Monitória 1006227-24.2016.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1006227-24.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2564457/MT (2024/0039591-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MARILU CUIABANO MALHEIROS ADVOGADOS: JOELSON COSTA DIAS - DF010441 JULIO CÉSAR MOREIRA SILVA JÚNIOR - MT009709 CAMILA CAROLINA DAMASCENO SANTANA - DF035758 JOSE LUIS BLASZAK - MT010778 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: NATÁLIA DE ANDRADE CASTELO BRANCO DINIZ DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 282/STF; (b) Súmula 7/STJ; (c) a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: MARILU CUIABANO MALHEIROS Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 1006227-24.2016.8.11.0041 Recorrente: MARILU CUIABANO MALHEIROS Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1006227-24.2016.8.11.0041 Vistos. MARILU CUIABANO MALHEIROS interpôs recursos com pedido de justiça gratuita, motivo pelo qual não efetuou o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que não detém recursos financeiros para custear o processo, conforme certificado no id.158108688. Entretanto, constata-se que o apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso, foi provido quanto à revogação da justiça gratuita deferida em favor da Recorrente, consoante decisão abaixo reproduzida: A insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios constitui pressuposto objetivo indispensável para o deferimento da assistência jurídica integral e gratuita (AgInt no Recurso Especial n. 1.837.833 – SP – Ministro Mauro Campbell Marques – j. 5.3.2020). É necessário compreender que o custo da justiça gratuita é compartilhado por toda a sociedade. A sociedade, por meio de seus tributos e em decorrência da solidariedade, paga os custos dos processos daqueles que, em decorrência da insuficiência de recursos, não podem pagam. A sociedade, portanto, não pode ser obrigada a pagar com as custas processuais daqueles que podem pagar, porém não querem pagar. O benefício é reservado para quem não pode pagar as custas processuais e não para a pessoa que pode, porém não quer pagar. Esclarecido esse aspecto, observo que a renda mensal da Apelada é de R$ 13.945,72 (Id. 121639175), sendo certo que reside em endereço de alto padrão nesta capital (Id. 121639127). Esses elementos, quando analisados em conjunto, são suficientes para demonstrar a plena capacidade de pagamento das custas processuais. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Marilu Cuiabano Malheiros e DOU PROVIMENTO aquele de autoria do Estado de Mato Grosso, para revogar o benefício da justiça gratuita deferida em favor da Apelada, invertendo o ônus da sucumbência. (g.n.) [id. 145162151 – p. 15] Nesse aspecto, a assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante disposição do art. 99 do CPC, portanto, a parte deve declarar e comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Em decorrência do exposto e nos termos do art. 99, § 2°, do CPC: [i] torno sem efeito o despacho do id. 164993199, tão somente quanto à dispensa de avaliar a justiça gratuita; [ii] intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, a impossibilidade de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Anoto que a comprovação deve vir acompanhada de extratos bancários, declaração de imposto de renda, receita da empresa nos últimos três anos e outros documentos a evidenciar a escassez de recursos a ponto de inviabilizar as partes de demandarem em juízo. Após, a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2023, 00:00

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