Apelação Cível 1001100-08.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Apelação Cível 1001100-08.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Artigo 228 da CNGC, e artigo 7º do Provimento 12/2017-CGJ/MT, INTIMO a parte requerida através de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas judiciais no valor total de R$ 643,25 (seiscentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos). Sendo R$ 413,40 referente a custas, R$ 229,85 alusivos a taxas, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), via Sistema PJE.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001100-08.2020.8.11.0028.. AUTOR: JALIANA MARCONDES REU: VIVO S.A. VISTOS, Considerando o depósito feito pelo executado em favor do exequente a Id: 112695059, considerando ainda a concordância com os valores depositados DEFIRO o pedido constante na juntada de petição de Id: 112924395. Para tanto, expeça-se o competente alvará judicial para levantamento dos valores depositados da forma requerida na mencionada petição. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001100-08.2020.8.11.0028.. AUTOR: JALIANA MARCONDES REU: VIVO S.A. VISTOS, Trata-se de cumprimento de sentença. Procedam as alterações necessárias. Intime-se o requerido na forma do art.523 e art.525 do CPC a fim de que promova o integral cumprimento da sentença prolatada nos autos no prazo de 15 dias, postulando-se que decorrido o prazo será acrescido multa de 10% (dez por cento), conforme o art. 523, § 1º. Decorrido os prazos, ausente o pagamento e/ou impugnação CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

28/02/2023, 10:01

Remessa (outros motivos)

28/02/2023, 10:01

Trânsito em julgado

28/02/2023, 00:21

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:20

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Resta configurado o defeito na prestação de serviços se a requerida/apelada não colaciona aos autos nenhum documento que comprove a efetiva contratação dos serviços de telefonia pela autora, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não servindo para tanto os espelhos de sistema informatizado, tendo em vista tratar-se de documentos unilaterais, mormente se a instalação do serviço foi realizada em endereço diverso da residência da parte autora. A inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas que devem ser indenizadas.

31/01/2023, 00:00

Expedição de documento

30/01/2023, 10:34

Provimento

29/01/2023, 12:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 20:44

Mérito

27/01/2023, 19:56

Expedição de documento

20/01/2023, 16:41

Documentos

•19/09/2023, 00:00