Monitória 1000608-49.2022.8.11.0059 - TJMT

Monitória 1000608-49.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000608-49.2022.8.11.0059.. Extrai-se do fólio processual, que após o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte autora encartou ao feito certidão de nomeação de advogado dativo a fim de comprovar a sua hipossuficiência financeira (id n. 103891098). Pois bem. É cediço que a declaração de pobreza, goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário a comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Nesses viés, tem-se que a nomeação de defensor dativo, não induz à presunção da incapacidade econômica da parte assistida. À propósito, esse é o entendimento do E. TJMT, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PARTE VENCIDA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – GRATUIDADE INDEFERIDA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – PREPARO DISPENSADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nomeação da Defensoria Pública, como curadora especial, não induz à presunção da incapacidade econômica da parte assistida, cuja comprovação se faz necessária, haja vista que a hipossuficiência não pode ser presumida, depende de comprovação, na forma do art. 5º, inciso LXXIV e art. 99 do CPC/15. Desse modo, a concessão do benefício demanda prova acerca da real situação financeira da postulante, a corroborar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não pode se presumir apenas pelo fato de que a parte está sendo assistida pela Defensoria Pública. Recurso desprovido. (N.U 0015423-50.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) Assim, sem mais delongas, não vislumbro razões para retratação, razão pela qual mantenho incólume, por seus próprios fundamentos a decisão anterior (id n. 103833910). Intime-se a parte autora, por intermédio da advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção. Ressalta-se que, na impossibilidade da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais, conforme já determinado anteriormente, autorizo o parcelamento das custas iniciais em até 06 (seis) prestações mensais. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NEIJANE RODRIGUES LIMA em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

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