Monitória 1000311-89.2022.8.11.0011 - TJMT

Monitória 1000311-89.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: TIAGO ADRIANO FREITAS RECORRIDO: MARCOS RAFAEL PINTO DA SILVA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1000311-89.2022.8.11.0011 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Tiago Adriano Freitas com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 177571174. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 182474166. A parte recorrente alega violação aos artigos 485, VI, e 932 do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Recurso tempestivo (id 185648706) e preparado (id 185566199). Contrarrazões no id 186120687. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 485, VI, do Código Processo Civil, a parte recorrente alega que “a ausência de interesse processual é causa impeditiva para análise e julgamento do mérito, nos exatos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, ademais tal matéria poderia ser reconhecida de ofício pelo juízo a quo, sem que ocorresse a Inovação Recursal, por tratar-se de matéria de Ordem Pública, nos termos do art. 485, §3º do referido códex”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “Contudo, analisando detidamente os autos na origem, observa-se que na defesa apresentada exclusivamente pelo recorrente Tiago (Id 165101156) não foi apresentada a referida tese, limitando-se a ‘peça contestatória’ em veicular as prejudiciais da: i) inexigibilidade do título que ampara esta ação monitória (Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Empresa Comercial de Caráter Irrevogável e Irretratável – acostado no Id 165100824); ii) ilegitimidade de partes, que se diferem do polo ativo da Ação de Execução nº. 1001973-59.2020.8.11.0011; e iii) nulidade da execução ante a ausência do cumprimento do que fora determinado no Cumprimento de Sentença nº. 1000979-94, reflexo da decisão exarada nos autos dos Embargos à Ação de Execução. Nestes termos, é de clareza solar a existência de inovação recursal e a sua apreciação resta demonstrada fora do pedido debatido no juízo, motivo pelo qual a sua análise não pode ser realizada. Assim, tratando-se de matéria que consubstancia inovação recursal, não há como conhecer da tese aviada no apelo, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER do apelo interposto na peça de Id. 165101168, na forma da fundamentação supra”. (id 177571174 - Pág. 6) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARCOS RAFAEL PINTO DA SILVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS DISTINTOS PELO MESMO CAUSÍDICO – INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO À TODOS OS APELANTES – APENAS UM DOS APELANTES RECOLHEU AS CUSTAS DO PREPARO – DESERÇÃO DO OUTRO APELO RECONHECIDA – TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUBMETIDA AO PRÉVIO E NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO JUDICIAL NA INSTÂNCIA SINGELA – INOVAÇÃO RECURSAL QUE SUPRIME INSTÂNCIA E OFENDE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSOS NÃO CONHECIDOS – HONORÁRIOS MAJORADOS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Setembro de 2023 a 15 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS DISTINTOS PELO MESMO CAUSÍDICO – INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO À TODOS OS APELANTES – APENAS UM DOS APELANTES RECOLHEU AS CUSTAS DO PREPARO – DESERÇÃO DO OUTRO APELO RECONHECIDA – TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUBMETIDA AO PRÉVIO E NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO JUDICIAL NA INSTÂNCIA SINGELA – INOVAÇÃO RECURSAL QUE SUPRIME INSTÂNCIA E OFENDE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSOS NÃO CONHECIDOS – HONORÁRIOS MAJORADOS. Embora todos os apelantes tenham pedido a concessão da benesse da gratuidade de justiça, nenhum deles atendeu determinação para comprovação que faziam jus ao referido benefício, o que conduziu ao indeferimento da gratuidade em relação a todos eles, bem como conseguinte intimação para que apresentassem comprovante de recolhimento das custas de preparo devidas, sendo que apenas um dos recorrentes apresentou comprovante de recolhimento das custas por ele devidas em razão do seu apelo. As custas de preparo são devidas em razão de cada recurso interposto individualmente, podendo ter sido, à época da interposição, apresentado um único recurso conjunto por todos os apelantes, mormente porque representados pelo mesmo causídico, o que não foi realizado, posto que foram interpostos dois recursos distintos, não havendo como admiti-los como um único recurso, sob de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Deserção reconhecida. Observa-se que na defesa apresentada na origem não foi apresentada a tese de ausência de interesse de agir por falta de comprovação de pagamento da multa do PROCON, a qual, conquanto se trate de matéria de ordem pública, não deve ser conhecida na segunda instância por consubstanciar inovação recursal, isso porque, como tal argumento não foi submetido a devida análise na instância singela, não há como conhecer diretamente de tal questão somente na instância recursal, sob pena de se suprimir instância, vilipendiando o duplo grau de jurisdição e ignorando por completo o contraditório judicial levado à efeito na instância inicial, momento adequado à arguição da referida tese. É pacífica a orientação jurisprudencial desta Sodalício no sentido de que o Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Julho de 2023 a 28 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos autos e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: ↓ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Portanto, considerando que não provaram tratar-se de pessoas de poucos recursos, não há como dispensar o recolhimento do preparo recursal. Assim, indefiro a gratuidade pleiteada e, por consequência, determino a intimação dos recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção, conforme estabelecido no art. 1.007 do CPC. Após, imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 07 de junho de 2.023. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se os apelantes para, no prezo de 05 dias (art. 79-B, § 1º, do RITJMT), comprovam nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária, por meio de documentos que demonstrem seu estado de pobreza, tais como cópia da Declaração do IRPF/IRPJ dos últimos 03 anos, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, contas de energia elétrica e de água, etc. (todos dos últimos três meses) ou que providenciem o recolhimento do preparo recursal na forma simples. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2023. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

