Execução de Título Extrajudicial 1019667-65.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019667-65.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019667-65.2020.8.11.0003.. Vistos. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no ID 89383648. Compulsando detidamente o feito, verifico que o Recurso Inominado foi interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, inexistindo sentença terminativa naquela ocasião. Por tanto, incabível a interposição de recurso inominado contra a referida decisão. Neste sentido: “EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DENEGADA. Não é cabível a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial, por ausência de previsão legal. Inexistindo sentença terminativa, não é admissível a interposição de recurso inominado. Segurança denegada. (TJ-MT 10003091120198119005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/11/2020)” “ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-660 RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO ART. 41 DA LEI 9.099/95. PROPOSITURA DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPORTA NA SUBMISSÃO ÀS PECULIARIDADES DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LJE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EVENTUALMENTE PODERÁ SER IMPUGNADA VIA RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJ-PR - RI: 00002426520218160045 Arapongas 0000242-65.2021.8.16.0045 (Decisão monocrática), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 06/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/05/2022)” Diante o exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso interposto, haja vista que incabível e, em consequência, DETERMINO a intimação de ambas as partes para manifestarem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de SUELY MARIA MACHADO MIRANDA em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ADEMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DE CARVALHO em 20/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)