, a inexistência de relação jurídica e ilegalidade da dívida perante a demandada), e, assim, estar-se-ia diante de produção de prova impossível/diabólica, hipótese que é, peremptoriamente, refutada pelo ordenamento jurídico pátrio. Por conseguinte, na sorte do art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Destarte, em juízo de cognição perfunctória, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, facultando eventual revisão desta decisão após a citação e contraditório das demandadas. Intimem-se. Outrossim, determino a designação de audiência de conciliação pela Secretaria, conforme pauta da Conciliadora, devendo as partes estarem acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Cite-se no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. Caso não se logre êxito na sessão conciliatória, oportunize-se a contestação, e, sequencialmente, renove-se vista ao requerente para impugnação à contestação. Outrossim, concedo a benesse da gratuidade da justiça à requerente, fulcro no art. 98 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000711-65.2023.8.11.0077. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: JOAO POQUIVIQUI DA CRUZ POLO PASSIVO: COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. Nessa senda, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, por exemplo, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. No mesmo lapso temporal, fica facultado à parte autora, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 22 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

01/08/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

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