Execução Fiscal 0001398-19.2007.8.11.0110 - TJMT

Execução Fiscal 0001398-19.2007.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0001398-19.2007.8.11.0110.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VANDERLANDE JOSE SILVA - ME, VANDERLANDE JOSE SILVA Intimação - DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade, apresentada por VANDERLANDE JOSE SILVA – ME, representado por VANDERLANDE JOSE SILVA, nos autos de Execução Fiscal promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte executada arguiu Exceção de Pré-Executividade, em duas petições. Na primeira delas, argumentou que pela falta de recolhimento de ICMS na estimativa simplificada, pela empresa executada, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), deveria ser decretada nua (Id. 89621113). Posteriormente, asseverou que deveria ser reconhecido a prescrição intercorrente no feito, tendo em vista o suposto lapso temporal que o processo haveria percorrido sem qualquer causa de interrupção da prescrição. Vale dizer que o Estado de Mato Grosso, por duas vezes, impugnou os argumentos das Exceções de Pré-Executividade, requerendo o prosseguimento da execução (Id. 91791909 e 120680926). É o relatório, passo a fundamentar e decidir. DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Embora a Exceção de Pré-Executividade não esteja prevista no ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência consolidaram entendimentos a respeito desse tema. Nesse sentido, ela é admitida como um meio de resposta do executado em questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como em alegações que envolvam provas pré-constituídas. Além disso, esse instituto representa uma forma excepcional para que o executado possa exercer sua defesa, sendo aplicável apenas quando houver vícios que afetem matérias de ordem pública. É importante ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso segue entendimento semelhante a esse. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE TAL VIA DE DEFESA MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - REGRA ESPECIAL DO ART. 778, III DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de execução, a substituição do cedente pelo cessionário é devida, independente da anuência do devedor/executado, tendo em vista o disposto na norma especial do art. 778, III, do CPC. No caso, não se visualiza, qualquer hipótese de inexigibilidade do título, conforme bem apontado pela decisão de primeiro grau que rejeitou-a. ‘A exceção de pré-executividade configura forma excepcionalíssima de defesa do executado, servindo-lhe apenas para atacar a execução nos casos em que o vício abrange matéria de ordem pública, e, portanto, passível de cognição de ofício, ou, ainda, quando claramente faltoso algum ou alguns dos requisitos essenciais à formação do título executivo extrajudicial, de modo a permitir que o julgador, de plano e sem qualquer necessidade de dilação probatória, verifique a imprestabilidade do título em seu teor executivo.’. (TJ-MT 10177091920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) A exceção de pré-executividade que foi manifestada nos autos menciona a seu suposto cabimento, relatando ainda que a Certidão de Dívida Ativa objeto desta demanda deveria ser decretada nula, bem como deveria ser reconhecida ilegal e inconstitucional, tendo em vista a ausência de recolhimento de ICMS na estimativa simplificada, pela empresa executada (Id. 89621113 – fls. 1/5) Quanto à possibilidade do uso da exceção de pré-executividade, é importante observar que a doutrina e a jurisprudência reconhecem seu cabimento apenas em situações excepcionais e restritas, como evidente nulidade ou inexistência do título executivo, bem como na ausência dos pressupostos processuais e/ou condições da ação. Isso poderia ser aplicável no caso da suposta liquidação extrajudicial alegada pela executada. No entanto, a manifestação (Id. 89621113) não apresentou argumentos ou documentos comprobatórios relativos a questões de ordem pública. Além disso, não foi demonstrada qualquer possibilidade de reconhecimento de qualquer nulidade que possa ser reconhecida de ofício por este juízo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No que diz respeito à Exceção de Pré-Executividade que embasou a suposta prescrição intercorrente, não há como acolher a pretensão da parte executada. Isso porque, em nenhum momento, a parte exequente esteve inativa nos autos. Ao contrário, a parte exequente sempre buscou meios para cumprir a execução, respondendo prontamente às intimações deste juízo e apresentando requerimentos e pedidos de diligências com o intuito de quitar o débito. Portanto, não houve negligência ou abandono do processo por parte da exequente, o que torna inaplicável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em um caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidiu da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Vale dizer, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso ocorre quando o autor, após a propositura da demanda, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual. Na hipótese, nota-se que não há falar em perda do direito de ação, pois o Agravado, tão logo intimado, manifestou pugnando pelo que entendia de direito, ou seja, não ficou demonstrada inércia por parte do Exequente. Se a parte não demonstra a incapacidade financeira suscitada, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. (TJ-MT 10067444520228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2022) Dessa forma, não deve ser acolhido do pedido da Exceção de Pré-Executividade de Id. 116807753. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro os pedidos contidos nas exceções de pré-executividade (Id. 116807753 e 89621113). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do que entender de direito, devendo anexar cálculos atualizados do débito. À secretaria, para providências. Campinápolis, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Documento

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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