Monitória 1000608-49.2022.8.11.0059 - TJMT

Monitória 1000608-49.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 12:51

Remessa (outros motivos)

14/02/2024, 03:13

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 10:20

Publicação

19/12/2023, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000608-49.2022.8.11.0059.. REU: PAULO AFONSO DE CARVALHO AUTOR(A): NEIJANE RODRIGUES LIMA Trata-se de ação monitória proposta por Neijane Rodrigues Lima e em desfavor de Paulo Afonso de Carvalho. A parte requerente informou que o requerido procedeu com o pagamento do débito discutido no presente feito. Desse modo, homologo a desistência pretendida pela requerente, com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas finais pela desistente, se houver, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em arbitramento de honorários por atuação como defensora dativa, tendo em vista a existência de procuração devidamente assinada pela autora, concedendo poderes a advogada atuante no presente feito. Publique-se. Intime-se. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

18/12/2023, 00:00

Definitivo

15/12/2023, 16:18

Trânsito em julgado

15/12/2023, 16:17

Expedição de documento

15/12/2023, 16:14

Desistência

15/12/2023, 16:14

Conclusão (para decisão)

01/11/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 13:54

Decurso de Prazo

29/10/2023, 05:14

Publicação

20/10/2023, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 05:21

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000608-49.2022.8.11.0059.. Extrai-se do fólio processual, que após o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte autora encartou ao feito certidão de nomeação de advogado dativo a fim de comprovar a sua hipossuficiência financeira (id n. 103891098). Pois bem. É cediço que a declaração de pobreza, goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário a comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Nesses viés, tem-se que a nomeação de defensor dativo, não induz à presunção da incapacidade econômica da parte assistida. À propósito, esse é o entendimento do E. TJMT, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PARTE VENCIDA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – GRATUIDADE INDEFERIDA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – PREPARO DISPENSADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nomeação da Defensoria Pública, como curadora especial, não induz à presunção da incapacidade econômica da parte assistida, cuja comprovação se faz necessária, haja vista que a hipossuficiência não pode ser presumida, depende de comprovação, na forma do art. 5º, inciso LXXIV e art. 99 do CPC/15. Desse modo, a concessão do benefício demanda prova acerca da real situação financeira da postulante, a corroborar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não pode se presumir apenas pelo fato de que a parte está sendo assistida pela Defensoria Pública. Recurso desprovido. (N.U 0015423-50.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) Assim, sem mais delongas, não vislumbro razões para retratação, razão pela qual mantenho incólume, por seus próprios fundamentos a decisão anterior (id n. 103833910). Intime-se a parte autora, por intermédio da advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção. Ressalta-se que, na impossibilidade da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais, conforme já determinado anteriormente, autorizo o parcelamento das custas iniciais em até 06 (seis) prestações mensais. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000608-49.2022.8.11.0059.. NEIJANE RODRIGUES LIMA ajuizou ação monitória em desfavor de PAULO AFONSO DE CARVALHO, devidamente qualificados nos autos. A requerente requereu a concessão da gratuidade judiciária. Por intermédio da decisão de id n. 79005794, os autos foram remetidos à esta Comarca. Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, a requerente apresentou apenas extrato bancário – id n. 102661335. É o relato. Decido. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a requerente alega não dispor de condições de arcar com o pagamento das custas e taxas processuais. Contudo, vislumbro que a autora não se enquadra como beneficiária da assistência judiciária, na medida em que, em que pese o valor da causa não ser vultuoso, trata-se de empresária, consoante ela mesmo se qualificou na exordial, e trabalha no ramo de venda de joias,, ou seja, incompatível com pessoa beneficiária da justiça gratuita. Além disso, através da decisão de id n. 102661335, determinou-se que a requerente comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, listando, inclusive, alguns documentos que ela poderia anexar aos autos, mas ela se limitou a anexar um extrato bancário em que sequer é possível verificar a titularidade da conta. Não obstante, não anexou cópia da CTPS, conforme informado em id n. 103367977. Assim em que pese os documentos anexados pelos exequentes, no caso concreto, verifica-se a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI Nº. 1.060 E ART. 5º, LXXIV, CF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício da gratuidade da justiça. II - A teor do artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. III - Não demonstrando nos autos, égide da presunção “juris tantum”, que o pagamento dos emolumentos devidos ocasionará prejuízo do sustento da parte ou de sua família, analisando cada caso concreto nos seus múltiplos e variados aspectos, correta está a decisão de piso que, fazendo as razões de fato e de direito, indefere a pretensão da gratuidade da justiça. (TJMT - 1016914-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Ante o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO a gratuidade requerida e determino a intimação da requerente, por intermédio da advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas e despesas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 99, § 2º e art. 290, ambos do NCPC). Na impossibilidade da parte em arcar com pagamento do valor integral das custas processuais, nos termos do § 6º, do art. 98, do CPC, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) prestações mensais. Neste caso, condiciono o recebimento da inicial mediante o pagamento da 1ª parcela. Acostados aos autos o comprovante supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o lapso temporal acima, retornem conclusos. As providências. Porto Alegre do Norte/MT, 11 de novembro de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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