Execução de Título Extrajudicial 1019667-65.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019667-65.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/11/2024, 06:01

Remessa (outros motivos)

09/11/2024, 02:14

Definitivo

09/09/2024, 16:51

Trânsito em julgado

09/09/2024, 16:51

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:11

Publicação

21/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019667-65.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ADEMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: SUELY MARIA MACHADO MIRANDA Intimação - SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Embora devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a diligência que lhe competia, estando o feito paralisado por depender da indicação de endereço da parte requerida/executada. É cediço que a indicação do endereço correto da parte requerida/executada é pressuposto de constituição e regularidade da relação processual e ônus da parte requerente. Tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer “in albis” o prazo que lhe foi concedido para indicar o endereço correto, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Neste sentido o parágrafo 1º do artigo 51 da referida lei dispensa de prévia intimação pessoal da parte a prolação da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito em Substituição Legal

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento

19/08/2024, 15:44

Documento

17/07/2024, 16:29

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 17:34

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:14

Publicação

14/06/2024, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1019667-65.2020.8.11.0003 Considerando a citação frustrada, procedo com a intimação da parte Autora/Exequente para, no prazo de 5 dias, indicar o endereço atualizado da(o) Requerida(o)/Executado(a) a fim de viabilizar a expedição de novo instrumento citatório, sob pena de extinção da ação com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Rondonópolis, 11 de junho de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99237-8776

