Procedimento Comum Cível 1000926-46.2020.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR

Partes do Processo

JOSE CORDEIRO RIBEIRO

CPF

Autor

DHONATA SILVA CORDEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT 15073·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT 20236·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JOSE CORDEIRO RIBEIRO

CPF

Autor

DHONATA SILVA CORDEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

24/03/2026, 09:06

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

12/03/2026, 04:04

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 13:05

Juntada de Alvará

08/03/2026, 22:14

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/02/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 19:05

Juntada de Ofício de RPV

04/11/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 10:30

Todas as movimentações(189)

Juntada de Certidão

24/03/2026, 09:06

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

12/03/2026, 04:04

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 13:05

Juntada de Alvará

08/03/2026, 22:14

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 14:38

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/02/2026, 01:06

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 19:05

Juntada de Ofício de RPV

04/11/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 10:30

Devolvidos os autos

16/10/2025, 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

25/09/2025, 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 11:24

Devolvidos os autos

17/01/2025, 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

16/01/2025, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 11:33

Devolvidos os autos

18/10/2024, 11:33

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

10/10/2024, 19:01

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

25/09/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 10:39

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

11/12/2023, 13:54

Recebidos os autos

11/12/2023, 13:54

Realizado cálculo de custas

11/12/2023, 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/12/2023, 15:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/12/2023, 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/12/2023, 15:10

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:10

Baixa Definitiva

06/12/2023, 15:10

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de DHONATA SILVA CORDEIRO em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:18

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:01

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2023, 11:50

Conclusos para decisão

01/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 13:55

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 05:21

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 12:50

Conclusos para decisão

25/08/2023, 13:03

Decorrido prazo de DHONATA SILVA CORDEIRO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 06:06

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 17:31

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA PROCESSO n° 1000926-46.2020.8.11.0077 DESPACHO Vistos. INTIMEM-SE as partes e, em nada sendo postulado no prazo legal, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 28 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 11:32

Conclusos para despacho

25/07/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 17:16

Transitado em Julgado em 24/07/2023

25/07/2023, 17:14

Expedição de Acórdão

25/07/2023, 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

08/03/2023, 10:20

Juntada de Ofício

17/05/2022, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o TRF

11/02/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 10:37

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 10:36

Decorrido prazo de DHONATA SILVA CORDEIRO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 07:02

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 07:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

06/01/2022, 08:16

Publicado Intimação em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 15:15

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO RIBEIRO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:07

Decorrido prazo de DHONATA SILVA CORDEIRO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 10:04

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 19:12

Embargos de Declaração Acolhidos

09/11/2021, 19:12

Conclusos para decisão

09/11/2021, 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:23

Julgado procedente o pedido

28/10/2021, 09:23

Conclusos para despacho

19/08/2021, 09:03

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 06:20

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO RIBEIRO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 10:31

Decorrido prazo de DHONATA SILVA CORDEIRO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 10:31

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 16:42

Publicado Intimação em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 10:04

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 18:58

Juntada de Petição de laudo pericial

28/06/2021, 12:54

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO RIBEIRO em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 11:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001-57 em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2021, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 08:45

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 08:45

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 08:45

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 14:35

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO RIBEIRO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 03:33

Decorrido prazo de FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 13:18

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 13:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 06:22

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2021, 19:31

Publicado Intimação em 26/03/2021.

26/03/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 05:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 16:33

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 02:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 17:15

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 17:12

Publicado Intimação em 03/03/2021.

03/03/2021, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:36

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 14:22

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 17:52

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO RIBEIRO em 07/12/2020 23:59.

09/12/2020, 21:04

Decorrido prazo de DHONATA SILVA CORDEIRO em 07/12/2020 23:59.

09/12/2020, 21:03

Decorrido prazo de JOSE CORDEIRO RIBEIRO em 07/12/2020 23:59.

09/12/2020, 14:19

Decorrido prazo de DHONATA SILVA CORDEIRO em 07/12/2020 23:59.

09/12/2020, 14:16

Publicado Decisão em 30/11/2020.

30/11/2020, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2020

29/11/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 18:04

Nomeado perito

26/11/2020, 18:04

Conclusos para decisão

23/11/2020, 09:42

Juntada de Certidão

23/11/2020, 09:41

Juntada de Certidão

23/11/2020, 09:41

Juntada de Certidão

23/11/2020, 09:41

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2020, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/11/2020, 14:53

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 14:53

Decisão

•16/10/2025, 10:30

Petição

•15/05/2025, 10:49

Decisão

•17/01/2025, 11:24

Decisão

•18/10/2024, 11:33

Decisão

•21/09/2023, 11:50

Decisão

•30/08/2023, 12:50

Despacho

•28/07/2023, 11:32

Documento de comprovação

•25/07/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 15:27

Decisão

•09/11/2021, 19:12

Sentença

•28/10/2021, 09:23

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 18:58

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:38

Decisão

•16/10/2025, 10:30

Petição

•15/05/2025, 10:49

Decisão

•17/01/2025, 11:24

Decisão

•18/10/2024, 11:33

Decisão

•21/09/2023, 11:50

Decisão

•30/08/2023, 12:50

Despacho

•28/07/2023, 11:32

Documento de comprovação

•25/07/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 15:27

Decisão

•09/11/2021, 19:12

Sentença

•28/10/2021, 09:23

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 18:58

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 17:15

Decisão

•26/11/2020, 18:04