Cumprimento de sentença 0015769-50.2009.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0015769-50.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/06/2024, 18:07

Remessa (outros motivos)

24/01/2024, 14:03

Definitivo

22/01/2024, 16:59

Trânsito em julgado

22/01/2024, 16:59

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:00

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:56

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:56

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:56

Decurso de Prazo

16/12/2023, 07:44

Documento

01/12/2023, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEIZA JERONIMA DA SILVA, VERA LUCIA JERONIMA DA SILVA ARAUJO, CLEONICE JERONIMA MACEDO, JOSE MARCOS RODRIGUES, LEANDRO LUCIANO RODRIGUES EXECUTADO: BANCO PAN S.A. PROCESSO 0015769-50.2009.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de sentença manejado por VALDEIZA JERONIMA DA SILVA, VERA LUCIA JERONIMA DA SILVA ARAUJO, CLEONICE JERONIMA MACEDO, JOSE MARCOS RODRIGUES e LEANDRO LUCIANO RODRIGUES em desfavor de BANCO PAN S.A., pretendendo os credores o ressarcimento do valor do veículo apreendido nos autos. 2. Por meio do ID 124542044 a instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, onde alega excesso de execução. 3. Afirma que há necessidade de compensação dos créditos conforme previsão do art. 525, incisos V e VII, do CPC, e aponta um saldo em seu favor no importe de R$ 56.507,36, pelo que entende devido aos exequentes a quantia de R$ 33.984,83. 4. Em sua defesa (ID 128135005), a parte exequente se contrapôs à impugnação aduzindo que o feito deve retornar ao status quo ante com a devolução do valor do bem ao credor. 5. Pois bem. Sem maiores imbróglios, vejo que a razão está com os impugnados. 6. Conforme se subtrai dos autos, a instituição financeira, como única tese de defesa, discorre sobre a necessidade de compensação dos créditos para a solução da lide. 7. Todavia, não merece acolhimento a tese defendida haja a vista que o instituto da compensação somente pode ser aplicado quando há previsão legal para tanto. 8. No caso dos autos, o feito foi extinto sem resolução do mérito, onde ficou determinado a devolução do valor do veículo com base no preço da tabela Fipe, à época da apreensão. 9. Portanto, sendo a ação extinta sem mérito, o feito deve retornar ao status quo ante como bem assentou o credor, como se ação não houvesse. 10. A compensação entre os créditos somente seria possível caso houvesse o julgamento do mérito da ação, o que não ocorreu nos autos. 11. Sobre o tema, segue o julgado do Egrégio TJ/MT. AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU DEPÓSITO EM JUÍZO CONFORME A TABELA FIPE – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é possível a compensação de valores em ação de busca e apreensão de veículo declarada extinta, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da coisa julgada, além do reconhecimento indireto da procedência da ação. (TJ-MT 10060025420218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021) 12. Desta forma, sem maiores delongas, deixo de acolher a impugnação do devedor e HOMOLOGO o cálculo apresentado no ID 118118953. 13. Logo, considerando o depósito realizado pelo executado - comprovante juntado no ID 123627007, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos credores, de acordo com a conta indicada no ID 123853327. 14. Uma vez satisfeita integralmente a dívida, a extinção do feito é medida que se impõe. 15. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 16. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 17. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

22/11/2023, 10:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2023, 10:56

Petição (Resposta)

04/09/2023, 15:36

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEIZA JERONIMA DA SILVA, VERA LUCIA JERONIMA DA SILVA ARAUJO, CLEONICE JERONIMA MACEDO, JOSE MARCOS RODRIGUES, LEANDRO LUCIANO RODRIGUES EXECUTADO: BANCO PAN S.A. PROCESSO 0015769-50.2009.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de sentença manejado por VALDEIZA JERONIMA DA SILVA, VERA LUCIA JERONIMA DA SILVA ARAUJO, CLEONICE JERONIMA MACEDO, JOSE MARCOS RODRIGUES e LEANDRO LUCIANO RODRIGUES em desfavor de BANCO PAN S.A., pretendendo os credores o ressarcimento do valor do veículo apreendido nos autos. 2. Por meio do ID 124542044 a instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, onde alega excesso de execução. 3. Afirma que há necessidade de compensação dos créditos conforme previsão do art. 525, incisos V e VII, do CPC, e aponta um saldo em seu favor no importe de R$ 56.507,36, pelo que entende devido aos exequentes a quantia de R$ 33.984,83. 4. Em sua defesa (ID 128135005), a parte exequente se contrapôs à impugnação aduzindo que o feito deve retornar ao status quo ante com a devolução do valor do bem ao credor. 5. Pois bem. Sem maiores imbróglios, vejo que a razão está com os impugnados. 6. Conforme se subtrai dos autos, a instituição financeira, como única tese de defesa, discorre sobre a necessidade de compensação dos créditos para a solução da lide. 7. Todavia, não merece acolhimento a tese defendida haja a vista que o instituto da compensação somente pode ser aplicado quando há previsão legal para tanto. 8. No caso dos autos, o feito foi extinto sem resolução do mérito, onde ficou determinado a devolução do valor do veículo com base no preço da tabela Fipe, à época da apreensão. 9. Portanto, sendo a ação extinta sem mérito, o feito deve retornar ao status quo ante como bem assentou o credor, como se ação não houvesse. 10. A compensação entre os créditos somente seria possível caso houvesse o julgamento do mérito da ação, o que não ocorreu nos autos. 11. Sobre o tema, segue o julgado do Egrégio TJ/MT. AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU DEPÓSITO EM JUÍZO CONFORME A TABELA FIPE – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é possível a compensação de valores em ação de busca e apreensão de veículo declarada extinta, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da coisa julgada, além do reconhecimento indireto da procedência da ação. (TJ-MT 10060025420218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021) 12. Desta forma, sem maiores delongas, deixo de acolher a impugnação do devedor e HOMOLOGO o cálculo apresentado no ID 118118953. 13. Logo, considerando o depósito realizado pelo executado - comprovante juntado no ID 123627007, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos credores, de acordo com a conta indicada no ID 123853327. 14. Uma vez satisfeita integralmente a dívida, a extinção do feito é medida que se impõe. 15. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 16. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 17. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: VALDEIZA JERONIMA DA SILVA, VERA LUCIA JERONIMA DA SILVA ARAUJO, CLEONICE JERONIMA MACEDO, JOSE MARCOS RODRIGUES, LEANDRO LUCIANO RODRIGUES EXECUTADO: BANCO PAN S.A. PROCESSO 0015769-50.2009.8.11.0002; Vistos. 1. Intime-se a devedora, através de seu patrono (CPC, art. 513, § 2º, I), ou, se não for possível, na pessoa do próprio devedor, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstas no art. 523 do CPC. 2. Advirta o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). 3. Caso sobrevenha o pagamento espontâneo do débito, desde já defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do credor, cuja conta deverá ser informada nos autos ao prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, os autos, se for o caso, ao arquivo. 4. Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 5. Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 6. DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP. Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC).. 7. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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