Apelação Cível 1030466-82.2022.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1030466-82.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/07/2025, 13:13

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:01

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:17

Publicação

11/06/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030466-82.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SACHA CALMON, MISABEL DERZI E AMARANTE ADVOGADOS RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por SACHA CALMON, MISABEL DERZI E AMARANTE ADVOGADOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo Art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, Art. 924, inciso III, e Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto do RE 1412069, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.255, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076 do STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255 do STF, de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com objetivo de racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. III - O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à ‘possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da Constituição da República) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade’, afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: ‘possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes’ (RE 1.412.069 RG, Relatora Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 09.08.2023). IV - Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal”. (EDcl no AgInt no Resp. n. 2.053.224/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJE de 16/5/2024). Ademais, com o julgamento da Questão de Ordem no Tema n.º 1.255 (RE 1.412.069), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a incidência do referido Tema se restringe às causas envolvendo a Fazenda Pública, abrangendo os âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.255, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/06/2025, 10:54

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:44

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:00

Expedição de documento

25/04/2025, 15:06

Ato ordinatório

22/04/2025, 21:08

Mero expediente

16/04/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:19

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1030466-82.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SACHA CALMON, MISABEL DERZI E AMARANTE ADVOGADOS RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por SACHA CALMON, MISABEL DERZI E AMARANTE ADVOGADOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo Art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, Art. 924, inciso III, e Art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto do RE 1412069, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.255, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Atente-se que o Tema Repetitivo 1.076 do STJ foi sobrestado em razão do Tema 1.255 do STF, de repercussão geral, o que avulta a necessidade de sobrestamento da presente demanda. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com objetivo de racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. III - O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à ‘possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da Constituição da República) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade’, afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: ‘possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes’ (RE 1.412.069 RG, Relatora Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 09.08.2023). IV - Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal”. (EDcl no AgInt no Resp. n. 2.053.224/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJE de 16/5/2024). Ademais, com o julgamento da Questão de Ordem no Tema n.º 1.255 (RE 1.412.069), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a incidência do referido Tema se restringe às causas envolvendo a Fazenda Pública, abrangendo os âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.255, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1030466-82.2022.8.11.0041 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), SACHA CALMON, MISABEL DERZI E AMARANTE ADVOGADOS - CNPJ: 49.855.518/0001-04 (AGRAVANTE), BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 62.058.318/0004-23 (TERCEIRO INTERESSADO), BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 62.058.318/0004-23 (AGRAVANTE), GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - CPF: 046.151.966-60 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE DESPROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO POR DEPÓSITO JUDICIAL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO Acórdão - DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que fixou os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 6.177,03, ao fundamento de que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal por depósito judicial não configura proveito econômico ou condenação que justifique a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, em razão da suspensão do crédito por depósito judicial, deve seguir os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC ou ser arbitrada por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, decorrente da suspensão do crédito por depósito judicial, não configura proveito econômico para o executado que justifique a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em hipóteses análogas, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (AgInt no REsp 1807900/RS). A matéria discutida no Tema 1.255 do STF, que trata da fixação de honorários por equidade em causas de alto valor, não se aplica ao caso concreto, pois o crédito fiscal executado é inferior a R$ 400.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, por suspensão do crédito em razão de depósito judicial, não configura proveito econômico para o executado. Nessa hipótese, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pode ser realizada por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. R E L A T O R IO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por SACHA CALMON, MISABEL DERZI E AMARANTE ADVOGADOS, sustentando que a fixação dos honorários deveria observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, uma vez que a Fazenda Pública foi parte vencida e que não há justificativa para o arbitramento por equidade. A decisão monocrática proferida em sede recursal deu parcial provimento à apelação, fixando os honorários por equidade no importe de R$ 6.177,03, com fundamento de que “a considerar a suspensão da exigibilidade do crédito, é certo que inexiste condenação ou proveito econômico obtido. Também, não há correlação entre as razões da sentença com o valor dado à causa, pelo que possível o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade” (id 220752692). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida, sob o argumento de que a extinção da execução não resultou em proveito econômico ao executado, e que o crédito tributário continua exigível por estar apenas suspenso por depósito judicial, o que justificaria a fixação dos honorários por equidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (id 229994690). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção de execução fiscal, especialmente quanto à aplicação do critério equitativo ou do percentual previsto no art. 85, § 3º, do CPC. A extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir decorrente da suspensão do crédito por depósito judicial, não representa proveito econômico que justifique a aplicação dos percentuais do art. 85, §3º do CPC. O STJ possui entendimento firmado de que, em casos análogos, os honorários devem ser fixados por equidade (AgInt no REsp 1807900/RS). Quanto à alegação de que o julgamento do Tema 1.255 do STF poderia modificar a tese aplicada, observa-se que a matéria em discussão na Suprema Corte trata da fixação de honorários por equidade em causas de alto valor, o que não se aplica à presente demanda, na qual o crédito fiscal executado é inferior a R$ 400.000,00, conforme apontado nas contrarrazões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA): EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Acompanho integralmente o voto da relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá- MT, 27/02/2025