12/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente foi intimado para se manifestar no sentido de indicar bens à penhora para que seja dado seguimento à execução, tendo requerido busca no Sistema Infojud, a fim de localizar bens em nome do executado e condenação por multa de litigância de má-fé. Breve relato. 2. Fundamentação. 2.1 Do pedido de busca de bens. O exequente pleiteia que este Juízo proceda à buscas a fim de diligenciar a existência de bens em nome do executado, contudo, anoto que é do exequente o ônus de promover os atos do processo, necessários ao seu deslinde. Ademais, da análise dos autos verifica-se que ainda não foram realizadas todas as diligências necessárias e possíveis pelo exequente para que localize bens em nome dos devedores. Neste diapasão é o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.- Somente em caráter excepcional deve-se requisitar informações junto a órgãos públicos com o intuito de localizar bens do executado. Precedentes. (STJ - Agravo Regimental 757952 RS 2006/0071571-5. 3ª Turma. Relator: Ministro Humberto Gomes De Barros, Data de Julgamento: 31/05/2006, Data de Publicação: DJ 19.06.2006 p. 138) E, ainda: EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE DE VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. A expedição de ofício a órgãos públicos para obtenção de informações é medida excepcional que somente se admite quando esgotados os meios de o requerente obtê-las por esforço próprio, sem obter sucesso. Sequer foram promovidas diligências para efetivar a citação da parte Executada. (TJMG – Agravo de Instrumento nº 100240699865940021 MG 1.0024.06.998659-4/002(1), Relator: MOTA E SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2007, Data de Publicação: 19/06/2007) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Localização do Réu. Requerimento de Expedição de Ofícios Indeferido.1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, a fim de obter endereço atualizado do réu.2. É possível a requisição judicial de informações aos órgãos públicos acerca do endereço da parte ré somente se frustradas todas as tentativas da parte contrária em obter tais informações.3. Precedentes do C.Superior Tribunal de Justiça (REsp 328862/RS e REsp 179516/SP -3ª T.) 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO REsp 179516/SP. (TRF2 - Agravo de Instrumento 153910 ES 2007.02.01.003348-0. 8ª Turma Especializada. Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, Data de Julgamento: 24/07/2007, Data de Publicação: DJU 01/08/2007) Assim, pelas razões expostas e considerando que o Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, não pode avocar obrigações que são das partes, não merece acolhimento o pedido formulado. 3. Dispositivo. I – Indefiro o pedido de busca de bens via Sistema Infojud, pelos motivos anteriormente expostos. Do mesmo modo, indefiro o pedido de condenação do executado em litigância de má-fé. II – Expeça-se mandado de penhora do bem bloqueado no Renajud, observando-se a manifestação, promovendo-se a avaliação do bem, bem como intimando-se o executado da penhora realizada, podendo no prazo de 15 dias, querendo, embargar. III – Não sendo localizado o veículo, intime-se o exequente para, em 05 dias, sob pena de extinção, atualizar o débito e indicar outros bens passíveis de penhora ou o local de localização do veículo. IV – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente foi intimado para se manifestar no sentido de indicar bens à penhora para que seja dado seguimento à execução, tendo requerido busca no Sistema Infojud, a fim de localizar bens em nome do executado e condenação por multa de litigância de má-fé. Breve relato. 2. Fundamentação. 2.1 Do pedido de busca de bens. O exequente pleiteia que este Juízo proceda à buscas a fim de diligenciar a existência de bens em nome do executado, contudo, anoto que é do exequente o ônus de promover os atos do processo, necessários ao seu deslinde. Ademais, da análise dos autos verifica-se que ainda não foram realizadas todas as diligências necessárias e possíveis pelo exequente para que localize bens em nome dos devedores. Neste diapasão é o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.- Somente em caráter excepcional deve-se requisitar informações junto a órgãos públicos com o intuito de localizar bens do executado. Precedentes. (STJ - Agravo Regimental 757952 RS 2006/0071571-5. 3ª Turma. Relator: Ministro Humberto Gomes De Barros, Data de Julgamento: 31/05/2006, Data de Publicação: DJ 19.06.2006 p. 138) E, ainda: EXECUÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO ON LINE DE VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. A expedição de ofício a órgãos públicos para obtenção de informações é medida excepcional que somente se admite quando esgotados os meios de o requerente obtê-las por esforço próprio, sem obter sucesso. Sequer foram promovidas diligências para efetivar a citação da parte Executada. (TJMG – Agravo de Instrumento nº 100240699865940021 MG 1.0024.06.998659-4/002(1), Relator: MOTA E SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2007, Data de Publicação: 19/06/2007) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Localização do Réu. Requerimento de Expedição de Ofícios Indeferido.1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos e privados, a fim de obter endereço atualizado do réu.2. É possível a requisição judicial de informações aos órgãos públicos acerca do endereço da parte ré somente se frustradas todas as tentativas da parte contrária em obter tais informações.3. Precedentes do C.Superior Tribunal de Justiça (REsp 328862/RS e REsp 179516/SP -3ª T.) 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO REsp 179516/SP. (TRF2 - Agravo de Instrumento 153910 ES 2007.02.01.003348-0. 8ª Turma Especializada. Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, Data de Julgamento: 24/07/2007, Data de Publicação: DJU 01/08/2007) Assim, pelas razões expostas e considerando que o Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, não pode avocar obrigações que são das partes, não merece acolhimento o pedido formulado. 3. Dispositivo. I – Indefiro o pedido de busca de bens via Sistema Infojud, pelos motivos anteriormente expostos. Do mesmo modo, indefiro o pedido de condenação do executado em litigância de má-fé. II – Expeça-se mandado de penhora do bem bloqueado no Renajud, observando-se a manifestação, promovendo-se a avaliação do bem, bem como intimando-se o executado da penhora realizada, podendo no prazo de 15 dias, querendo, embargar. III – Não sendo localizado o veículo, intime-se o exequente para, em 05 dias, sob pena de extinção, atualizar o débito e indicar outros bens passíveis de penhora ou o local de localização do veículo. IV – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019667-65.2020.8.11.0003.. Vistos. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no ID 89383648. Compulsando detidamente o feito, verifico que o Recurso Inominado foi interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, inexistindo sentença terminativa naquela ocasião. Por tanto, incabível a interposição de recurso inominado contra a referida decisão. Neste sentido: “EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DENEGADA. Não é cabível a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial, por ausência de previsão legal. Inexistindo sentença terminativa, não é admissível a interposição de recurso inominado. Segurança denegada. (TJ-MT 10003091120198119005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/11/2020)” “ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-660 RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. PROPOSITURA DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPORTA NA SUBMISSÃO ÀS PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LJE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EVENTUALMENTE PODERÁ SER IMPUGNADA VIA RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJ-PR - RI: 00002426520218160045 Arapongas 0000242-65.2021.8.16.0045 (Decisão monocrática), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 06/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/05/2022)” Diante o exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso interposto, haja vista que incabível e, em consequência, DETERMINO a intimação de ambas as partes para manifestarem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019667-65.2020.8.11.0003.. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUELY MARIA MACHADO MIRANDA em face da decisão que rejeitou integralmente exceção de pré-executividade apresentada, pugnando pela reanálise jurídica dos fundamentos utilizados por este juízo. Pois bem. Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível. O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em contradição ou obscuridade, e sim que possui entendimento jurídico diferente da parte embargante. Se a intenção da embargante é impor sua tese jurídica sobre a utilizada por este juízo, o embargos de declaração não se presta para tal finalidade, eis que serve apenas para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais. Entretanto, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração. Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Assim, considerando que objetivo da embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Por fim, manifeste-se a embargante, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à proposta de acordo realizada pela exequente em id 43613445 e id 105782154. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019667-65.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ADEMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: SUELY MARIA MACHADO MIRANDA Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por Suely Maria Machado Miranda, sustentando, em síntese, que parte dos títulos executivos conteriam rasuras que o nulificasse, bem como que já teria efetuado o pagamento integral da execução no ID 57789602 e que pela, suposta cobrança indevida, deveria ser a exequente condenada a lhe pagar o dobro do que lhe cobra. Instado, o exequente pugnou pela rejeição da exceção. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussões sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Nesta toada, vejo que a excipiente não assiste razão, quanto ao valor devido e suposta rasura nos títulos executivos que lhes invalidariam por não se saber ao certo quanto seria devido, nota-se no ID 57789594 reconheceu o débito e o valor exequendo, caindo por terra a alegação da executada. No tocante ao adimplemento integral da execução, percebe-se que o pagamento feito pela executada não incluiu juros e correção monetária devidos entre o vencimento dos títulos e o seu pagamento, razão pela qual não é possível reconhecer o pagamento da dívida. Também não há que falar em condenação da executada ao pagamento da repetição do indébito, pois além do débito ser devido, tal pleito deveria ser formulado em ação própria de conhecimento, sendo processualmente inadequada tal postulação em sede de execução. Ante o exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Oportunamente, manifeste-se a parte executada quanto a proposta de acordo feita pela exequente em sua impugnação, no prazo de 05 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)