Execução de Título Extrajudicial 0003775-22.2006.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003775-22.2006.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:13

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:24

Expedição de documento

19/02/2026, 14:24

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:23

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:29

Publicação

18/12/2025, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Sistema S/A Executados: Sirio Sechi e César Jorge Sechi ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003775-22.2006.8.11.0037 Ação de Execução de Cédula Rural Hipotecária Vistos etc. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 18:03

Outras Decisões

16/12/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 13:57

Petição (Contra-razões)

07/08/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:13

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:23

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

17/12/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Sistema S/A Executados: Sirio Sechi e César Jorge Sechi PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003775-22.2006.8.11.0037 Ação de Execução de Cédula Rural Hipotecária Vistos etc. O executado apresentou impugnação à penhora e postulou pela desconstituição da penhora incidente sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos constantes em conta corrente (Num. 167855048). A parte exequente apresentou manifestação refutando as alegações (Num. 186665739). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, acrescentando o §2º que o disposto no inciso X não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) No entanto, “a regra geral de impenhorabilidade é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar de qualquer origem, nos termos da literalidade do art. 833, X e §2º, do CPC”, o que não é o caso dos autos. Humberto Theodoro Junior leciona que a lei “preserva de penhora a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. A impenhorabilidade, na espécie, porém não é total, pois vai apenas até o limite de quarenta salários mínimos. Sendo o saldo maior do que esse montante, a penhora pode alcançá-lo. Sempre, porém, será mantida intocável pela execução os quarenta salários. A constrição executiva somente atingirá o que deles sobejar.” (Curso de Direito Processual Civil - vol. III, 50 ed., Editora Forense: Rio de Janeiro, 2017 p. 463). No caso concreto, a ordem de indisponibilidade financeira atingiu saldo inferior a 40 salários mínimos, qual seja, o montante de R$ 904,97 (novecentos e quatro reais e noventa e sete centavos), de modo que deve ser desconstituída a penhora. Isso posto, configurada a hipótese de impenhorabilidade legal e ausente comprovação de situação excepcional que admita a relativização da regra, acolho a arguição de impenhorabilidade e determino a imediata restituição da verba ao executado. Transcorrido o prazo para eventuais recursos e transitada em julgado a decisão, expeça-se o respectivo alvará em favor do executado, com as respectivas atualizações da conta única e recomendações do art. 166 do atual CNGC. Formalize-se as pesquisas deferidas na decisão derradeira (Num. 164509163). Oficie-se ao Juízo trabalhista dando-lhe ciência da manifestação do exequente (Num. 171200857). Ultimada a expropriação imobiliária, compete aos credores a formulação do requerimento para instauração do concurso de credores, visando a distribuição e entrega do dinheiro consoante a ordem das respectivas preferências ou anterioridade da penhora, perante o Juízo competente, nos moldes do artigo 908 e artigo 909, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, a pretensão do exequente referente ao reconhecimento da preferência de seu crédito deverá ser deduzida no âmbito do incidente de concurso de credores, perante o Juízo competente. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Sistema S/A Executados: Sirio Sechi e César Jorge Sechi ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003775-22.2006.8.11.0037 Ação de Execução de Cédula Rural Hipotecária Vistos etc. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Ordem judicial sistemicamente registrada em 05/08/2024, com publicação da decisão após o desdobramento da indisponibilidade dos ativos financeiros. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). DO IMPULSO OFICIAL - PESQUISAS PATRIMONIAIS Acaso inexitosa a indisponibilidade financeira e havendo requerimento do credor: Defiro a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Havendo requerimento do credor, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0003775-22.2006.8.11.0037 Ação de Execução de Cédula Rural Hipotecária Exequente: Banco Sistema S/A Executados: Sirio Sechi e César Jorge Sechi Vistos etc. Efetivada penhora de ativos financeiros de César Jorge Sechi (Num. 43386873 - Pág. 39), o executado arguiu excesso de penhora e sustentou a impossibilidade de penhora de outros bens, senão o bem dado em garantia à cédula rural hipotecária, nos termos do art. 835, §3º, do CPC (Num. 43387501 - Pág. 27). Manifestação do exequente (Num. 43387514 - Pág. 14). In casu, a última