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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.303.544,75

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(63)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de APARECIDO RODRIGUES em 11/07/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(25)