Usucapião 1002381-87.2019.8.11.0010 - TJMT

Usucapião 1002381-87.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:56

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:37

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:31

Publicação

17/03/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002381-87.2019.8.11.0010.. AUTOR(A): VALMIR OLIVEIRA ASSIS, IDALINA AMORIM OLIVEIRA LITISCONSORTES: MARIA TEREZA DOS SANTOS, OTACILIO RIBEIRO DOS SANTOS, VILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ZELIA BENTO DE OLIVEIRA, DHEMER JOÃO MIGUEL DALL'AGNOL Vistos. Em relação à citação dos herdeiros conforme endereços descritos, proceda-se a Secretaria conforme o art. 148, inciso IV, do CNGC: “Art. 148. Salvo decisão jurisdicional motivada em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: IV - após ser devolvido o mandado ou a carta de citação com resultado negativo, intimará o autor/exequente a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e se fornecido novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou o mandado serão expedidos independentemente de nova ordem judicial;” Em relação ao pedido da parte autora de dilação do prazo, CONCEDO mais 15 dias para tentativa de localização dos endereços e/ou CPFs dos herdeiros. Apresentados os dados, proceda-se conforme o art. 148, inciso IV, do CNGC. Cumpra-se no que couber a decisão inicial. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 17:50

Mero expediente

13/03/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:08

Publicação

13/11/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002381-87.2019.8.11.0010.. RECORRENTE: MARIA DO CARMOS BERTHOLINI RECORRIDO: EDLENE COELHO DE MENEZES RELATOR: Des. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ – NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS – ART. 256, I, § 3º, DO CPC – NULIDADE ABSOLUTA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital constitui medida excepcional, somente admissível quando efetivamente demonstrado o esgotamento dos meios razoáveis para a localização da parte ré. Inviável a citação ficta quando não realizadas diligências básicas, como a obtenção do CPF da demandada, consultas a cadastros disponíveis ao Judiciário ou requisições a órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais. A ausência dessas providências torna inválido o edital, por ofensa ao art. 256, § 3º, do CPC, ao contraditório e à ampla defesa. Recurso conhecido e provido para anular a citação por edital e, por consequência, a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para realização das diligências necessárias à citação válida da ré. ACÓRDÃO Vistos. A parte autora requer a citação por edital, sem que tenham sido previamente realizadas buscas em sistemas judiciais. Observa-se que há diversos herdeiros, filhos de Leda Maria Cadulo Furtado de Mendonça e herdeiros do Espólio de Wilson Furtado de Mendonça, ainda pendentes de citação. Não obstante já tenha sido determinada a realização de diligências para localização dos endereços dos requeridos, a parte autora não comprovou qualquer providência nesse sentido. Ressalta-se, inclusive, que em simples consulta ao sistema PJe foi possível identificar a existência de processos em nome de Laura Maria Furtado Abreu e Gustavo Furtado de Mendonça, cabendo à parte autora verificar a existência de eventuais homônimos e proceder à captura dos respectivos CPF’s, diligência que igualmente não foi demonstrada. Dessa forma, não comprovadas as diligências necessárias para a obtenção dos endereços dos requeridos, indefiro o pedido de busca sistêmica e citação por edital. Nesse sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, RITJPR. PROCESSO MONITÓRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. 1. Citação ficta que se apresenta como medida excepcional e somente poderá ser utilizada quando esgotados os meios para tentativa de localização da parte (art. 256, § 3º do CPC). 2. Não esgotamento dos meios para tentativa de localização da parte que enseja o reconhecimento de nulidade da citação por edital. 3. Sentença anulada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0004520-55.2018.8.16.0194 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 22/03/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)- F:() 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0048724-03.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0048724-03.2020.8.17.2001, em que figura como apelante a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, na qualidade de curadora especial da ré Edlene Coelho de Menezes, e como apelada Maria do Carmo Bertholini, inventariante do espólio de Henrique Wien, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 16 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00487240320208172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 30/10/2025, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Contudo, oportunizo novamente, a indicação NOVAMENTE, para indicar o CPF de todos os representantes do espólio, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em caso de decurso do prazo, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Expedição de documento