atualização do débito (Num. 43386873 - Pág. 30) demonstra que o débito perfaz o montante de R$959.686,85 (novecentos e cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sendo que foi tornado indisponível a quantia de R$143.114,12 (cento e quarenta e três mil cento e quatorze reais e doze centavos) (Num. 43386873 - Pág. 40). A cédula rural hipotecária que embasa a execução possui garantia real do imóvel objeto da matrícula nº 368, CRI de Novo São Joaquim (MT) (anteriormente matriculado sob nº 40.045 do CRI de Barra do Garças), o qual foi penhorado por este Juízo (Num. 43384182 - Pág. 18), cujo valor de avaliação, segundo laudo de avaliação incluso (Num. 43387530 - Pág. 16), é de R$4.787.370,00 (quatro milhões setecentos e oitenta e sete mil trezentos e setenta reais). Referido imóvel encontra-se em fase de alienação judicial perante a Vara do Trabalho de Barra do Garças, no processo nº 0000056-22.2022.5.23.0026, cujo valor da causa é de R$ 439.307,02. O Juízo Trabalhista oficiou este Juízo informando acerca da realização de hasta pública, bem como acerca da existência de diversas averbações de penhora e gravames na matrícula do imóvel (Num. 99769908): - AV 01 - Hipoteca de 1º Grau em favor de Banco Bamerindus do Brasil S/A, agência de Primavera do Leste/MT; - AV 02 - Hipoteca de 2º Grau em favor de Bamerindus S/A, Agência de Primavera do Leste/MT; - AV 05 - Penhora – Processo 135/2002 da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT; - R 07 - Penhora – Processo n. 426/2006 da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; - R 09 – Penhora – Processo n. 2622-56.2003.811.0037 da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; - R 10 – Penhora – Processo n. 0001981-39.2001.811.0037 da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT; - R 11 – Penhora – Processo n. 0016486-32.2002.8.16.0014 da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR; - R 12 – Penhora - Processo n. 1064051-67.2018.8.26.0100 da 16ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; - R 13 – Penhora - Processo n. 195-62.1998.811.0037 da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. Na hipótese, não há como afirmar, com a clareza necessária, diante das inúmeras penhoras e dos gravames existentes na matrícula do imóvel, que o imóvel dado em garantia será suficiente para assegurar o adimplemento integral da obrigação, fato que autoriza a relativização da regra de ordem de preferência de penhora prevista no artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil. Além disso, a teor do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve realizar-se no interesse do exequente, sendo notório que, para fins de satisfação do crédito, a penhora online, via SISBAJUD, atende ao interesse do credor com maior eficiência. Registra-se que, não obstante o disposto no artigo 835, §3º, do Código de Processo Civil, a pesquisa e constrição de ativos é menos onerosa e mais eficiente à persecução dos fins do processo, qual seja, a satisfação do crédito do exequente. Assim, ainda que o crédito com garantia real tenha preferência sobre a constrição de ativos financeiros, no caso concreto, a lei não afasta a possibilidade de penhora de outros bens, distintos daquele dado em garantia, inclusive dinheiro. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA ON LINE DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL – IRRELEVÂNCIA – RELATIVIDADE DA REGRA INSERTA NO ART. 835, § 3º, DO CPC – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E O DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I – Apesar do § 3º do art. 835 do Código de Processo Civil dispor que na execução de crédito com garantia real a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, tal dispositivo não afasta a possibilidade de penhora de outros bens, distintos daquele dado em garantia, inclusive dinheiro. II – Não custa lembrar que a execução, embora deva ser observada à luz do princípio da menor onerosidade do devedor, lado outro, não descuida do melhor interesse do credor e da efetividade da própria execução. (N.U 1016063-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada (Num. 43387501 - Pág. 27). Tendo em vista a informação de remição da dívida trabalhista antes da assinatura do auto de arrematação (Num. 119470590), expeça-se ofício ao Juízo da Vara do Trabalho de Barra do Garças, autos nº 0000056-22.2022.5.23.0026, solicitando informações acerca da perfectibilização da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 368, do CRI de Novo São Joaquim (MT). Defiro a penhora da fração dos direitos hereditários correspondentes aos herdeiros Cesar Jorge Sechi e Sírio Sechi nos autos do inventário judicial nº 1002361-83.2017.8.11.0037, até o limite do débito executado, com subsequente intimação dos executados. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento da quantia levantada, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao Juízo do inventário para formalização da penhora. Autorizo o cancelamento da inscrição nominal no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 09 de agosto de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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