Procedimento Comum Cível 1000926-46.2020.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000926-46.2020.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA Processo n° 1000926-46.2020.8.11.0077 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de concessão de AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE - LOAS movida por DF. S. C, representado por seu genitor José Cordeiro Ribeiro, em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos que a demanda foi julgada procedente (ID: 63637250) e, em sede recursal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do INSS e reformou a sentença proferida (ID: 124270369). Instados a se manifestarem, o INSS postula pela restituição dos valores pagos a título de auxílio-doença, benefício concedido por tutela antecipada posteriormente revogada. Sustenta que a o art. 302 do CPC prevê a possibilidade de cobrança dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, bem como que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu pela possibilidade de cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefícios previdenciários concedidos em razão de decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Argumenta que a possibilidade é prevista, também, no art. 115, inciso II, da Lei 8.213/91. Intimada, a parte autora rebateu os petitórios do INSS, pugnando pelo seu indeferimento. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Verifica-se dos autos que, ao proferir a sentença de mérito, o juízo condenou o INSS a implantar o benefício em favor do requerente, consoante se verifica à ID: 63637250. Contudo, embora os forçosos argumentos no INSS, o E. STF, no sentido de ser indevida a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, em razão da boa-fé do segurado e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA - FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa - fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes.2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF, ARE 734242 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) Em reforço, o mesmo entendimento é adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. SEM IMPEDIMENTO PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA E PELA NA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TUTELA REVOGADA. 1. Recurso do INSS contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de amparo assistencial ao deficiente, desde o requerimento administrativo em 3/1/2016. 2. O réu sustenta que se trata de incapacidade parcial e multiprofissional e não há impedimento para o trabalho. Deste modo, não restariam atendidos os requisitos do art. 20, § 10, da Lei 8.742/03. 3. Com contrarrazões. 4. Por conta da tutela antecipada deferida na sentença, foi implementado o benefício n. 704.590.516-6 (cf. CNIS) 5. Parte autora do sexo masculino, nascido em 8/4/1977 (atualmente com 43 anos de idade), desempregado, ensino médio incompleto, residente na cidade satélite de São Sebastião/DF. 6. O autor requereu administrativamente o benefício em 3/1/2016 DER, mas o pedido restou indeferido pelos motivos não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS e não cumprimento de exigências (NB 702.915.361-9). 7. Estudo socioeconômico (petição registrada em 13/12/2018). A perita visitou a residência do autor em 28/11/2018, no endereço Rua 10, Casa 01, São Gabriel, São Sebastião/DF (antigo condomínio Del Rey), e constatou (a) que o autor reside com a esposa e seis filhos, sendo três menores de idade; (b) que o lote foi cedido pela ex-patroa da esposa; os materiais de construção, doados pela igreja, e o imóvel levantado em um mutirão; (c) que eles residem no local há um ano e meio; (d) que a casa é simples, com paredes sem reboco, telhado de amianto e piso de cimento grosso, sendo composta de dois cômodos; (e) que os imóveis são velhos e precários; (f) que o local não tem água encanada e a energia é obtida de forma irregular; (g) que a renda familiar é composta do benefício de bolsa família que a esposa recebe no valor de R$ 570,00 e do valor de um salário mínimo que o filho Mizael Fabrício Pereira Filho recebe como menor aprendiz; (h) que recebem doação de cesta básica da igreja; (i) que as despesas mensais com alimentos, água, gás, medicamentos e telefone são no valor de R$ 859,98; (j) que a renda per capitaé inferior a ¼ do salário mínimo. A assistente social concluiu que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade social. 8. Perícia médica judicial (petição registrada em 26/3/2019). A perita especialista em oftalmologia, no exame realizado em 14/3/2019, constatou a presença de incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, pelo quadro de visão monocular (H54.4). A especialista esclareceu que o autor pode retornar as atividades habituais que declarou ter exercido: auxiliar de serviços gerais, cuidador de idosos e pizzaiolo, pois a monocularidade não interfere no exercício dessas funções. 9. O cerne da controvérsia é o impedimento de longo prazo. 10. Para efeito de concessão do benefício em questão, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93 com redação dada pela Lei n. 13.146/15). Desde antes, já se entendia que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento (Súmula 29/TNU). 11. Confira-se, ainda, o enunciado da Súmula 48 da TNU (alterada em 29/4/2019): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 12. No caso vertente, verifica-se que o autor apresenta deficiência visual no olho direito. Mas, tem pouca idade, ensino médio completo e experiência profissional em campos diferentes, que são compatíveis com a limitação física apresentada (consta do CNIS as atividades: jardineiro, caseiro, servente de obra, demolidor de edificações). Portanto, não se vislumbra impedimento de longo prazo de natureza física que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 13. O benefício é indevido. 14. Provimento do recurso do INSS para julgar improcedente o pedido inicial. Tutela revogada. 15. Desnecessidade de devolução dos valores percebidos por decisão liminar. No que se refere às parcelas do benefício previdenciário, afinal indevido, mas recebidas por força de decisão judicial, não se aplica o REsp 1.401.560/MT, em face da superveniência do julgamento do ARE 734242 AgR, que afastou a reposição dos valores recebidos sob tais circunstâncias. Com efeito, o STF, depois do julgamento do recurso repetitivo no STJ, adotou orientação diversa, estabelecendo que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 734242 agR - Primeira Turma, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe de 08/09/2015, p. 175 e PEDILEF 50023993020134047107, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 18/12/2015 PÁGINAS 142/187). 16. Não há, no âmbito do JEF, previsão legal para arbitramento de verba honorária quando há provimento do recurso (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). (INCJURIS 0028842-77.2018.4.01.3400, CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 24/06/2020.) – Destaquei. Feitas tais considerações, INDEFIRO o pedido da autarquia ré. INTIMEM-SE as partes e, preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 21 de setembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

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