Execução de Título Extrajudicial 1005829-21.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005829-21.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005829-21.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EXECUTADO: TRIUNFO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME, BRUNO LUIS PIRES, OLIVAL PIRES NETO, JORGE ROBERTO PIRES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em face de JORGE ROBERTO PIRES e outros, devidamente qualificados nos autos. No id n. 92560198, foram realizados bloqueios nas contas bancárias dos executados, parcialmente exitosos Determinada a intimação das partes, o executado JORGE ROBERTO PIRES se manifestou no id n. 111086563, comprovando que se trata de proventos de aposentadoria. Assim, pugna pela liberação do valor bloqueado. A parte exequente foi intimada e não se manifestou. Consigno que assiste razão ao pedido do executado, por ser este impenhorável, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Por fim, o documento apresentado demonstra, de forma contundente, que os valores bloqueados no Banco Bradesco são oriundos de aposentadoria, conforme extrato de id n. 111086565. Assim, proceda-se a Sra. Gestora Judiciária aos atos necessários para a imediata liberação dos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco (id n. 95435456), com rendimentos, em favor da parte executada JORGE ROBERTO PIRES. Intime-se a exequente para se manifestar quanto ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal (id n. 95435453), no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, oficie-se ao INDEA, conforme requerido no id n. 111044015. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de OLIVAL PIRES NETO em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de TRIUNFO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO PIRES em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BRUNO LUIS PIRES em 15/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(22)