11/11/2025, 14:07

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002381-87.2019.8.11.0010.. RECORRENTE: MARIA DO CARMOS BERTHOLINI RECORRIDO: EDLENE COELHO DE MENEZES RELATOR: Des. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ – NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS – ART. 256, I, § 3º, DO CPC – NULIDADE ABSOLUTA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital constitui medida excepcional, somente admissível quando efetivamente demonstrado o esgotamento dos meios razoáveis para a localização da parte ré. Inviável a citação ficta quando não realizadas diligências básicas, como a obtenção do CPF da demandada, consultas a cadastros disponíveis ao Judiciário ou requisições a órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais. A ausência dessas providências torna inválido o edital, por ofensa ao art. 256, § 3º, do CPC, ao contraditório e à ampla defesa. Recurso conhecido e provido para anular a citação por edital e, por consequência, a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para realização das diligências necessárias à citação válida da ré. ACÓRDÃO Vistos. A parte autora requer a citação por edital, sem que tenham sido previamente realizadas buscas em sistemas judiciais. Observa-se que há diversos herdeiros, filhos de Leda Maria Cadulo Furtado de Mendonça e herdeiros do Espólio de Wilson Furtado de Mendonça, ainda pendentes de citação. Não obstante já tenha sido determinada a realização de diligências para localização dos endereços dos requeridos, a parte autora não comprovou qualquer providência nesse sentido. Ressalta-se, inclusive, que em simples consulta ao sistema PJe foi possível identificar a existência de processos em nome de Laura Maria Furtado Abreu e Gustavo Furtado de Mendonça, cabendo à parte autora verificar a existência de eventuais homônimos e proceder à captura dos respectivos CPF’s, diligência que igualmente não foi demonstrada. Dessa forma, não comprovadas as diligências necessárias para a obtenção dos endereços dos requeridos, indefiro o pedido de busca sistêmica e citação por edital. Nesse sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, RITJPR. PROCESSO MONITÓRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. 1. Citação ficta que se apresenta como medida excepcional e somente poderá ser utilizada quando esgotados os meios para tentativa de localização da parte (art. 256, § 3º do CPC). 2. Não esgotamento dos meios para tentativa de localização da parte que enseja o reconhecimento de nulidade da citação por edital. 3. Sentença anulada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0004520-55.2018.8.16.0194 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 22/03/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)- F:() 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0048724-03.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº0048724-03.2020.8.17.2001, em que figura como apelante a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, na qualidade de curadora especial da ré Edlene Coelho de Menezes, e como apelada Maria do Carmo Bertholini, inventariante do espólio de Henrique Wien, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 16 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00487240320208172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 30/10/2025, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Contudo, oportunizo novamente, a indicação NOVAMENTE, para indicar o CPF de todos os representantes do espólio, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em caso de decurso do prazo, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002381-87.2019.8.11.0010.. Vistos. A parte autora pede que se faça a busca junto ao Sistema do Tribunal Eleitoral e da Receita Federal do CPF dos herdeiros que são filhos de Leda Maria Cadulo Furtado de Mendonça e também a citação por edital dos herdeiros do Espólio de Wilson Furtado de Mendonça. Inicialmente, ressalto mais uma vez que o fornecimento do CPF é indispensável para a localização de endereços nos sistemas conveniados, sendo este procedimento viável apenas mediante a indicação desse dado. Não há, no âmbito dos sistemas disponíveis, a possibilidade de se localizar o CPF apenas com base no nome da parte de interesse e de sua genitora. Assim, intime-se a parte autora, NOVAMENTE, para indicar o CPF de todos os representantes do espólio, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Do mesmo modo, não há informações de que os herdeiros do Espólio de Wilson Furtado de Mendonça esteja em local incerto e não sabido; e para que seja constatada tal situação é necessário o esgotamento de todas as tentativas possíveis para sua identificação e localização, o que não resta minimamente demonstrado in casu, obstando que sejam citados por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ARGUIÇÃO RECURSAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – CITAÇÃO VÁLIDA – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO SENTENCIAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reputa-se válida a citação por edital, quando o réu esteja em local incerto e não sabido, demonstrado pelo esgotamento das tentativas possíveis para a localização pessoal da parte ré. 2. Deve ser mantida a sentença que reconhece a preclusão e afasta a prescrição, onde a agravante sequer tangencia o cerne do fundamento sentencial. (TJMT - N.U 1000527-88.