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1030466-82.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda em ID nº. 128552665 contra a decisão de ID nº. 127723076 por entender a embargante que há erro material na referida decisão. Após, o Embargado apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração em ID nº. 129036583. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante salientar que os Embargos de Declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito, ou seja, objetiva-se apenas o esclarecimento, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Como os Embargos de Declaração visam à manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada, vislumbro que após análise com esmero a decisão vergastada, constatei a existência de erro material, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos. Assim, verifico que houve a interposição de exceção de pré executividade em ID nº. 100316434, a qual, pugnava pela extinção da execução, já que deveria ocasionar a suspensão da execução no processo de mandado de segurança (1005989- 29.2021.8.11.0041) da qual a parte executada havia realizado o depósito judicial, referente a ICMS – DIFAL. Este juízo, em decisão de exceção de pré executividade (ID nº. 127723076) entendeu que a execução não se tratava de ICMS – DIFAL, ocasião em que não havendo relação com o outro débito, indeferiu o pleito da Embargante. Pois bem. Compulsando os autos, vislumbro que de fato houve erro material, da qual será devidamente fundamento. Quanto ao reconhecimento do débito, insta consignar que conforme se observa na CDA inaugural (ID nº. 92215782), a execução visa a cobrança de ICMS – DIFAL (ICMS Diferencial de Alíquota), portanto, sanado o primeiro erro material. Passo a análise a possível litispendência. Na exceção apresentada, requer a Embargante que a execução seja extinta, com fulcro na suspensão por depósito, todavia, este juízo indeferiu o pleito, motivando a decisão em razão da inexistência de litispendência, da qual sequer foi mencionada, sendo assim, deixo de examinar a execução com amparo na possível litispendência, e julgo conforme o pedido, a suspensão da exigibilidade, com base no depósito. O artigo 151 do Código Tributário Nacional prevê as seguintes causas de suspensão: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. No caso em tela, observando os autos do processo nº. 1005989-29.2021.8.11.0041, identifico que em Julho/Setembro de 2021, sob os IDs nº. 60381449 e 106922482 houve o depósito integral do débito, que, inclusive, foi solicitado pelo Embargado a transferência de tais valores (ID nº. 127409471). Porquanto, mesmo realizado o depósito integral da execução e consequentemente, ter seus débitos suspensos de serem exigíveis, em 18 de Agosto de 2022, o Embargado judicializou a cobrança por meio destes autos. É importante destacar que a regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu a cobrança. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. A despeito, colha-se o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830⁄80. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO, EM DINHEIRO, EM AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA N. 112⁄STJ. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 586 DO CPC. QUESTÃO COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 264 E 294 DO CPC. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830⁄80 dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Comprovada a existência da garantia do débito, ainda que esta tenha sido realizada em autos de ação anulatória proposta no ano anterior ao qual o feito executivo foi ajuizado, não há que se falar em violação ao referido dispositivo, não havendo, portanto, óbice ao conhecimento dos embargos à execução, os quais somente instaram o julgador a se manifestar sobre questões cognoscíveis de ofício, providência que, inclusive, poderia ter sido feita através de exceção de pré-executividade, conforme orientação já pacificada no âmbito desta Corte em recurso repetitivo, julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC (REsp n. 1.110.925⁄SP). 2. É cediço que a certidão de dívida ativa é espécie de título executivo extrajudicial prevista no art. 585, VII, do CPC, sendo certo, também, que, nos termos do art. 586 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, o título (CDA) não é exigível, haja vista o depósito do montante integral do débito, em dinheiro, realizado nos autos de ação anulatória, nos termos do art. 151, II, do CTN, e de acordo com o teor da Súmula n. 112⁄STJ. 3. Cumpre afastar a alegada ofensa do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, uma vez que não há interesse recursal no ponto, visto que os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa correspondem a R$ 57,56 (cinqüenta e sete reais, cinqüenta e seis centavos), sendo que a adoção do critério de apreciação eqüitativa resultaria, in casu, em prejuízo para o recorrente, providência inviável em sede recursal em razão do princípio da non reformatio in pejus. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 885.246⁄ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄06⁄2010, DJe 06⁄08⁄2010). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça visando demandas semelhantes assim determinou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. (...). 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. (...) Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente." 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1140956 SP 2009/0089753-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/12/2010 RTFP vol. 96 p. 403) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. Inclusive, a Súmula 112 do STJ determinou que o depósito em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, em congruência com o disposto no art. 151, II, CTN. Portanto, havendo a suspensão da exigibilidade no ano de 2021, não poderia o Fisco realizar posteriormente a propositura da cobrança, por meio de execução fiscal. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Declaração interpostos na presente demanda. Por este modo, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição e arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intime-se. CUIABÁ, 26 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1030466-82.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. A excipiente apresentou exceção de pré-executividade, afirmando a existência de decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito, se tratando dos mesmos débitos. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 – DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL Em tempo, alega a excipiente que a execução em questão já foi decidida em mandado de segurança (autos nº. 1005989-29.2021.8.11.0041), da qual, determinou a suspensão da cobrança. Sucede que, em ID nº. 100318097, a excipiente juntou a cópia integral dos autos, e após análise, concluo que inexiste qualquer CDA equivalente à mesma dos referidos autos, sendo certo que a CDA respectiva desta execução, não se trata de ICMS – DIFAL, logo, não há o que se dizer quanto a duplicidade de cobranças, eis que não fora comprovado nos autos que a cobrança da respectiva CDA anexada em peça inaugural já havia sido declarada inexigível. Assim sendo, não há o que se falar em litispendência, vez que a cobrança não corresponde ao mesmo débito, portanto, indevido. 3 – DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUÍDAS A exceção de pré-executividade, em que pese não estar prevista em Lei, é criação doutrinária amplamente aceita na jurisprudência pátria. Contudo, seu cabimento não é indiscriminado e restringe-se às situações em que a matéria arguida seja de ordem pública ou quando for possível a imediata e incontroversa comprovação da alegação do executado, sem a necessidade de dilação probatória. Verdadeira criação pretoriana, foi inicialmente admitida apenas para aquelas matérias em relação as quais o juiz poderia conhecer de ofício, como as questões de ordem pública. Hoje também é admitida para todas as demais matérias que possam vir a ser examinadas sem necessidade de dilação probatória. Tal questão já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A despeito, colha-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 1400526981 – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE – CONCEITO – REQUISITOS – GARANTIA DO JUÍZO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – 1. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. 2. Há possibilidade de serem argüidas também causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (V. G. Pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. 3. Não obstante a vinculação do depósito judicial ao processo administrativo que deu azo à propositura da ação executiva, é certo que o ajuizamento de ação anulatória, mesmo que acompanhada de depósito judicial, não possui o condão de impedir que a fazenda proceda ao lançamento, a fim de evitar a ocorrência de decadência. 4. Restando evidenciada a suficiência do depósito, é de se considerar que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, nos termos do art. 151, II, do CTN, sendo impositiva a suspensão da ação executiva, não havendo que se falar em extinção da execução, sendo descabida, ainda, a pretendida inversão da sucumbência, em razão do caráter incidental da exceção de pré-executividade. 5. O recurso é de ser parcialmente provido, para determinar a suspensão da ação executiva, até o julgamento final da mencionada ação declaratória. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R. – AG 2005.03.00.006195-1 – (228273) – 4ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Manoel Álvares – DJU 29.03.2006 – p. 422) JCTN.151 JCTN.151.II AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em que pese o esforço argumentativo do agravante, verifico que a sua pretensão não merece acolhida, porquanto os documentos acostados nos autos pelo recorrente não se mostram suficientes para me convencer, dentro dos limites que a cognição na exceção de pré-executividade permite, da ilegitimidade passiva alegada, nos termos da Súmula 393⁄STJ. 2. Em consonância com o entendimento sumulado, observo que este E. Sodalício já teve oportunidade de se manifestar acerca do tema, reconhecendo que a via estreita da Exceção de Pré Executividade não comporta dilação probatória. 3. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 4. Nesta seara, com vistas ao convencimento do magistado, deve o acionista executado promover a cognição exauriente em sede de Embargos à Execução, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em Direito, com vistas a ilidir sua responsabilidade quanto à Dívida Ativa. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - AI: 09015728420118080000, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/05/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2012). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: ONUS DO EXECUTADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. 2. No julgamento do Repetitivo REsp n. 1.110.925/SP restou assentado que o conhecimento de matéria em sede de exceção de pré-executividade exige a presença de dois requisitos: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão dispense dilação probatória, sendo editada a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX), consolidou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se na data do vencimento do crédito tributário declarado, mas não pago, ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. A partir de tal entendimento, foi editada a Súmula nº 436 do STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."). 4. No caso concreto, afigura-se inviável o incidente oposto, pois a alegação de prescrição dos créditos tributários não foi demonstrada de plano. Para acolhimento da alegação de prescrição torna-se imprescindível a analise do processo administrativo fiscal, com objetivo de verificar as datas das entregas das declarações, bem como a inocorrência de causas suspensivas da exigibilidade ou interruptivas da prescrição. 5. O ônus da juntada do processo administrativo fiscal, quando imprescindível para o deslinde da controvérsia, é do Executado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.580.219/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no REsp 1.523.774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF-2 - AG: 00063906620154020000 RJ 0006390-66.2015.4.02.0000, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 15/02/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA). Portanto, é pacífico na jurisprudência que as alegações deduzidas incidentalmente por meio do referido expediente excepcional devem vir acompanhadas de prova robusta providenciada pelo devedor, uma vez que não se admite instrução probatória nos próprios autos da Ação de Execução. No caso em tela, o excipiente alega a suspensão da mesma CDA, contudo, observando os documentos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade, motivo pela qual, vislumbro que tal matéria é devida de análise somente em Embargos, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória para que pudesse ser analisada. Sobre a necessidade de dilação probatória, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu: 48480953 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O objeto da exceção de pré- executividade, sendo esta modalidade excepcional de oposição do executado, se limita aos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, aferíveis de plano, afigurando-se, a impugnação ao cumprimento da sentença, a via adequada para a discussão acerca da inexigibilidade do título sob alegações cuja comprovação demanda dilação probatória. (TJ-DF; Rec 2013.00.2.001527-2; Ac. 657.421; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; DJDFTE 04/03/2013; Pág. 102) Assim sendo, é importante consignar que a exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, no entanto, não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser arguida em sede de embargos do devedor, conforme no caso ora analisado. Sobre o tema, o art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Isto significa que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor e não tendo o embargante demonstrado qualquer ilegalidade ou erro na emissão da certidão, a sua inconformidade não permite a sua nulidade. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 30 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(77)