Execução Fiscal 1000845-29.2019.8.11.0111 - TJMT

Execução Fiscal 1000845-29.2019.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:42

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

07/03/2026, 07:23

Ato ordinatório

23/02/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:14

Decurso de Prazo

04/02/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 01:27

Publicação

27/01/2026, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000845-29.2019.8.11.0111.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PETERSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) DATIVO: QUECELE DE CARLI DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 208059022, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) PETERSON PEREIRA RODRIGUES. 2. Sem prévia ciência da parte executada, providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução (R$ 1.221.456,70 - ID 208059025). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras, determino que tal medida seja efetivada pelo prazo de 30 dias. 3. A pesquisa supra restou parcialmente frutífera, conforme documentos já juntados aos autos. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, impugnação ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). 6. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 7. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 8. Por oportuno, registre-se que, mediante planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 9. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 10. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

Expedição de documento

25/01/2026, 20:40

Expedição de documento

25/01/2026, 20:40

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000845-29.2019.8.11.0111.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PETERSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) DATIVO: QUECELE DE CARLI DECISÃO PETERSON PEREIRA RODRIGUES opôs exceção de pré-executividade, objetivando a extinção da execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na prescrição intercorrente administrativa, prescrição anterior ao ajuizamento da ação e nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa (ID 112012647). Alega o excipiente, em síntese, que: a) ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo, pois este ficou inerte por mais de 3 anos sem despacho decisório ou instrutório; b) houve prescrição anterior ao ajuizamento da ação, pois o crédito foi constituído em 09/11/2010 e a execução fiscal foi proposta apenas em 02/10/2019, ultrapassando o prazo quinquenal; c) houve cerceamento de defesa no processo administrativo, pois não foi oportunizada a apresentação de alegações finais. Intimada (ID 142196184), a Fazenda Pública impugnou, arguindo, em preliminar, o não cabimento da exceção de pré-executividade por necessidade de dilação probatória. No mérito, sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente administrativa, a regularidade do processo administrativo e a inexistência de cerceamento de defesa (ID 144186794). Posteriormente, este juízo determinou que as partes se manifestassem sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente no processo judicial (ID 158718960). O executado se manifestou alegando a ocorrência de prescrição, pois entre a constituição definitiva do crédito em 2010 e o despacho que ordenou a citação em 16/10/2019 transcorreu prazo superior a 5 anos (ID 189981854). A Fazenda Pública, por sua vez, manifestou-se pela inocorrência de prescrição intercorrente no processo judicial, argumentando que não houve paralisação do feito por inércia do exequente (ID 192061703). É o relatório. Fundamento e decido. 1. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado atacar a execução suscitando questões de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Consoante a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, para que haja a análise da objeção de pré-executividade, imperiosa a comprovação de dois requisitos: a) que a matéria adversada seja de ordem pública e, por isso, reconhecível de ofício e a qualquer tempo, por não sofrerem o fenômeno da preclusão; b) que a matéria discutida seja percebida a prima facie, de forma flagrante ou de fácil constatação e percepção. Partindo de tais premissas, passo a analisar o quanto alegado pelas partes. De início, REJEITO a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade, pois a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e, no caso concreto, pode ser analisada com base nos documentos já constantes dos autos, sem necessidade de dilação probatória. Superada a preliminar, verifico que o cerne da controvérsia reside na verificação da ocorrência ou não de prescrição anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Conforme a Súmula 409 do STJ: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)". No caso de multa ambiental, aplica-se a Súmula 467 do STJ: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". Analisando os autos, verifico que o auto de infração ambiental foi lavrado em 09/11/2010 (ID 24535399), sendo que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 16/11/2016, conforme consta expressamente na CDA (ID 24535399, pág. 1, “Descriminação do Crédito”). A dívida foi inscrita em dívida ativa em 20/10/2017, sendo que a presente execução fiscal foi ajuizada em 02/10/2019, conforme se verifica da data de distribuição do processo, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 16/10/2019 (ID 25049640). Portanto, entre a constituição definitiva do crédito (16/11/2016) e o ajuizamento da ação (02/10/2019), transcorreram menos de 3 anos, não havendo falar em prescrição anterior ao ajuizamento da execução fiscal. O excipiente confunde a data do auto de infração (09/11/2010) com a data da constituição definitiva do crédito (16/11/2016), entretanto, o prazo prescricional de 5 anos, conforme a Súmula 467 do STJ, começa a fluir apenas após o término do processo administrativo, que no caso ocorreu em 16/11/2016. Assim, REJEITO a alegação de prescrição anterior ao ajuizamento da ação. Quanto à alegação de prescrição intercorrente administrativa, razão não assiste ao excipiente. A Lei Federal n. 9.873/1999, que prevê expressamente tal modalidade de prescrição no âmbito da Administração Pública, tem aplicação restrita à esfera federal, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Na ausência de legislação estadual específica que regule a prescrição intercorrente, aplica-se o Decreto n. 20.910/1932, que contempla apenas a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. Ademais, o excipiente não trouxe aos autos cópia integral do processo administrativo que permitisse a análise detalhada dos atos praticados e eventuais períodos de paralisação, ônus que lhe incumbia. Assim, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente administrativa. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa em sede administrativa por ausência de intimação para apresentação de alegações finais, também não assiste razão ao excipiente. A previsão de apresentação de alegações finais em procedimento administrativo é disciplinada pelo Decreto Federal n. 6.514/2008, art. 122. Entretanto, a norma não é aplicável ao presente caso, já que o citado ato normativo restringiu seu âmbito de incidência à esfera federal. Tratando-se de processo administrativo sancionatório ambiental estadual, a normativa seguida é a Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente) que em seu artigo 123 assim preceituava à época em que tramitava o processo administrativo: Art. 123. Constatada a revelia do infrator ou após a apresentação de sua defesa, o processo será encaminhado à Superintendência de Assuntos Jurídicos da SEMA, cabendo à autoridade julgadora formar sua convicção mediante o exame das provas constantes dos autos, proferindo, no prazo de 30 (trinta) dias, sua decisão. Além disso, cabe ressaltar que as alegações finais são uma peça processual facultativa, não gerando nulidade sua não apresentação. É de se ressaltar que cabe ao autuado alegar toda a matéria de defesa e juntar as provas que entender cabíveis quando da apresentação da defesa administrativa. Dessa forma, não há falar em cerceamento de defesa no presente caso, devendo ser rejeitada a alegação de nulidade do processo administrativo. Por fim, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente no processo judicial, objeto da determinação de ID 158718960, verifico que também não se configurou. A presente execução foi distribuída em 02/10/2019 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 16/10/2019 (ID 25049640). Após tentativas frustradas de citação, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 28/03/2022 (ID 80798981), oportunidade em que foi citado pessoalmente. Não houve, portanto, paralisação do feito que pudesse configurar a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. Ante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários na espécie. 2. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, visando à satisfação do crédito tributário em execução. 2.1. Em atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé processual, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora. 3. Oportunamente, CONCLUSOS. 4. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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