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2019, Publicado no DJE 06/05/2019) Portanto, intimem-se os requerentes para comprovar as diligências realizadas para obtenção do endereço da parte requerida, no mesmo prazo supra. Em caso de decurso do prazo, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1002381-87.2019.8.11.0010.. Vistos etc. Juntada nova matrícula pelos autores, Wilson Furtado de Mendonça é indicado como proprietário do imóvel usucapiendo, mas, se tratando de pessoa falecida, os requerentes indicam os seus sucessores para integrarem o polo passivo da ação (id. 144531322). Ocorre que a nova matrícula não contém todas as especificações do imóvel, fazendo menção a memorial e planta arquivados na Diretoria de Terras do Estado (id. 144531325), mas indica que se trataria de imóvel localizado em Cuiabá/MT, o que contradiz as informações postas na inicial, isto é, de que o bem usucapiendo é uma área localizada neste Município próximo à chamada Pensão Seca. Aliás, eventual localização do imóvel que se pretende usucapir na Comarca de Cuiabá/MT afetaria a competência para processar e julgar a presente ação, pois o foro competente é o da situação da coisa (artigo 47, caput, do CPC). Portanto, necessário que os autores esclareçam a questão e, se o caso, juntem o a memorial e a planta arquivados para demonstrar que a matrícula de fato se refere ao bem descrito na inicial, localizado em Jaciara/MT. Noutro giro, alguns sucessores foram indicados com pedido de citação por edital, afirmando-se não se ter conhecimento dos endereços, porém para que seja constatada a situação de pessoas em local incerto e não sabido, autorizando a citação por edital, exige-se o esgotamento de todas as tentativas possíveis para localização, o que não resta nem minimamente demonstrado in casu. Neste sentido: RAC – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUE COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONÍVEL E ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – PREJUDICIAL AFASTADA – CITAÇÃO FICTA VÁLIDA NO CASO CONCRETO – ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL – BUSCAS REALIZADAS EM SISTEMAS DE CONSULTAS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – À luz do art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em regra, é do vencimento da dívida. Todavia, na espécie, houve a renovação automática das operações pendentes, prorrogando-se o vencimento para os 12 (doze) meses subsequentes, de acordo com o que prevê a Cláusula 10.ª, parágrafo primeiro. 2 - A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização da parte demandada, inclusive nos sistemas de busca de bens e cadastro eleitoral. Não se pode olvidar que o deferimento da citação ficta não pressupõe o total esgotamento de todos os meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração de efetivas tentativas em buscar endereços conhecidos para citação. 3 – No caso dos autos, a citação ficta foi deferida depois de terem sido realizadas 03 (três) tentativas de citação pessoal e 01 (uma) por meio de carta, bem como de buscas por endereço nos sistemas Infojud, Infoseg e Siel – Sistema de Informações Eleitorais, todas infrutíferas, observada a regra do artigo 257 do CPC/73 pela Juíza a quo. (TJMT -N.U 0000175-88.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 19/08/2020) (grifei). Portanto, incumbe aos requerentes procederem com as diligências necessárias para localização dos novos requeridos, indicando o endereço conforme artigo 319, inciso II, do CPC, a fim de possibilitar a citação. Desta forma, intimem-se os requerentes para esclarecerem a questão envolvendo a localização do imóvel usucapiendo, juntando, se o caso, o memorial e a planta para demonstrarem que se trata do mesmo bem descrito na exordial e localizado em Jaciara/MT, bem como indicando o endereço de todos os sucessores requeridos, sob pena de extinção, no prazo de 30 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valmir Oliveira Assis e Idalina Amorim Oliveira Requerente: Pedro Nepomuceno Alves Filho e Jovaneia Gonçalves de Lima Advogado: Sergio Luiz Pannunzio Requerida: CICAT Agropecuária LTDA representada pela esposa do sócio Jaime Pereira Advogado: Erick Vinicius Correa da Costa Terceira interessada: EMPAER representada pela preposta Izadora Maria Testemunhas em comum dos autores: Rute Silva Lima de Moura Testemunhas – Valmir: Juarez Alves Bezerra e Marly Rodrigues Alves Testemunha – Pedro: Tiago Pereira dos Santos Informante: Josuel Cardoso de Melo Testemunha – CICAT: Matheus Poggi de Toledo RESUMO: “Aberta à audiência, constatou-se a presença das pessoas acima indicadas”. Em seguida, foi tomado o depoimento pessoal das testemunhas presentes, realizando-se os registros por meio audiovisual em mídia eletrônica digital, com as gravações inseridas nos autos do processo no PJE, que acompanha o presente termo, conforme Seção 21, Art. 520, § 2, da CNGC/MT (Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Ficam, ainda, as partes advertidas quanto à vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, nos termos do Art. 521, item, VI, da mesma norma. Dada a palavra ao Advogado da parte requerente, este assim manifestou: “MMª Juíza, requeiro a desistência da oitiva da testemunha Antonio Ferreira Alencar. Ainda, requeiro a desistência da ação em relação ao polo passivo CICAT Agropecuária em ambas as ações. Por fim, requeiro prazo para redirecionamento da ação”. Dada a palavra ao Advogado da parte requerida, este assim manifestou: “MM.