Execução Fiscal 1031867-53.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1031867-53.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc... MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA opôs exceção de pré-executividade em id. 112673505, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, haja vista que somente teria atuado na condição de interventor na empresa devedora, de certo que a PGE acolheu o pleito administrativo para excluí-lo do polo passivo da lide, tendo apresentado, inclusive, pedido de desistência parcial em relação a ele. Previamente, em id. 1031867-53.2021.8.11.0041, a executada ÁGUAS CUIABÁ S/A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUAS E ESGOTO requereu o desbloqueio das contas do ex-diretor da Concessionária, Luiz Fernando Barrozo Fabbriani, haja vista o pedido de desistência parcial formulado pela Fazenda Pública outrora nos autos, bem como o vício decorrente da ausência de citação. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se em id. 113965981. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a Fazenda Pública Estadual postulara pela exclusão de MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, ANDRE HENRIQUE VASCONCELOS FERREIRA, LUIZ FERNANDO BARROZO FABBRIANI previamente ao deferimento da penhora online, pleito este que não fora analisado tempestivamente por este Juízo. Portanto, as contas bancárias das aludidas pessoas físicas sequer poderiam ter sido objeto de constrição. Nada obstante, todo o numerário penhorado foi imediatamente desbloqueado, de sorte que não se constata maiores dissabores e prejuízos a eles. Ante os termos do pedido expresso do exequente, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF[1] para o fim de excluir MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, ANDRE HENRIQUE VASCONCELOS FERREIRA, LUIZ FERNANDO BARROZO FABBRIANI do polo passivo da lide. O enfrentamento da exceção de pré-executividade resta prejudicada, visto que o pedido de desistência fora formulado previamente. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência e custas. Autorizo o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores de MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA e LUIZ FERNANDO BARROZO FABBRIANI, com relação ao débito objeto da presente ação. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Considerando-se o comparecimento espontâneo da executada ÁGUAS CUIABÁ S/A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUAS E ESGOTO, dou-lhe por citada dos termos da presente ação, sendo de todo oportuno destacar que o comparecimento espontâneo supre eventuais vícios da citação ou a falta dela, conforme art. 239, §1º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cuiabá/MT Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE Assinado digitalmente [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1031867-53.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, LUIZ FERNANDO BARROZO FABBRIANI, MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, ANDRE HENRIQUE VASCONCELOS FERREIRA Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023 Assinado digitalmente

16/03/2023, 00:00

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