18/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2023, 17:16

Documento

13/04/2023, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

04/04/2023, 15:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2023, 14:33

Petição (Contra-razões)

19/03/2023, 21:08

Decurso de Prazo

02/03/2023, 02:56

Decurso de Prazo

02/03/2023, 02:55

Documentos

Intimação

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS DISTINTOS PELO MESMO CAUSÍDICO – INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO À TODOS OS APELANTES – APENAS UM DOS APELANTES RECOLHEU AS CUSTAS DO PREPARO – DESERÇÃO DO OUTRO APELO RECONHECIDA – TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUBMETIDA AO PRÉVIO E NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO JUDICIAL NA INSTÂNCIA SINGELA – INOVAÇÃO RECURSAL QUE SUPRIME INSTÂNCIA E OFENDE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSOS NÃO CONHECIDOS – HONORÁRIOS MAJORADOS. Embora todos os apelantes tenham pedido a concessão da benesse da gratuidade de justiça, nenhum deles atendeu determinação para comprovação que faziam jus ao referido benefício, o que conduziu ao indeferimento da gratuidade em relação a todos eles, bem como conseguinte intimação para que apresentassem comprovante de recolhimento das custas de preparo devidas, sendo que apenas um dos recorrentes apresentou comprovante de recolhimento das custas por ele devidas em razão do seu apelo. As custas de preparo são devidas em razão de cada recurso interposto individualmente, podendo ter sido, à época da interposição, apresentado um único recurso conjunto por todos os apelantes, mormente porque representados pelo mesmo causídico, o que não foi realizado, posto que foram interpostos dois recursos distintos, não havendo como admiti-los como um único recurso, sob de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Deserção reconhecida. Observa-se que na defesa apresentada na origem não foi apresentada a tese de ausência de interesse de agir por falta de comprovação de pagamento da multa do PROCON, a qual, conquanto se trate de matéria de ordem pública, não deve ser conhecida na segunda instância por consubstanciar inovação recursal, isso porque, como tal argumento não foi submetido a devida análise na instância singela, não há como conhecer diretamente de tal questão somente na instância recursal, sob pena de se suprimir instância, vilipendiando o duplo grau de jurisdição e ignorando por completo o contraditório judicial levado à efeito na instância inicial, momento adequado à arguição da referida tese. É pacífica a orientação jurisprudencial desta Sodalício no sentido de que o Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000311-89.2022.8.11.0011.. AUTOR: MARCOS RAFAEL PINTO DA SILVA REU: TIAGO ADRIANO FREITAS, CLERMES TIAGO DE FREITAS, MARIA LUCIDES BENEDITA ADRIANO FREITAS Intimação - SENTENÇA VISTOS. MARCOS RAFAEL PINTO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de TIAGO ADRIANO FREITAS, CLERMES TIAGO DE FREITAS e MARIA LUCIDES BENEDITA ADRIANO FREITAS, todos qualificados nos autos, pelos motivos expostos na inicial. Pretende, sem síntese, o pagamento de R$ 107.947,88 (cento e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), representado pelo Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Empresa Comercial de Caráter Irrevogável e Irretratável, inadimplido pelos requeridos. Recebida a inicial (Id. 65699188), foi determinada a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação em Id. 83677227, alegando preliminarmente a inexigibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas; a ilegitimidade dos autores; e a ausência de cumprimento da sentença proferida no processo de nº 1000979-94.2021.2021.811.0011 pelo autor. Assim, requer o acolhimento das preliminares arguidas. Impugnação em Id. 85652211 em que o autor/embargado rechaçou as argumentações trazidas pelo embargante. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, DECRETO a revelia dos requeridos Clermes Tiago de Freitas e Maria Lucides Benedita Adriano Freitas, uma vez que mesmo citados (Id. 82094822), deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (art. 344, CPC). Em face de tratar de matéria de direito documental, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando a existência de todos os elementos para julgamento de plano do feito. - Da preliminar de Inadequação da via eleita A priori, observo que o requerido apresentou preliminar de inadequação da via eleita em virtude da contestação apresentada pelo requerido em detrimento de embargos à ação monitória. Em que pese a defesa processual adequada à ação monitória são os embargos monitórios, é sabido que a matéria de defesa dos embargos possui natureza de contestação (art. 702, §1º, CPC), além de constituírem peças processuais que devem ser anexadas aos próprios autos e no mesmo prazo, de modo ser cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos autos processuais. Nesse sentido: “Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Réu que apresentou contestação em lugar de embargos monitórios. Art. 277, CPC. Instrumentalidade das formas. Ato válido. Ausência de prejuízo pelo recebimento da contestação como embargos monitórios. Os dois instrumentos atingem a finalidade de oposição à pretensão autoral. Mérito não combatido. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação n. 1019003-09.2019.8.26.0405, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, j. 09-09-2020). Assim, rejeito a preliminar arguida. – Da Inépcia da Inicial Alega o embargante a inépcia da inicial por ausência de inexigibilidade do título, sob o fundamento de que o documento que ampara a ação monitória não esta assinado por duas testemunhas. Entretanto, o art. 700 do CPC estabelece como requisito para ajuizamento de ação monitória a existência de prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Na espécie vertente, a prova escrita sem eficácia de título executivo, exigida pelo caput do art. 700, do CPC, está suficientemente demonstrada no Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Empresa Comercial de Caráter Irrevogável e Irretratável, além de planilha de cálculo, com a especificação dos encargos incidentes e o respectivo saldo devedor (Id. 75635686). Assim, REJEITO a preliminar arguida. - Da ilegitimidade das partes Com relação à ilegitimidade das partes, observo do instrumento particular de contrato de arrendamento anexado à exordial (Id. 75635686), a figura de MARCOS RAFAEL PINTO DA SILVA como arrendante e TIAGO ADRIANO FREITAS como arrendatário, estando os requeridos CLERMES TIAGO DE FREITAS e MARIA LUCIDES BENEDITA ADRIANO FREITAS na qualidade de fiadores, os quais participaram do negócio jurídico, corroborado pelas assinaturas constantes no contrato sub judice. Desse modo, REJEITO a preliminar alegada. - Do Mérito Pretende o autor da ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o recebimento do valor de R$ 107.947,88 (cento e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), representado pelo Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Empresa Comercial de Caráter Irrevogável e Irretratável, inadimplido pelos requeridos. O argumento colacionado pelo réu acerca do não cumprimento da obrigação pelo autor em outro processo em nada repercute neste feito, uma vez que o alegado pelo réu se refere ao honorários de sucumbência em razão da extinção da execução por vício no título que em nada tem haver com objeto da dívida perseguida nestes autos. É de ver que os documentos juntados servem de prova escrita sem eficácia de título executivo a aparelhar o pedido. Por outro lado, o requerido/embargante não negou a existência da dívida que subsidiou a ação monitória, tampouco a inadimplência do débito executado, motivo pelo qual a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, e via de consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para converter em título executivo judicial, o Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Empresa Comercial de Caráter Irrevogável e Irretratável, no valor total de R$ 107.947,88 (cento e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sobre o qual deverão incidir os encargos pactuados, a partir da data-base do demonstrativo de débito que instrui a ação. Em razão disso, CONDENO os embargantes ao ressarcimento das custas adiantadas na ação monitória, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Para tanto, certifique-se, em seguida, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, nos termos do artigo 524 do CPC. Atendido, INTIMEM-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas (artigo 523, caput, CPC), se houver. Desde já fica a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o credor, no prazo de 10 (dez), vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARCOS RAFAEL PINTO DA SILVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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