ª Juíza, requeiro a desistência da oitiva da testemunha Eduardo Adalberto da Silva. Ainda, a parte requerida não se opõe ao pedido das partes autoras, renunciando quaisquer ônus”. Dada a palavra ao Advogado da EMPAER, este nada manifestou. Pela MMª. Juíza foi decidido nos seguintes termos: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA TERMO DE AUDIÊNCIA Data/horário: 19/10/2023, por videoconferência, às 14h00min. Processo n.º 1002381-87.2019.8.11.0010 e 1002382-72.2019.8.11.0010 PRESENTES Juíza de Direito: Laura Dorilêo Cândido Advogado: Carlos Augusto Malheiros Fernandes de Souza Vistos. Inicialmente, homologo a desistência das testemunhas. Lado outro, diante do pedido dos autores em audiência de instrução e a concordância da requerida, a extinção em relação à requerida CICAT Agropecuária é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta e sem maiores delongas, homologo a desistência da presente ação e, por consequência julgo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil em relação à requerida CICAT Agropecuária LTDA, e ainda, saem os autores para promoverem o redirecionamento da ação ao legítimo adquirente/ proprietário da área usucapienda, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Às providências. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por VALMIR OLIVEIRA ASSIS e IDALINA AMORIM OLIVEIRA em face de CICAT – AGROPECUÁRIA LTDA, litigantes já qualificados na petição inicial. A petição inicial foi recebida. (id. 26224048). Houve citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados por edital. (id. 28593460) Os confinantes foram citados ao id. 28865636. O Estado de Mato Grosso se manifestou ao id. 29792703. Posteriormente, determinou-se nova emenda da inicial para correção do tamanho da área usucapienda (id. 32117795). As Fazendas Públicas Nacional e Municipal informaram não possuir interesse na lide ao id. 32162398 e 32162398. A requerida apresentou contestação ao id. 33846531, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, se contrapôs à pretensão do autor. A parte autora apresentou réplica ao id. 35448128. Posteriormente, observou-se que a presente demanda envolvia o mesmo imóvel da ação de usucapião n° 1002382-72.2019.8.11.0010, também em trâmite perante este juízo, onde surgiram informações de que a propriedade faz divisa com a rodovia MT-260 e está dentro do Campo Experimental da EMPAER, razão pela qual o Estado de Mato Grosso foi citado como confinante e a EMPAER intimada para se manifestar acerca de eventual interesse na ação. Assim, foi determinada a inclusão do Estado de Mato Grosso como confinante e a intimação da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER), através do Diretor-Presidente, para que manifestasse eventual interesse na ação (id. 64164473). Citada, a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER) apresentou contestação ao id. 85739824. A parte autora apresentou réplica ao id. 87774242. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, determino o apensamento dos presentes autos ao feito nº. 1002382-72.2019.8.11.0010, que deverão ser instruídos e julgados em conjunto, visando decisões conflitantes. Preliminar de ilegitimidade passiva: A requerida CICAT afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, entendo ser prematura a análise de tal arguição neste momento processual, até porque o imóvel de matricula de n°. R/7.821 encontra-se registrado em seu nome (id. 24614644). Dessa forma, entendo necessária a instrução processual para melhor análise da preliminar arguida, razão pela qual postergo a análise para o momento da prolação da sentença. Saneamento: Inexistem outras questões prévias pendentes de análise. Com efeito, declaro o feito saneado. Fixo os pontos controvertidos os próprios requisitos da usucapião. Sendo assim, Intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias úteis especificarem provas (CPC, Arts. 10, 219, 348 e 357, II), sugerirem pontos controvertidos e requererem, se caso for, prova pericial (NCPC, Arts. 369, 405, 464 e CC, Art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, as partes devem, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido, de todos os envolvidos no litígio, para julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, NCPC, retornem-me conclusos com anotações para sentença. Ainda, determino que a parte autora providencie a juntada da matricula atualizada e legível do imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 dias. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.° 378/2021, do CNJ, que alterou a Resolução n.° 345/2020, bem como da Portaria n.° 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, ficam as partes, desde já, intimadas para que, no mesmo prazo da especificação das provas, manifestem sobre o interesse na adoção do "Juízo 100% Digital, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, importando o silêncio concordância tácita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(16)