Procedimento Comum Cível 0001043-25.2012.8.11.0048 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001043-25.2012.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 19:17

Expedida/certificada

21/05/2026, 14:05

Expedição de documento

21/05/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 15:49

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:46

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:27

Mero expediente

10/04/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:01

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:35

Publicação

17/03/2026, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 04:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0001043-25.2012.8.11.0048.. REQUERENTE: ARACI FRENEDA FERRES REQUERIDO: NELSON HEITOR MACHADO, ARI VIEGAS Intimação - DECISÃO VISTOS, 1. A realização de perícia grafotécnica e da vistoria in loco são essenciais para prosseguimento da presente demanda. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica a ser realizada, houve a nomeação da Empresa Real Brasil Consultoria conforme decisão acostada em id. 114344933. Intimados, houve apresentação de proposta de honorários periciais, os quais foram impugnados pelas partes. 2. Nestas condições, determino a DESTITUIÇÃO DO PERITO e com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio como perito a empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. 3. A empresa nomeada deverá apresentar a sua proposta de honorário, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, devendo as partes serem intimadas para que se manifestem, também no prazo de 10 (dez) dias. 4. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para providenciar o custeio da referida pericia grafotécnica. 5. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. 6. Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. 7. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473 do CPC). 8. Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). 9. Juntado nos autos o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do(a) expert nomeado(a). 10. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 11:41

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0001043-25.2012.8.11.0048.. REQUERENTE: ARACI FRENEDA FERRES REQUERIDO: NELSON HEITOR MACHADO, ARI VIEGAS Intimação - DECISÃO VISTOS, 1. A realização de perícia grafotécnica e da vistoria in loco são essenciais para prosseguimento da presente demanda. Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica a ser realizada, houve a nomeação da Empresa Real Brasil Consultoria conforme decisão acostada em id. 114344933. Intimados, houve apresentação de proposta de honorários periciais, os quais foram impugnados pelas partes. 2. Nestas condições, determino a DESTITUIÇÃO DO PERITO e com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio como perito a empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. 3. A empresa nomeada deverá apresentar a sua proposta de honorário, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação, devendo as partes serem intimadas para que se manifestem, também no prazo de 10 (dez) dias. 4. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para providenciar o custeio da referida pericia grafotécnica. 5. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. 6. Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD. 7. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473 do CPC). 8. Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). 9. Juntado nos autos o laudo pericial e certificado a consignação, após prestados os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do(a) expert nomeado(a). 10. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 0001043-25.2012.8.11.0048.. APELANTE: ARACI FRENEDA FERRES APELADO: NELSON HEITOR MACHADO, ARI VIEGAS Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração propostos por ARACI FRENEDA FERRES em face da decisão prolatada no Id. 114344933, aduzindo, em síntese, que a referida decisão possui omissão e contradição. Foi o breve relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos processuais. No mérito, tenho que merece acolhimento. Nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador. No caso, bem se nota que na decisão embargada houve a contradição alegada, uma vez que, de fato, na decisão proferida em id. 114344933, item 7, consta que “a parte autora responderá pela integralidade dos honorários relativos à perícia grafotécnica e a perícia e vistoria in loco, nos exatos termos do disposto no artigo 95, do Código de Processo Civil/2015. Assim que apresentada a proposta de honorários pelos peritos, intime-se a parte autora para depositar o valor, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o feito possa prosseguir.” No entanto, conforme se observa dos autos, a requerente é beneficiária da justiça gratuita, conforme se verifica da decisão proferida em 02/02/2013, vejamos: “Defiro o pedido de justiça gratuita pela parte autora na inicial, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/1950” Ademais, conforme se verifica no §3º do artigo 95 do Código de Processo civil, “quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela pode ser: I – custeada com recurso alocados no orçamento de ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Assim, conforme citado no dispositivo supra, como houve requisição de perícia pela parte autora, deverá ser aplicada a regra supramencionada, de que litigando sob a guarida da Assistência da Justiça Gratuita para a produção de prova pericial deverão as despesas serem suportadas pelo Estado. Assim sendo, mister se faz reconhecer e suprir a falta dessa decisão, neste aspecto. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, acolho os embargos para retificar o item 7 da decisão proferida em id. 114344933, o qual passará a ter a seguinte redação: (...) 7. Os honorários serão pagos pelo Estado, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Apresentado os honorários, intimem-se as partes e o procurador do Estado.” No mais, feito tais considerações, permanece o restante da sentença proferida em id. 114344933 inalterada. Intimem-se o Estado de Mato Grosso, do teor desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0001043-25.2012.8.11.0048.. APELANTE: ARACI FRENEDA FERRES APELADO: NELSON HEITOR MACHADO, ARI VIEGAS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 115372734) opostos por ARACI FRENEDA FERRES, contra sentença de mérito prolatada, visando à sua reconsideração ou aplicação de efeitos modificativos, sob alegação de evidente contradição e omissão. É o relatório. Fundamento. Passo à decisão. 2. Os Embargos de Declaração tal como esculpido no Código de Processo Civil possui caráter supletivo e sobretudo periférico, o objetivando a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Nesse passo, faz-se necessário salientar que tal possibilidade se limita às hipóteses de correção de vícios de omissão e contradição, haja vista que, sendo constatada a ocorrência de obscuridade, seu saneamento importa, apenas, o esclarecimento do quanto foi decidido, sem permitir a análise de elementos desconsiderados, tampouco à adoção de um, dentre posicionamentos conflitantes. Em síntese, o saneamento da obscuridade significa mero esclarecimento do julgado. Verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, vez que a embargante visa à reconsideração da própria decisão, o que é vedado nesta fase, em face do encerramento do ofício jurisdicional do juízo prolator da decisão. No caso versando, mesmo na razoabilidade dos argumentos da Embargante, o acolhimento dos Embargos de Declaração implicaria em uma modificação profunda da decisão, a qual não pode ser agasalhada, da forma como proposta. Nesse diapasão, a insatisfação da Embargante com a decisão deve ser deduzida na via processual adequada, não em sede de embargos de declaração, ausente efetiva indicação e caracterização de defeitos materiais na decisão embargada, não é possível a aplicação do efeito infringente ao recurso, consoante leciona a jurisprudência da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 1. Não se admitem os aclaratórios quando a pretensão externada pelo embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado. 2. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para se obter a uniformização de jurisprudência, já que existe, para esta pretensão, recurso próprio, de nome semelhante, mas de efeitos totalmente diversos: os embargos de divergência. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no REsp 1.195.774/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; (...) III - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgRg no Ag 1364488/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2011) Destarte, os embargos de declaração devem ser improvidos, uma vez que foram opostos apenas com o intuito de modificar a decisão proferida por este Juízo o que, como dito em linhas volvidas, não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Revela-se, com efeito, na pretensão recursal o visível desiderato de conferir efeito modificativo aos manejados embargos declaratórios, o que só é admissível em casos excepcionais, não sendo o que se vislumbra nesta decisão atacada. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1022, do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos, mas nego-lhe provimento, determinando o prosseguimento da decisão embargada. 3.2. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 3.3. Intimem-se. Cumpra-se a decisão embargada. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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Ato ordinatório

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Mero expediente

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